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Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
Como sabemos, o Mercosul foi institu\u00eddo pelo Tratado de Assun\u00e7\u00e3o, em 1991. Todavia, apenas em 1994 ganhou personalidade jur\u00eddica de Direito Internacional, com o Protocolo de Outro Preto.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, desde sua institui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 existiam regras para o sistema de Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias do Mercosul. Contudo, as regras foram retificadas, primeiramente com o Protocolo de Bras\u00edlia e, por fim, pelo Protocolo de Olivos, em 2004.<\/p>\n\n\n\n
Iremos ver, neste artigo, as regras finais do Sistema de Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias do Mercosul, estabelecidas pelo Protocolo de Olivos.<\/p>\n\n\n\n
Sistema de Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias do Mercosul<\/h2>\n\n\n\n
Antes de mais nada, o Mercosul reconhece que a evolu\u00e7\u00e3o do processo de integra\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do MERCOSUL requer o aperfei\u00e7oamento do sistema de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. Por conta disso, alguns avan\u00e7os se fazem necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Uma informa\u00e7\u00e3o muito importante sobre o tema \u00e9 que as controv\u00e9rsias que possam tamb\u00e9m ser submetidas ao sistema de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio<\/strong> (OMC) ou de outros esquemas preferenciais de com\u00e9rcio de que sejam parte individualmente os Estados Partes do MERCOSUL poder\u00e3o submeter-se a um ou outro foro<\/strong>, \u00e0 escolha da parte demandante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Todavia, uma vez iniciado um procedimento de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, nenhuma das partes poder\u00e1 recorrer a mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias estabelecidos nos outros foros com rela\u00e7\u00e3o a um mesmo objeto<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A regra do sistema de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias do Mercosul \u00e9 a negocia\u00e7\u00e3o direta, ou seja, a tentativa de as partes interessadas chegarem a um acordo entre si mutualmente ben\u00e9fico.<\/p>\n\n\n\n As negocia\u00e7\u00f5es diretas n\u00e3o poder\u00e3o, salvo acordo entre as partes na controv\u00e9rsia, exceder um prazo de 15 dias a partir da data em que uma delas comunicou \u00e0 outra a decis\u00e3o de iniciar a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n Os Estados partes em uma controv\u00e9rsia informar\u00e3o ao Grupo Mercado Comum<\/strong>, por interm\u00e9dio da Secretaria Administrativa do MERCOSUL, sobre as gest\u00f5es que se realizarem durante as negocia\u00e7\u00f5es e os resultados das mesmas.<\/p>\n\n\n\n Se a controv\u00e9rsia for submetida ao Grupo Mercado Comum pelos Estados partes, este formular\u00e1 recomenda\u00e7\u00f5es que, se poss\u00edvel, dever\u00e3o ser expressas e detalhadas, visando \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, se a controv\u00e9rsia for levada \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Grupo Mercado Comum a pedido de um Estado que dela n\u00e3o \u00e9 parte, o Grupo Mercado Comum poder\u00e1 formular coment\u00e1rios ou recomenda\u00e7\u00f5es a respeito.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, se mediante as negocia\u00e7\u00f5es diretas n\u00e3o se alcan\u00e7ar um acordo ou se a controv\u00e9rsia for solucionada apenas parcialmente, qualquer dos Estados partes na controv\u00e9rsia poder\u00e1 iniciar diretamente o procedimento arbitral Ad Hoc.<\/p>\n\n\n\n Quando n\u00e3o tiver sido poss\u00edvel solucionar a controv\u00e9rsia mediante a negocia\u00e7\u00e3o direta, qualquer dos Estados partes na controv\u00e9rsia poder\u00e1 comunicar \u00e0 Secretaria Administrativa do MERCOSUL<\/strong> sua decis\u00e3o de recorrer ao procedimento arbitral Ah Hoc<\/em>.<\/p>\n\n\n\n A Secretaria Administrativa do MERCOSUL notificar\u00e1, de imediato, a comunica\u00e7\u00e3o ao outro ou aos outros Estados envolvidos na controv\u00e9rsia e ao Grupo Mercado Comum<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a Secretaria Administrativa do MERCOSUL se encarregar\u00e1 das gest\u00f5es administrativas que lhe sejam requeridas para a tramita\u00e7\u00e3o dos procedimentos.<\/p>\n\n\n\n O procedimento arbitral tramitar\u00e1 ante um Tribunal Ad Hoc composto de 3 \u00e1rbitros designados pelos Estados interessados na Controv\u00e9rsia, sendo que o Presidente e seu suplente n\u00e3o poder\u00e3o ser nacionais dos Estados partes na controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n O objeto das controv\u00e9rsias ficar\u00e1 determinado pelos textos de apresenta\u00e7\u00e3o e de resposta apresentados ante o Tribunal Arbitral Ad Hoc, n\u00e3o podendo ser ampliado posteriormente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Tribunal Arbitral Ad Hoc<\/strong> poder\u00e1, por solicita\u00e7\u00e3o da parte interessada, e na medida em que existam presun\u00e7\u00f5es fundamentadas de que a manuten\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocasionar danos graves e irrepar\u00e1veis a uma das partes na controv\u00e9rsia, ditar as medidas provis\u00f3rias que considere apropriadas para prevenir tais danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outrossim, o Tribunal poder\u00e1, a qualquer momento, tornar sem efeito tais medidas.<\/p>\n\n\n\n Caso o laudo seja objeto de recurso de revis\u00e3o, as medidas provis\u00f3rias que n\u00e3o tenham sido deixadas sem efeito antes da emiss\u00e3o do mesmo se manter\u00e3o at\u00e9 o tratamento do tema na primeira reuni\u00e3o do Tribunal Permanente de Revis\u00e3o, que dever\u00e1 resolver sobre sua manuten\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal Arbitral Ad Hoc emitir\u00e1 o laudo num prazo de 60 dias, prorrog\u00e1veis por decis\u00e3o do Tribunal por um prazo m\u00e1ximo de 30 dias, contado a partir da comunica\u00e7\u00e3o efetuada pela Secretaria Administrativa do MERCOSUL \u00e0s partes e aos demais \u00e1rbitros, informando a aceita\u00e7\u00e3o pelo \u00e1rbitro Presidente de sua designa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Qualquer das partes na controv\u00e9rsia poder\u00e1 apresenta um recurso de revis\u00e3o do laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc ao Tribunal Permanente de Revis\u00e3o<\/strong>, em prazo n\u00e3o superior a 15 dias a partir da notifica\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n\n\n\n O recurso estar\u00e1 limitado a quest\u00f5es de direito tratadas na controv\u00e9rsia e \u00e0s interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas desenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc.<\/p>\n\n\n\n Os laudos dos Tribunais Ad Hoc emitidos com base nos princ\u00edpios ex aequo et bono (princ\u00edpio da equidade<\/strong>) n\u00e3o ser\u00e3o suscet\u00edveis de recurso de revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A outra parte na controv\u00e9rsia ter\u00e1 direito a contestar o recurso de revis\u00e3o interposto, dentro do prazo de 15 dias de notificada a apresenta\u00e7\u00e3o de tal recurso.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal Permanente de Revis\u00e3o pronunciar-se-\u00e1 sobre o recurso em um prazo m\u00e1ximo de 30 dias. Por decis\u00e3o do Tribunal, o prazo de 30 dias poder\u00e1 ser prorrogado por mais 15 dias.<\/p>\n\n\n\n Os laudos do Tribunal Arbitral Ad Hoc e os do Tribunal Permanente de Revis\u00e3o ser\u00e3o adotados por maioria<\/strong>, ser\u00e3o fundamentados e assinados pelo Presidente e pelos demais \u00e1rbitros.<\/p>\n\n\n\n Ademais, os \u00e1rbitros n\u00e3o poder\u00e3o fundamentar votos em dissid\u00eancia e dever\u00e3o manter a confidencialidade da vota\u00e7\u00e3o. As delibera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m ser\u00e3o confidenciais e assim permanecer\u00e3o em todo o momento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Os laudos dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc<\/strong> s\u00e3o obrigat\u00f3rios para os Estados partes na controv\u00e9rsia a partir de sua notifica\u00e7\u00e3o e ter\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a eles, for\u00e7a de coisa julgada<\/strong> se, transcorrido o prazo de 15 dias para interpor recurso de revis\u00e3o, este n\u00e3o tenha sido interposto.<\/p>\n\n\n\n Os laudos do Tribunal Permanente de Revis\u00e3o<\/strong> s\u00e3o inapel\u00e1veis, obrigat\u00f3rios para os Estados partes na controv\u00e9rsia a partir de sua notifica\u00e7\u00e3o e ter\u00e3o, com rela\u00e7\u00e3o a eles, for\u00e7a de coisa julgada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Os laudos dever\u00e3o ser cumpridos na forma e com o alcance com que foram emitidos. A ado\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias nos termos deste Protocolo n\u00e3o exime o Estado parte de sua obriga\u00e7\u00e3o de cumprir o laudo.<\/p>\n\n\n\n Os laudos do Tribunal Ad Hoc ou os do Tribunal Permanente de Revis\u00e3o, conforme o caso, dever\u00e3o ser cumpridos no prazo que os respectivos Tribunais estabelecerem. Se n\u00e3o for estabelecido um prazo, os laudos dever\u00e3o ser cumpridos no prazo de 30 dias seguintes \u00e0 data de sua notifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Caso um Estado parte interponha recurso de revis\u00e3o, o cumprimento do laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc ser\u00e1 suspenso durante o tr\u00e2mite do mesmo.<\/p>\n\n\n\n Nesse artigo estudamos no detalhe as regras do sistema de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias do Mercosul.<\/p>\n\n\n\n Cumpre salientar que se um Estado parte na controv\u00e9rsia n\u00e3o cumprir total ou parcialmente o laudo do Tribunal Arbitral, a outra parte na controv\u00e9rsia ter\u00e1 a faculdade, dentro do prazo de 1 ano, de iniciar a aplica\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias tempor\u00e1rias, tais como a suspens\u00e3o de concess\u00f5es ou outras obriga\u00e7\u00f5es equivalentes, com vistas a obter o cumprimento do laudo.<\/p>\n\n\n\n Caso queira saber mais detalhes desse e de outros assuntos sobre Com\u00e9rcio Internacional, com milhares de exerc\u00edcios resolvidos e muitos exemplos pr\u00e1ticos, n\u00e3o hesite em ver nossos materiais sobre o tema (acesse aqui<\/a>). 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Interven\u00e7\u00e3o do Grupo Mercado Comum<\/h2>\n\n\n\n
Procedimento Arbitral Ad Hoc<\/em><\/h2>\n\n\n\n
Composi\u00e7\u00e3o do Tribunal Arbitral Ad Hoc<\/h2>\n\n\n\n
Objeto da Controv\u00e9rsia<\/h2>\n\n\n\n
Medidas Provis\u00f3rias<\/h2>\n\n\n\n
Laudo Arbitral<\/h2>\n\n\n\n
Recurso de Revis\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Contesta\u00e7\u00e3o do Recurso de Revis\u00e3o e Prazo para o Laudo<\/h2>\n\n\n\n
Laudos Arbitrais<\/h2>\n\n\n\n
Obrigatoriedade dos Laudos<\/h2>\n\n\n\n
Obrigatoriedade do Cumprimento dos Laudos<\/h2>\n\n\n\n
Prazo e Modalidade de Cumprimento<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n