{"id":621162,"date":"2020-12-10T08:48:00","date_gmt":"2020-12-10T11:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=621162"},"modified":"2020-12-08T12:51:49","modified_gmt":"2020-12-08T15:51:49","slug":"a-tomada-de-decisoes-do-mercosul-e-sua-personalidade-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-tomada-de-decisoes-do-mercosul-e-sua-personalidade-juridica\/","title":{"rendered":"A tomada de decis\u00f5es do Mercosul e sua personalidade jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n

Saiba mais sobre a personalidade jur\u00eddica de Direito Internacional do Mercosul e como s\u00e3o realizadas sua tomada de decis\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

\"A
A tomada de decis\u00f5es do Mercosul<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, o Mercosul foi institu\u00eddo pelo Tratado de Assun\u00e7\u00e3o, em 1991. Contudo, apenas com o Protocolo de Ouro Preto que obteve personalidade jur\u00eddica de Direito Internacional.<\/p>\n\n\n\n

Mas afinal, o que essa personalidade jur\u00eddica de Direito Internacional confere ao bloco? Veja, a partir desse momento, faz-se poss\u00edvel relacionar com outros pa\u00edses, blocos econ\u00f4micos e organismos internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Mercosul poder\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, praticar todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de seus objetivos, em especial contratar, adquirir ou alienar bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, comparecer em ju\u00edzo, conservar fundos e fazer transfer\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, o Mercosul celebrar\u00e1 acordos de sede. E aqui surge outro questionamento: como s\u00e3o realizadas a tomada de decis\u00f5es do Mercosul, para celebrar esses acordos?<\/p>\n\n\n\n

A Tomada de Decis\u00f5es do Mercosul<\/h2>\n\n\n\n

A resposta \u00e9 suscinta: as decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do Mercosul ser\u00e3o tomadas por consenso e com a presen\u00e7a de todos os Estados Partes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dica do Professor:<\/strong> sempre que entrarmos em assuntos semelhantes a v\u00e1rios tipos de blocos, \u00e9 interessante que o aluno estabele\u00e7a uma compara\u00e7\u00e3o entre eles, para n\u00e3o permitir que a banca o confunda na hora da prova. Por exemplo: nesse momento \u00e9 importante que se lembre de como \u00e9 realizada a tomada de decis\u00f5es da OMC (Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Com\u00e9rcio). A regra da OMC tamb\u00e9m \u00e9 o consenso, mas existem exce\u00e7\u00f5es (confira aqui<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e3o publicados no Boletim Oficial do Mercosul<\/strong>, em sua \u00edntegra, nos idiomas espanhol e portugu\u00eas<\/strong>, o teor das Decis\u00f5es do Conselho do Mercado Comum, das Resolu\u00e7\u00f5es do Grupo Mercado Comum, das Diretrizes da Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul e dos Laudos Arbitrais de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, bem como de quaisquer atos aos quais o Conselho do Mercado Comum ou o Grupo Mercado Comum entendam necess\u00e1rio atribuir publicidade oficial.<\/p>\n\n\n\n

Lembra-se qual o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do boletim oficial? Isto mesmo, a Secretaria Administrativa do Mercosul.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre salientar que os idiomas oficiais do Mercosul s\u00e3o o espanhol e o portugu\u00eas. Todavia, a vers\u00e3o oficial dos documentos de trabalho ser\u00e1 a do idioma do pa\u00eds sede de cada reuni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Internaliza\u00e7\u00e3o das Normas Emanadas pelo Mercosul<\/h2>\n\n\n\n

Os acordos internacionais n\u00e3o s\u00e3o algo simples de serem realizados e surtirem efeitos. Isto \u00e9, al\u00e9m de a vota\u00e7\u00e3o ser dificultada pelo consenso e pela presen\u00e7a de todos os Estados Partes, ainda \u00e9 necess\u00e1rio que essas decis\u00f5es sejam internalizadas no ordenamento jur\u00eddico destes Pa\u00edses membros. Sendo assim, cabe ao Poder Legislativo esse papel.<\/p>\n\n\n\n

Com vistas a n\u00e3o se deparar com uma decis\u00e3o contr\u00e1ria dos Poderes Legislativos dos Estados Partes, o Protocolo de Ouro Preto disp\u00f5e que os Estados Partes devem se comprometer a adotar todas as medidas necess\u00e1rias para assegurar, em seus respectivos territ\u00f3rios, o cumprimento das normas emanadas dos \u00f3rg\u00e3os do Mercosul.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, os Estados Partes informar\u00e3o \u00e0 Secretaria Administrativa do Mercosul as medidas adotadas para esse fim.<\/p>\n\n\n\n

A fim de garantir a vig\u00eancia simult\u00e2nea nos Estados Partes das normas emanadas pelo Mercosul, dever\u00e1 ser observado o seguinte procedimento:<\/p>\n\n\n\n

  1. Uma vez aprovada a norma, os Estados Partes adotar\u00e3o as medidas necess\u00e1rias para a sua incorpora\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico nacional e comunicar\u00e3o as mesmas \u00e0 Secretaria Administrativa do Mercosul<\/strong>;<\/li>
  2. Quando todos os Estados Partes tiverem informado sua incorpora\u00e7\u00e3o aos respectivos ordenamentos jur\u00eddicos internos, a Secretaria Administrativa do Mercosul comunicar\u00e1 o fato a cada Estado Parte;<\/li>
  3. As normas entrar\u00e3o em vigor simultaneamente nos Estados Partes 30 dias ap\u00f3s a data da comunica\u00e7\u00e3o efetuada pela Secretaria Administrativa do Mercosul<\/strong>, nos termos do item anterior. Com esse objetivo, os Estados Partes, dentro do prazo acima, dar\u00e3o publicidade do in\u00edcio da vig\u00eancia das referidas normas por interm\u00e9dio de seus respectivos di\u00e1rios oficiais.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Fontes Jur\u00eddicas do Mercosul<\/h2>\n\n\n\n

    Outra informa\u00e7\u00e3o importante que o candidato deve levar para a prova s\u00e3o as fontes jur\u00eddicas do Mercosul. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

    1. O Tratado de Assun\u00e7\u00e3o<\/strong>, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares;<\/li>
    2. Os acordos celebrados no \u00e2mbito do Tratado de Assun\u00e7\u00e3o e seus protocolos;<\/li>
    3. As Decis\u00f5es do Conselho do Mercado Comum<\/strong>, as Resolu\u00e7\u00f5es do Grupo Mercado Comum<\/strong> e as Diretrizes da Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul<\/strong>.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Sistema de Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias<\/h2>\n\n\n\n

      \u00c0 \u00e9poca do Protocolo de Ouro Preto (1994), o Sistema de Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias foi alterado pelo Protocolo de Bras\u00edlia (1993). Todavia, as regras que regem os procedimentos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias atualmente foram alteradas pelo Protocolo de Olivos (2003).<\/p>\n\n\n\n

      Iremos falar desse protocolo em outra oportunidade.<\/p>\n\n\n\n

      Mas no \u00e2mbito desse assunto, solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, sempre que um Membro se sentir prejudicado poder\u00e1 realizar reclama\u00e7\u00f5es perante a Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul.<\/p>\n\n\n\n

      PROCEDIMENTO GERAL PARA RECLAMA\u00c7\u00d5ES PERANTE A COMISS\u00c3O DE COM\u00c9RCIO DO MERCOSUL<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      Nesse sentido, o Estado Parte reclamante apresentar\u00e1 sua reclama\u00e7\u00e3o perante a Presid\u00eancia da Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul, a qual tomar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a incorpora\u00e7\u00e3o do tema na agenda da primeira reuni\u00e3o subsequente da Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul<\/strong>, respeitado o prazo m\u00ednimo de uma semana de anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

      Se n\u00e3o for adotada decis\u00e3o na referida reuni\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul remeter\u00e1 os antecedentes, sem outro procedimento, a um Comit\u00ea T\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

      O Comit\u00ea T\u00e9cnico preparar\u00e1 e encaminhar\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias corridos, um parecer conjunto sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

      Dessa forma, a Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul decidir\u00e1 sobre a quest\u00e3o em sua primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria posterior ao recebimento do parecer conjunto ou, na sua aus\u00eancia, as conclus\u00f5es dos especialistas, podendo tamb\u00e9m ser convocada uma reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria com essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n

      Se n\u00e3o for alcan\u00e7ado o consenso na primeira reuni\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul encaminhar\u00e1 ao Grupo Mercado Comum<\/strong> as diferentes alternativas propostas, assim como o parecer conjunto ou as conclus\u00f5es dos especialistas do Comit\u00ea T\u00e9cnico, a fim de que seja tomada uma decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

      O Grupo Mercado Comum pronunciar-se-\u00e1 a respeito no prazo de 30 dias corridos. Se houver consenso, o Estado Parte reclamado dever\u00e1 tomar as medidas aprovadas na Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul ou no Grupo Mercado Comum.<\/p>\n\n\n\n

      Por outro lado, se n\u00e3o for alcan\u00e7ado consenso, o reclamante dever\u00e1 acionar o Sistema de Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias do Protocolo de Olivos, que modificou o Protocolo de Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

      Finalizando<\/h2>\n\n\n\n

      Nesse artigo tivemos a oportunidade de ver a fundo sobre a personalidade jur\u00eddica de Direito Internacional e o processo de tomada de decis\u00f5es do Mercosul, que \u00e9 realizado por consenso.<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, vimos como se d\u00e1 as reclama\u00e7\u00f5es quando um pa\u00eds membro se sente prejudicado pelas a\u00e7\u00f5es de outro. As reclama\u00e7\u00f5es outrossim ser\u00e3o resolvidas por consenso, como regra. Caso n\u00e3o se chegue ao consenso, deve-se buscar o Sistema de Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias do Mercosul.<\/p>\n\n\n\n

      Caso queira saber mais detalhes desse e de outros assuntos sobre Com\u00e9rcio Internacional, com milhares de exerc\u00edcios resolvidos e muitos exemplos pr\u00e1ticos, n\u00e3o hesite em ver nossos materiais sobre o tema (acesse aqui<\/a>). Nossos materiais s\u00e3o elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea. S\u00e3o justamente esses materiais que fazem do Estrat\u00e9gia o l\u00edder em aprova\u00e7\u00f5es em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

      Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n

      Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n

      Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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      Saiba mais sobre a personalidade jur\u00eddica de Direito Internacional do Mercosul e como s\u00e3o realizadas sua tomada de decis\u00f5es Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia? Como sabemos, o Mercosul foi institu\u00eddo pelo Tratado de Assun\u00e7\u00e3o, em 1991. Contudo, apenas com o Protocolo de Ouro Preto que obteve personalidade jur\u00eddica de Direito Internacional. 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