{"id":620184,"date":"2020-12-06T08:21:00","date_gmt":"2020-12-06T11:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=620184"},"modified":"2020-12-02T14:23:34","modified_gmt":"2020-12-02T17:23:34","slug":"o-protocolo-de-ouro-preto-e-a-estrutura-institucional-do-mercosul","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-protocolo-de-ouro-preto-e-a-estrutura-institucional-do-mercosul\/","title":{"rendered":"O Protocolo de Ouro Preto e a estrutura institucional do Mercosul"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Entenda as Principais disposi\u00e7\u00f5es do Protocolo de Outro Preto que estabeleceu a estrutura institucional do Mercosul<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-medium\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"300\" height=\"172\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/01081807\/unnamed-300x172.jpg\" alt=\"estrutura institucional do Mercosul\" class=\"wp-image-620185\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/01081807\/unnamed-300x172.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/01081807\/unnamed.jpg 460w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption>Estrutura institucional do Mercosul<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>O Mercado Comum do Sul, mais importante bloco comercial dos pa\u00edses da Am\u00e9rica do Sul, foi institu\u00eddo a partir do Tratado de Assun\u00e7\u00e3o (1991). Em outros artigos j\u00e1 discutimos sobre a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=618425\">cria\u00e7\u00e3o do Mercosul<\/a> e suas <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=619252\">principais disposi\u00e7\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por falar nisso, o Tratado de Assun\u00e7\u00e3o, subscrito pela Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai, \u00e0quela \u00e9poca, estabeleceu um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, que se estendeu desde sua entrada em vigor at\u00e9 31\/12\/94.<\/p>\n\n\n\n<p>Em virtude das adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias durante este per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, o Tratado de Assun\u00e7\u00e3o foi aditado por 3 Protocolos Adicionais importantes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Protocolo de Bras\u00edlia<\/strong>, dispondo sobre o mecanismo de Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias;<\/li><li>o <strong>Protocolo de Ouro Preto<\/strong>, sobre a estrutura institucional do MERCOSUL;<\/li><li><strong>Protocolo de Olivos<\/strong>, alterando o mecanismo de Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>No artigo de hoje iremos abordar o Protocolo de Outro Preto e a estrutura institucional do Mercosul.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de estabelecer a estrutura institucional para o MERCOSUL, o Protocolo de Ouro Preto foi o instrumento que dotou o MERCOSUL de <strong>personalidade jur\u00eddica de direito internacional<\/strong>, possibilitando sua rela\u00e7\u00e3o como bloco com outros pa\u00edses, blocos econ\u00f4micos e organismos internacionais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Miss\u00e3o do Mercosul: <\/strong>Os pa\u00edses membros do Mercosul, conscientes da import\u00e2ncia dos avan\u00e7os alcan\u00e7ados, implementam uma <strong>uni\u00e3o aduaneira<\/strong> como etapa para a constru\u00e7\u00e3o do <strong>mercado comum<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conta disso, o Mercosul \u00e9 considerado uma Uni\u00e3o Aduaneira, por\u00e9m imperfeita. A saber, Uni\u00e3o Aduaneira caracteriza-se por 2 pontos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>ado\u00e7\u00e3o de uma tarifa externa comum; e<\/li><li>livre circula\u00e7\u00e3o das mercadorias oriundas dos pa\u00edses membros.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Por que \u00e9 imperfeita? Porque existem in\u00fameras restri\u00e7\u00f5es \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o das mercadorias e exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Tarifa Externa Comum (TEC), como as medidas de salvaguarda e as Listas de Exce\u00e7\u00f5es, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Estrutura Institucional do Mercosul<\/h2>\n\n\n\n<p>No Tratado de Assun\u00e7\u00e3o (1991) foram criados o Conselho do Mercado Comum (CMC) e o Grupo Mercado Comum (GMC), sendo o CMC o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo desse bloco.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, apenas com o Protocolo de Outro Preto que a estrutura institucional do Mercosul se torna consolidada e completa. Al\u00e9m dos 2 \u00f3rg\u00e3os mencionados acima, fazem parte da estrutura institucional do Mercosul:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>A Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul (CCM);<\/li><li>A Comiss\u00e3o Parlamentar Conjunta (CPC);<\/li><li>O Foro Consultivo Econ\u00f4mico-Social (FCES);<\/li><li>A Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM).<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Ademais, poder\u00e3o ser criados \u00f3rg\u00e3os auxiliares que se fizerem necess\u00e1rios \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos do processo de integra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Informa\u00e7\u00e3o Important\u00edssima:<\/strong> Desses 6 \u00f3rg\u00e3os mencionados que fazem parte da estrutura institucional do Mercosul, apenas 3 destes possuem <strong>capacidade decis\u00f3ria, de natureza intergovernamental<\/strong>, s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li>Conselho do Mercado Comum;<\/li><li>Grupo Mercado Comum; e<\/li><li>Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Vamos falar um pouco sobre estes \u00f3rg\u00e3os?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conselho do Mercado Comum<\/h2>\n\n\n\n<p>O Conselho do Mercado Comum \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o superior do Mercosul ao qual incumbe a condu\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do processo de integra\u00e7\u00e3o e a tomada de decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o Conselho do Mercado Comum ser\u00e1 integrado pelos Ministros das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e pelos Ministros da Economia dos Estados Partes.<\/p>\n\n\n\n<p>A Presid\u00eancia do Conselho do Mercado Comum ser\u00e1 exercida por rota\u00e7\u00e3o dos Estados Partes, em ordem alfab\u00e9tica, pelo per\u00edodo de 6 meses.<\/p>\n\n\n\n<p>O Conselho do Mercado Comum reunir-se-\u00e1 quantas vezes estime oportuno, devendo faz\u00ea-lo pelo menos 1 vez por semestre com a participa\u00e7\u00e3o dos Presidentes dos Estados Partes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Adendo<\/strong>: no Tratado de Assun\u00e7\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o dos Presidentes era 1 vez por ano.<\/p>\n\n\n\n<p>As reuni\u00f5es do Conselho do Mercado Comum ser\u00e3o coordenadas pelos Minist\u00e9rios das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e poder\u00e3o ser convidados a delas participar outros Ministros ou autoridades de n\u00edvel ministerial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fun\u00e7\u00f5es do Conselho do Mercado Comum<\/h3>\n\n\n\n<p>S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es do Conselho do Mercado Comum:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>Velar pelo cumprimento do Tratado de Assun\u00e7\u00e3o, de seus Protocolos e dos acordos firmados em seu \u00e2mbito;<\/li><li>Formular pol\u00edticas e promover as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 conforma\u00e7\u00e3o do mercado comum;<\/li><li><strong>Exercer a titularidade da personalidade jur\u00eddica do Mercosul<\/strong>.<\/li><li>Negociar e assinar acordos em nome do Mercosul com terceiros pa\u00edses, grupos de pa\u00edses e organiza\u00e7\u00f5es internacionais. <strong>Estas fun\u00e7\u00f5es podem ser delegadas ao Grupo Mercado Comum por mandato expresso<\/strong>.<\/li><li>Manifestar-se sobre as propostas que lhe sejam elevadas pelo Grupo Mercado Comum;<\/li><li>Criar reuni\u00f5es de ministros e pronunciar-se sobre os acordos que lhe sejam remetidos pelas mesmas;<\/li><li>Criar os \u00f3rg\u00e3os que estime pertinentes, assim como modific\u00e1-los ou extingui-los;<\/li><li>Esclarecer, quando estime necess\u00e1rio, o conte\u00fado e o alcance de suas Decis\u00f5es;<\/li><li><strong>Designar o Diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul<\/strong>.<\/li><li>Adotar Decis\u00f5es em mat\u00e9ria financeira e or\u00e7ament\u00e1ria;<\/li><li>Homologar o Regimento Interno do Grupo Mercado Comum;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Grupo do Mercado Comum<\/h2>\n\n\n\n<p>O Grupo Mercado Comum, por sua vez, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o executivo do Mercosul.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o GMC ser\u00e1 integrado por 4 membros titulares e 4 membros alternos por pa\u00eds, designados pelos respectivos Governos, dentre os quais devem constar necessariamente representantes dos Minist\u00e9rios das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, dos Minist\u00e9rios da Economia (ou equivalentes) e dos Bancos Centrais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Cumpre ainda ressaltar que o Grupo Mercado Comum ser\u00e1 coordenado pelos Minist\u00e9rios das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Grupo Mercado Comum reunir-se-\u00e1 de forma ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, quantas vezes se fizerem necess\u00e1rias, nas condi\u00e7\u00f5es estipuladas por seu Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Adendo:<\/strong> O Grupo Mercado Comum manifesta-se mediante Resolu\u00e7\u00f5es, as quais ser\u00e3o obrigat\u00f3rias para os Estados Partes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fun\u00e7\u00f5es do Grupo Mercado Comum<\/h3>\n\n\n\n<p>S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es do Grupo Mercado Comum (aten\u00e7\u00e3o especial aos itens em negrito):<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>Velar, nos limites de suas compet\u00eancias, pelo cumprimento do Tratado de Assun\u00e7\u00e3o, de seus Protocolos e dos acordos firmados em seu \u00e2mbito;<\/li><li>Propor projetos de Decis\u00e3o ao Conselho do Mercado Comum;<\/li><li>Tomar as medidas necess\u00e1rias ao cumprimento das Decis\u00f5es adotadas pelo Conselho do Mercado Comum;<\/li><li>Fixar programas de trabalho que assegurem avan\u00e7os para o estabelecimento do mercado comum;<\/li><li>Criar, modificar ou extinguir \u00f3rg\u00e3os tais como subgrupos de trabalho e reuni\u00f5es especializadas, para o cumprimento de seus objetivos;<\/li><li>Manifestar-se sobre as propostas ou recomenda\u00e7\u00f5es que lhe forem submetidas pelos demais \u00f3rg\u00e3os do Mercosul no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias;<\/li><li>Negociar, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes de todos os Estados Partes, por delega\u00e7\u00e3o expressa do Conselho do Mercado Comum e dentro dos limites estabelecidos em mandatos espec\u00edficos concedidos para esse fim, acordos em nome do Mercosul com terceiros pa\u00edses, grupos de pa\u00edses e organismos internacionais. O Grupo Mercado Comum, quando dispuser de mandato para tal fim, proceder\u00e1 \u00e0 assinatura dos mencionados acordos. O Grupo Mercado Comum, quando autorizado pelo Conselho do Mercado Comum, poder\u00e1 delegar os referidos poderes \u00e0 Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul;<\/li><li><strong>Aprovar o or\u00e7amento e a presta\u00e7\u00e3o de contas anual apresentada pela Secretaria Administrativa do Mercosul<\/strong>;<\/li><li>Adotar Resolu\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, com base nas orienta\u00e7\u00f5es emanadas do Conselho do Mercado Comum;<\/li><li>Submeter ao Conselho do Mercado Comum seu Regimento Interno;<\/li><li>Organizar as reuni\u00f5es do Conselho do Mercado Comum e preparar os relat\u00f3rios e estudos que este lhe solicitar.<\/li><li><strong>Eleger o Diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul<\/strong>;<\/li><li><strong>Supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do Mercosul<\/strong>;<\/li><li><strong>Homologar os Regimentos Internos da Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio e do Foro Consultivo Econ\u00f4mico-Social<\/strong>;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul<\/h2>\n\n\n\n<p>A Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul \u00e9 \u00f3rg\u00e3o encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, possui compet\u00eancia para velar pela aplica\u00e7\u00e3o dos instrumentos de pol\u00edtica comercial comum acordados pelos Estados Partes para o funcionamento da uni\u00e3o aduaneira, bem como acompanhar e revisar os temas e mat\u00e9rias relacionados com as pol\u00edticas comerciais comuns, com o com\u00e9rcio intra-Mercosul e com terceiros pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim como o Grupo Mercado Comum, a Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul ser\u00e1 coordenada pelos Minist\u00e9rios das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>A Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul re\u00fane-se pelo menos uma vez por m\u00eas ou sempre que solicitado pelo Grupo Mercado Comum ou por qualquer dos Estados Partes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fun\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul<\/h3>\n\n\n\n<p>Dentre as fun\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>Acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o dos instrumentos de pol\u00edtica comercial comum nos Estados Partes;<\/li><li>Analisar a evolu\u00e7\u00e3o dos instrumentos de pol\u00edtica comercial comum para o funcionamento da uni\u00e3o aduaneira e formular Propostas a respeito ao Grupo Mercado Comum;<\/li><li>Tomar as decis\u00f5es vinculadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da tarifa externa comum e dos instrumentos de pol\u00edtica comercial comum acordados pelos Estados Partes;<\/li><li><strong>Propor a revis\u00e3o das al\u00edquotas tarif\u00e1rias de itens espec\u00edficos da tarifa externa comum<\/strong>, inclusive para contemplar casos referentes a novas atividades produtivas no \u00e2mbito do Mercosul;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Adendo: <\/strong>A Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul manifesta-se mediante Diretrizes ou Propostas. <strong>As Diretrizes ser\u00e3o obrigat\u00f3rias para os Estados Partes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Comiss\u00e3o Parlamentar Conjunta<\/h2>\n\n\n\n<p>A Comiss\u00e3o Parlamentar Conjunta \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o representativo dos Parlamentos dos Estados Partes no \u00e2mbito do Mercosul e ser\u00e1 integrada por igual n\u00famero de parlamentares representantes dos Estados Partes.<\/p>\n\n\n\n<p>A miss\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar Conjunta \u00e9 acelerar os procedimentos internos nos Estados Partes para a pronta entrada em vigor das normas emanadas pelo Mercosul.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Foro Consultivo Econ\u00f4mico-Social<\/h2>\n\n\n\n<p>O Foro Consultivo Econ\u00f4mico-Social \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o dos setores econ\u00f4micos e sociais dos Estados Partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o Foro tem fun\u00e7\u00e3o consultiva e manifesta-se mediante Recomenda\u00e7\u00f5es ao <strong>Grupo Mercado Comum<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Secretaria Administrativa do Mercosul<\/h2>\n\n\n\n<p>Por fim, o Mercosul conta com uma Secretaria Administrativa como <strong>\u00f3rg\u00e3o de apoio operacional<\/strong>. A Secretaria Administrativa do Mercosul ser\u00e1 respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos demais \u00f3rg\u00e3os do Mercosul e ter\u00e1 sede permanente na cidade de Montevid\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>A Secretaria Administrativa do Mercosul desempenhar\u00e1 as seguintes atividades:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Servir como arquivo oficial da documenta\u00e7\u00e3o do Mercosul<\/strong>;<\/li><li>Realizar a publica\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das decis\u00f5es adotadas no \u00e2mbito do Mercosul. Nesse contexto, lhe corresponder\u00e1:<ul><li>Realizar, em coordena\u00e7\u00e3o com os Estados Partes, as tradu\u00e7\u00f5es aut\u00eanticas para os idiomas espanhol e portugu\u00eas de todas as decis\u00f5es adotadas pelos \u00f3rg\u00e3os da estrutura institucional do Mercosul.<\/li><\/ul><ul><li>Editar o Boletim Oficial do Mercosul.<\/li><\/ul><\/li><li>Informar regularmente os Estados Partes sobre as medidas implementadas por cada pa\u00eds para incorporar em seu ordenamento jur\u00eddico as normas emanadas dos \u00f3rg\u00e3os do Mercosul;<\/li><li><strong>Elaborar seu projeto de or\u00e7amento e, uma vez aprovado pelo Grupo Mercado Comum, praticar todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 sua correta execu\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/li><li>Apresentar anualmente ao <strong>Grupo Mercado Comum<\/strong> a sua presta\u00e7\u00e3o de contas, bem como relat\u00f3rio sobre suas atividades;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>Nesse artigo tivemos a oportunidade de estudar a fundo a estrutura institucional do Mercosul, estabelecida pelo Protocolo de Outro Preto.<\/p>\n\n\n\n<p>Vimos que o Conselho do Mercado Comum e o Grupo Mercado Comum j\u00e1 existiam desde o Tratado de Assun\u00e7\u00e3o. Contudo, outros \u00f3rg\u00e3os imprescind\u00edveis ao bom funcionamento do bloco precisam ser criados; s\u00e3o eles: Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul, a Comiss\u00e3o Parlamentar Conjunta, o Foro Consultivo Econ\u00f4mico-Social e a Secretaria Administrativa do Mercosul.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso queira saber mais detalhes desse e de outros assuntos sobre Com\u00e9rcio Internacional, com milhares de exerc\u00edcios resolvidos e muitos exemplos pr\u00e1ticos, n\u00e3o hesite em ver nossos materiais sobre o tema (<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorMateria\/comercio-internacional-26\/\">acesse aqui<\/a>). Nossos materiais s\u00e3o elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea. S\u00e3o justamente esses materiais que fazem do Estrat\u00e9gia o l\u00edder em aprova\u00e7\u00f5es em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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