{"id":619244,"date":"2020-12-17T17:16:22","date_gmt":"2020-12-17T20:16:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=619244"},"modified":"2024-12-11T17:22:46","modified_gmt":"2024-12-11T20:22:46","slug":"resumo-de-atos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-de-atos-administrativos\/","title":{"rendered":"Resumo de atos administrativos: o que \u00e9 preciso saber sobre esse assunto?"},"content":{"rendered":"\n

Que tal um resumo de atos administrativos<\/strong> com alguns pontos importantes desse conte\u00fado? Sabia que este \u00e9 um assunto de direito administrativo com grande frequ\u00eancia em provas?

Nesse artigo falaremos de forma compacta sobre: conceito, caracter\u00edsticas, atributos, elementos, tipos, v\u00edcios, classifica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Antes de tudo, \u00e9 preciso saber que os atos administrativos s\u00e3o esp\u00e9cies do g\u00eanero ato jur\u00eddico<\/strong>. Ent\u00e3o, os atos jur\u00eddicos s\u00e3o qualquer manifesta\u00e7\u00e3o unilateral humana volunt\u00e1ria que tenha a finalidade de produzir determinada altera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Conceito de atos administrativos<\/h2>\n\n\n\n
\"Caracter\u00edsticas
Caracter\u00edsticas dos atos administrativos<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Diferentemente dos contratos administrativos, os atos administrativos s\u00e3o unilaterais <\/strong>e dependem apenas da vontade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, eles t\u00eam o cond\u00e3o de gerar efeitos jur\u00eddicos, independentemente de qualquer interpela\u00e7\u00e3o. Mas est\u00e3o sujeitos ao controle do Poder Judici\u00e1rio. Eles tamb\u00e9m possuem como finalidade o interesse p\u00fablico e se sujeitam ao regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Atributos do ato administrativo
<\/h2>\n\n\n\n
\"Atributos
Atributos dos atos administrativos<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A presun\u00e7\u00e3o de legitimidade significa que os atos foram realizados em conformidade com a lei. J\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o de veracidade significa que os atos, por serem alegados pela administra\u00e7\u00e3o, presumem-se verdadeiros. Logo, isso significa que para gerar celeridade aos processos, os atos produzir\u00e3o efeitos e s\u00e3o v\u00e1lidos at\u00e9 que se prove o contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A imperatividade traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros independentemente da concord\u00e2ncia destes. Mas n\u00e3o s\u00e3o todos os atos administrativos que s\u00e3o dotados deste atributo.<\/p>\n\n\n\n

A autoexecutoriedade significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial. Mas n\u00e3o confunda! Isso n\u00e3o significa que n\u00e3o pode haver controle judicial do ato. Este atributo s\u00f3 poder\u00e1 estar presente diante de lei ou em casos urgentes.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a tipicidade prev\u00ea que o ato administrativo deve estar definido em lei para que se torne apto para produzir determinados resultados.<\/p>\n\n\n\n

A presun\u00e7\u00e3o de legitimidade \u00e9 um atributo previsto em todo ato administrativo, assim como a tipicidade. J\u00e1 a imperatividade e a autoexecutoriedade est\u00e3o previstos em alguns deles.<\/p>\n\n\n\n


Elementos dos atos administrativos
<\/h2>\n\n\n\n
\"Elementos
Elementos dos atos administrativos<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

N\u00e3o poderia faltar no resumo de atos administrativos, os elementos encontrados neles. E ent\u00e3o vamos ver qual \u00e9 o papel de cada um?<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

Poder legal conferido ao agente para desempenhar as atribui\u00e7\u00f5es. Ent\u00e3o, de forma mais informal, seria o sujeito da realiza\u00e7\u00e3o do ato. Elementos vinculados s\u00e3o aqueles previstos em lei, ent\u00e3o, a compet\u00eancia \u00e9 um elemento vinculado. Se \u00e9 a lei que define a compet\u00eancia, ser\u00e1 que esta pode ser transferida?

A titularidade da compet\u00eancia \u00e9 intransfer\u00edvel, mas o exerc\u00edcio de parte das atribui\u00e7\u00f5es pode ser transferido em car\u00e1ter tempor\u00e1rio. E o meio de realizar essa transfer\u00eancia \u00e9 por delega\u00e7\u00e3o ou por avoca\u00e7\u00e3o.

A delega\u00e7\u00e3o \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o para terceiro, com ou sem hierarquia, do exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00e3o do delegante. Pode ser realizada, exceto se houver veda\u00e7\u00e3o legal. Por exemplo, n\u00e3o pode haver delega\u00e7\u00e3o de: ato de compet\u00eancia exclusiva, atos normativos e recursos administrativos.

J\u00e1 a avoca\u00e7\u00e3o \u00e9 atrair para si compet\u00eancia de subordinado. Logo, existe hierarquia. Al\u00e9m disso, em regra, n\u00e3o pode ser realizado, exceto se for excepcional, por motivos relevantes e justificados e for tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Finalidade<\/h3>\n\n\n\n

A finalidade geral do ato administrativo \u00e9 satisfazer ao interesse p\u00fablico. J\u00e1 a finalidade espec\u00edfica, por sua vez, \u00e9 aquela que a lei elegeu para o ato em espec\u00edfico. Como n\u00e3o se concebe que o ato n\u00e3o satisfa\u00e7a ao interesse p\u00fablico ou da finalidade prevista em lei, \u00e9 um elemento vinculado.<\/p>\n\n\n\n

Forma<\/h3>\n\n\n\n

A forma \u00e9 o modo de exterioriza\u00e7\u00e3o do ato, a maneira de se manifestar no mundo externo. Por exemplo, o edital \u00e9 a forma de se tornar p\u00fablica a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico. Em sentido amplo, tamb\u00e9m se incluem como forma as exig\u00eancias procedimentais para realiza\u00e7\u00e3o do ato. J\u00e1 que as formalidades est\u00e3o previstas em lei e devem ser seguidas, tamb\u00e9m se considera a forma como elemento vinculado dos atos administrativos. <\/p>\n\n\n\n

Motivo<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 a situa\u00e7\u00e3o de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato. Mas n\u00e3o o confunda com motiva\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que esta \u00e9 definida como a exposi\u00e7\u00e3o desse motivo. Logo, todo ato deve ter um motivo, mas nem todo ato precisa da exposi\u00e7\u00e3o dele. Por exemplo, a exonera\u00e7\u00e3o de ocupante de cargo de provimento em comiss\u00e3o n\u00e3o precisa de motiva\u00e7\u00e3o, mas precisa de motivo.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar tamb\u00e9m que a teoria dos motivos determinantes afirma que uma vez motivado o ato, o motivo se vincula a ele. Ent\u00e3o em caso de inexistente ou falho, o ato \u00e9 nulo, independentemente de a motiva\u00e7\u00e3o ser obrigat\u00f3ria ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Objeto\/conte\u00fado<\/h3>\n\n\n\n

Considerando que a finalidade \u00e9 o resultado mediato desejado para o ato, considera-se que o objeto \u00e9 o fim imediato do ato. Assim sendo, representa o resultado pr\u00e1tico a que determinado ato administrativo conduz.<\/p>\n\n\n\n

V\u00edcios dos atos administrativos<\/h2>\n\n\n\n

O v\u00edcio mais conhecido de compet\u00eancia \u00e9 o excesso de poder. O sujeito tem a compet\u00eancia legal para pr\u00e1tica de alguns atos, mas excede os limites dessa compet\u00eancia. Ainda assim \u00e9 poss\u00edvel a convalida\u00e7\u00e3o do ato, se a autoridade competente ratificar o ato da autoridade incompetente. Entretanto n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a convalida\u00e7\u00e3o no caso de compet\u00eancia exclusiva.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o v\u00edcio principal da finalidade \u00e9 o desvio de poder. \u00c9 quando o ato n\u00e3o atende a finalidade do interesse p\u00fablico, e muitas vezes atende a necessidades particulares.<\/p>\n\n\n\n

Os dois v\u00edcios vistos acima, o excesso de poder e o desvio de poder, s\u00e3o esp\u00e9cies do G\u00eanero abuso de poder. Segue esquema para n\u00e3o haver confus\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\"esp\u00e9cies
Esp\u00e9cies do abuso de poder<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

No elemento forma, h\u00e1 o v\u00edcio quando n\u00e3o \u00e9 atendida a forma prevista em lei ou o procedimento necess\u00e1rio para o cumprimento do ato.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no elemento motivo, quando este \u00e9 falso, inexistente ou juridicamente inadequado, temos o v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

No elemento objeto, pode-se invalidar um ato quando o mesmo for proibido ou n\u00e3o previsto em lei ou ainda ser imoral, imposs\u00edvel ou incerto.<\/p>\n\n\n\n

\"Resumos
Resumo dos elementos do ato<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Classifica\u00e7\u00e3o dos atos administrativos<\/h2>\n\n\n\n

E para continuar o resumo de atos administrativos vamos ver as classifica\u00e7\u00f5es mais importantes para concursos p\u00fablicos! Pois s\u00e3o elas: quanto \u00e0 liberdade de a\u00e7\u00e3o e quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da vontade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 liberdade de a\u00e7\u00e3o, o ato pode ser discricion\u00e1rio ou vinculado. Quando h\u00e1 uma margem de liberdade, o ato \u00e9 discricion\u00e1rio. Mas, esta liberdade \u00e9 limitada, j\u00e1 que os elementos compet\u00eancia, finalidade e forma s\u00e3o definidos de forma vinculada sem margem para altera\u00e7\u00e3o. Assim, h\u00e1 liberdade apenas nos elementos motivo e objeto. Em contraponto, o ato vinculado tem todos os elementos do ato administrativo definidos em lei, sem margem de liberdade.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da vontade administrativa, o ato pode ser simples, complexo ou composto. O ato simples tem a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de apenas um \u00f3rg\u00e3o formando apenas um ato. J\u00e1 o complexo, tem a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de dois ou mais \u00f3rg\u00e3os e se forma apenas um ato. E o composto tem a forma\u00e7\u00e3o da vontade por meio de dois atos, um principal e o outro acess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos<\/h2>\n\n\n\n
\"formas
Formas de extin\u00e7\u00e3o dos atos<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A caducidade acontece quando o ato est\u00e1 baseado em uma legisla\u00e7\u00e3o e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato j\u00e1 n\u00e3o faz mais sentido no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

E a contraposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ocorre com a mudan\u00e7a no mundo jur\u00eddico, mas atrav\u00e9s de um novo ato que se contrap\u00f5e ao ato anterior. Assim sendo, a diferen\u00e7a entre a caducidade e a contraposi\u00e7\u00e3o \u00e9 que a caducidade \u00e9 com base em nova lei e a contraposi\u00e7\u00e3o com base em novo ato.<\/p>\n\n\n\n

A cassa\u00e7\u00e3o \u00e9 a forma de extin\u00e7\u00e3o do ato por culpa do benefici\u00e1rio, j\u00e1 que ele descumpriu condi\u00e7\u00f5es que deveria manter.<\/p>\n\n\n\n

A anula\u00e7\u00e3o \u00e9 o desfazimento de ato ilegal e a revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o de ato v\u00e1lido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. E ent\u00e3o vale a pena descrever a s\u00famula 473 do STF: \u201cA administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Esses s\u00e3o os principais lembretes desse assunto, ent\u00e3o finalizamos o nosso resumo de atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Se quiser aprofundar e aprender ainda mais sobre esses conte\u00fados, indica-se o curso completo de Direito Administrativo do Estrat\u00e9gia Concursos<\/a>. Se precisar treinar para aprender ainda mais, estude com o Sistema de Quest\u00f5es<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o esque\u00e7am de ler o resumo de atos administrativos quantas vezes sejam necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a posse!<\/p>\n\n\n\n

Taciana Rummler<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Que tal um resumo de atos administrativos com alguns pontos importantes desse conte\u00fado? Sabia que este \u00e9 um assunto de direito administrativo com grande frequ\u00eancia em provas? Nesse artigo falaremos de forma compacta sobre: conceito, caracter\u00edsticas, atributos, elementos, tipos, v\u00edcios, classifica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos. 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