{"id":614604,"date":"2020-12-04T09:07:00","date_gmt":"2020-12-04T12:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=614604"},"modified":"2020-12-01T14:09:51","modified_gmt":"2020-12-01T17:09:51","slug":"o-principio-da-insignificancia-nos-crimes-cometidos-contra-a-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-principio-da-insignificancia-nos-crimes-cometidos-contra-a-administracao-publica\/","title":{"rendered":"O Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia nos crimes cometidos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n

Saiba se \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia ou Princ\u00edpio da “Bagatela” <\/strong>nos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o<\/em> P\u00fablica<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, estrategistas, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, o assunto o qual iremos tratar est\u00e1 presente dentre os principais conte\u00fados hodiernos no \u00e2mbito dos concursos que englobam os princ\u00edpios aplicados aos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Aqui falaremos do princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia ou bagatela.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, vale destacar que o \u201cPrinc\u00edpio da insignific\u00e2ncia\u201d \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, n\u00e3o havendo previs\u00e3o na nossa legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio em an\u00e1lise tem como finalidade afastar a tipicidade material da conduta, uma vez que apesar desta ser uma conduta t\u00edpica, n\u00e3o h\u00e1 les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado de modo a demandar a necessidade de incid\u00eancia do Direito Penal \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do rev\u00e9s.<\/p>\n\n\n\n

\"Princ\u00edpio
O Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia nos crimes cometidos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Do Conceito de Crime e dos Princ\u00edpios<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, para melhor desenlace do tema resumiremos o conceito de crime. Segundo o Doutrinador Guilherme Nucci[1]<\/a>, conceitua-se o crime a partir de tr\u00eas aspectos: material, formal e anal\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

No aspecto material, \u00e9 a conduta que viola de forma significa o respectivo bem jur\u00eddico, ou seja, o crime material s\u00f3 se consuma com o resultado natural\u00edstico, \u00e0 guisa de exemplo, tem-se o homic\u00eddio que se consuma com a morte do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00f3tica formal, o crime \u00e9 aquele que est\u00e1 compreendido ou descrito em Lei, em outras palavras, \u00e9 a conduta minuciada pela norma penal juntamente com a atribui\u00e7\u00e3o de uma pena.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, sob o \u00e2ngulo anal\u00edtico, a depender da teoria adotada (Teoria Finalista, bipartida ou tripartida, Causalista, Funcionalista, etc.), avoca diferentes concep\u00e7\u00f5es, todavia, segundo o C\u00f3digo Penal Brasileiro, o crime \u00e9 um fato t\u00edpico, il\u00edcito e culp\u00e1vel, que pressup\u00f5e uma conduta humana (omissiva ou comissiva) contr\u00e1ria ao ordenamento jur\u00eddico, sujeita a uma san\u00e7\u00e3o, adotando assim a teoria Finalista do crime.<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, define-se \u201cprinc\u00edpios\u201d como as esp\u00e9cies de normas que possuem maior abstra\u00e7\u00e3o do que as regras, servindo como fonte de interpreta\u00e7\u00e3o e de integra\u00e7\u00e3o do Direito Positivo.<\/p>\n\n\n\n

Referente ao princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ou bagatela, apesar de n\u00e3o haver previs\u00e3o legal, h\u00e1 sua excepcional men\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Penal Militar no art. 209, \u00a76, funcionando assim como suporte para o int\u00e9rprete da Lei Penal.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1, portanto, um conceito determinado do pressuposto bagatelar, restando \u00e0 doutrina e a jurisprud\u00eancia o encargo de estabelecer as diretrizes para sua incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, Zaffaroni[2]<\/a> enfatiza que o Direito Penal n\u00e3o deve se ocupar com bagatelas, com condutas que n\u00e3o afetem a sociedade por inteiro, pois o crime n\u00e3o \u00e9 uma simples transgress\u00e3o \u00e0 Lei Penal determinada pelo Estado, mas uma conduta que causa grave ofensa ao bem jur\u00eddico protegido.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos para a Aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia tem sua origem no Direito Romano, refere-se \u00e0 relev\u00e2ncia ou \u00e0 insignific\u00e2ncia dos objetos das lides.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, o Direito Penal deve atuar como remanescente diante dos fatos e n\u00e3o sendo a base principal, caso contr\u00e1rio, a sociedade viveria buscando a pretens\u00e3o de vingan\u00e7a. Assim, ignorar o aspecto da insignific\u00e2ncia ou da bagatela representaria a motiva\u00e7\u00e3o para justificar o poder punitivo do Estado em for\u00e7a maior que a empreendida pelo ato do autor.<\/p>\n\n\n\n

Em face disso, a depender da natureza do fato, os preju\u00edzos ocasionados podem ser considerados \u00ednfimos ou insignificantes. E, desse modo, incidir o princ\u00edpio da bagatela para absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Dessa forma, a insignific\u00e2ncia do bem afetado exclui a TIPICIDADE<\/u><\/strong>, que nesse caso, afasta a tipicidade material, ocasionando a atipicidade da conduta averiguada.<\/p>\n\n\n\n

Para a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, o Supremo Tribunal Federal designou a necessidade da exist\u00eancia dos seguintes vetores:<\/p>\n\n\n\n