{"id":612988,"date":"2020-12-15T17:01:00","date_gmt":"2020-12-15T20:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=612988"},"modified":"2023-07-10T10:14:37","modified_gmt":"2023-07-10T13:14:37","slug":"substituicao-tributaria-no-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/substituicao-tributaria-no-icms\/","title":{"rendered":"SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA NO ICMS"},"content":{"rendered":"\n

Neste artigo, iremos aprender sobre o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS, afinal dispor sobre tal tema \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n

Isso porque o referido tributo n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o mais relevante para as finan\u00e7as dos entes federativos estaduais (especialmente no que diz respeito \u00e0 parcela do ICMS substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria), mas tamb\u00e9m \u00e9 o que possui a maior arrecada\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n

De fato, os totais arrecadados com o imposto perpassam em montante inclusive aqueles de compet\u00eancia da Uni\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, \u00e9 importante ressaltar que a Constitui\u00e7\u00e3o cuidou de diversos aspectos relacionados ao tributo. Dentre estes, certamente est\u00e1 o regramento da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em n\u00edveis gerais, tema deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

De forma simplificada, quando se fala em responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o, o instituto \u00e9 dividido em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regressiva e progressiva. Por isso, adotaremos tal divis\u00e3o, al\u00e9m de serem apontadas algumas decis\u00f5es jurisprudenciais.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, antes de conceituarmos tais hip\u00f3teses de responsabilidade, \u00e9 importante ressaltar que a finalidade de tal t\u00e9cnica tribut\u00e1ria \u00e9 facilitar a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, concentrando os esfor\u00e7os da fiscaliza\u00e7\u00e3o em poucas etapas de circula\u00e7\u00e3o comercial, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria otimiza seu trabalho e rotinas na arrecada\u00e7\u00e3o do tributo. Tal premissa \u00e9 v\u00e1lida tamb\u00e9m para a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva, adiante conceituada.<\/p>\n\n\n\n

SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA REGRESSIVA OU DIFERIMENTO<\/h2>\n\n\n\n

A Lei Kandir disp\u00f5e que os estados poder\u00e3o atribuir a responsabilidade pelo recolhimento tribut\u00e1rio ao sujeito passivo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es antecedentes. <\/p>\n\n\n\n

Tal situa\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regressiva <\/strong>ou ao diferimento<\/strong>, em que o respons\u00e1vel faz o recolhimento do tributo<\/strong> ao final da cadeia<\/strong> produtiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 prevista geralmente para a circula\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas e pastoris (leite, feij\u00e3o, gado, etc<\/em>.). <\/p>\n\n\n\n

Nestes casos, o in\u00edcio da cadeia de comercializa\u00e7\u00e3o \u00e9 dividido entre muitos produtores e o resultado final concentra-se em grandes ind\u00fastrias ou revendedores.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, para visualizar, pressuponha-se que determinado ente estabele\u00e7a como respons\u00e1vel por substitui\u00e7\u00e3o o frigor\u00edfico, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores de aquisi\u00e7\u00e3o de gado, conforme abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\"substitui\u00e7\u00e3o
substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regressiva<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quando os produtores rurais efetivam a comercializa\u00e7\u00e3o de seus animais ao frigor\u00edfico, praticando o \u201cfato gerador 1\u201d, n\u00e3o haver\u00e1 recolhimento de ICMS. <\/p>\n\n\n\n

O tributo neste caso ser\u00e1 devido em um momento posterior, quando da opera\u00e7\u00e3o pelo frigor\u00edfico – \u201dfato gerador 2\u201d, em rela\u00e7\u00e3o aos produtos decorrentes do abate do gado.<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se ent\u00e3o que, elencando o frigor\u00edfico como respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelo imposto devido nas opera\u00e7\u00f5es anteriores, a legisla\u00e7\u00e3o estadual do ICMS assegura maior efic\u00e1cia na fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma vez que, ao inv\u00e9s de monitorar v\u00e1rios produtores rurais, ela concentra seus esfor\u00e7os somente em um ou poucos frigor\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de tal benef\u00edcio, a medida tribut\u00e1ria vai na linha de n\u00e3o dificultar a atividade comercial e econ\u00f4mica dos pequenos contribuintes, muitas vezes sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos decorrentes de uma contabilidade fiscal pormenorizada.<\/p>\n\n\n\n

SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA PROGRESSIVA<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o art. 150, \u00a77\u00ba, da CF\/88, \u00e9 poss\u00edvel a atribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores subsequentes, isto \u00e9, que ir\u00e3o ocorrer posteriormente. Racioc\u00ednio semelhante \u00e9 previsto no art. 6, \u00a71\u00b0, da Lei Kandir.<\/p>\n\n\n\n

Nesta sistem\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, <\/strong>portanto, o recolhimento do ICMS<\/strong> recai, j\u00e1 em um momento inicial, sob o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio<\/strong>. Este deve fazer o pagamento do tributo antes mesmo da ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o ICMS devido em opera\u00e7\u00f5es de refino e comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados pode ser recolhido antecipadamente pela refinaria, antes da comercializa\u00e7\u00e3o do combust\u00edvel ao consumidor final. Visualmente temos o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\"substitui\u00e7\u00e3o
substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Em outras palavras, calculando o pre\u00e7o presumido pelo qual o posto ir\u00e1 revender o combust\u00edvel aos consumidores, a refinaria pagar\u00e1 o ICMS pr\u00f3prio de sua opera\u00e7\u00e3o (\u201cfato gerador 1\u201d). Al\u00e9m deste, pagar\u00e1 tamb\u00e9m aquele devido a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o ao \u201cfato gerador 2\u201d praticado pelo posto de combust\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A base de c\u00e1lculo utilizada para este \u00faltimo recolhimento ser\u00e1 obtida mediante a aplica\u00e7\u00e3o de uma margem de valor agregado sobre o pre\u00e7o praticado pela refinaria. O objetivo \u00e9 assegurar-se que aquela seja o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel do valor efetivamente praticado na venda ao consumidor final, conforme previs\u00e3o do art. 2\u00b0, II, da Lei Kandir.<\/p>\n\n\n\n

JURISPRUD\u00caNCIAS RECENTES RELACIONADAS \u00c0 SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA DO ICMS<\/h2>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, cabe destacar que, por ser o ICMS diferido a momentos subsequentes na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para tr\u00e1s<\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsias relevantes sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, no que se refere \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o progressiva<\/strong>, as diverg\u00eancias mais importantes dizem respeito:<\/p>\n\n\n\n

1) ao recolhimento antecipado do tributo; e<\/p>\n\n\n\n

2) \u00e0 possibilidade de haver restitui\u00e7\u00e3o do ICMS pago, em caso de a base de c\u00e1lculo presumida ser maior do que aquela efetivamente ocorrida.<\/p>\n\n\n\n

Na primeira situa\u00e7\u00e3o, a conclus\u00e3o do STF, no \u00e2mbito do RE n\u00b0 194382\/SP\/2003, foi pela constitucionalidade do regime<\/strong>. Isso porque o recolhimento antecipado do ICMS constitui mera medida cautelar a favor do fisco<\/strong>, enquanto o fato gerador presumido n\u00e3o ocorre. No mesmo sentido \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao segundo ponto, faz-se necess\u00e1rio esclarecer que, caso n\u00e3o se realize o fato gerador presumido<\/strong>, \u00e9 assegurada a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga<\/strong> a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Tal entendimento decorre da pr\u00f3pria da parte final do art. 150, \u00a7 7\u00ba, da CF\/1988.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se o fato gerador futuro ocorrer, mas for efetivado com uma base de c\u00e1lculo menor do que aquela utilizada pela administra\u00e7\u00e3o fiscal no c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, foi esta a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo STF na ADI 2.777\/SP\/2016. Neste julgado, o Tribunal decidiu que \u00e9 constitucional<\/strong> a restitui\u00e7\u00e3o<\/strong> quando a opera\u00e7\u00e3o final resultar em valores inferiores \u00e0queles utilizados para efeito de incid\u00eancia do ICMS substitui\u00e7\u00e3o.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

FINALIZA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o, neste artigo tivemos a oportunidade de estudar principalmente sobre o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no ICMS, nas suas duas hip\u00f3teses. Al\u00e9m disso, tivemos no\u00e7\u00f5es gerais sobre as jurisprud\u00eancias recentes dos tribunais superiores em rela\u00e7\u00e3o a esses casos.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, \u00e9 importante ressaltar que este \u00e9 tema muito importante em provas de concurso p\u00fablico, principalmente para aquelas de fiscos estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, caso tenha interesse em saber mais detalhes desse e de outros assuntos sobre o Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o do ICMS, com milhares de exerc\u00edcios resolvidos e muitos exemplos pr\u00e1ticos, acesse nossos materiais sobre o tema. Afinal, s\u00e3o elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Forte abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

JO\u00c3O ALBERTO BERNAL<\/p>\n\n\n\n

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