{"id":612365,"date":"2020-11-27T10:19:00","date_gmt":"2020-11-27T13:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=612365"},"modified":"2020-11-26T15:20:37","modified_gmt":"2020-11-26T18:20:37","slug":"a-excecao-a-clausula-da-nacao-mais-favorecida-unioes-aduaneiras-e-areas-de-livre-comercio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-excecao-a-clausula-da-nacao-mais-favorecida-unioes-aduaneiras-e-areas-de-livre-comercio\/","title":{"rendered":"A exce\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula da na\u00e7\u00e3o mais favorecida – UNI\u00d5ES ADUANEIRAS E \u00c1REAS DE LIVRE COM\u00c9RCIO"},"content":{"rendered":"\n

Aprenda a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula da na\u00e7\u00e3o mais favorecida segundo o Acordo Geral de Tarifas e Com\u00e9rcio (GATT) – UNI\u00d5ES ADUANEIRAS E \u00c1REAS DE LIVRE COM\u00c9RCIO<\/p>\n\n\n\n

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A exce\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula da na\u00e7\u00e3o mais favorecida<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

O estudo do com\u00e9rcio exterior se d\u00e1 a partir do entendimento dos diversos acordos comerciais existentes, como a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC), Mercado Comum do Sul (Mercosul), entre v\u00e1rias outras.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a OMC, o maior acordo e organiza\u00e7\u00e3o comercial existente, baseia-se fortemente no GATT de 1947, um acordo que surgiu com objetivos do GATT no sentido de elevar os padr\u00f5es de vida, de assegurar o emprego pleno e um alto e sempre crescente n\u00edvel de rendimento real e de procura efetiva, para a mais ampla explora\u00e7\u00e3o dos recursos mundiais e a expans\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e das trocas de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

Como viemos discutindo bastante nos \u00faltimos artigos, o GATT n\u00e3o s\u00f3 se preocupa na flexibiliza\u00e7\u00e3o e na progressiva redu\u00e7\u00e3o das barreiras comerciais internacionais, como tamb\u00e9m se preocupa em n\u00e3o atingir esse objetivo \u00e0s custas da devasta\u00e7\u00e3o das economias de pa\u00edses menos desenvolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o pr\u00f3prio GATT admite uma s\u00e9rie de exce\u00e7\u00f5es \u00e0s suas regras e princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, o GATT encoraja a forma\u00e7\u00e3o de acordos rec\u00edprocos e mutuamente vantajosos, visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o substancial das tarifas aduaneiras e de outras barreiras \u00e0s permutas comerciais e \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do tratamento discriminat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

O tema de hoje diz respeito \u00e0 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula da na\u00e7\u00e3o mais favorecida? Lembra que princ\u00edpio \u00e9 esse? Vamos relembrar?<\/p>\n\n\n\n

TRATAMENTO GERAL DE NA\u00c7\u00c3O MAIS FAVORECIDA<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 como estudar o GATT sem falar desta cl\u00e1usula. Ela \u00e9, sem sombra de d\u00favidas, a mais importante, mais conhecida e mais cobrada entre todas as outras. Portanto, bastante aten\u00e7\u00e3o aos detalhes.<\/p>\n\n\n\n

Adendo:<\/strong> sempre que se ler Parte Contratante, entende-se como Pa\u00eds membro signat\u00e1rio do GATT.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o GATT de 1947 qualquer vantagem, favor, imunidade ou privil\u00e9gio concedido por uma Parte Contratante em rela\u00e7\u00e3o a um produto origin\u00e1rio de ou destinado a qualquer outro pa\u00eds, ser\u00e1 imediata e incondicionalmente estendido ao produtor similar, origin\u00e1rio do territ\u00f3rio de cada uma das outras Partes Contratantes ou ao mesmo destinado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a cl\u00e1usula da na\u00e7\u00e3o mais favorecida impede que sejam realizadas discrimina\u00e7\u00f5es entre pa\u00edses e que todos os privil\u00e9gios sejam estendidos aos outros membros desse tratado.<\/p>\n\n\n\n

Muito f\u00e1cil, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Basicamente se for concedido um tratamento mais favorecido de um produto, que este tratamento seja estendido a todos os outros Pa\u00edses membros indistintamente.<\/p>\n\n\n\n

Mas calma a\u00ed, agora chegamos ao cl\u00edmax do artigo. Existe uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula da na\u00e7\u00e3o mais favorecida que voc\u00ea n\u00e3o pode ir para a prova sem saber.<\/p>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 Cl\u00e1usula da Na\u00e7\u00e3o mais favorecida<\/h2>\n\n\n\n

O que vamos falar aqui diz respeito ao surgimento de Territ\u00f3rios Aduaneiros, Uni\u00f5es Aduaneiras e \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio. Vamos entender as disposi\u00e7\u00f5es do GATT sobre esses temas primeiramente.<\/p>\n\n\n\n

Territ\u00f3rio Aduaneiro<\/h3>\n\n\n\n

Segundo o GATT, as disposi\u00e7\u00f5es desse Acordo ser\u00e3o aplicadas aos territ\u00f3rios aduaneiros das Partes Contratantes. Assim, cada territ\u00f3rio aduaneiro ser\u00e1 considerado como se fosse uma parte no Acordo. Logo, n\u00e3o s\u00e3o apenas pa\u00edses que podem aderir ao GATT, mas tamb\u00e9m territ\u00f3rios aduaneiros.<\/p>\n\n\n\n

Adendo: <\/strong>entende-se por territ\u00f3rio aduaneiro todo o territ\u00f3rio para o qual tarifas aduaneiras distintas ou outras regulamenta\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s trocas comerciais sejam mantidas a respeito de outros territ\u00f3rios para uma parte substancial do com\u00e9rcio do territ\u00f3rio em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 Cl\u00e1usula da Na\u00e7\u00e3o mais favorecida<\/h2>\n\n\n\n

Agora sim, vejamos as disposi\u00e7\u00f5es do GATT sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

As disposi\u00e7\u00f5es do presente Acordo n\u00e3o dever\u00e3o ser interpretadas como obst\u00e1culo \u00e0s vantagens concedidas por uma Parte Contratante a pa\u00edses lim\u00edtrofes<\/strong>, para facilitar o tr\u00e1fico fronteiri\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Adendo<\/strong>: Como se percebe, h\u00e1 uma clara exce\u00e7\u00e3o ao com\u00e9rcio fronteiri\u00e7o. Em outras palavras, um pa\u00eds pode adotar condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, neste caso, sem a obriga\u00e7\u00e3o de estender tais condi\u00e7\u00f5es aos demais pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as Partes Contratantes reconhecem que \u00e9 recomend\u00e1vel aumentar a liberdade do com\u00e9rcio desenvolvendo, atrav\u00e9s de acordos livremente conclu\u00eddos<\/strong>, uma integra\u00e7\u00e3o mais estreita<\/strong> das economias dos pa\u00edses participantes de tais acordos.<\/p>\n\n\n\n

Reconhecem igualmente que o estabelecimento de uma uni\u00e3o aduaneira<\/strong> ou de uma zona de livre com\u00e9rcio<\/strong> deve ter por finalidade facilitar o com\u00e9rcio entre os territ\u00f3rios constitutivos e n\u00e3o opor obst\u00e1culos ao com\u00e9rcio de outras Partes Contratantes com esses territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

O que veremos a seguir \u00e9 o GATT admite que a cl\u00e1usula da na\u00e7\u00e3o da mais favorecida seja \u201cdesrespeitada\u201d quando existente uma uni\u00e3o aduaneira, zona de livre com\u00e9rcio ou acordo provis\u00f3rio para forma\u00e7\u00e3o destas.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, \u00e9 perfeitamente admiss\u00edvel que haja condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis aos pa\u00edses membros dessa uni\u00e3o ou zona de livre com\u00e9rcio e que essas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam estendidas aos demais Pa\u00edses signat\u00e1rios do GATT.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, algumas condi\u00e7\u00f5es devem ser respeitadas. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n

Condi\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

Como vimos, as disposi\u00e7\u00f5es do GATT n\u00e3o se opor\u00e3o \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de uma uni\u00e3o aduaneira entre os territ\u00f3rios das Partes Contratantes ou ao estabelecimento de uma zona de livre troca ou \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de Acordo provis\u00f3rio<\/strong> necess\u00e1rio para a forma\u00e7\u00e3o de uma uni\u00e3o aduaneira ou de uma zona de livre troca, com a condi\u00e7\u00e3o de que:<\/p>\n\n\n\n