De toda forma, acreditamos que este resumo possa te ajudar tanto a iniciar os estudos, como a fazer boas revis\u00f5es da mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n
Aqui falaremos sobre:<\/p>\n\n\n\n
O conceito de militar;<\/p>\n\n\n\n
Conceitos b\u00e1sicos do crime militar; e<\/p>\n\n\n\n
Crime propriamente militar.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, lembre-se de que estamos trabalhando com um resumo de Direito Penal Militar e, para que haja efici\u00eancia, n\u00e3o trataremos de alguns assuntos por serem id\u00eanticos aos de Direito Penal comum, ao passo que sinalizaremos os pontos que s\u00e3o divergentes entre essas duas mat\u00e9rias, exatamente porque s\u00e3o os mais cobrados em concursos.<\/p>\n\n\n\n
Dito isto, vamos dar in\u00edcio ao nosso resumo.<\/p>\n\n\n\n
Conceito de militar<\/h2>\n\n\n\n
Para fins de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o (JMU), o art. 22 do CPM (C\u00f3digo Penal Militar) estabelece que:<\/p>\n\n\n\n
Art. 22. \u00c9 considerada militar, para efeito da aplica\u00e7\u00e3o deste C\u00f3digo, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada \u00e0s for\u00e7as armadas, para nelas servir em posto, gradua\u00e7\u00e3o ou sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 disciplina militar.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, percebe-se que o conceito fornecido pelo CPM n\u00e3o foi completo, uma vez que trata apenas dos incorporados, nada mencionando sobre os matriculados, como, por exemplo, alunos de escolas de forma\u00e7\u00e3o de oficiais.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, para entender bem o conceito de militar, devemos nos socorrer do Estatuto dos Militares, que, em seu art. 3\u00ba, disp\u00f5e que s\u00e3o militares os membros das For\u00e7as Armadas, que, em raz\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o constitucional, formam uma categoria especial de servidores. <\/p>\n\n\n\n
O art. 3\u00ba do CPM<\/h3>\n\n\n\n
Vejamos o art. 3\u00ba do CPM (com aten\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es de 2019):<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00b0 Os membros das For\u00e7as Armadas, em raz\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o constitucional, formam uma categoria especial de servidores da P\u00e1tria e s\u00e3o denominados militares.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00b0 Os militares encontram-se em uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
a) na ativa:<\/p>\n\n\n\n
I – os de carreira;<\/p>\n\n\n\n
II – os tempor\u00e1rios, incorporados \u00e0s For\u00e7as Armadas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar, obrigat\u00f3rio ou volunt\u00e1rio, durante os prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o que trata do servi\u00e7o militar ou durante as prorroga\u00e7\u00f5es desses prazos; (2019)<\/p>\n\n\n\n
III – os componentes da reserva das For\u00e7as Armadas quando convocados, reinclu\u00eddos, designados ou mobilizados;<\/p>\n\n\n\n
IV – os alunos de \u00f3rg\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o de militares da ativa e da reserva; e<\/p>\n\n\n\n
V – em tempo de guerra, todo cidad\u00e3o brasileiro mobilizado para o servi\u00e7o ativo nas For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n
b) na inatividade:<\/p>\n\n\n\n
I – os da reserva remunerada, quando perten\u00e7am \u00e0 reserva das For\u00e7as Armadas e percebam remunera\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, por\u00e9m sujeitos, ainda, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na ativa, mediante convoca\u00e7\u00e3o ou mobiliza\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n
II – os reformados, quando, tendo passado por uma das situa\u00e7\u00f5es anteriores estejam dispensados, definitivamente, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na ativa, mas continuem a perceber remunera\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
III – os da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamenta\u00e7\u00e3o para cada For\u00e7a Armada. (2019)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Os militares de carreira s\u00e3o aqueles da ativa que, no desempenho volunt\u00e1rio e permanente do servi\u00e7o militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso IV do caput do art. 50 desta Lei. (2019) <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Os militares tempor\u00e1rios n\u00e3o adquirem estabilidade e passam a compor a reserva n\u00e3o remunerada das For\u00e7as Armadas ap\u00f3s serem desligados do servi\u00e7o ativo. (2019)<\/p>\n\n\n\n
Conceito de militar para fins de Justi\u00e7a Militar Estadual<\/h3>\n\n\n\n
Diferentemente do conceito apresentado pelo Estatuto dos Militares, \u00e9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 42, que traz o conceito de militar para fins de aplica\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Militar Estadual (JME):<\/p>\n\n\n\n
Art. 42. Os membros das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, institui\u00e7\u00f5es organizadas com base na hierarquia e disciplina, s\u00e3o militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Assim, temos claramente que s\u00e3o militares dos Estados todos os membros das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, sendo importante dizer que a CF\/88, no \u00a76\u00ba de seu art. 144, disp\u00f5e que estes militares (dos Estados) funcionam como for\u00e7as auxiliares e reserva do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n\n\n\n
Diferencia\u00e7\u00e3o dos conceitos para a JMU e JME<\/h3>\n\n\n\n
Como j\u00e1 mencionado, existe diferencia\u00e7\u00e3o entre os conceitos de militares para a JMU e para a JME. No entanto, n\u00e3o apenas isso.<\/p>\n\n\n\n
Enquanto a JMU pode julgar tanto militares, como civis, a JME somente possui compet\u00eancia para julgar militares.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, utilizando o exemplo cl\u00e1ssico da doutrina, caso um civil ingresse sem permiss\u00e3o a um quartel do Ex\u00e9rcito, estar\u00e1 cometendo crime militar de ingresso clandestino.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, se adentrasse a um quartel da Pol\u00edcia Militar Estadual, n\u00e3o estaria cometendo qualquer crime.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, como a JME n\u00e3o tem compet\u00eancia para julgar civis, o civil apenas responderia junto \u00e0 Justi\u00e7a Comum se o ingresso clandestino tamb\u00e9m estivesse previsto na legisla\u00e7\u00e3o penal comum, o que n\u00e3o ocorre. Portanto, para a JME o fato \u00e9 at\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n
Militar da reserva ou reformado<\/h3>\n\n\n\n
Conforme art. 13 do CPM, \u201co militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou gradua\u00e7\u00e3o, para o efeito da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal militar, quando pratica ou contra ele \u00e9 praticado crime militar\u201d. No entanto, tal conceito, embora no CPM, apenas tem aplicabilidade na seara processual, n\u00e3o para o direito material, j\u00e1 que diz respeito \u00e0s prerrogativas de posto e gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o art. 12 do CPM faz ressalva para os casos em que este militar, embora na reserva, ou reformado, esteja empregado na administra\u00e7\u00e3o militar, determinando que ele se equipara a militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade. Aqui sim com reflexo na seara material.<\/p>\n\n\n\n
Militar estrangeiro<\/h3>\n\n\n\n
Disp\u00f5e o art. 11 do CPM, \u201cos militares estrangeiros, quando em comiss\u00e3o ou est\u00e1gio nas for\u00e7as armadas, ficam sujeitos \u00e0 lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, percebe-se que o regramento em face do militar estrangeiro n\u00e3o \u00e9 r\u00edgido, podendo ser alterado por tratados internacionais.<\/p>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 preciso que o militar estrangeiro esteja em comiss\u00e3o ou est\u00e1gio nas For\u00e7as Armadas para que fique sujeito \u00e0 lei penal militar brasileira. No entanto, poder\u00e1 n\u00e3o responder perante a JMU se houver tratado internacional dispondo de forma diversa.<\/p>\n\n\n\n
Conceitos b\u00e1sicos do crime militar<\/h2>\n\n\n\n
Aqui falaremos rapidamente de alguns conceitos b\u00e1sicos trazidos pelo CPM para o entendimento do crime militar.<\/p>\n\n\n\n
Defeito de incorpora\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Determina o art. 14 do CPM que \u201co defeito do ato de incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da pr\u00e1tica do crime\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o CPM disse menos do que deveria dizer e deve ser feita interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, posto que ele trata em verdade do defeito do ato de ingresso, que engloba tanto a incorpora\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m a matr\u00edcula.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, caso o defeito do ato n\u00e3o seja conhecido com anteced\u00eancia, n\u00e3o excluir\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal militar.<\/p>\n\n\n\n
Comandante e Fun\u00e7\u00e3o de Dire\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Equipara-se ao Comandante, para efeito de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal militar, toda e qualquer autoridade com fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, na forma do art. 23 do CPM.<\/p>\n\n\n\n
Assim, este dispositivo termina por esclarecer pontos importantes na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o penal militar, como, por exemplo, no momento de tipificar o crime de viol\u00eancia contra superior, do art. 157 do CPM, em que a pena \u00e9 agravada se o ofendido for comandante da unidade a que pertencer o ofensor.<\/p>\n\n\n\n
Superior<\/h3>\n\n\n\n
Como se sabe, as For\u00e7as Armadas, por for\u00e7a de dispositivo constitucional (art. 142, CF\/88), s\u00e3o regidas com base na hierarquia e disciplina, sendo necess\u00e1rio garantir a manuten\u00e7\u00e3o desses pilares.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, vem o art. 24 do CPM estabelecer o conceito de superior para aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o penal militar (\u201co militar que, em virtude da fun\u00e7\u00e3o, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou gradua\u00e7\u00e3o, considera-se superior, para efeito da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal militar\u201d), conceito este muito utilizado nas tipifica\u00e7\u00f5es dos crimes militares, a exemplo dos crimes de viol\u00eancia contra superior (art. 157 do CPM), recusa de obedi\u00eancia (art. 163 do CPM) e etc.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, importante mencionar aqui o disposto no art. 47 do CPM:<\/p>\n\n\n\n
Art. 47. Deixam de ser elementos constitutivos do crime:<\/p>\n\n\n\n
I – a qualidade de superior ou a de inferior, quando n\u00e3o conhecida do agente;<\/p>\n\n\n\n
II – a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de servi\u00e7o ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plant\u00e3o, quando a a\u00e7\u00e3o \u00e9 praticada em repulsa a agress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, nas hip\u00f3teses dos incisos I e II, n\u00e3o ser\u00e1 considerada a qualidade de superior para o fim de tipifica\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n
Brasileiro e estrangeiro<\/h3>\n\n\n\n
O CPM determina, em seu art. 26, que brasileiro (ou nacional) \u00e9 toda e qualquer pessoa assim considerada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n
Assim, s\u00e3o brasileiros tanto os natos, quanto os naturalizados, na forma do art. 12 da CF\/88<\/a>. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os estrangeiros, por for\u00e7a do par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo art. 26, s\u00e3o os de outra nacionalidade (estrangeiros), os ap\u00e1tridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade.<\/p>\n\n\n\n Diferentemente da forma de contagem do prazo processual, no c\u00f4mputo dos prazos materiais inclui-se o dia do come\u00e7o, contando-se os dias, os meses e os anos pelo calend\u00e1rio comum (calend\u00e1rio gregoriano), conforme art. 16 do CPM.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, o prazo penal deve ser mais favor\u00e1vel ao acusado e, portanto, mais curto.<\/p>\n\n\n\n Estabelece o art. 19 do CPM que \u201cesse C\u00f3digo n\u00e3o compreende as infra\u00e7\u00f5es dos regulamentos disciplinares\u201d.<\/p>\n\n\n\n A grande d\u00favida aqui \u00e9 entender a diferen\u00e7a entre crime militar e infra\u00e7\u00e3o disciplinar, porque s\u00e3o conceitos muito pr\u00f3ximos, sendo que a diferen\u00e7a \u00e9 dada pela intensidade, j\u00e1 que \u00e9 quantitativa e n\u00e3o qualitativa.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio CPM autoriza, em alguns crimes, que se aplique a san\u00e7\u00e3o disciplinar no lugar da pena, como no caso dos crimes de les\u00e3o lev\u00edssima (art. 209, \u00a76\u00ba) e furto atenuado (art. 240, \u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Ainda, importante trazer que o Estatuto dos Militares, no art. 42, \u00a7 2\u00ba, desejando evitar o bis in idem<\/em>, disp\u00f5e que \u201cno concurso de crime militar e de contraven\u00e7\u00e3o ou transgress\u00e3o disciplinar, quando forem da mesma natureza, ser\u00e1 aplicada somente a pena relativa ao crime\u201d.<\/p>\n\n\n\n Chamamos aten\u00e7\u00e3o aqui para os termos contraven\u00e7\u00e3o e transgress\u00e3o disciplinar, que se equivalem, mas que s\u00e3o utilizados por For\u00e7as diferentes. Enquanto o termo contraven\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizado pela Marinha, transgress\u00e3o \u00e9 utilizado pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica.<\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e o art. 15 do CPM que \u201co tempo de guerra, para os efeitos da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal militar, come\u00e7a com a declara\u00e7\u00e3o ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobiliza\u00e7\u00e3o se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando ordenada a cessa\u00e7\u00e3o das hostilidades\u201d.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, tomando por base o texto constitucional, temos que o tempo de guerra tem in\u00edcio com a declara\u00e7\u00e3o do estado de guerra, ou com o decreto de mobiliza\u00e7\u00e3o nacional, de compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, na forma do art. 84, XIX, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o das hostilidades, deve ser observado que o tempo de guerra termina com a ordem de cessa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o com a efetiva cessa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no caput <\/em>de seu art. 124, determinou que o conceito de crime militar fosse dado pela lei (ratione legis)<\/em>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 124. \u00c0 Justi\u00e7a Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, somente a lei pode estabelecer o que \u00e9 ou n\u00e3o crime militar.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a Constitui\u00e7\u00e3o foi al\u00e9m e trouxe, no inciso LXI do art. 5\u00ba, o termo \u201ccrime propriamente militar\u201d para dizer que:<\/p>\n\n\n\n LXI – ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, salvo<\/strong> nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar<\/strong>, definidos em lei;<\/p>\n\n\n\n Assim, coube \u00e0 lei definir o que \u00e9 crime militar (que veremos em outro resumo), mas ficou a cargo da doutrina explicar o que a Constitui\u00e7\u00e3o desejava chamar de \u201ccrime propriamente militar\u201d.<\/p>\n\n\n\n Diversas correntes doutrin\u00e1rias foram formadas para explicar o conceito de crime propriamente militar.<\/p>\n\n\n\n Para a corrente penalista comum, o crime propriamente militar \u00e9 todo aquele previsto apenas no CPM (exemplo: ingresso clandestino), enquanto crime impropriamente militar \u00e9 aquele que est\u00e1 previsto tanto no CPM, como na legisla\u00e7\u00e3o penal comum.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, para a corrente penalista militar cl\u00e1ssica, posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria no Direito Penal Militar, o crime propriamente militar \u00e9 aquele que somente pode ser cometido por militar, como o crime de deser\u00e7\u00e3o ou de viol\u00eancia contra superior. E o crime impropriamente militar \u00e9 aquele previsto tanto no CP comum como no CPM, mas que, por escolha do legislador, ganha contornos militares, como o crime de homic\u00eddio do art. 205 do CPM.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, os professores Ione Cruz e Cl\u00e1udio Amin Miguel dizem que os crimes previstos apenas no CPM, ao contr\u00e1rio do que defendido pela teoria do direito penal comum, s\u00e3o tipicamente militares e ressaltam, se filiando \u00e0 teoria cl\u00e1ssica, que os crimes propriamente militares s\u00e3o os que somente podem ser praticados por militares.<\/p>\n\n\n\n Importante ressaltar aqui que n\u00e3o pode ser confundido o conceito de crime propriamente militar com o conceito de crime pr\u00f3prio militar, uma vez que este \u00faltimo diz respeito ao crime militar que n\u00e3o pode ser cometido por qualquer militar, exigindo qualidade espec\u00edfica do agente, como no caso do crime de omiss\u00e3o de socorro do art. 201 do CPM:<\/p>\n\n\n\n Art. 201. Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, ou aeronave, em perigo, ou n\u00e1ufragos que tenham pedido socorro:<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, perceba que o tipo penal exige que seja comandante, n\u00e3o podendo o agente ser qualquer militar.<\/p>\n\n\n\n Adriano Alves Marreiros afirma que o conceito de crime propriamente militar est\u00e1 associado \u00e0 figura do cubo imposs\u00edvel da obra Belvedere, de Escher, que, ao simples olhar, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel, mas, ao tentar execut\u00e1-lo ou lhe dar forma, percebe-se o quanto o imposs\u00edvel engana os olhos.<\/p>\n\n\n\n Assim, para ele, o mesmo ocorre com a conceitua\u00e7\u00e3o de crime propriamente militar no direito penal brasileiro, que se mostra confusa e sem que seja poss\u00edvel uma defini\u00e7\u00e3o certa.<\/p>\n\n\n\n O STM, atrav\u00e9s do Recurso em Sentido Estrito n\u00ba 7000228-96.2019.7.00.0000, firmou entendimento de que s\u00e3o crimes propriamente militares os que somente podem ser cometidos por militares e, ainda, que a qualidade de militar \u00e9 essencial ao tempo do crime, sendo elementar do tipo penal, a exemplo dos crimes de deser\u00e7\u00e3o e de abandono de posto.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, os civis jamais podem cometer crimes propriamente militares, ainda que como part\u00edcipes.<\/p>\n\n\n\n No entanto, traz o STM uma exce\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o crime de insubmiss\u00e3o. Para o Superior Tribunal, o crime de insubmiss\u00e3o \u00e9 propriamente militar uma vez que o agente apenas n\u00e3o ostentava a qualidade de militar por ter deixado de se apresentar \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o dentro do prazo que fora marcado ou, apresentando-se, ausentou-se antes do ato oficial de incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse \u00ednterim, a exce\u00e7\u00e3o \u00e9 confirmada como crime propriamente militar pelo fato de que o civil somente ser\u00e1 processado pelo delito caso seja incorporado como militar, nos termos do art. 464 do C\u00f3digo de Processo Penal Militar.<\/p>\n\n\n\n Vimos aqui o conceito de militar, falamos sobre conceitos b\u00e1sicos para o entendimento do crime militar e tamb\u00e9m trouxemos as teorias que definem crime propriamente e impropriamente militar, especialmente com o entendimento firmado pelo STM.<\/p>\n\n\n\n Assim, reiteramos que se trata penas de uma revis\u00e3o ou de uma forma de iniciar os estudos de Direito Penal Militar, aquele primeiro contato com a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o estudo aprofundado pode ser feito pelos PDFs do Estrat\u00e9gia, que contam, inclusive, com uma bateria de quest\u00f5es que te ajudar\u00e3o a fixar o conte\u00fado estudado.<\/p>\n\n\n\n Fiquem atentos aos pr\u00f3ximos resumos.<\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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Tempo de Guerra<\/h3>\n\n\n\n
Crime propriamente militar<\/h2>\n\n\n\n
Teorias sobre crime propriamente militar<\/h3>\n\n\n\n
Crime pr\u00f3prio militar<\/h3>\n\n\n\n
Teoria do cubo imposs\u00edvel<\/h3>\n\n\n\n
![\"Crime](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/11\/13004138\/image-162.png\")
O Superior Tribunal Militar – STM<\/h3>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o do resumo de crime militar em seus conceitos gerais<\/h2>\n\n\n\n