{"id":608540,"date":"2020-11-14T09:25:00","date_gmt":"2020-11-14T12:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=608540"},"modified":"2020-11-12T18:05:30","modified_gmt":"2020-11-12T21:05:30","slug":"ctm-de-aracaju-pontos-que-merecem-atencao-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ctm-de-aracaju-pontos-que-merecem-atencao-parte-2\/","title":{"rendered":"CTM de Aracaju \u2013 Pontos que merecem aten\u00e7\u00e3o \u2013 parte 2"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Tudo certo? Hoje continuaremos tratando sobre os pontos que merecem aten\u00e7\u00e3o na Legisla\u00e7\u00e3o de Aracaju <\/a>(CTM de AJU).<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o tenha visto o primeiro artigo n\u00e3o deixe de conferi-lo.<\/p>\n\n\n\n

CTM de AJU \u2013 Pontos que merecem aten\u00e7\u00e3o \u2013 parte 1<\/a><\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

\"CTM
CTM de AJU<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

IPTU – Lan\u00e7amento<\/h2>\n\n\n\n

Vamos iniciar o artigo sobre o CTM de AJU com o lan\u00e7amento do IPTU.<\/p>\n\n\n\n

Sabemos que o lan\u00e7amento \u00e9 ato que constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e esse deve ser realizado em nome do contribuinte. Nesse sentido temos o artigo 157 do CTM de Aracaju.<\/p>\n\n\n\n

Art. 157 \u2013 O <\/em>lan\u00e7amento<\/em><\/span><\/strong> <\/span>ser\u00e1 feito em nome<\/strong> do <\/em>propriet\u00e1rio<\/em><\/span><\/strong> <\/span>do im\u00f3vel, do titular <\/span><\/strong><\/em>do seu dom\u00ednio \u00fatil<\/span> <\/em><\/strong>ou do seu <\/em>possuidor <\/span>a qualquer t\u00edtulo<\/em><\/strong>, do <\/em>esp\u00f3lio<\/span><\/em><\/strong> ou da <\/em>massa falida<\/span><\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m o CTM trouxe outras hip\u00f3teses de lan\u00e7amento e uma se destaca, vejamos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Tamb\u00e9m ser\u00e1 feito o <\/em>lan\u00e7amento<\/span><\/em><\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – n\u00e3o sendo conhecido o propriet\u00e1rio<\/span><\/span>, em nome de quem esteja no uso e gozo do im\u00f3vel<\/strong><\/span> com<\/strong> ou <\/em>sem <\/span>identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma reda\u00e7\u00e3o bem \u201cesquisita\u201d, pois quem est\u00e1 em uso e gozo do im\u00f3vel \u00e9 o possuidor e esse tamb\u00e9m \u00e9 contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Lembremos do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.196. <\/em>Considera-se possuidor<\/span><\/em><\/strong> todo aquele que tem de fato o exerc\u00edcio, pleno ou n\u00e3o, de algum dos poderes inerentes \u00e0 <\/strong><\/em>propriedade<\/span><\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 1.228. O <\/em>propriet\u00e1rio<\/em><\/span><\/strong> <\/span>tem a faculdade de usar, gozar<\/strong> e dispor da coisa, e o direito de reav\u00ea-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, todo cuidado com esse artigo.<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00e3o IPTU<\/h2>\n\n\n\n

As isen\u00e7\u00f5es s\u00e3o sempre um tema complicado, devido ao quantitativo das hip\u00f3teses, por\u00e9m vejamos uma em espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 164 – S\u00e3o isentos<\/span><\/strong> do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:<\/em><\/p>\n\n\n\n

g) O im\u00f3vel edificado<\/strong> pertencente a <\/strong>servidor<\/strong> <\/span>p\u00fablico efetivo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta<\/strong>, Aut\u00e1rquica e Fundacional<\/strong><\/span>, do Poder Executivo<\/strong> Municipal<\/strong><\/span>, a empregado<\/strong> p\u00fablico<\/strong> permanente do Quadro de Pessoal de entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta do mesmo Poder Executivo Municipal<\/strong>, e a servidor<\/strong> <\/span>p\u00fablico efetivo pertencente ao quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal<\/span><\/strong> (…) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 160 de 27 de setembro de 2017.)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Da literalidade podemos entender que o servidor efetivo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direita ou indireta faz jus a isen\u00e7\u00e3o, assim como os servidores do Legislativo Municipal.<\/p>\n\n\n\n

Entretendo uma atualiza\u00e7\u00e3o da lei adicionou uma restri\u00e7\u00e3o, sem, contudo, alterar a letra da lei da al\u00ednea g.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba. A isen\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/span>prevista na al\u00ednea \u201cg\u201d<\/strong> deste artigo s\u00f3 alcan\u00e7a o \u00fanico im\u00f3vel do servidor<\/strong> municipal que exer\u00e7a suas atividades exclusivamente <\/span>na Prefeitura Municipal<\/span><\/strong> de Aracaju ou<\/u> na C\u00e2mara Municipal<\/span> de Aracaju<\/strong>. (Renumerado pela Lei Complementar n\u00ba 167 de 12 de abril de 2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja que com a atualiza\u00e7\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o est\u00e1 restrita aos servidores que trabalham na Prefeitura e na C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, por si s\u00f3 a constitucionalidade dessa isen\u00e7\u00e3o \u00e9 question\u00e1vel, devido ao princ\u00edpio da isonomia, uma vez que a CF pro\u00edbe<\/strong> qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida<\/em><\/strong> (Art. 150, II). <\/p>\n\n\n\n

Caso seja cobrado a literalidade n\u00e3o brigue com a banca, por\u00e9m tenha em mente esse aspecto para uma poss\u00edvel cobran\u00e7a n\u00e3o literal.<\/p>\n\n\n\n

ITBI \u2013 An\u00e1lise da atividade preponderante<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 conhecido de todos que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de capital realizado pelas empresas e nas opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, exceto se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido h\u00e1 um prazo de an\u00e1lise para avaliar a atividade preponderante, como sabemos, e ap\u00f3s esse per\u00edodo a Legisla\u00e7\u00e3o de Aracaju determinou as seguintes obriga\u00e7\u00f5es ao sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n