{"id":608035,"date":"2020-11-14T10:21:00","date_gmt":"2020-11-14T13:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=608035"},"modified":"2020-11-12T18:02:03","modified_gmt":"2020-11-12T21:02:03","slug":"saiba-o-que-e-desembaraco-aduaneiro-e-as-suas-regras-segundo-o-r-a","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-o-que-e-desembaraco-aduaneiro-e-as-suas-regras-segundo-o-r-a\/","title":{"rendered":"Saiba o que \u00e9 Desembara\u00e7o Aduaneiro e as suas regras segundo o R.A."},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Entenda as regras e procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o do Desembara\u00e7o Aduaneiro, segundo o Regulamento Aduaneiro (R.A.)<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"270\" height=\"186\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/11\/10101910\/download-2.jpg\" alt=\"Saiba o que \u00e9 Desembara\u00e7o Aduaneiro\" class=\"wp-image-608037\"\/><figcaption>Saiba o que \u00e9 Desembara\u00e7o Aduaneiro<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>No artigo anterior, discutimos sobre um tema deveras importante: a confer\u00eancia aduaneira. Caso tenha perdido, <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=607403\">veja aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Como vimos, a confer\u00eancia \u00e9 uma etapa precedente ao desembara\u00e7o, que tem por finalidade:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>identificar o importador;<\/li><li>verificar a mercadoria;<\/li><li>corre\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sua natureza, classifica\u00e7\u00e3o fiscal, quantifica\u00e7\u00e3o e <strong>valor<\/strong>; e<\/li><li>confirmar o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es, fiscais e outras, exig\u00edveis em raz\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o desembara\u00e7o aduaneiro \u00e9 o ato pelo qual \u00e9 registrada a conclus\u00e3o da confer\u00eancia aduaneira, ou seja, \u00e9 o procedimento pelo qual a Receita Federal considera a opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o terminada. Sendo assim, a partir deste momento as mercadorias s\u00e3o liberadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, trata-se da libera\u00e7\u00e3o da mercadoria pela alf\u00e2ndega para a entrada no pa\u00eds (importa\u00e7\u00e3o) ou sa\u00edda (exporta\u00e7\u00e3o), depois da verifica\u00e7\u00e3o documental.<\/p>\n\n\n\n<p>Feita essa breve introdu\u00e7\u00e3o, vamos ver o que o Regulamento Aduaneiro disp\u00f5e sobre o Desembara\u00e7o?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Regras Gerais sobre o Desembara\u00e7o Aduaneiro<\/h2>\n\n\n\n<p>Primeiramente, o R.A. veta o desembara\u00e7o de mercadorias:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>cuja exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no curso da confer\u00eancia aduaneira esteja pendente de atendimento, <strong>salvo nas hip\u00f3teses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a presta\u00e7\u00e3o de garantia<\/strong>; e<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>enquanto n\u00e3o apresentados os seguintes documentos:<ul><li>&nbsp;via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;<\/li><\/ul><ul><li>&nbsp;via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; e&nbsp;&nbsp;<\/li><\/ul><ul><li>o comprovante de pagamento dos tributos, se exig\u00edvel.&nbsp;<\/li><\/ul><\/li><li>Mercadorias que sejam consideradas, pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, nocivas \u00e0 sa\u00fade, ao meio ambiente ou \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, ou que descumpram controles sanit\u00e1rios, fitossanit\u00e1rios ou zoossanit\u00e1rios, ainda que em decorr\u00eancia de avaria, devendo tais mercadorias ser obrigatoriamente devolvidas ao exterior ou, <strong>caso a legisla\u00e7\u00e3o permita, destru\u00eddas, sob controle aduaneiro, \u00e0s expensas do obrigado<\/strong>;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Veja, portanto, que como regra o desembara\u00e7o s\u00f3 poder\u00e1 ser realizado ap\u00f3s o pagamento de todos os tributos exig\u00edveis na opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, no caso de mercadorias sujeiras a <strong>controle especial<\/strong>, o seu desembara\u00e7o poder\u00e1 ser efetuado apenas ap\u00f3s o pagamento dos \u00f4nus financeiros e cambiais, al\u00e9m dos tributos exigidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, apenas ap\u00f3s o desembara\u00e7o aduaneiro de mercadoria cuja declara\u00e7\u00e3o tenha sido registrada no SISCOMEX, ser\u00e1 emitido eletronicamente o documento comprobat\u00f3rio da importa\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o de devolver ou destruir as mercadorias nocivas \u00e0 sa\u00fade, ao meio ambiente ou \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 do:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>importador;<\/li><li>transportador, se n\u00e3o identificado o importador; ou<\/li><li>deposit\u00e1rio, se o transportador ou o importador n\u00e3o cumprir a obriga\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias da determina\u00e7\u00e3o efetuada pela autoridade aduaneira.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Adicional ao frete para renova\u00e7\u00e3o da marinha mercante<\/h3>\n\n\n\n<p>Antes de mais nada, vamos entender do que se trata esse Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM).<\/p>\n\n\n\n<p>O AFRMM trata-se de uma taxa (<strong>ou seja, um tributo<\/strong>) que incide sobre o valor do frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navega\u00e7\u00e3o que operam em porto brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00edtulo de curiosidade, o AFRMM \u00e9 destinado a compor o Fundo da Marinha Mercante (FMM), que tem como objetivo estimular a constru\u00e7\u00e3o naval e melhorar o sistema de transporte de carga aquavi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, o fato gerador do AFRMM \u00e9 o in\u00edcio efetivo da opera\u00e7\u00e3o de <strong>descarregamento<\/strong> da embarca\u00e7\u00e3o em porto brasileiro, a qual pode ser proveniente do exterior, em navega\u00e7\u00e3o de longo curso ou de portos brasileiros, <strong>em navega\u00e7\u00e3o de cabotagem ou em navega\u00e7\u00e3o fluvial e lacustre<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Adendo:<\/strong> perceba que inclusive em navega\u00e7\u00f5es em rios pode ser exigido o AFRMM.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante ser\u00e1 calculado sobre a <strong>remunera\u00e7\u00e3o do transporte aquavi\u00e1rio<\/strong>, aplicando-se as seguintes al\u00edquotas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>25% na <strong>navega\u00e7\u00e3o de longo curso<\/strong>;<\/li><li>10% na <strong>navega\u00e7\u00e3o de cabotagem<\/strong>; e<\/li><li>40% na <strong>navega\u00e7\u00e3o fluvial e lacustre<\/strong>, quando do transporte de gran\u00e9is l\u00edquidos nas regi\u00f5es Norte e Nordeste.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Dadas as devidas explica\u00e7\u00f5es sobre o AFRMM, cumpre salientar ainda que o desembara\u00e7o aduaneiro est\u00e1 condicionado ainda \u00e0 informa\u00e7\u00e3o do pagamento do adicional ao frete para renova\u00e7\u00e3o da marinha mercante, ou de sua isen\u00e7\u00e3o, pelo Minist\u00e9rio dos Transportes.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, nas hip\u00f3teses em que \u00e9 admitida a entrega da mercadoria antes do desembara\u00e7o aduaneiro, a mercadoria outrossim s\u00f3 ser\u00e1 liberada ap\u00f3s as informa\u00e7\u00f5es do pagamento do AFRMM ou da sua isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">ICMS &#8211; Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os<\/h2>\n\n\n\n<p>Assim como o AFRMM, o ICMS-importa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 exigido como condi\u00e7\u00e3o para libera\u00e7\u00e3o da mercadoria. Contudo, n\u00e3o se exige o ICMS para a conclus\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro, como no caso do AFRMM, mas apenas para libera\u00e7\u00e3o do produto ao importador. Veja:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ap\u00f3s o desembara\u00e7o aduaneiro<\/strong>, ser\u00e1 autorizada a entrega da mercadoria ao importador, mediante a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do ICMS, <strong>salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio<\/strong><strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Dever\u00e1 ainda ser comprovado o pagamento do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de entrega de mercadoria antes do desembara\u00e7o aduaneiro, <strong>salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio<\/strong><strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como se sabe, o ICMS \u00e9 um imposto estadual, logo a primeira conclus\u00e3o que chegamos \u00e9 que para a libera\u00e7\u00e3o da mercadoria importada n\u00e3o s\u00e3o exigidos apenas tributos federais.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, cada Estado \u00e9 aut\u00f4nomo no sentido de elaborar suas regras espec\u00edficas no que concerne ao ICMS. Contudo, a Lei Kandir, que estabelece as normas gerais do imposto, aplica-se a todos os entes.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos ent\u00e3o algumas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Kandir sobre o ICMS incidente na importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Lei Kandir e ICMS-Importa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A primeira que destacamos \u00e9 sobre o Fato Gerador do ICMS, isto \u00e9, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do desembara\u00e7o aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 justamente por isso que o ICMS n\u00e3o \u00e9 exigido antes do desembara\u00e7o, tendo em vista que somente passa a ser devido a partir deste procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, a pr\u00f3pria Lei Kandir disp\u00f5e que ap\u00f3s o desembara\u00e7o aduaneiro (ou nas hip\u00f3teses em que \u00e9 admitida a entrega antes do desembara\u00e7o), a entrega, pelo deposit\u00e1rio, de mercadoria ou bem importados do exterior dever\u00e1 ser autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo seu desembara\u00e7o, <strong>que somente se far\u00e1 mediante a exibi\u00e7\u00e3o do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos qual ser\u00e1 a Base de C\u00e1lculo do ICMS incidente na importa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importa\u00e7\u00e3o;<\/li><li><strong>imposto de importa\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/li><li>IPI &#8211; <strong>imposto sobre produtos industrializados<\/strong>;<\/li><li><strong>imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio<\/strong>;<\/li><li>e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; quaisquer outros impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es e despesas aduaneiras;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Logo, o pr\u00f3prio AFRMM comp\u00f5e a BC do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>E voc\u00ea deve estar se perguntado sobre qual a al\u00edquota a ser aplicada, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n<p>Bom, como j\u00e1 foi dito, as al\u00edquotas s\u00e3o de compet\u00eancia de cada Estado. Em geral, as al\u00edquotas incidentes nas importa\u00e7\u00f5es s\u00e3o as al\u00edquotas internas gerais de cada Estado. No caso de Santa Catarina \u00e9 17%, no caso de S\u00e3o Paulo, 18%.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>Vimos nesse artigo as regras e procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o do Desembara\u00e7o Aduaneiro, segundo o Regulamento Aduaneiro (R.A.).<\/p>\n\n\n\n<p>Entendemos que o desembara\u00e7o aduaneiro \u00e9 o ato final ao qual registra a conclus\u00e3o da confer\u00eancia aduaneira, e que a libera\u00e7\u00e3o da mercadoria est\u00e1, como regra geral, condicionada a este procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Vimos tamb\u00e9m que a libera\u00e7\u00e3o das mercadorias tamb\u00e9m est\u00e1 condicionada aos pagamentos de todos os tributos incidentes na importa\u00e7\u00e3o, inclusive o ICMS-Importa\u00e7\u00e3o que somente \u00e9 exigido com o desembara\u00e7o, e n\u00e3o antes. Todavia, mesmo nos casos em que \u00e9 admitida a libera\u00e7\u00e3o da mercadoria antes do desembara\u00e7o, o pagamento destes tributos ainda \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso queira saber mais detalhes desse e de outros assuntos sobre Legisla\u00e7\u00e3o Aduaneira, com milhares de exerc\u00edcios resolvidos e muitos exemplos pr\u00e1ticos, n\u00e3o hesite em ver nossos materiais sobre o tema (<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorMateria\/legislacao-aduaneira-106\/\">acesse aqui<\/a>). Nossos materiais s\u00e3o elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea. S\u00e3o justamente esses materiais que fazem do Estrat\u00e9gia o l\u00edder em aprova\u00e7\u00f5es em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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