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Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
Ao falarmos sobre importa\u00e7\u00e3o, muitos se esquecem da incid\u00eancia de outros tributos, al\u00e9m do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. Outro imposto exigido no ato de importa\u00e7\u00e3o \u00e9 o imposto sobre produtos industrializados (IPI).<\/p>\n\n\n\n
A princ\u00edpio, s\u00e3o duas as principais hip\u00f3teses de ocorr\u00eancia do fato gerador do IPI:<\/p>\n\n\n\n
- Na importa\u00e7\u00e3o<\/strong>: o desembara\u00e7o aduaneiro de produtos de proced\u00eancia estrangeira;<\/li>
- Na opera\u00e7\u00e3o interna<\/strong>: a sa\u00edda de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Neste artigo, portanto, iremos estudar a hip\u00f3tese de IPI incidente nas importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
IPI incidente nas importa\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
Sendo assim, o IPI, na importa\u00e7\u00e3o, incide sobre produtos industrializados de proced\u00eancia estrangeira. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 qualquer tipo de produto importado, mas apenas aqueles que passaram por algum tipo de processo de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Vamos relembrar o que caracteriza industrializa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 industrializa\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n
Caracteriza industrializa\u00e7\u00e3o qualquer opera\u00e7\u00e3o que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\u00e7\u00e3o ou a finalidade do produto, ou o aperfei\u00e7oe para consumo, tal como:<\/p>\n\n\n\n
- Transforma\u00e7\u00e3o<\/strong>: a que, exercida sobre mat\u00e9rias-primas ou produtos intermedi\u00e1rios, importe na obten\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cie nova;<\/li>
- Beneficiamento<\/strong>: a que importe em modificar, aperfei\u00e7oar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utiliza\u00e7\u00e3o, o acabamento ou a apar\u00eancia do produto<\/li>
- Montagem<\/strong>: a que consista na reuni\u00e3o de produtos, pe\u00e7as ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade aut\u00f4noma, ainda que sob a mesma classifica\u00e7\u00e3o fiscal<\/li>
- acondicionamento ou reacondicionamento<\/strong>: a que importe em alterar a apresenta\u00e7\u00e3o do produto, pela coloca\u00e7\u00e3o da embalagem, ainda que em substitui\u00e7\u00e3o da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria; ou<\/li>
- renova\u00e7\u00e3o ou recondicionamento<\/strong>: a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utiliza\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Adendo:<\/strong> s\u00e3o irrelevantes, para caracterizar a opera\u00e7\u00e3o como industrializa\u00e7\u00e3o, o processo utilizado para obten\u00e7\u00e3o do produto e a localiza\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es das instala\u00e7\u00f5es ou equipamentos empregados.<\/p>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de N\u00e3o incid\u00eancia do IPI na importa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
S\u00e3o basicamente 3 as hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia do IPI na importa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
- mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao Pa\u00eds por erro inequ\u00edvoco ou comprovado de expedi\u00e7\u00e3o, e que for redestinada ou devolvida para o exterior;<\/li>
- mercadoria estrangeira id\u00eantica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposi\u00e7\u00e3o de outra anteriormente importada que se tenha revelado, ap\u00f3s o desembara\u00e7o aduaneiro, defeituosa ou imprest\u00e1vel para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamenta\u00e7\u00e3o editada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda<\/li>
- embarca\u00e7\u00f5es constru\u00eddas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o para subsidi\u00e1ria integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Adendo: <\/strong>perceba que as hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia do IPI nas importa\u00e7\u00f5es s\u00e3o bem mais restritas que a do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II). Veja neste artigo<\/a> as hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia do II.<\/p>\n\n\n\n
Fato Gerador e Base de C\u00e1lculo<\/h2>\n\n\n\n
Assim como no caso do ICMS incidente na importa\u00e7\u00e3o, o fato gerador do IPI, na importa\u00e7\u00e3o, \u00e9 o desembara\u00e7o aduaneiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, considera-se ocorrido o desembara\u00e7o aduaneiro da mercadoria que constar como importada e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira, inclusive na hip\u00f3tese de mercadoria sob regime suspensivo de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Perceba, portanto, que o extravio da mercadoria n\u00e3o \u00e9 justificativa para se escusar do pagamento de imposto.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, n\u00e3o constitui fato gerador do IPI o desembara\u00e7o aduaneiro de produtos nacionais<\/strong> que retornem ao Pa\u00eds, nas hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n
- \u00b7 enviada em consigna\u00e7\u00e3o e n\u00e3o vendida no prazo autorizado;<\/li>
- devolvida por motivo de defeito t\u00e9cnico, para reparo ou para substitui\u00e7\u00e3o;<\/li>
- por motivo de modifica\u00e7\u00f5es na sistem\u00e1tica de importa\u00e7\u00e3o por parte do pa\u00eds importador;<\/li>
- por motivo de guerra ou de calamidade p\u00fablica; ou<\/li>
- por outros fatores alheios \u00e0 vontade do exportador.; e<\/li>
- \u00b7 aos quais tenha sido aplicado o regime aduaneiro especial de exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, AINDA QUE DESCUMPRIDO O REGIME<\/strong>. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
Adendo:<\/strong> esta \u00faltima hip\u00f3tese \u00e9 um item que as bancas adoram colocar nas provas e que os candidatos erram muito. Portanto, no caso de regime de exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de produtos nacionais<\/strong>, ainda que descumprido o regime, n\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00eddo fato gerador do IPI<\/p>\n\n\n\n
Base de C\u00e1lculo<\/h3>\n\n\n\n
Outro ponto capaz de confundir muitos candidatos. A base de c\u00e1lculo do IPI, na importa\u00e7\u00e3o, \u00e9 o valor que servir ou que serviria de base para c\u00e1lculo do imposto de importa\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o do despacho aduaneiro, acrescido do montante do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e dos encargos cambiais<\/strong> efetivamente pagos pelo importador ou dele exig\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a base de c\u00e1lculo do IPI incidente nas importa\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 a mesma que a do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, ser\u00e1 exclu\u00eddo o valor depreciado decorrente de avaria ocorrida em produto. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, existem certos casos em que a base de c\u00e1lculo n\u00e3o ser\u00e1 como a determinada acima (BCII <\/sub>+ II + encargos cambiais).<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, para os cigarros que contenham tabaco base de c\u00e1lculo sua base de c\u00e1lculo ser\u00e1 apurada da mesma forma que para o produto nacional. Isto \u00e9, tomando-se por base a classe de enquadramento divulgada pela Secretaria da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, no caso do cigarro que cont\u00e9m tabaco, est\u00e1 sujeito ao pagamento do imposto somente por ocasi\u00e3o do registro da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o<\/strong>, e n\u00e3o no despacho aduaneiro. Perceba que o momento \u00e9 anterior do pagamento \u00e9 anterior.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00edquota do IPI-Importa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
O IPI incidente nas importa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 calculado mediante aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, constantes da Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados.<\/p>\n\n\n\n
Caso queira dar uma olhada na TIPI, veja aqui<\/a>. Os produtos s\u00e3o divididos em se\u00e7\u00f5es e organizados por meio do c\u00f3digo NCM. Uma informa\u00e7\u00e3o importante \u00e9 que a TIPI apresenta tantos os produtos tributados, inclusive com al\u00edquota 0, como tamb\u00e9m relaciona os produtos n\u00e3o tributados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Informa\u00e7\u00e3o Importante<\/strong>: Na impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o da mercadoria importada, em raz\u00e3o de seu extravio ou consumo, e de descri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica nos documentos comerciais e de transporte dispon\u00edveis, a al\u00edquota do IPI-Importa\u00e7\u00e3o, assim como do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de 50%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Contribuinte<\/h3>\n\n\n\n
De forma bastante simplificada, o contribuinte do imposto, na importa\u00e7\u00e3o, \u00e9 o importador.<\/p>\n\n\n\n
Isen\u00e7\u00f5es do IPI incidente nas importa\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
Lembra das hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o? Naquele artigo, vimos que existem hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o do II que s\u00e3o vinculadas ao contribuinte e outras hip\u00f3teses vinculadas ao produto.<\/p>\n\n\n\n
Caso queira relembrar, veja esses 2 artigos: Parte I<\/a> e Parte II<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Pois bem, no caso da isen\u00e7\u00e3o do IPI incidente nas importa\u00e7\u00f5es, as isen\u00e7\u00f5es, salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei<\/strong>, referem-se ao produto e n\u00e3o ao contribuinte ou ao adquirente.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do mais, se a isen\u00e7\u00e3o estiver condicionada \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estar\u00e1 o respons\u00e1vel pelo fato sujeito ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da penalidade cab\u00edvel, como se a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o existisse.<\/p>\n\n\n\n
Ainda neste \u00ednterim, salvo comprovado intuito de fraude, o imposto ser\u00e1 devido, sem multa<\/strong> de of\u00edcio, se recolhido espontaneamente, antes do fato modificador da destina\u00e7\u00e3o, se esta se der ap\u00f3s 1 ano da ocorr\u00eancia do fato gerador, n\u00e3o sendo exig\u00edvel ap\u00f3s o decurso de 3 anos.<\/p>\n\n\n\n
Adendo:<\/strong> ou seja, um produto que tenha recebido isen\u00e7\u00e3o por conta de uma destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, por exemplo: importa\u00e7\u00e3o de produtos para serem utilizados no combate \u00e0 pandemia de COVID-19, apenas poder\u00e1 ter destina\u00e7\u00e3o diversa, sem que haja necessidade do pagamento do IPI, ap\u00f3s 3 anos do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n
Para finalizar, vejamos as hip\u00f3teses em que o IPI \u00e9 isento em rela\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e0s importa\u00e7\u00f5es realizadas, desde que satisfeitos os requisitos e condi\u00e7\u00f5es exigidos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio an\u00e1logo relativo ao imposto de importa\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
- pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territ\u00f3rios, pelos Munic\u00edpios e pelas respectivas autarquias<\/strong>;<\/li>
- amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial;<\/li>
- remessas postais e encomendas a\u00e9reas internacionais, destinadas a pessoa f\u00edsica;<\/li>
- bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus;<\/li>
- bens adquiridos em loja franca, no Pa\u00eds;<\/li>
- os bens trazidos do exterior, no com\u00e9rcio caracter\u00edstico das cidades situadas nas fronteiras terrestres;<\/li>
- bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isen\u00e7\u00e3o;<\/li>
- g\u00eaneros aliment\u00edcios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplica\u00e7\u00e3o na agricultura ou na pecu\u00e1ria, bem como mat\u00e9rias-primas para sua produ\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds;<\/li>
- partes, pe\u00e7as e componentes, destinados ao reparo, revis\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de aeronaves e de embarca\u00e7\u00f5es;<\/li>
- medicamentos destinados ao tratamento de aid\u00e9ticos, e instrumental cient\u00edfico destinado \u00e0 pesquisa da s\u00edndrome da defici\u00eancia imunol\u00f3gica adquirida;<\/li>
- bens importados pelas \u00e1reas de livre com\u00e9rcio;<\/li>
- importa\u00e7\u00f5es efetuadas para a Zona Franca de Manaus e para a Amaz\u00f4nia Ocidental;<\/li>
- mercadorias estrangeiras vendidas por entidades beneficentes em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidas em doa\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas estrangeiras sediadas no Pa\u00eds;<\/li>
- mercadorias destinadas a consumo no recinto de congressos, de feiras, de exposi\u00e7\u00f5es internacionais e de outros eventos internacionais assemelhados;<\/li>
- partes, pe\u00e7as e componentes, importados, destinados ao emprego na conserva\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e convers\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es registradas no Registro Especial Brasileiro;<\/li>
- bens destinados a coletores eletr\u00f4nicos de votos<\/li>
- bens recebidos como premia\u00e7\u00e3o em evento cultural, cient\u00edfico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, distribu\u00eddos ou utilizados em evento esportivo oficial realizado no Pa\u00eds<\/li>
- os bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doa\u00e7\u00e3o de entidade de pr\u00e1tica desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento; e<\/li>
- equipamentos e materiais destinados, exclusivamente, a treinamento e prepara\u00e7\u00e3o de atletas e equipes brasileiras para competi\u00e7\u00f5es desportivas em jogos ol\u00edmpicos, paraol\u00edmpicos, pan-americanos, para pan-americanos e mundiais.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, s\u00e3o tamb\u00e9m isentos os bens a que se apliquem os regimes de tributa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
- \u00b7 simplificada; e<\/li>
- \u00b7 especial. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
Adendo: <\/strong>\u00c9 concedida isen\u00e7\u00e3o do IPI aos bens importados por empresas, na execu\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Professor, mas voc\u00ea me disse que as isen\u00e7\u00f5es do IPI referem-se ao produto e n\u00e3o ao contribuinte ou ao adquirente, e est\u00e1 me falando que as importa\u00e7\u00f5es dos entes federados, inclusive suas autarquias, e da hip\u00f3tese do adendo acima est\u00e3o isentas.<\/p>\n\n\n\n
Perfeito, vamos relembrar o que o Regulamento disp\u00f5e: salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei<\/strong>, as isen\u00e7\u00f5es referem-se ao produto e n\u00e3o ao contribuinte ou ao adquirente. Muito bem, quem disp\u00f4s sobre essas hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o relativa ao contribuinte foi justamente uma lei (no caso dos entes, a constitui\u00e7\u00e3o federal).<\/p>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n
Nesse artigo tivemos a oportunidade de aprender melhor sobre a cobran\u00e7a do IPI incidente nas importa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de ver os casos de n\u00e3o incid\u00eancia e isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Cumpre salientar que as regras de cobran\u00e7a desse imposto em muito se assemelham \u00e0s regras do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. Contudo, algumas diferen\u00e7as s\u00e3o importantes, e as bancas adoram confundir os candidatos.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, \u00e9 aconselh\u00e1vel estudar a cobran\u00e7a destes 2 impostos em conjunto e analisar pontualmente cada semelhan\u00e7a e diverg\u00eancia, de modo a n\u00e3o ser confundido na hora do certame.<\/p>\n\n\n\n
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Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n
Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n
Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n
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