Perceba que a literalidade nos diz que ser\u00e1 inclu\u00eddo o m\u00eas de ocorr\u00eancia do fato gerador na contagem<\/span>, por\u00e9m o fato gerador \u00e9 considerado no m\u00eas subsequente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o<\/strong>. Percebeu a confus\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n Logo, uma assertiva que dizer que \u201cPara efeito de contagem do n\u00famero de meses restantes do exerc\u00edcio, em rela\u00e7\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es substanciais no bem im\u00f3vel, ser\u00e1 contada a partir do m\u00eas seguinte \u00e0 altera\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, devemos consider\u00e1-la como correta<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Prazos costumam ser sempre um problema na mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pois n\u00e3o h\u00e1 uniformidade nos entes federativos, cada legisla\u00e7\u00e3o aborda de uma forma diferente<\/p>\n\n\n\n Minha sugest\u00e3o \u00e9, considere 30 dias como regra, afinal a maior parte dos prazos costumam ser 30 dias, assim tente memorizar o que fugir disso.<\/p>\n\n\n\n Prazos de altera\u00e7\u00e3o cadastral:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Outros prazos:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Obs.<\/span><\/strong> Pessoal, sem desespero em rela\u00e7\u00e3o aos prazos, tente memoriz\u00e1-los, mas entenda que existem v\u00e1rias outras coisas mais importantes em uma legisla\u00e7\u00e3o, como fatos geradores, sujei\u00e7\u00e3o passiva e etc.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto importante \u00e9 a diferen\u00e7a temporal com que os efeitos s\u00e3o considerados na CTM, enquanto as altera\u00e7\u00f5es cadastrais, quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, s\u00f3 produzir\u00e3o efeitos no exerc\u00edcio seguinte, as altera\u00e7\u00f5es do lan\u00e7amento na ocorr\u00eancia do ato ou fato que as justifiquem, ser\u00e3o feitas no curso do exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Esquematizando, conforme a literalidade:<\/p>\n\n\n\n *<\/span><\/strong>Aten\u00e7\u00e3o, pois conforme a explica\u00e7\u00e3o do professor Wagner Damazio, o \u00a72\u00ba foi revogado tacitamente pelo Art. 5\u00ba da LC 160\/2017.<\/p>\n\n\n\n Vejamos um quadro explicativo do professor sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n Essas e outras explica\u00e7\u00f5es podem ser encontradas em nosso curso de legisla\u00e7\u00e3o para Aracaju, n\u00e3o deixe de conferir.<\/em><\/p>\n\n\n\n Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal \u2013 ISS Aracaju<\/a><\/p>\n\n\n\n Apesar do exposto, fique atento as quest\u00f5es literais, pois o \u00a72\u00ba do Art. 144 ainda \u00e9 v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n Sabemos dos comandos do artigo 137 do CTM de Aracaju que cada unidade imobili\u00e1ria aut\u00f4noma, corresponder\u00e1 a uma inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Imobili\u00e1rio, entretendo a Legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que para im\u00f3veis com utiliza\u00e7\u00e3o mista deve-se desdobrar sua inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Importante entender que o desdobramento da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas para fins de lan\u00e7amento do IPTU<\/strong>, em outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do cart\u00f3rio de registros,<\/span> fique atento!<\/p>\n\n\n\n Dos comandos constitucionais sabemos que o Munic\u00edpio poder\u00e1 utilizar de artif\u00edcios para evitar a mera especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, de forma a promover a pol\u00edtica urbana.<\/p>\n\n\n\n CF, Art. 182. \u00a7 4\u00ba \u00c9 facultado <\/span>ao Poder P\u00fablico<\/strong> municipal<\/strong>, mediante lei espec\u00edfica para \u00e1rea inclu\u00edda no plano diretor, exigir<\/strong>, nos termos da lei federal, do propriet\u00e1rio do solo urbano n\u00e3o edificado, subutilizado ou n\u00e3o utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena<\/strong>, sucessivamente<\/span><\/strong>, de:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – parcelamento ou edifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – imposto<\/strong> sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – desapropria\u00e7\u00e3o com pagamento mediante t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica de emiss\u00e3o previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de at\u00e9 dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indeniza\u00e7\u00e3o e os juros legais.<\/em><\/p>\n\n\n\n At\u00e9 aqui nenhuma novidade, entretanto observem a Legisla\u00e7\u00e3o de Aracaju.<\/p>\n\n\n\n Art. 147. \u00a7 4\u00ba Identificados os im\u00f3veis que n\u00e3o estiverem cumprindo a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana, o Munic\u00edpio aplicar\u00e1 <\/span>al\u00edquotas progressivas<\/strong> na cobran\u00e7a do Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, conforme disposto pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Veja que na Constitui\u00e7\u00e3o h\u00e1 uma abordagem de possibilidade, enquanto que no CTM de Aracaju \u00e9 um dever, al\u00e9m disso, n\u00e3o se fala em parcelamento ou edifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios anterior a progressividade do imposto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Tanto o IPTU quanto o ITBI permitem parcelamento para quita\u00e7\u00e3o dos respectivos d\u00e9bitos, logo \u00e9 prudente que se compreenda as regras para cada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No IPTU o parcelamento poder\u00e1 ocorrer em at\u00e9 10 parcelas, de acordo com o crit\u00e9rio estabelecido pelo Executivo, j\u00e1 no ITBI o contribuinte deve solicitar para que se possa parcelar em at\u00e9 12 parcelas fixas.<\/p>\n\n\n\n Esquematizando, temos que:<\/p>\n\n\n\n Bizu:<\/span><\/strong> ITBI \u2013 BI (2<\/strong><\/span>) \u2013 12<\/span><\/strong> parcelas<\/p>\n\n\n\n Um importante paralelo que se pode fazer \u00e9 que uma vez efetivado o parcelamento de d\u00e9bitos, o inadimplemento de 03 parcelas<\/strong>, sucessivas ou n\u00e3o, implica na antecipa\u00e7\u00e3o do vencimento das parcelas vincendas e autoriza a sua inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa<\/strong>, conforme o art. 76, \u00a73\u00ba.<\/p>\n\n\n\n No artigo 164 o CTM nos apresenta uma lista de isen\u00e7\u00f5es do IPTU, destacaremos uma:<\/p>\n\n\n\n h) o im\u00f3vel cujo valor venal, no exerc\u00edcio da solicita\u00e7\u00e3o, seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), bem como o im\u00f3vel pertencente a pessoa de renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 02 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos, vigentes no munic\u00edpio, cujo valor venal, no exerc\u00edcio da solicita\u00e7\u00e3o, seja igual ou inferior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), desde que, em ambas as hip\u00f3teses, sejam utilizados para a resid\u00eancia do seu titular e que n\u00e3o possua outro im\u00f3vel constru\u00eddo ou n\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n A literalidade pode parecer um pouco truncada, assim vamos esquematizar:<\/p>\n\n\n\n Isen\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis utilizados para <\/span>resid\u00eancia <\/span>em que o titular <\/span>n\u00e3o <\/span>possua outro:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Perceba que se trata de um benef\u00edcio n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade contributiva do contribuinte, mas tamb\u00e9m alinhado com a pol\u00edtica urbana de ocupa\u00e7\u00e3o de solo, uma vez que im\u00f3veis n\u00e3o edificados<\/strong> ser\u00e3o tributados, mesmo que de baixo valor.<\/p>\n\n\n\n Art. 147 \u00a7 3\u00ba \u2013 Aos im\u00f3veis n\u00e3o edificados com valor venal de at\u00e9 R$10.000,00 (dez mil reais) ser\u00e1 aplicada a al\u00edquota de 2,5% (dois inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento);<\/em><\/p>\n\n\n\n A base de c\u00e1lculo (BC) do ITBI \u00e9 o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, determinado pelas informa\u00e7\u00f5es do cadastro imobili\u00e1rio e\/ou declaradas pelo sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n Assim, segundo o CTM de AJU, n\u00e3o se admitiria abater quaisquer dividas que onerem o im\u00f3vel transmitido, ou seja, a BC do ITBI \u00e9 o valor cheio<\/strong>, independentemente de d\u00edvidas no im\u00f3vel (Art. 189, \u00a71\u00ba), como uma d\u00edvida de IPTU, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Entretanto o fato gerador do ITBI n\u00e3o \u00e9 apenas a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis, mas tamb\u00e9m a transmiss\u00e3o de direitos reais sobre bens im\u00f3veis, assim, em tese, s<\/strong>eria permitido que se diminu\u00eda da BC as d\u00edvidas que onerem o direito transmitido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art. 182 \u00a7 1\u00ba \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 admitido abater<\/strong> do valor venal quaisquer dividas <\/strong>que onerem o im\u00f3vel<\/span> transmitido.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Perceba que se trata de uma interpreta\u00e7\u00e3o literal da norma, que o examinador poderia ter, mas que provavelmente contraria uma an\u00e1lise mais sistem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Chegamos ao final de do artigo sobre os pontos que merecem aten\u00e7\u00e3o no CTM de Aracaju, espero que tenham gostado. No pr\u00f3ximo artigo abordaremos outros pontos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fica como sugest\u00e3o as aulas do professor Rafael Vilches.<\/p>\n\n\n\n CTM Aracaju – Legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a><\/p>\n\n\n\n At\u00e9 mais e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n Gostou desta oportunidade e deseja come\u00e7ar se preparar agora mesmo? Ent\u00e3o, confira os nossos cursos e comece a estudar:<\/em><\/p>\n\n\n\n Curso para concurso<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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Efeitos das altera\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
![\"CTM](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/30135727\/image-390.png\")
Im\u00f3vel de utiliza\u00e7\u00e3o mista<\/h2>\n\n\n\n
Al\u00edquota progressiva do IPTU<\/h2>\n\n\n\n
Parcelamento \u2013 IPTU X ITBI<\/h2>\n\n\n\n
Isen\u00e7\u00e3o IPTU<\/h2>\n\n\n\n
BC do ITBI<\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Quer estudar para o concurso ISS Aracaju?<\/h2>\n\n\n\n