Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Chegando ao final do ano, \u00e9 hora de fazermos uma retrospectiva<\/strong> das principais novidades ocorridas em 2016 no Direito Administrativo<\/strong>.<\/p>\n Como sabemos, o Direito \u00e9 uma mat\u00e9ria bastante din\u00e2mica, que se modifica a todo o instante: s\u00e3o emendas constitucionais, novas leis, altera\u00e7\u00f5es de leis antigas, medidas provis\u00f3rias, mudan\u00e7as de entendimentos jurisprudenciais…<\/p>\n Assim, quem estuda com seriedade<\/strong> tem que ter o cuidado e a preocupa\u00e7\u00e3o de se manter sempre atualizado(a).<\/p>\n A fim de ajud\u00e1-los(as) nessa tarefa, farei uma retrospectiva das atualiza\u00e7\u00f5es mais relevantes do Direito Administrativo<\/strong><\/span> ocorridas ao longo de 2016<\/span><\/strong>, tanto na legisla\u00e7\u00e3o como na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n Veremos os seguintes assuntos:<\/p>\n I) LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n II) JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/span><\/p>\n Em seguida, vou fazer um resumo<\/u><\/strong> de cada assunto, deixando tamb\u00e9m os links para as respectivas normas e decis\u00f5es judiciais, bem como para alguns artigos publicados ao longo do ano aqui no Estrat\u00e9gia.<\/p>\n Vamos l\u00e1?!<\/em><\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>I) LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n Estatuto jur\u00eddico das empresas estatais<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n Em 2016 entrou em vigor uma lei important\u00edssima, h\u00e1 muito aguardada no \u00e2mbito do Direito Administrativo: a Lei 13.303\/2016<\/strong>, que disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico<\/strong> da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n Tal lei veio disciplinar a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado por interm\u00e9dio de suas empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, conforme previsto no art. 173 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Ela estabelece uma s\u00e9rie de mecanismos de transpar\u00eancia<\/strong> e governan\u00e7a<\/strong> a serem observados pelas estatais, como regras para divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de risco, c\u00f3digos de conduta, formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Estado e pela sociedade, constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento dos conselhos, assim como requisitos m\u00ednimos para nomea\u00e7\u00e3o de dirigentes.<\/p>\n Outro ponto de destaque da Lei s\u00e3o as normas de licita\u00e7\u00f5es<\/strong> e contratos<\/strong> espec\u00edficas para empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n No final do ano foi ainda editado o Decreto 8.945\/2016<\/strong>, que regulamenta a Lei 13.303\/2016 no \u00e2mbito da Uni\u00e3o.<\/p>\n Links:<\/strong> Lei 13.303\/2016<\/a>, Decreto 8.945\/2016<\/a>, Artigo e Aula sobre Lei das Estatais<\/a><\/p>\n –<\/span><\/p>\n Nova categoria\u00a0de ato de improbidade administrativa<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n Pela\u00a0reda\u00e7\u00e3o original da Lei 8.429\/92, os atos de improbidade administrativa eram agrupados em tr\u00eas categorias: i) Atos de improbidade que importam enriquecimento il\u00edcito do agente p\u00fablico (art. 9\u00ba); ii) Atos de improbidade que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio (art. 10); iii) Atos de improbidade que atentam contra princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 11).<\/p>\n A Lei Complementar 157\/2016<\/strong>\u00a0alterou a Lei 8.429\/92 para instituir uma quarta\u00a0categoria , qual seja: os\u00a0Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concess\u00e3o ou Aplica\u00e7\u00e3o Indevida de Benef\u00edcio Financeiro ou Tribut\u00e1rio (art. 10-A).<\/b><\/p>\n Se enquadra nesta categoria “qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o para conceder, aplicar ou manter benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio contr\u00e1rio ao que disp\u00f5em o caput<\/a> e o \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba-A da Lei Complementar n\u00ba 116, de 31 de julho de 2003<\/strong><\/a>“<\/em>.<\/p>\n A Lei Complementar 116\/2003 se refere ao\u00a0Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS)<\/strong>. Portanto, o agente p\u00fablico que conceder, aplicar ou manter benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio relativo ao ISS de forma contr\u00e1ria ao que disp\u00f5e a referida lei, estar\u00e1 sujeito a ser condenado por improbidade administrativa.<\/p>\n A LC 157\/2016 tamb\u00e9m disp\u00f4s que, ao incorrer na nova hip\u00f3tese de ato de improbidade prevista no art. 10-A, o agente estar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes penas: perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de at\u00e9 3 (tr\u00eas) vezes o valor do benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio concedido<\/strong>.<\/p>\n Detalhe \u00e9 que, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba da LC 157\/2016, a nova hip\u00f3tese de ato de improbidade inserida no art. 10-A da Lei n\u00ba 8.429\/92 j\u00e1 est\u00e1 em vigor, mas somente produzir\u00e1 efeitos a partir de 30\/12\/2017<\/strong>.<\/p>\n Links:<\/strong> LC 157\/2016<\/a>, Lei 8.429\/1992 atualizada<\/a><\/p>\n –<\/p>\n Regime de parcerias entre o Poder P\u00fablico e as entidades do terceiro setor<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n Em 23\/1\/2016, entrou em vigor a Lei 13.019\/2014<\/strong>, que trouxe uma disciplina mais abrangente e rigorosa acerca das parcerias entre o Poder P\u00fablico e as entidades do terceiro setor, estas \u00faltimas chamadas genericamente na lei de Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSC)<\/strong>.<\/p>\n Como destaque, a lei instituiu novos instrumentos de parceria, quais sejam, o termo de colabora\u00e7\u00e3o<\/strong>, o termo de fomento<\/strong> e o acordo de coopera\u00e7\u00e3o<\/strong>. Al\u00e9m disso, a lei prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico<\/strong> para a efetiva\u00e7\u00e3o das parcerias.<\/p>\n Link:<\/strong> Lei 13.019\/2014<\/a><\/p>\n \u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n Responsabilidade civil dos not\u00e1rios e oficiais de registro<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n A Lei 13.286\/2016<\/strong> veio pacificar o entendimento acerca da natureza da responsabilidade civil dos not\u00e1rios e oficiais de registro por danos causados a terceiros, asseverando que ela \u00e9 subjetiva<\/strong>.<\/p>\n Pelo art. 22 da referida lei, \u201cos not\u00e1rios e oficiais de registro s\u00e3o<\/strong> civilmente respons\u00e1veis<\/strong> por todos os preju\u00edzos que causarem a terceiros, por culpa<\/u><\/strong> ou dolo<\/u><\/strong>, pessoalmente<\/u><\/strong>, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso\u201d<\/em>.<\/p>\n Assim, o terceiro lesado ter\u00e1 que provar dolo<\/strong> ou culpa<\/strong> do not\u00e1rio para que este venha a responder civilmente pelo dano causado.<\/p>\n Ressalte-se que a responsabilidade \u00e9 pessoal<\/strong> do not\u00e1rio (em caso de dolo ou culpa), e n\u00e3o do Estado.<\/p>\n Link:<\/strong> Lei 13.286\/2016<\/a><\/p>\n \u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n Nova hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n A Lei 13.243\/2016<\/strong>, alterou o art. 24 da Lei 8.666\/93 para incluir uma nova hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, qual seja:<\/p>\n XXI – para a aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a al\u00ednea \u201cb\u201d\u00a0do inciso I do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 23;<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n 4o\u00a0<\/sup><\/u>N\u00e3o se aplica a veda\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do\u00a0caput\u00a0<\/strong>do\u00a0 art. 9o<\/sup><\/u>\u00a0\u00e0 hip\u00f3tese prevista no inciso XXI do\u00a0caput<\/strong>.\u00a0<\/em><\/p>\n Links: <\/strong>Lei 13.243\/2016<\/a>, Lei 8.666\/93 atualizada e esquematizada<\/a><\/p>\n \u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n Hor\u00e1rio especial para servidor p\u00fablico federal que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n A Lei 13.370\/2016<\/strong>\u00a0deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 98, \u00a7 3\u00ba da Lei\u00a08.112\/1990<\/strong>, o Estatuto dos Servidores Federais.<\/p>\n Basicamente, a nova reda\u00e7\u00e3o excluiu<\/strong> a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para o servidor que precisar de hor\u00e1rio especial para prestar aux\u00edlio ao familiar que possuir defici\u00eancia.<\/p>\n Ademais, a nova reda\u00e7\u00e3o ampliou<\/strong> o sentido de “defici\u00eancia”. A antiga reda\u00e7\u00e3o concedia hor\u00e1rio especial apenas se o familiar possu\u00edsse uma “defici\u00eancia f\u00edsica”; mas a nova reda\u00e7\u00e3o aplica-se a qualquer tipo de “defici\u00eancia”, seja f\u00edsica, intelectual, visual, auditiva, etc.<\/p>\n Links:<\/strong> Lei 13.370\/2016<\/a>, Lei 8.112\/1990 atualizada e esquematizada<\/a><\/p>\n \u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n Prazo da licen\u00e7a paternidade dos servidores p\u00fablicos federais<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n A Lei 8.112\/1990 confere direito a licen\u00e7a paternidade remunerada<\/strong>, pelo nascimento<\/strong> ou ado\u00e7\u00e3o de filhos<\/strong>, pelo prazo 5 dias consecutivos<\/strong> (art. 208).<\/p>\n O Decreto 8.737\/2016<\/strong>\u00a0estendeu<\/em> tal prazo por mais 15 dias<\/strong> ao servidor que requeira o benef\u00edcio no prazo de 2 dias \u00fateis ap\u00f3s o nascimento ou a ado\u00e7\u00e3o, totalizando, assim, 20 dias<\/strong> de licen\u00e7a paternidade.<\/p>\n Links:<\/strong> Decreto 8.737\/2016<\/a>, Lei 8.112\/1990 atualizada e esquematizada<\/a><\/p>\n \u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n Cess\u00e3o de servidor p\u00fablico federal para servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria 765\/2016<\/strong> alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 93 da Lei\u00a08.112\/1990, que passou a contemplar a possibilidade de cess\u00e3o de servidores p\u00fablicos federais para terem exerc\u00edcio em servi\u00e7o social aut\u00f4nomo<\/strong> institu\u00eddo pela Uni\u00e3o que exer\u00e7a atividades de coopera\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n A cess\u00e3o deve ser feita para o exerc\u00edcio de cargos de dire\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia<\/strong> no servi\u00e7o social aut\u00f4nomo, al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e ser\u00e1 com \u00f4nus para a cession\u00e1ria (no caso, a cession\u00e1ria \u00e9 o servi\u00e7o social aut\u00f4nomo).<\/p>\n Links: <\/strong>MP 765\/2016<\/a>, Lei 8.112\/1990 atualizada e esquematizada<\/a><\/p>\n \u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n Nova reda\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei 8.666\/93<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria 759\/2016<\/strong> deu nova reda\u00e7\u00e3o aos seguintes dispositivos da Lei 8.666\/93:<\/p>\n Art. 17.<\/em><\/strong>\u00a0 (…)<\/em><\/p>\n I \u2013<\/em><\/strong> (…)<\/em><\/p>\n i)<\/em><\/strong> aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras p\u00fablicas rurais da Uni\u00e3o e do Incra, onde incidam ocupa\u00e7\u00f5es at\u00e9 o limite de quinze m\u00f3dulos fiscais e n\u00e3o superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, atendidos os requisitos legais; e<\/em><\/p>\n (…)\u00a0<\/em><\/p>\n 2o<\/sup><\/u><\/em><\/strong> (….)<\/em><\/p>\n\n
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