{"id":597214,"date":"2020-10-29T19:34:00","date_gmt":"2020-10-29T22:34:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=597214"},"modified":"2020-11-21T14:28:34","modified_gmt":"2020-11-21T17:28:34","slug":"o-que-e-bagagem-para-fins-de-legislacao-aduaneira-saiba-os-conceitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-que-e-bagagem-para-fins-de-legislacao-aduaneira-saiba-os-conceitos\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 bagagem, para fins de Legisla\u00e7\u00e3o Aduaneira? Saiba os conceitos"},"content":{"rendered":"\n<p>Aprenda o que \u00e9 bagagem, para fins de legisla\u00e7\u00e3o aduaneira: disciplina e t\u00f3pico exigidos no concurso da Receita Federal (RFB)<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-medium\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"300\" height=\"225\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/27092834\/bilde1-300x225.jpg\" alt=\"O que \u00e9 bagagem para fins de legisla\u00e7\u00e3o aduaneira\" class=\"wp-image-597216\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/27092834\/bilde1-300x225.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/27092834\/bilde1-610x458.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/27092834\/bilde1.jpg 700w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption>O que \u00e9 bagagem para fins de legisla\u00e7\u00e3o aduaneira<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>Sempre que fazemos uma viagem, uma coisa \u00e9 certa: trazemos produtos\/mercadorias dos lugares que conhecemos, sejam presentes, lembran\u00e7as ou at\u00e9 mesmo mercadorias de valor, como: celulares, videogames, roupas, acess\u00f3rios&#8230;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, esses produtos ou v\u00eam acompanhados ao viajante (junto ao seu corpo, como no bolso da cal\u00e7a, por exemplo) ou v\u00eam em uma bagagem, correto?<\/p>\n\n\n\n<p>Mister se faz, portanto, saber as regras e, principalmente, o que \u00e9 bagagem para fins de legisla\u00e7\u00e3o aduaneira. Isso porque existem regras muito bem definidas sobre o que se pode trazer em bagagens e o valor das mercadorias beneficiadas com isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 isso mesmo. N\u00e3o \u00e9 porque um produto esteja em sua bagagem (inclusive aberto) que ele necessariamente n\u00e3o ser\u00e1 tributado. Acompanhe esse artigo e entenda melhor esse assunto.<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, devemos entender que os bens de viajante procedente do exterior, a ele destinado ou em tr\u00e2nsito de sa\u00edda do Pa\u00eds ou de chegada ser\u00e3o submetidos aos procedimentos de controle aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n<p>O referido controle aduaneiro aplica-se inclusive aos bens importados ou exportados pelos integrantes de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas, reparti\u00e7\u00f5es consulares e representa\u00e7\u00f5es de organismos internacionais de car\u00e1ter permanente de que o Brasil seja membro, assim como aos bens de viajante transportados em ve\u00edculo militar.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Professor, mas eu lembro, em um artigo passado, que voc\u00ea afirmou que os bens importados por integrantes de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas s\u00e3o isentos ao Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pontos-importantes-sobre-legislacao-aduaneira-que-voce-precisa-saber\/\">ver artigo<\/a>). Perfeito, \u00e9 isso mesmo. Contudo, nada e nem ningu\u00e9m est\u00e1 dispensado do <strong>controle aduaneiro.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Defini\u00e7\u00f5es \u2013 Afinal, o que \u00e9 bagagem?<\/h2>\n\n\n\n<p>Por que essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o importante? Um dos principais motivos \u00e9 aquele que diz respeito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o dos produtos at\u00e9 o montante de US$ 500,00 (zona mar\u00edtima ou a\u00e9rea) ou US$ 500 (zona terrestre).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, veja as principais defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>bagagem<\/strong>: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunst\u00e2ncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, <strong>n\u00e3o permitirem presumir importa\u00e7\u00e3o com fins comerciais ou industriais<\/strong>;&nbsp;<\/li><li><strong>bagagem acompanhada<\/strong>: a que o viajante traga consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que n\u00e3o amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente (a Secretaria da Receita Federal do Brasil <strong>PODER\u00c1<\/strong> exigir que a bagagem acompanhada seja declarada por escrito);&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/li><li><strong>bagagem desacompanhada<\/strong>: a que chegue ao Pa\u00eds, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente (a bagagem desacompanhada <strong>DEVER\u00c1<\/strong> ser declarada por escrito); e<\/li><li><strong>bagagem extraviada<\/strong>: a que for despachada como <strong>bagagem acompanhada<\/strong> pelo viajante e que chegar ao Pa\u00eds sem seu respectivo titular, em virtude da ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior, ou por confus\u00e3o, erros ou omiss\u00f5es alheios \u00e0 vontade do viajante;<\/li><li><strong>bens de uso ou consumo pessoal<\/strong>: os artigos de vestu\u00e1rio, higiene e demais bens de car\u00e1ter manifestamente pessoal.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Adendo: <\/strong>perceba que um produto n\u00e3o precisa necessariamente estar lacrado para ser aplicado as regras atinentes ao controle de bagagem. Muito pelo contr\u00e1rio, todos os produtos ser\u00e3o considerados, sejam novos ou usados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Adendo II: <\/strong>Os bens de car\u00e1ter manifestamente pessoal abrangem, entre outros, <strong>UMA<\/strong> m\u00e1quina fotogr\u00e1fica, <strong>UM<\/strong> rel\u00f3gio de pulso e <strong>UM<\/strong> telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunst\u00e2ncias da viagem.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja, ent\u00e3o, que n\u00e3o adianta trazer 1 celular em cada bolso para fugir do controle aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">N\u00e3o se enquadram no conceito de bagagem<\/h3>\n\n\n\n<p>Segundo o Regulamento Aduaneiro, est\u00e3o exclu\u00eddos do conceito de bagagem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>os ve\u00edculos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarca\u00e7\u00e3o, as motos aqu\u00e1ticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarca\u00e7\u00f5es de todo tipo; e<\/li><li>as partes e pe\u00e7as dos bens relacionados acima, exceto os bens unit\u00e1rios, de valor inferior aos limites de isen\u00e7\u00e3o, relacionados em listas espec\u00edficas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Convenhamos que dificilmente seria poss\u00edvel trazer um autom\u00f3vel em uma bagagem. Entretanto, o segundo item \u00e9 o que nos interessa: as pe\u00e7as desses ve\u00edculos s\u00f3 poder\u00e3o ser consideradas no conceito de bagagem, se:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li>Forem bens unit\u00e1rios; e<\/li><li>Abaixo do limite de isen\u00e7\u00e3o; e<\/li><li>Relacionados em lista espec\u00edfica elaborada pela Receita Federal.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Por outro lado, tanto os ve\u00edculos como as pe\u00e7as poder\u00e3o entrar no Pa\u00eds sob o regime de <strong>Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria<\/strong>, desde que o viajante comprove <strong>resid\u00eancia permanente em outro Pa\u00eds<\/strong> (veremos em outro artigo mais detalhes sobre a Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Todos s\u00e3o obrigados a declarar bagagem?<\/h3>\n\n\n\n<p>A resposta a essa pergunta \u00e9 curta e certeira: sim! Todo viajante que ingressar no Pa\u00eds, <strong>inclusive o proveniente de outro pa\u00eds integrante do Mercosul<\/strong>, dever\u00e1 declarar a sua bagagem.<\/p>\n\n\n\n<p>E os integrantes de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas? Tamb\u00e9m!<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, existe um adendo important\u00edssimo nesse caso. Mas antes disso, perceba que uma coisa \u00e9 declarar a bagagem, outra \u00e9 a bagagem ser verificada (s\u00e3o coisas distintas).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse \u00ednterim, a bagagem dos integrantes de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas e de reparti\u00e7\u00f5es consulares de car\u00e1ter permanente <strong>N\u00c3O EST\u00c1 SUJEITA A VERIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong>, <strong>SALVO SE<\/strong> existirem fundadas raz\u00f5es para se supor que contenha bens:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>destinados a uso diverso do previsto nas respectivas Conven\u00e7\u00f5es de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas e Consulares; ou<\/li><li>de importa\u00e7\u00e3o proibida.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Nesses casos, a verifica\u00e7\u00e3o da bagagem dever\u00e1 ser realizada na presen\u00e7a do interessado ou de seu representante formalmente autorizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra informa\u00e7\u00e3o bastante relevante \u00e9 que o viajante n\u00e3o poder\u00e1 declarar como pr\u00f3pria bagagem de terceiro, ou utilizar o tratamento de bagagem para o ingresso de bens que n\u00e3o lhe perten\u00e7am, <strong>exceto os bens de uso ou consumo pessoal de residente no Pa\u00eds (Brasil), falecido no exterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Isen\u00e7\u00e3o da Bagagem Acompanhada<\/h2>\n\n\n\n<p>A bagagem <strong>ACOMPANHADA<\/strong> est\u00e1 isenta do pagamento do imposto de importa\u00e7\u00e3o, relativamente a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>bens de uso ou consumo pessoal<\/strong> (artigos de vestu\u00e1rio, higiene e demais bens de car\u00e1ter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compat\u00edveis com as circunst\u00e2ncias da viagem);<\/li><li>livros, folhetos e peri\u00f3dicos; e<\/li><li>outros bens, observados os limites, quantitativos ou de valor global, os termos e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em ato do Minist\u00e9rio da Fazenda (atualmente \u00e9 US$ 500 para vias mar\u00edtimas e a\u00e9reas e US$ 500 para vias terrestres) (<strong>o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o deste t\u00f3pico s\u00f3 pode ser exercido 1 vez por m\u00eas)<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ademais, a isen\u00e7\u00e3o estabelecida em favor do viajante \u00e9 individual e intransfer\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Adendo: <\/strong>aos bens que excederem os limites de isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada o Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Especial (<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=596139\">veja nesse artigo<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Isen\u00e7\u00e3o da Bagagem Desacompanhada<\/h2>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a bagagem desacompanhada est\u00e1 isenta do pagamento do imposto relativamente a bens de uso e consumo pessoal, <strong>USADOS<\/strong>, livros e peri\u00f3dicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Se por um lado, os bens usados na bagagem acompanhada est\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o (ao superar o limite), os bens usados na bagagem desacompanhada n\u00e3o est\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, a bagagem desacompanhada dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>chegar ao Pa\u00eds dentro dos 3 meses anteriores ou at\u00e9 os 6 meses posteriores \u00e0 chegada do viajante; e<\/li><li>&nbsp;provir do pa\u00eds ou dos pa\u00edses de estada ou de proced\u00eancia do viajante.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Adendo: <\/strong>A bagagem desacompanhada somente ser\u00e1 desembara\u00e7ada depois da chegada do viajante.<\/p>\n\n\n\n<p>De forma bastante semelhante \u00e0 bagagem desacompanhada (<strong>exceto pelos bens usados), <\/strong>a bagagem dos tripulantes tamb\u00e9m \u00e9 isenta em rela\u00e7\u00e3o a bens de uso ou consumo pessoal, livros e peri\u00f3dicos.<\/p>\n\n\n\n<p>E se um bem chegar ao Pa\u00eds como bagagem desacompanhada, com inobserv\u00e2ncia dos prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos? Caso isso aconte\u00e7a, ser\u00e1 aplicado o <strong>Regime de Importa\u00e7\u00e3o Comum,<\/strong> exceto se a inobserv\u00e2ncia de prazo decorrer de circunst\u00e2ncia alheia \u00e0 vontade do viajante.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Isen\u00e7\u00e3o Brasileiro residente no exterior por mais de 1 ano<\/h2>\n\n\n\n<p>Por fim, al\u00e9m das isen\u00e7\u00f5es supracitadas, o brasileiro ou o estrangeiro residente no Pa\u00eds, que tiver permanecido no exterior por per\u00edodo superior a um ano, ou o estrangeiro que ingressar no Pa\u00eds para nele residir, de forma permanente, ter\u00e1 direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o relativa aos seguintes bens, novos ou usados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>m\u00f3veis (inclusive carros) e outros bens de uso dom\u00e9stico; e<\/li><li>ferramentas, m\u00e1quinas, aparelhos e instrumentos, necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, arte ou of\u00edcio, individualmente considerado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>No caso do estrangeiro que mude para aqui residir de forma permanente, enquanto n\u00e3o for concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poder\u00e3o permanecer no Pa\u00eds sob o regime de <strong>admiss\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong><strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>Como vimos, existe um tratamento muito ben\u00e9fico para os bens integrantes de bagagem, sobretudo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o devemos esquecer de mencionar que esses bens desembara\u00e7ados como bagagem n\u00e3o poder\u00e3o ser depositados para fins comerciais ou expostos \u00e0 venda, nem vendidos, <strong>sen\u00e3o com o pagamento do imposto e dos acr\u00e9scimos legais exig\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Caso queira saber mais detalhes desse e de outros assuntos sobre Legisla\u00e7\u00e3o Aduaneira, com milhares de exerc\u00edcios resolvidos e muitos exemplos pr\u00e1ticos, n\u00e3o hesite em ver nossos materiais sobre o tema (<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorMateria\/legislacao-aduaneira-106\/\">acesse aqui<\/a>). 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