Art. 1\u00ba<\/strong> A Carreira Assist\u00eancia P\u00fablica \u00e0 Sa\u00fade, criada pela Lei no 87, de 29 de dezembro de 1989, fica desmembrada em Carreira de Assist\u00eancia P\u00fablica \u00e0 Sa\u00fade e Carreira T\u00e9cnica em Enfermagem. I –<\/strong> Especialista em Sa\u00fade: 4.600 cargos; DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba<\/strong> O ingresso na carreira na Carreira T\u00e9cnica em Enfermagem dar-se-\u00e1 DA GEST\u00c3O DA CARREIRA<\/strong> – LEI DE REORGANIZA\u00c7\u00c3O DA SA\u00daDE DO DF<\/strong><\/p>\n\n\n\n O texto do Projeto de Lei define que compete \u00e0 Secretaria de Estado de Sa\u00fade, a gest\u00e3o da Carreira T\u00e9cnica em Enfermagem, sendo que os servidores ter\u00e3o lota\u00e7\u00e3o exclusiva na Secretaria de Estado da Sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n DA JORNADA DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A jornada de trabalho dos integrantes da Carreira T\u00e9cnica em Uma vez concedida a jornada de trabalho de quarenta horas semanais, Ap\u00f3s tr\u00eas anos de cumprimento ininterrupto da jornada de quarenta DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 10<\/strong> S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es gerais do T\u00e9cnico em Enfermagem:<\/strong> Art. 11<\/strong> As atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos cargos que comp\u00f5e a carreira T\u00e9cnica DOS VENCIMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 12<\/strong> Os vencimentos do cargo de T\u00e9cnico em Enfermagem s\u00e3o DAS F\u00c9RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 13<\/strong> O servidor integrante da carreira T\u00e9cnica em Enfermagem far\u00e1 jus a DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong> – LEI DE REORGANIZA\u00c7\u00c3O DA SA\u00daDE NO DF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 14<\/strong> Aplica-se aos servidores de que trata este artigo o Regime Jur\u00eddico O Estrat\u00e9gia Concurso continuar\u00e1 acompanhando a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei para a reorganiza\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade na C\u00e2mara Legislativa do DF e noticiar\u00e1 eventuais avan\u00e7os no processo. <\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/p>\n
Art. 2\u00ba<\/strong> A Carreira T\u00e9cnica em Enfermagem \u00e9 constitu\u00edda de 15.000 cargos
de T\u00e9cnico em Enfermagem, provenientes das especialidades de T\u00e9cnico em
Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem do cargo de T\u00e9cnico em Sa\u00fade, origin\u00e1rio do desmembramento da Carreira Assist\u00eancia P\u00fablica \u00e0 Sa\u00fade.
Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> Os servidores ocupantes do cargo T\u00e9cnico em Sa\u00fade da
carreira Assist\u00eancia P\u00fablica \u00e0 Sa\u00fade, pertencentes \u00e0s especialidades mencionadas no caput deste artigo, passam a integrar a carreira T\u00e9cnica em Enfermagem.
Art. 3\u00b0<\/strong> A Carreira Assist\u00eancia P\u00fablica \u00e0 Sa\u00fade fica reorganizada nos cargos e quantitativos na forma que segue:<\/p>\n\n\n\n
II<\/strong> -T\u00e9cnico em Sa\u00fade: 10.000 cargos;
III<\/strong> -Auxiliar de Sa\u00fade: 4.500 cargos.
Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Ficam mantidas as demais regras e especificidades
inerentes \u00e0 carreira de que trata o caput.<\/p>\n\n\n\n
no Padr\u00e3o I da classe inicial do cargo de T\u00e9cnico em Enfermagem, mediante concurso p\u00fablico de provas ou provas e t\u00edtulos, obedecendo-se aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Exige-se para ingresso no cargo de T\u00e9cnico em Enfermagem certificado de conclus\u00e3o de ensino m\u00e9dio expedido por institui\u00e7\u00e3o educacional reconhecida pelo \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do sistema de ensino, curso T\u00e9cnico em Enfermagem ou habilita\u00e7\u00e3o legal equivalente e registro no Conselho de Classe.
Art. 5\u00ba<\/strong> O desenvolvimento do servidor na Carreira de que trata esta Lei darse-\u00e1 mediante os institutos da progress\u00e3o e da promo\u00e7\u00e3o funcionais.
\u00a7 1\u00ba<\/strong> Para os fins desta Lei, progress\u00e3o funcional \u00e9 a passagem do servidor
para o padr\u00e3o de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promo\u00e7\u00e3o \u00e9 mudan\u00e7a do \u00faltimo padr\u00e3o da classe em que o servidor se encontra para o primeiro padr\u00e3o da classe imediatamente superior, do mesmo cargo.
\u00a7 2\u00ba S\u00e3o requisitos essenciais para a concess\u00e3o da progress\u00e3o:<\/strong>
I –<\/strong> encontrar-se em efetivo exerc\u00edcio;
II –<\/strong> ter cumprido o interst\u00edcio de doze meses de efetivo exerc\u00edcio no padr\u00e3o
em que se encontra posicionado.
\u00a7 3\u00ba<\/strong> Para a concess\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o funcional deve ser cumprido o interst\u00edcio de doze meses de efetivo exerc\u00edcio no padr\u00e3o atual e ser observado o crit\u00e9rio do merecimento, conforme regulamento pr\u00f3prio.
\u00a7 4\u00ba<\/strong> Ao servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio \u00e9 vedada a concess\u00e3o da progress\u00e3o
funcional de que trata o caput, garantindo-lhe, ao final do per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio, a progress\u00e3o para o padr\u00e3o correspondente aos interst\u00edcios cumpridos, com efeitos financeiros somente ap\u00f3s o final do est\u00e1gio probat\u00f3rio.
Art. 6\u00ba<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o gestor da carreira poder\u00e1 instituir cursos de forma\u00e7\u00e3o
profissional, voltados para a capacita\u00e7\u00e3o, a especializa\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento do servidor na carreira.
\u00a7 1\u00ba<\/strong> Os cursos t\u00eam por objetivo a forma\u00e7\u00e3o e a capacita\u00e7\u00e3o profissional na
busca constante da excel\u00eancia dos servi\u00e7os prestados, com \u00eanfase no
aperfei\u00e7oamento de habilidades ligadas \u00e0s \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o dos servidores da carreira e carga hor\u00e1ria definida de acordo com o n\u00edvel de atua\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba<\/strong> Os programas de forma\u00e7\u00e3o continuada ser\u00e3o oferecidos com base em
levantamento pr\u00e9vio das necessidades e das prioridades do \u00f3rg\u00e3o.
\u00a7 3\u00b0<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo deve observar a Lei Complementar
n\u00b0 840, de 23 de dezembro de 2011.<\/p>\n\n\n\n
Enfermagem \u00e9 a estabelecida na Lei no 5.174, de 19 de setembro de 2013,
observadas as peculiaridades aplicadas aos integrantes da carreira Assist\u00eancia P\u00fablica \u00e0 Sa\u00fade do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, inclusive no que se remete \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o para quarenta horas semanais, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o Central de Gest\u00e3o de Pessoas, observados a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n
o retorno \u00e0 jornada anterior, a pedido do servidor, dever\u00e1 ser pleiteada com anteced\u00eancia de trinta dias, e quando a retrata\u00e7\u00e3o de jornada se der por interesse da Administra\u00e7\u00e3o, o servidor dever\u00e1 ser comunicado com noventa dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
horas semanais, o retorno \u00e0 jornada de trabalho origin\u00e1ria ficar\u00e1 sujeito \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das necessidades do servi\u00e7o e do desempenho do servidor, assegurado do direito do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
I –<\/strong> executar atividades de n\u00edvel m\u00e9dio, sob a coordena\u00e7\u00e3o e a supervis\u00e3o do
Enfermeiro, nos diferentes n\u00edveis de complexidade das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade;
II –<\/strong> executar outras atividades de mesma natureza e n\u00edvel de complexidade
determinadas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo;
III –<\/strong> participar de programas de treinamento; executar outras atividades de
interesse da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n
em Enfermagem ser\u00e3o definidas em ato pr\u00f3prio, respeitando a Lei no 7.498\/86 que disp\u00f5e sobre o Exerc\u00edcio Profissional e resolu\u00e7\u00f5es\/COFEN, a ser baixado pelo Secret\u00e1rio de Estado de Sa\u00fade no prazo de noventa dias, contado a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n\n\n\n
compostos das seguintes parcelas:
I –<\/strong> Vencimento b\u00e1sico, conforme valores estabelecidos na Lei no 6.523, de 31
de mar\u00e7o de 2020, para os cargos nos quais as especialidades desmembradas integravam, observadas as respectivas datas de vig\u00eancia;
II<\/strong> –<\/strong> Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade T\u00e9cnico-Administrativa – GATA, institu\u00edda pela
Lei no 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, sendo seus percentuais, vig\u00eancia e extin\u00e7\u00e3o na forma estabelecida na Lei no 6.523, de 31 de mar\u00e7o de 2020;
III –<\/strong> Gratifica\u00e7\u00e3o de Incentivo \u00e0s A\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas de Sa\u00fade, institu\u00edda pela Lei
no 318, de 23 de setembro de 1992;
IV –<\/strong> Gratifica\u00e7\u00e3o de Movimenta\u00e7\u00e3o, institu\u00edda pela Lei no 318, de 23 de
setembro de1992;
IV –<\/strong> Gratifica\u00e7\u00e3o de Titula\u00e7\u00e3o, institu\u00edda pela lei no 3.320, de 18 de fevereiro
de 2004;
V –<\/strong> Gratifica\u00e7\u00e3o por Condi\u00e7\u00f5es Especiais de Trabalho, de que trata a Lei n\u00b0
2.339, de 12 de abril de 1999;
VI –<\/strong> GAMU – Gratifica\u00e7\u00e3o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia, institu\u00edda pelo
art. 37, da Lei 4.470, de 31 de mar\u00e7o de 2010.
Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O pagamento das gratifica\u00e7\u00f5es elencadas nos incisos de II
a VI deste artigo est\u00e1 vinculado \u00e0s regras de concess\u00e3o estabelecidas nos
dispositivos legais espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n
trinta dias anuais de f\u00e9rias, nos termos da lei espec\u00edfica.
\u00a7 1\u00ba<\/strong> O servidor em exerc\u00edcio nas unidades de Pronto-Socorro; Centro
Cir\u00fargico; Terapia Intensiva, inclusive em Unidade de Queimados; Psiquiatria; Pronto Atendimento e Tratamento de Sa\u00fade Mental gozar\u00e1 de vinte dias consecutivos de f\u00e9rias a cada seis meses de atividade, sendo vedadas a acumula\u00e7\u00e3o e a transforma\u00e7\u00e3o em abono pecuni\u00e1rio.
\u00a7 2\u00b0<\/strong> Al\u00e9m das unidades indicadas no \u00a7 1\u00b0<\/strong>, a crit\u00e9rio da Secretaria de Estado
de Sa\u00fade, outra \u00e1rea poder\u00e1 ser inclu\u00edda.
\u00a7 3\u00ba<\/strong> Para fins do disposto no \u00a7 1\u00ba<\/strong>, o servidor dever\u00e1 ter cumprido, no
m\u00ednimo, vinte horas semanais de trabalho naquelas unidades h\u00e1 pelo menos doze meses.<\/p>\n\n\n\n
dos Servidores P\u00fablicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Distritais.
Art. 15<\/strong> Ficam mantidos os direitos e vantagens dos servidores abrangidos
por esta Lei, inclusive no que se refere ao posicionamento na tabela de vencimentos de que trata a Lei no 6.523, de 2020.
Art. 16<\/strong> Nenhuma redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar da aplica\u00e7\u00e3o do
disposto nesta Lei, sendo assegurada, em forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a parcela correspondente \u00e0 parcela correspondente \u00e0 diferen\u00e7a eventualmente obtida.
Art. 17<\/strong> As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei aplicam-se aos aposentados e aos
benefici\u00e1rios de pens\u00e3o da carreira de T\u00e9cnico em Enfermagem, dos cargos e especialidades de que trata o art. 20 desta Lei.
Art. 18<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o desta Lei deve observar as disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei
Complementar no 173, de 2020.
Art. 19<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nAssinatura Ilimitada<\/h3>\n
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