{"id":594549,"date":"2020-10-26T10:23:00","date_gmt":"2020-10-26T13:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=594549"},"modified":"2020-10-23T13:14:14","modified_gmt":"2020-10-23T16:14:14","slug":"pontos-importantes-sobre-legislacao-aduaneira-que-voce-precisa-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pontos-importantes-sobre-legislacao-aduaneira-que-voce-precisa-saber\/","title":{"rendered":"Pontos Importantes sobre Legisla\u00e7\u00e3o Aduaneira que voc\u00ea precisa saber"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Veja alguns <strong>pontos importantes sobre legisla\u00e7\u00e3o aduaneira<\/strong> que voc\u00ea n\u00e3o pode deixar de saber para o pr\u00f3ximo concurso da Receita Federal<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"226\" height=\"223\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/22101849\/download.jpg\" alt=\"Pontos Importantes sobre Legisla\u00e7\u00e3o Aduaneira\" class=\"wp-image-594555\"\/><figcaption>Pontos Importantes sobre Legisla\u00e7\u00e3o Aduaneira<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>Em nossos encontros passados, era de praxe selecionar um tema e discorrer sobre ele. Todavia, nesse artigo n\u00e3o iremos falar apenas de um tema especificamente, mas de v\u00e1rios assuntos curtos e imprescind\u00edveis ao seu conhecimento (pontos importantes sobre Legisla\u00e7\u00e3o Aduaneira).<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de mais nada, o termo Legisla\u00e7\u00e3o Aduaneira compreende as normas que regulam os procedimentos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o tanto das mercadorias, quanto dos ve\u00edculos que entram e saem do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, quando falamos nesse tipo de controle, estamos nos referindo basicamente a 2 tipos de tributos: Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Como bem sabemos, a exporta\u00e7\u00e3o de produtos \u00e9 abrangida por imunidade tribut\u00e1ria (ICMS e ISS) por disposi\u00e7\u00e3o expressa da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seus arts. 155, \u00a7 2\u00ba, inc. XII, \u201ce\u201d e 156, \u00a7 3\u00ba, inc. II.<\/p>\n\n\n\n<p>As exporta\u00e7\u00f5es s\u00e3o imunes aos tributos sobre mercadorias e servi\u00e7os pelo simples fato de que n\u00f3s n\u00e3o exportamos impostos, caso contr\u00e1rio perder\u00edamos a competitividade com o mundo.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que os entes da federa\u00e7\u00e3o estabele\u00e7am isen\u00e7\u00f5es (n\u00e3o confunda imunidade com isen\u00e7\u00e3o) \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de determinados produtos. Contudo, o Regulamento Aduaneiro disp\u00f5e de algumas regras, vejamos ent\u00e3o os pontos importantes sobre legisla\u00e7\u00e3o aduaneira.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Termos, Limites e Condi\u00e7\u00f5es \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo o regulamento aduaneiro, existem basicamente 2 hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o do II (Imposto de Importa\u00e7\u00e3o):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Isen\u00e7\u00f5es a determinadas pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas;<\/li><li>Isen\u00e7\u00f5es a produtos por destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Iremos focar, neste artigo, no primeiro item. Sendo assim, s\u00e3o concedidas isen\u00e7\u00f5es ou redu\u00e7\u00f5es do imposto de importa\u00e7\u00e3o \u00e0s importa\u00e7\u00f5es realizadas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territ\u00f3rios, pelos Munic\u00edpios e pelas respectivas autarquias;<\/li><li>pelos partidos pol\u00edticos e pelas institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o ou de assist\u00eancia social;<\/li><li>pelas miss\u00f5es diplom\u00e1ticas e reparti\u00e7\u00f5es consulares de car\u00e1ter permanente e pelos respectivos integrantes;<\/li><li>representa\u00e7\u00f5es de organismos internacionais de car\u00e1ter permanente, inclusive os de \u00e2mbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes;<\/li><li>pelas institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas e por cientistas e pesquisadores.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Vejamos ent\u00e3o as peculiaridades de cada um dos itens acima.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Em rela\u00e7\u00e3o aos entes federados<\/h3>\n\n\n\n<p>De acordo com o regulamento aduaneiro, a isen\u00e7\u00e3o \u00e0s importa\u00e7\u00f5es realizadas pelos entes federativos aplica-se a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>equipamentos, m\u00e1quinas, aparelhos ou instrumentos, destinados a obras de constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos operados direta ou indiretamente pelos titulares do benef\u00edcio;<\/li><li>partes, pe\u00e7as, acess\u00f3rios, ferramentas e utens\u00edlios que, em quantidade normal, acompanhem os bens de que trata o inciso I ou que se destinem a reparo ou a manuten\u00e7\u00e3o do equipamento, m\u00e1quina, aparelho ou instrumento de proced\u00eancia estrangeira instalado no Pa\u00eds; e<\/li><li>bens de consumo, quando direta e estritamente relacionados com a atividade dos benefici\u00e1rios e desde que necess\u00e1rios a complementar a oferta do similar nacional.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Adendo<\/strong>: perceba que as hip\u00f3teses que isentam o II (imposto de importa\u00e7\u00e3o) s\u00e3o bastante reduzidas. A \u00fanica hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o de produto importado para revenda \u00e9 a do \u00faltimo item que necessita de 2 condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li>bens relacionados \u00e0 atividade do benefici\u00e1rio da isen\u00e7\u00e3o; e<\/li><li>complemente a oferta do similar nacional (entende-se que n\u00e3o h\u00e1 produ\u00e7\u00e3o de quantidade significativa do bem no pa\u00eds para atender a demanda)<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Recentemente, vimos alguns exemplos claros da aplica\u00e7\u00e3o deste \u00faltimo item, que foi a isen\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de medicamentos e aparelhos utilizados no combate ao COVID-19, uma vez que a produ\u00e7\u00e3o nacional seria insuficiente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Observa\u00e7\u00e3o importante: <\/strong>A isen\u00e7\u00e3o \u00e0s importa\u00e7\u00f5es realizadas pelas autarquias somente se aplica aos bens de consumo, quando direta e estritamente relacionados com a atividade dos benefici\u00e1rios e desde que necess\u00e1rios a complementar a oferta do similar nacional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Em rela\u00e7\u00e3o aos partidos pol\u00edticos, entidades educacionais e de assist\u00eancia social<\/h3>\n\n\n\n<p>Enquanto que a isen\u00e7\u00e3o aos entes federados tem como restri\u00e7\u00e3o determinados tipos de produtos e sua destina\u00e7\u00e3o, as isen\u00e7\u00f5es aos partidos pol\u00edticos, institui\u00e7\u00f5es educacionais e de assist\u00eancia social t\u00eam restri\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dessas pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, a isen\u00e7\u00e3o \u00e0s importa\u00e7\u00f5es realizadas pelos partidos pol\u00edticos e pelas institui\u00e7\u00f5es educacionais e de assist\u00eancia social ser\u00e1 aplicada somente a entidades que atendam \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>n\u00e3o-distribui\u00e7\u00e3o de qualquer parcela do seu patrim\u00f4nio ou de suas rendas, a qualquer t\u00edtulo;<\/li><li>n\u00e3o-remunera\u00e7\u00e3o, por qualquer forma, de seus dirigentes pelos servi\u00e7os prestados;<\/li><li>emprego dos seus recursos integralmente no Pa\u00eds, na manuten\u00e7\u00e3o dos seus objetivos institucionais;<\/li><li>manuten\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o;<\/li><li><strong>compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens \u00e0s finalidades essenciais do importador<\/strong>;<\/li><li>conserva\u00e7\u00e3o em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contados da data da emiss\u00e3o, dos documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetiva\u00e7\u00e3o de suas despesas, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer outros atos ou opera\u00e7\u00f5es que venham a modificar sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial;<\/li><li>apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil;<\/li><li>recolhimento dos tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e da contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social relativa aos empregados, bem como o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias da\u00ed decorrentes; e<\/li><li>garantia de destina\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio a outra institui\u00e7\u00e3o que atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para gozo do benef\u00edcio, no caso de incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, cis\u00e3o ou de encerramento de suas atividades, ou a \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Adendos<\/h4>\n\n\n\n<p>A \u00fanica restri\u00e7\u00e3o que se percebe em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mercadoria e sua destina\u00e7\u00e3o \u00e9 a do inciso V que diz que somente \u00e9 poss\u00edvel importar produtos isentos do II, se estes produtos forem compat\u00edveis com a natureza, qualidade e quantidade relacionadas \u00e0s <strong>finalidades essenciais do importador<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, as finalidades essenciais do importador, nestes casos, dever\u00e3o estar previstas nos objetivos institucionais da entidade, constantes dos respectivos estatutos ou atos constitutivos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas, Reparti\u00e7\u00f5es Consulares, Representa\u00e7\u00f5es de Organismos Internacionais, e seus Integrantes<\/h3>\n\n\n\n<p>Aqui veremos que tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel estender isen\u00e7\u00e3o do II a pessoas f\u00edsicas. Veja.<\/p>\n\n\n\n<p>A isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada aos bens importados por miss\u00f5es diplom\u00e1ticas, reparti\u00e7\u00f5es consulares, e representa\u00e7\u00f5es de organismos internacionais, de car\u00e1ter permanente, inclusive os de \u00e2mbito regional, de que o Brasil seja membro, e aos <strong>BENS DE SEUS INTEGRANTES, INCLUSIVE AUTOM\u00d3VEIS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para fins de frui\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, consideram-se integrantes das representa\u00e7\u00f5es de organismos internacionais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>os funcion\u00e1rios, peritos, t\u00e9cnicos e consultores, que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplom\u00e1tico; e<\/li><li>outros funcion\u00e1rios de organismos internacionais aos quais seja dado, por disposi\u00e7\u00f5es expressas de atos firmados pelo Brasil, o tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplom\u00e1tico.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas e Tecnol\u00f3gicas<\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, as institui\u00e7\u00f5es de pesquisa tamb\u00e9m t\u00eam direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o. N\u00e3o poderia ser diferente. Ali\u00e1s, estas institui\u00e7\u00f5es est\u00e3o trabalhando em prol do desenvolvimento nacional. Logo, nada mais justo que receberem um incentivo para tal atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 indiscriminada, mas possui restri\u00e7\u00f5es quanto aos produtos, destina\u00e7\u00e3o e <strong>limite global<\/strong>. Veja os detalhes:<\/p>\n\n\n\n<p>A isen\u00e7\u00e3o do imposto aos bens importados por institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas aplica-se a m\u00e1quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o, acess\u00f3rios, mat\u00e9rias-primas e produtos intermedi\u00e1rios, <strong>DESDE QUE DESTINADOS \u00c0S SUAS PESQUISAS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a isen\u00e7\u00e3o acima somente se aplica \u00e0s importa\u00e7\u00f5es realizadas pelo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico \u2013 CNPq;<\/li><li>Cientistas e pesquisadores;<\/li><li>Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o \u2013 ICT; e<\/li><li>Entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordena\u00e7\u00e3o ou na execu\u00e7\u00e3o de programas de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Adendo: <\/strong>As importa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo ficam dispensadas de controles pr\u00e9vios ao despacho aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Informa\u00e7\u00e3o Importante:<\/strong>&nbsp;O Ministro de Estado da Fazenda estabelecer\u00e1 o <strong>LIMITE GLOBAL ANUAL<\/strong>, em valor, para as importa\u00e7\u00f5es realizadas com isen\u00e7\u00e3o pelas institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas, ouvido o Ministro de Estado da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>Em muito se fala sobre a imunidade \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Como dissemos, o Brasil n\u00e3o exporta impostos, caso contr\u00e1rio teria suas rela\u00e7\u00f5es exteriores imensamente prejudicadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, pouco se sabe sobre as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Vimos, neste artigo sobre pontos importantes sobre legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o do II que algumas determinadas pessoas jur\u00eddicas possuem, apesar de que essas hip\u00f3teses apresentem algumas restri\u00e7\u00f5es: sejam restri\u00e7\u00f5es de produtos, destina\u00e7\u00e3o dos produtos, ou forma de composi\u00e7\u00e3o da PJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m existem as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o de II que se aplicam a quaisquer pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, mas s\u00e3o casos aplicados a mercadorias espec\u00edficas e que apresentem determinadas destina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Deixaremos esta an\u00e1lise para outro artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso queira saber mais detalhes desse e de outros assuntos sobre Legisla\u00e7\u00e3o Aduaneira, com milhares de exerc\u00edcios resolvidos e muitos exemplos pr\u00e1ticos, n\u00e3o hesite em ver nossos materiais sobre o tema (<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorMateria\/legislacao-aduaneira-106\/\">acesse aqui<\/a>). Nossos materiais s\u00e3o elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea. S\u00e3o justamente esses materiais que fazem do Estrat\u00e9gia o l\u00edder em aprova\u00e7\u00f5es em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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