{"id":591602,"date":"2020-10-19T20:33:25","date_gmt":"2020-10-19T23:33:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=591602"},"modified":"2020-10-20T17:45:47","modified_gmt":"2020-10-20T20:45:47","slug":"informativo-stj-678-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-678-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 678 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 678 do STJ <strong>COMENTADO<\/strong> est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! S\u00e3o mais de 20 decis\u00f5es para voc\u00ea se divertir&#8230;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/20174321\/STJ-678-1.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_QIx_KjjN98w\"><div id=\"lyte_QIx_KjjN98w\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/QIx_KjjN98w\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/QIx_KjjN98w\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/QIx_KjjN98w\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">1.&nbsp; Lei de Improbidade Administrativa e suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos decorrente de ato realizado em mandato anterior<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A pena de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por ato de improbidade administrativa alcan\u00e7a qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado \u00e0 \u00e9poca do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.813.255-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 03\/03\/2020, DJe 04\/09\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>Creisson, vereador de certo munic\u00edpio, interp\u00f4s mandado de seguran\u00e7a contra o ato da C\u00e2mara de Vereadores que cassou seu mandato ap\u00f3s not\u00edcia do tr\u00e2nsito em julgado de A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa que imp\u00f4s ao aludido parlamentar a pena de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo de primeiro grau negou a seguran\u00e7a pleiteada. A Apela\u00e7\u00e3o do impetrante foi provida sob o fundamento de que a decis\u00e3o que cominou a pena de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos refere-se ao ato de improbidade administrativa cometido em mandato anterior, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia atingir o mandato atual.<\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir o alcance da pena de perda de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos decorrente da condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa com tr\u00e2nsito em julgado<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com raz\u00e3o o vereador Creisson e o Tribunal?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No tribunal de origem, entendeu-se que a decis\u00e3o que cominou a pena de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos refere-se ao ato de improbidade administrativa cometido em mandato anterior, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia atingir o mandato atual (jesuis!!!)<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Assim, somente seria admitida a cassa\u00e7\u00e3o da perda do cargo eletivo ocupado \u00e0 \u00e9poca em que o ato \u00edmprobo foi praticado, n\u00e3o podendo atingir o mandato exercido ao tempo do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a prolatada na a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse entendimento CONTRARIA expressamente a Lei n. 8.429\/1992, subvertendo sua finalidade de afastar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica aqueles que afrontem os princ\u00edpios constitucionais de probidade, legalidade e moralidade.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a perda do mandato eletivo de vereador decorre AUTOMATICAMENTE da condena\u00e7\u00e3o judicial de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa j\u00e1 transitada em julgado, sendo o ato da C\u00e2mara Municipal vinculado e declarat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, considerando que <strong>o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos \u00e9 pressuposto para o exerc\u00edcio da atividade parlamentar<\/strong>, determinada a suspens\u00e3o de tais direitos, \u00e9 evidente que essa suspens\u00e3o alcan\u00e7a qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado \u00e0 \u00e9poca do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 descabido, portanto, restringir a aludida suspens\u00e3o ao mandato que serviu de instrumento para a pr\u00e1tica da conduta il\u00edcita. Nessa linha j\u00e1 decidiu o Supremo Tribunal Federal (AP 396 QO, Relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia, Tribunal Pleno, DJe 04\/10\/2013).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">1.2.2.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>A pena de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por ato de improbidade administrativa alcan\u00e7a qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado \u00e0 \u00e9poca do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">2.&nbsp; Validade da determina\u00e7\u00e3o judicial de quebra de sigilo de dados sem maiores especifica\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A determina\u00e7\u00e3o judicial de quebra de sigilo de dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticos (registros), relacionados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios que operaram em determinada \u00e1rea geogr\u00e1fica, suficientemente fundamentada, n\u00e3o ofende a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 61.302-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 26\/08\/2020, DJe 04\/09\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>Moogle Brasil Internet Ltda impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do Ju\u00edzo Criminal que autorizou a identifica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios de aplicativos de um conjunto n\u00e3o identificado de pessoas, t\u00e3o somente pela circunst\u00e2ncia aleat\u00f3ria de haverem transitado, em certo lapso de tempo, por determinadas coordenadas geogr\u00e1ficas no Munic\u00edpio do Rio de Janeiro \u2013 RJ. A autoriza\u00e7\u00e3o judicial foi realizada a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual em investiga\u00e7\u00e3o de homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o impetrante, a ordem jur\u00eddica brasileira n\u00e3o admite quebras de sigilo e intercepta\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, desprovidas de individualiza\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel dos indiv\u00edduos afetados e das respectivas fundamenta\u00e7\u00f5es. Aduziu tamb\u00e9m que houve a inobserv\u00e2ncia ao princ\u00edpio da proporcionalidade, porquanto a quebra de sigilo pretendida seria inadequada, ao n\u00e3o oferecer m\u00ednima garantia de que levar\u00e1 ao autor ou aos autores dos delitos investigados, e que n\u00e3o h\u00e1 garantia de confiabilidade nos dados de&nbsp; geolocaliza\u00e7\u00e3o a serem pesquisados; seria tamb\u00e9m desnecess\u00e1ria, uma vez que h\u00e1 medidas e dilig\u00eancias alternativas que podem ser e foram tomadas pelas autoridades policiais; e ainda desproporcional em sentido estrito, pois a determina\u00e7\u00e3o aceita o dano colateral de quebrar o sigilo de inocentes, assumindo que a medida extrema seria justific\u00e1vel pela possibilidade, apenas eventual, de se obter alguma pista sobre aqueles que teriam envolvimento nos crimes investigados.<\/p>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro, em contrarraz\u00f5es, aduziu que a Lei 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet), em seu artigo 3\u00b0, prev\u00ea a possibilidade da pondera\u00e7\u00e3o e\/ou afastamento da prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 privacidade diante de direitos e interesses de igual relev\u00e2ncia, sublinhando a coexist\u00eancia dos princ\u00edpios que anuncia com outras normas previstas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro ou em tratados internacionais do qual a Rep\u00fablica fa\u00e7a parte.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">2.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>X &#8211; s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>XII &#8211; \u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.296\/1996:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00b0 N\u00e3o ser\u00e1 admitida a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas quando ocorrer qualquer das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; n\u00e3o houver ind\u00edcios razo\u00e1veis da autoria ou participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a prova puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; o fato investigado constituir infra\u00e7\u00e3o penal punida, no m\u00e1ximo, com pena de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Em qualquer hip\u00f3tese deve ser descrita com clareza a situa\u00e7\u00e3o objeto da investiga\u00e7\u00e3o, inclusive com a indica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.965\/2014:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 22. A parte interessada poder\u00e1, com o prop\u00f3sito de formar conjunto probat\u00f3rio em processo judicial c\u00edvel ou penal, em car\u00e1ter incidental ou aut\u00f4nomo, requerer ao juiz que ordene ao respons\u00e1vel pela guarda o fornecimento de registros de conex\u00e3o ou de registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo dos demais requisitos legais, o requerimento dever\u00e1 conter, sob pena de inadmissibilidade:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; fundados ind\u00edcios da ocorr\u00eancia do il\u00edcito;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria; e<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; per\u00edodo ao qual se referem os registros.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 23. Cabe ao juiz tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 garantia do sigilo das informa\u00e7\u00f5es recebidas e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usu\u00e1rio, podendo determinar segredo de justi\u00e7a, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Moogle ter\u00e1 de fornecer as informa\u00e7\u00f5es?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os direitos \u00e0 vida privada e \u00e0 intimidade fazem parte do n\u00facleo de direitos relacionados \u00e0s liberdades individuais<\/strong>, sendo, portanto, protegidos em diversos pa\u00edses e em praticamente todos os documentos importantes de tutela dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 5\u00ba, X, estabelece que: &#8220;s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a ideia de SIGILO expressa verdadeiro <strong>direito da personalidade<\/strong>, notadamente porque se traduz em garantia constitucional de inviolabilidade dos dados e informa\u00e7\u00f5es inerentes a pessoa, advindas tamb\u00e9m de suas rela\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito digital.<\/p>\n\n\n\n<p>Em uma sociedade onde a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 compartilhada cada vez com maior velocidade, nada mais natural que a preocupa\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo em assegurar que fatos inerentes a sua vida pessoal sejam protegidos, sobretudo diante do desvirtuamento ou abuso de interesses de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, mesmo reconhecendo que o sigilo \u00e9 express\u00e3o de um direito fundamental de alta relev\u00e2ncia ligado \u00e0 personalidade, a doutrina e a jurisprud\u00eancia compreendem que n\u00e3o se trata de um direito absoluto, admitindo-se a sua restri\u00e7\u00e3o quando imprescind\u00edvel ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, embora deva ser preservado na sua ess\u00eancia, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assim como a Suprema Corte, <strong>entende que \u00e9 poss\u00edvel<\/strong> afastar a prote\u00e7\u00e3o ao sigilo quando presentes circunst\u00e2ncias que denotem a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico relevante, invariavelmente por meio de decis\u00e3o proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou de instru\u00e7\u00e3o processual criminal, sempre lastreada em ind\u00edcios que devem ser, em tese, suficientes \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de suposta ocorr\u00eancia de crime sujeito \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar que a determina\u00e7\u00e3o de quebra de dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticos, relativos a arquivos digitais de registros de conex\u00e3o ou acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet e eventuais dados pessoais a eles vinculados, \u00e9 absolutamente distinta daquela que ocorre com as intercepta\u00e7\u00f5es das comunica\u00e7\u00f5es, as quais d\u00e3o acesso ao fluxo de comunica\u00e7\u00f5es de dados, isto \u00e9, ao conhecimento do conte\u00fado da comunica\u00e7\u00e3o travada com o seu destinat\u00e1rio. H\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o conceitual entre a quebra de sigilo de dados armazenados e a intercepta\u00e7\u00e3o do fluxo de comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Decerto que o art. 5\u00ba, X, da CF\/88 garante a inviolabilidade da intimidade e da privacidade, inclusive quando os dados inform\u00e1ticos constarem de banco de dados ou de arquivos virtuais mais sens\u00edveis. Entretanto, o acesso a esses dados registrados ou arquivos virtuais n\u00e3o se confunde com a intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es e, por isso mesmo, a amplitude de prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser a mesma.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td>Dados inform\u00e1ticos EST\u00c1TICOS<strong><\/strong><\/td><td>Intercepta\u00e7\u00f5es das COMUNICA\u00c7\u00d5ES<strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Arquivos digitais de registros de conex\u00e3o ou acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet e eventuais dados pessoais a eles vinculados<\/td><td>Acesso ao fluxo de comunica\u00e7\u00f5es de dados, isto \u00e9, ao conhecimento do conte\u00fado da comunica\u00e7\u00e3o travada com o seu destinat\u00e1rio<\/td><\/tr><tr><td><strong><\/strong><strong>Lei n. 12.965\/2014<\/strong><\/td><td><strong>Lei n. 9.296\/1996<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Com efeito, o procedimento de que trata o art. 2\u00ba da Lei n. 9.296\/1996, cujas rotinas est\u00e3o previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n. 59\/2008 (com altera\u00e7\u00f5es ocorridas em 2016) do CNJ, os quais regulamentam o art. 5\u00ba, XII, da CF, n\u00e3o se aplicam a procedimento que visa a obter dados pessoais est\u00e1ticos armazenados em seus servidores e sistemas informatizados de um provedor de servi\u00e7os de internet. A quebra do sigilo desses dados, na hip\u00f3tese, corresponde \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de registros inform\u00e1ticos existentes ou dados j\u00e1 coletados.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais,<strong> N\u00c3O h\u00e1 como pretender dar uma interpreta\u00e7\u00e3o <u>extensiva<\/u><\/strong> aos referidos dispositivos, de modo a abranger a requisi\u00e7\u00e3o feita em primeiro grau, porque a ordem \u00e9 dirigida a um provedor de servi\u00e7o de conex\u00e3o ou aplica\u00e7\u00f5es de internet, cuja rela\u00e7\u00e3o \u00e9 devidamente prevista no Marco Civil da Internet, o qual n\u00e3o imp\u00f5e, entre os requisitos para a quebra do sigilo, que a ordem judicial especifique previamente as pessoas objeto da investiga\u00e7\u00e3o ou que a prova da infra\u00e7\u00e3o (ou da autoria) possa ser realizada por outros meios.<\/p>\n\n\n\n<p>Nota-se que os arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965\/2014) n\u00e3o exigem a indica\u00e7\u00e3o ou qualquer elemento de individualiza\u00e7\u00e3o pessoal na decis\u00e3o judicial. Assim, para que o magistrado possa requisitar dados pessoais armazenados por provedor de servi\u00e7os de internet, mostra-se satisfat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o dos seguintes elementos previstos na lei: a) ind\u00edcios da ocorr\u00eancia do il\u00edcito; b) justificativa da utilidade da requisi\u00e7\u00e3o; e c) per\u00edodo ao qual se referem os registros.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00c3O \u00e9 necess\u00e1rio, portanto, que o magistrado fundamente a requisi\u00e7\u00e3o com indica\u00e7\u00e3o da PESSOA ALVO da investiga\u00e7\u00e3o, tampouco que justifique a indispensabilidade da medida, ou seja, que a prova da infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser realizada por outros meios.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, a quebra do sigilo de dados armazenados, (espa\u00e7o a mais) de forma aut\u00f4noma ou associada a outros dados pessoais e informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o obriga a autoridade judici\u00e1ria a indicar previamente as pessoas que est\u00e3o sendo investigadas, at\u00e9 porque o objetivo prec\u00edpuo dessa medida, na expressiva maioria dos casos, \u00e9 justamente de proporcionar a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio do servi\u00e7o ou do terminal utilizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 proporcionalidade da quebra de dados inform\u00e1ticos, se a determina\u00e7\u00e3o judicial atende aos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n<p>a) adequa\u00e7\u00e3o ou idoneidade (dos meios empregados para se atingir o resultado);<\/p>\n\n\n\n<p>b) necessidade ou proibi\u00e7\u00e3o de excesso (para avaliar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de outra solu\u00e7\u00e3o menos gravosa ao direito fundamental em foco);<\/p>\n\n\n\n<p>c) proporcionalidade em sentido estrito (para aferir a proporcionalidade dos meios empregados para o atingimento dos fins almejados).<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, <em>a ordem judicial para quebra do sigilo dos registros, delimitada <\/em>por par\u00e2metros de pesquisa em determinada regi\u00e3o e por per\u00edodo de tempo, n\u00e3o se mostra medida desproporcional, porquanto, tendo como norte a apura\u00e7\u00e3o de grav\u00edssimos crimes, n\u00e3o imp\u00f5e risco desmedido \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade dos usu\u00e1rios possivelmente atingidos por tal dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">2.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>A determina\u00e7\u00e3o judicial de quebra de sigilo de dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticos (registros), relacionados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios que operaram em determinada \u00e1rea geogr\u00e1fica, suficientemente fundamentada, n\u00e3o ofende a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>3.&nbsp; Obrigatoriedade dos provedores de internet de fornecer os dados cadastrais e Ips de usu\u00e1rios que acessaram rede social em certo per\u00edodo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 juridicamente poss\u00edvel obrigar os provedores de aplica\u00e7\u00e3o ao fornecimento de IPs e de dados cadastrais de usu\u00e1rios que acessaram perfil de rede social em um determinado per\u00edodo de tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.738.651-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25\/08\/2020, DJe 28\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>Maur\u00edcio e Roberta, casal moderno e ousado, ajuizou a\u00e7\u00e3o de \u201cRequerimento de Produ\u00e7\u00e3o Antecipada de Prova\u201d em face de Esapiens Internet S.A., na qual os autores asseveraram que s\u00e3o usu\u00e1rios do site adulto Sexlogg, o qual foi descrito pelos pr\u00f3prios autores como uma \u201crede social exclusiva para maiores de 18 (dezoito) anos, formada por pessoas interessadas em sexo, swing, encontros, fetiches, fantasias\u201d. Afirmaram ainda que, de livre e espont\u00e2nea vontade, criaram uma conta\/perfil no site Sexlogg, com a finalidade de publicar \u201cv\u00eddeos e imagens de conte\u00fado adulto\u201d do casal e que efetivamente utilizaram a conta\/perfil cadastrada para, de livre e espont\u00e2nea vontade, divulgar as imagens de conte\u00fado adulto.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que as fotografias postadas na conta\/perfil foram reconhecidas como do casal e circulado entre pessoas da cidade de resid\u00eancia deste, atrav\u00e9s do aplicativo de troca de mensagens \u201cWhatsapp\u201d. O intuito da a\u00e7\u00e3o era justamente ter conhecimento de quem teria acessado o perfil do casal no per\u00edodo compreendido entre 01.01.2017 a 01.04.2017, para tentar descobrir os respons\u00e1veis pela dissemina\u00e7\u00e3o das imagens.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo de 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o deferiu tutela de urg\u00eancia para que a recorrente, no prazo de dez dias, apresentasse uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es, sob multa di\u00e1ria. A provedora combateu a decis\u00e3o e interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta a viola\u00e7\u00e3o aos arts. 3\u00ba, 5\u00ba, VII, 8\u00ba, 15 e 22, I e II, da Lei 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet). Requereu, por fim, a reforma da decis\u00e3o recorrida para afastar a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer as informa\u00e7\u00f5es discriminadas na decis\u00e3o do Ju\u00edzo de 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">3.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.965\/2014:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se:<\/p>\n\n\n\n<p>VIII &#8211; registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet: o conjunto de informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 data e hora de uso de uma determinada aplica\u00e7\u00e3o de internet a partir de um determinado endere\u00e7o IP.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil de 2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.194. O empres\u00e1rio e a sociedade empres\u00e1ria s\u00e3o obrigados a conservar em boa guarda toda a escritura\u00e7\u00e3o, correspond\u00eancia e mais pap\u00e9is concernentes \u00e0 sua atividade, enquanto n\u00e3o ocorrer prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia no tocante aos atos neles consignados.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O provedor \u00e9 obrigado a manter e fornecer os dados de acesso?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O prop\u00f3sito consiste em determinar a possibilidade jur\u00eddica de obriga\u00e7\u00e3o ao fornecimento de IPs e dados cadastrais solicitados, referentes aos usu\u00e1rios que acessaram dado perfil de rede social num per\u00edodo de tempo determinado.<\/p>\n\n\n\n<p>Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio considerar o que se encontra disposto no Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965\/2014 ou MCI) sobre o tema. Tal legisla\u00e7\u00e3o define como provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet todo aquele que oferece um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado \u00e0 internet.<\/p>\n\n\n\n<p>Tais fornecedores est\u00e3o OBRIGADOS a manterem consigo, por um determinado per\u00edodo, um conjunto de informa\u00e7\u00f5es, normalmente denominadas de obriga\u00e7\u00f5es de guarda de registro. No Marco Civil da Internet, h\u00e1 <strong>duas categorias de dados que devem ser obrigatoriamente armazenados<\/strong>: os registros de conex\u00e3o e os registros de acesso \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o legal para guarda desses dados objetiva facilitar a identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios da internet pelas autoridades competentes e mediante ordem judicial, porque a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios \u00e9 um dos princ\u00edpios do uso da internet no Brasil, conforme o art. 3\u00ba, VI, da mencionada lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Os registros de conex\u00e3o s\u00e3o definidos como &#8220;o conjunto de informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 data e hora de in\u00edcio e t\u00e9rmino de uma conex\u00e3o \u00e0 internet, sua dura\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, os provedores de aplica\u00e7\u00e3o constitu\u00eddos &#8220;na forma de pessoa jur\u00eddica e que exer\u00e7am essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econ\u00f4micos&#8221;, tem a obriga\u00e7\u00e3o de armazenar, por seis meses o &#8220;conjunto de informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 data e hora de uso de uma determinada aplica\u00e7\u00e3o de internet a partir de um determinado endere\u00e7o IP&#8221;, conforme o art. 5\u00ba, VIII, do Marco Civil da Internet.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao tema, \u00e9 de amplo conhecimento que esta Corte Superior firmou entendimento de que as prestadoras de servi\u00e7o de internet, como as demais empresas, estariam sujeitas a um dever legal de escritura\u00e7\u00e3o e registro de suas atividades durante o prazo prescricional de eventual a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil, dever que tem origem no art. 10 do C\u00f3digo Comercial de 1850, e atualmente encontra-se previsto no art. 1.194 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Conjugando esse dever de escritura\u00e7\u00e3o e registro com a veda\u00e7\u00e3o constitucional ao anonimato, nos termos do art. 5\u00ba, IV, da CF\/1988, os provedores de acesso \u00e0 internet devem armazenar dados suficientes para a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, diante da obriga\u00e7\u00e3o legal de guarda de registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet e o dever de escritura\u00e7\u00e3o reconhecido por este STJ, N\u00c3O h\u00e1 como afastar a possibilidade jur\u00eddica de obrigar os provedores de aplica\u00e7\u00e3o ao fornecimento da informa\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o &#8211; quais usu\u00e1rios acessaram um perfil na rede social num per\u00edodo &#8211; por se tratar de mero desdobramento dessas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">3.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 juridicamente poss\u00edvel obrigar os provedores de aplica\u00e7\u00e3o ao fornecimento de IPs e de dados cadastrais de usu\u00e1rios que acessaram perfil de rede social em um determinado per\u00edodo de tempo.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">4.&nbsp; Reajuste do valor do aluguel e benfeitorias e acess\u00f5es realizadas pelo locat\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em a\u00e7\u00e3o revisional de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do im\u00f3vel locado, inclusive considerando em seu c\u00e1lculo benfeitorias e acess\u00f5es realizadas pelo locat\u00e1rio com autoriza\u00e7\u00e3o do locador.<\/p>\n\n\n\n<p>EREsp 1.411.420-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 03\/06\/2020, DJe 27\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>Hospital Oftalmol\u00f3gico ajuizou revisional de contrato de loca\u00e7\u00e3o, em face de Imobili\u00e1ria Cobrotudo devido ao aumento do valor dos alugu\u00e9is exigido pelo locador.<\/p>\n\n\n\n<p>A imobili\u00e1ria notificou extrajudicialmente o Hospital acerca do valor do novo aluguel do im\u00f3vel, que passaria de R$ 63.945,60 para R$ 336.932,80, mensais. O incremento da presta\u00e7\u00e3o locat\u00edcia teria por fundamento a inclus\u00e3o no c\u00e1lculo dos alugu\u00e9is da valoriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel decorrente das obras realizadas pelo Hospital, com autoriza\u00e7\u00e3o expressa da imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Sustenta o Hospital que, enquanto n\u00e3o for indenizado pela constru\u00e7\u00e3o realizada no im\u00f3vel, a imobili\u00e1ria n\u00e3o teria o direito de receber os frutos dela decorrentes, nos termos do art. 1214 e 1219, do CC\/02. A senten\u00e7a julgou procedente o pedido do Hospital e fixou o valor da loca\u00e7\u00e3o em R$ 70.855,20, na forma do art. 269, I, do CPC\/73.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a imobili\u00e1ria interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, a qual foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justi\u00e7a local para fixar o valor do aluguel mensal em R$ 72.765,20, mantendo os demais termos da senten\u00e7a. A locadora ent\u00e3o interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou que o ajuste do valor do aluguel, em sede de a\u00e7\u00e3o revisional de contrato de loca\u00e7\u00e3o, deve ser realizado considerando as constru\u00e7\u00f5es realizadas no im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se a a\u00e7\u00e3o revisional de contrato de loca\u00e7\u00e3o autoriza o ajuste do valor do aluguel, considerando em seu c\u00e1lculo eventual acess\u00e3o realizada pelo locat\u00e1rio, com autoriza\u00e7\u00e3o do locador.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">4.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.245\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 19. N\u00e3o havendo acordo, o locador ou locat\u00e1rio, ap\u00f3s tr\u00eas anos de vig\u00eancia do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poder\u00e3o pedir revis\u00e3o judicial do aluguel, a fim de ajust\u00e1-lo ao pre\u00e7o de mercado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As obras realizadas pelo locador justificam o aumento do valor do aluguel?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 controv\u00e9rsia, existem duas solu\u00e7\u00f5es divergentes no Superior Tribunal de Justi\u00e7a para esta crise de direito material:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td>Terceira Se\u00e7\u00e3o, Quinta e Sexta Turmas<strong><\/strong><\/td><td>Quarta Turma<strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Licitude de inclus\u00e3o do valor da benfeitoria ou acess\u00e3o no c\u00e1lculo do aluguel do im\u00f3vel objeto de loca\u00e7\u00e3o comercial, na a\u00e7\u00e3o revisional e renovat\u00f3ria<\/td><td>impossibilidade de considerar a benfeitoria ou acess\u00e3o no referido c\u00e1lculo, apenas na a\u00e7\u00e3o revisional<\/td><\/tr><tr><td><strong>PAGA AGORA!!!<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>DEIXA PRA DEPOIS&#8230;<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Analisando o tema, o ac\u00f3rd\u00e3o embargado inovou a ordem jur\u00eddica ao registrar que a a\u00e7\u00e3o revisional limita-se ao im\u00f3vel com suas caracter\u00edsticas origin\u00e1rias \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o. Em verdade, o art. 19 da Lei n. 8.245\/1991 disp\u00f5e que locador ou locat\u00e1rio poder\u00e3o pedir revis\u00e3o judicial do aluguel, a fim de ajust\u00e1-lo ao pre\u00e7o de mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o desse dispositivo <strong>N\u00c3O se limita aos elementos externos do contrato<\/strong>, tais como o desenvolvimento da regi\u00e3o em que se localiza o im\u00f3vel ou os fatos da natureza que venham a atingir a localidade com maior frequ\u00eancia. Para a preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio contratual por interven\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 imprescind\u00edvel levar em conta TODAS as circunst\u00e2ncias capazes de afetar o pre\u00e7o de mercado imobili\u00e1rio, inclusive, socorrendo-se de aux\u00edlio pericial quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que a a\u00e7\u00e3o revisional \u00e9 resguardada para as hip\u00f3teses em que n\u00e3o h\u00e1 acordo entre locador e locat\u00e1rio sobre o valor do aluguel. Isso quer dizer que por exerc\u00edcio da autonomia privada das partes contratantes, nada impede que: i) os gastos relativos \u00e0 acess\u00e3o sejam descontados do valor do aluguel por determinado tempo; ii) a acess\u00e3o seja realizada por investimento exclusivo de uma das partes com a correspondente indeniza\u00e7\u00e3o ao final do contrato, seja pelo locador, seja pelo locat\u00e1rio; iii) a acess\u00e3o seja custeada por apenas uma parte, renunciando-se \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao investimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 outro o sentido da S\u00famula 335 do STJ, ou seja, no campo das rela\u00e7\u00f5es privadas, locador e locat\u00e1rio est\u00e3o autorizados a negociar livremente sobre o bem-da-vida.&nbsp; A aus\u00eancia de consenso, entretanto, requer a interven\u00e7\u00e3o judicial justamente por meio da a\u00e7\u00e3o revisional. Dito isso, ao contr\u00e1rio do decidido no ac\u00f3rd\u00e3o embargado, existe raz\u00e3o para majora\u00e7\u00e3o do aluguel decorrente da valoriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel implementada por nova edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Deve ser ressaltado que o ajustamento do aluguel ao pre\u00e7o de mercado est\u00e1 diretamente relacionado \u00e0s acess\u00f5es operadas na vig\u00eancia do contrato. Se o investimento para a edifica\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel ocorreu por conta do locat\u00e1rio, com o consentimento do locador, significa dizer que por sua livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade aceitou realizar as obras no terreno alheio. A hip\u00f3tese de que apenas quando o investimento \u00e9 realizado por conta e risco do locador estaria autorizada a majora\u00e7\u00e3o do aluguel, em verdade, limita sobremaneira as rela\u00e7\u00f5es privadas de loca\u00e7\u00e3o e acaba por deslocar a l\u00f3gica que subjaz esses contratos no que diz respeito \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o do valor do im\u00f3vel ao correspondente pre\u00e7o do aluguel.<\/p>\n\n\n\n<p>Note-se que a acess\u00e3o se incorpora ao im\u00f3vel, cuja propriedade sempre pertenceu ao locador. Os investimentos necess\u00e1rios \u00e0 acess\u00e3o podem correr por conta do locador ou do locat\u00e1rio, justamente para preservar a boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es contratuais (ehin?????). Caso o locat\u00e1rio assuma o investimento isso n\u00e3o o torna isento, automaticamente, do correspondente incremento no valor de mercado do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">4.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Em a\u00e7\u00e3o revisional de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do im\u00f3vel locado, inclusive considerando em seu c\u00e1lculo benfeitorias e acess\u00f5es realizadas pelo locat\u00e1rio com autoriza\u00e7\u00e3o do locador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">5.&nbsp; Contrato de loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o em shopping center e inclus\u00e3o de cl\u00e1usula do valor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o de valor relativo a honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais previamente ajustados pelas partes na execu\u00e7\u00e3o de contrato de loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o em shopping center.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.644.890-PR, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/08\/2020, DJe 26\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">5.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>Moda de Segredo Ltda, loja de vestu\u00e1rio, firmou Contrato At\u00edpico de Loca\u00e7\u00e3o de Loja de Uso Comercial do Londrina Norte Shopping, desistindo do neg\u00f3cio antes da inaugura\u00e7\u00e3o do shopping. Diante disso, locadora exigiu o pagamento da cl\u00e1usula penal e dos honor\u00e1rios previamente arbitrados (20%).<\/p>\n\n\n\n<p>Em execu\u00e7\u00e3o, tal valor foi exclu\u00eddo dos c\u00e1lculos apresentados sob o fundamento de que tal verba honor\u00e1ria, sem previs\u00e3o legal e \u00e0 aus\u00eancia de elementos eficazes para demonstrar os gastos com a referida remunera\u00e7\u00e3o, caracterizariam um excesso, sujeito a exclus\u00e3o. Em apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a local manteve a exclus\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais da execu\u00e7\u00e3o, mas por outros fundamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a locadora interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou que o contrato de loca\u00e7\u00e3o em shopping center seria regido pelas normas de direito empresarial, n\u00e3o havendo abusividade na exig\u00eancia de verba que foi inserida livremente pelas partes no ajuste.<\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se \u00e9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o de valor relativo a honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais previamente ajustados pelas partes na execu\u00e7\u00e3o de contrato de loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o em shopping center<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">5.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">5.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.906\/1994:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 22. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honor\u00e1rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.245\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 54. Nas rela\u00e7\u00f5es entre lojistas e empreendedores de shopping center , prevalecer\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es livremente pactuadas nos contratos de loca\u00e7\u00e3o respectivos e as disposi\u00e7\u00f5es procedimentais previstas nesta lei.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O empreendedor n\u00e3o poder\u00e1 cobrar do locat\u00e1rio em shopping center :<\/p>\n\n\n\n<p>a) as despesas referidas nas al\u00edneas a , b e d do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22; e<\/p>\n\n\n\n<p>b) as despesas com obras ou substitui\u00e7\u00f5es de equipamentos, que impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habite &#8211; se e obras de paisagismo nas partes de uso comum.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba As despesas cobradas do locat\u00e1rio devem ser previstas em or\u00e7amento, salvo casos de urg\u00eancia ou for\u00e7a maior, devidamente demonstradas, podendo o locat\u00e1rio, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprova\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u00c9 devida a verba de honor\u00e1rios prevista em cl\u00e1usula contratual?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 oportuno esclarecer, de in\u00edcio, que os honor\u00e1rios contratuais (ou convencionais) n\u00e3o se confundem com os sucumbenciais, sendo que os primeiros decorrem da contrata\u00e7\u00e3o do advogado para atuar na lide e, os segundos, remuneram o caus\u00eddico que alcan\u00e7ou \u00eaxito no processo. O art. 22, caput, da Lei n. 8.906\/1994 assegura aos advogados o direito a honor\u00e1rios convencionais e aos de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Em regra, os honor\u00e1rios contratuais s\u00e3o devidos por aquele que contrata o advogado para atuar em seu favor, respondendo cada uma das partes pelos honor\u00e1rios contratuais de seu advogado. A parte vencida, al\u00e9m dos honor\u00e1rios contratuais do seu advogado, tamb\u00e9m arcar\u00e1 com o pagamento dos honor\u00e1rios sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o contrato firmado entre as partes prev\u00ea que o locat\u00e1rio dever\u00e1 pagar os honor\u00e1rios contratuais de seu advogado, assim como os do advogado do locador, o que n\u00e3o configura bis in idem, pois n\u00e3o se trata do pagamento da mesma verba, mas do repasse de custo do locador para o locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante registrar que o artigo 54 da Lei n. 8.245\/1991 estabelece que: &#8220;Nas rela\u00e7\u00f5es entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecer\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es livremente pactuadas nos contratos de loca\u00e7\u00e3o respectivos e as disposi\u00e7\u00f5es procedimentais previstas nesta lei&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, ainda que se considere que o empreendedor do shopping \u00e9 quem organiza a atividade e muitas vezes os lojistas menores n\u00e3o t\u00eam inger\u00eancia sobre determinadas cl\u00e1usulas do ajuste, especialmente as normas gerais que regem as loca\u00e7\u00f5es do estabelecimento, a assimetria do contrato faz parte da decis\u00e3o negocial tomada pelo locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A atividade empresarial \u00e9 caracterizada pelo risco e regulada pela l\u00f3gica da livre-concorr\u00eancia, devendo prevalecer nesses ajustes, salvo situa\u00e7\u00e3o excepcional, a autonomia da vontade e o princ\u00edpio pacta sunt servanda. Por sua vez, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a incid\u00eancia de cl\u00e1usula de contrato de loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o em shopping center com base em alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de afronta \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva, devendo ficar demonstrada a situa\u00e7\u00e3o excepcional que autoriza a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A onerosidade excessiva pressup\u00f5e a superveni\u00eancia de uma circunst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria e imprevista de ordem geral, que torne a presta\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa para uma das partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, como o repasse de custos do locador ao locat\u00e1rio n\u00e3o ultrapassa o que usualmente se espera nos contratos de loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o em shopping center e n\u00e3o h\u00e1 outras circunst\u00e2ncias excepcionais que autorizem a intromiss\u00e3o do Judici\u00e1rio no neg\u00f3cio firmado, deve ser permitida a inclus\u00e3o dos honor\u00e1rios na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">5.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o de valor relativo a honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais previamente ajustados pelas partes na execu\u00e7\u00e3o de contrato de loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o em shopping center.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">6.&nbsp; Teto do Fundo Garantidor de Cr\u00e9dito e limites para fundo institu\u00eddo por concession\u00e1rias<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O teto cobertura do Fundo Garantidor de Cr\u00e9ditos (FGC) se aplica ao montante total do fundo institu\u00eddo por concession\u00e1rias, n\u00e3o \u00e0 quota-parte devida a cada associado.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.758.951-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04\/08\/2020, DJe 20\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">6.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Distribuidores de Ve\u00edculos- Abradv-, \u00e9 administradora dos recursos do Fundo de Propaganda dos Distribuidores de Ve\u00edculos. Este fundo era composto por valores depositados pelos 269 associados da Abradv em uma conta-corrente aberta no BMD S\/A, tendo esta institui\u00e7\u00e3o financeira entrado em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial em maio de 1998.<\/p>\n\n\n\n<p>No curso da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, o FGC prestou cobertura de apenas R$ 20.000,00 (vinte mil reais) \u00e0 associa\u00e7\u00e3o impetrante, valor que era o teto de cobertura vigente na \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n<p>A associa\u00e7\u00e3o, contudo, requereu a cobertura sobre todo o valor depositado, no total de R$ 3.860.191,13, sob o argumento de que esse montante pertenceria, na verdade, a seus 269 associados, de modo que a quantia titularizada por cada um deles estaria abaixo do teto de cobertura do fundo. O FGC se negou a estender a cobertura para cada associado da Abradiv, raz\u00e3o pela qual essa associa\u00e7\u00e3o impetrou mandado de seguran\u00e7a contra o presidente do FGC.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguran\u00e7a foi concedida pelo Ju\u00edzo de primeiro grau, sendo mantida pelo Tribunal a quo em reexame necess\u00e1rio. Segundo a compreens\u00e3o do Tribunal Regional Federal local, a Abradv teria agido apenas na condi\u00e7\u00e3o de representante dos interesses de seus associados, hip\u00f3tese em que a legisla\u00e7\u00e3o permitiria a aplica\u00e7\u00e3o do teto de cobertura ao valor titularizado pelos representados individualmente, n\u00e3o ao valor total depositado na conta-corrente.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Controv\u00e9rsia acerca da aplica\u00e7\u00e3o do teto cobertura do Fundo Garantidor de Cr\u00e9ditos (FGC) na hip\u00f3tese em que se busca cobertura para valores vinculados a um fundo institu\u00eddo por concession\u00e1rias de ve\u00edculos e administrado pela associa\u00e7\u00e3o representativa dessas concession\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">6.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O teto do FGC deve ser aplicado em rela\u00e7\u00e3o ao fundo ou a cada associado individualmente?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Ao fundo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inciso III, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 2.211\/1995 &#8211; CMN: &#8220;os cr\u00e9ditos em nome de mandat\u00e1rio, representante legal ou gestor de neg\u00f3cios devem ser computados como pertencentes ao representado ou ao dono do neg\u00f3cio, desde que tal condi\u00e7\u00e3o esteja documentada na institui\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, contudo, embora os valores depositados na conta corrente n\u00e3o integrassem o patrim\u00f4nio da associa\u00e7\u00e3o, eles tamb\u00e9m n\u00e3o integravam o patrim\u00f4nio individual dos associados, mas o patrim\u00f4nio do fundo. Desse modo, <strong>a associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o agiu diretamente como mandat\u00e1ria ou representante dos associados<\/strong>, mas como ADMINISTRADORA do fundo institu\u00eddo pelas concession\u00e1rias associadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o se aplica a referida norma do art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do Anexo II, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 2.211\/1995 &#8211; CMN, pois se estenderia a cobertura para uma hip\u00f3tese n\u00e3o abarcada pela norma. A associa\u00e7\u00e3o deve ser considerada uma \u00fanica investidora, para fins de cobertura, fazendo jus somente ao teto ent\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 enfrentou a controv\u00e9rsia acerca da aplica\u00e7\u00e3o do teto de cobertura do FGC na hip\u00f3tese de fundos de previd\u00eancia, tendo tamb\u00e9m conclu\u00eddo que o teto de cobertura se aplica para o montante do fundo, n\u00e3o \u00e0 parcela devida para cada benefici\u00e1rio do fundo de previd\u00eancia (REsp 1.453.957\/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 26\/06\/2015).<\/p>\n\n\n\n<p>O Fundo exerce uma <strong>fun\u00e7\u00e3o social de prote\u00e7\u00e3o do pequeno investido<\/strong>r, que tem condi\u00e7\u00f5es limitadas de avalia\u00e7\u00e3o de risco, estimulando, assim, a participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o comum no mercado financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Verifica-se, pois, que a pretendida garantia de valores de vulto, aplicados por investidores qualificados, como \u00e9 o caso de uma institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia complementar, n\u00e3o se insere nos objetivos da garantia ordin\u00e1ria do FGC, podendo prejudicar a finalidade para a qual foi criado o Fundo, criando risco moral, na medida em que incentivaria o investimento em institui\u00e7\u00f5es financeiras de conduta arrojada e arriscada, em detrimento de bancos que efetuam aplica\u00e7\u00f5es mais respons\u00e1veis e, por esse motivo, em geral, menos lucrativas&#8221; (REsp 1.454.238\/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">6.2.2.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>O teto cobertura do Fundo Garantidor de Cr\u00e9ditos (FGC) se aplica ao montante total do fundo institu\u00eddo por concession\u00e1rias, n\u00e3o \u00e0 quota-parte devida a cada associado.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">7.&nbsp; Extin\u00e7\u00e3o do contrato fiduci\u00e1rio sem o pedido do autor em pedido de busca e apreens\u00e3o e julgamento extra petita<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 julgamento extra petita na hip\u00f3tese em que, julgado procedente o pedido de busca e apreens\u00e3o de bem alienado fiduciariamente, o juiz, sem o requerimento expresso do autor, extingue o contrato firmado entre o devedor fiduciante e o credor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.779.751-DF, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16\/06\/2020, DJe 19\/06\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">7.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>BW Financeira S.A. ajuizou a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o contra Celso em raz\u00e3o do inadimplemento do contrato m\u00fatuo garantido por ve\u00edculo automotor em regime de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. O Ju\u00edzo de primeiro grau julgou procedente o pedido para &#8220;declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidar nas m\u00e3os da parte autora a posse e o dom\u00ednio do bem alienado fiduciariamente objeto do contrato que instrui a peti\u00e7\u00e3o inicial&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que a BW n\u00e3o havia pedido a rescis\u00e3o contratual por entender que, por se tratar de A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o de bem alienado fiduciariamente, a rescis\u00e3o do contrato impossibilitaria a autora de ajuizar a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria caso houver algum d\u00e9bito remanescente a ser recebido. Inconformada, a financeira interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o foi provida pelo Tribunal de Justi\u00e7a local que entendeu a rescis\u00e3o contratual como consequ\u00eancia l\u00f3gica do pedido de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>BW ent\u00e3o interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou que o juiz deve resolver a demanda de acordo com os limites propostos pelas partes, sendo vedado proferir decis\u00e3o de natureza diversa da pedida. Defendeu ainda que, segundo a legisla\u00e7\u00e3o civil, &#8220;n\u00e3o h\u00e1 permiss\u00e3o expressa para que o juiz rescinda o contrato e, pelo contr\u00e1rio, reafirma que em contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 poss\u00edvel, ap\u00f3s a venda da coisa, cobrar saldo remanescente\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se h\u00e1 julgamento extra petita na hip\u00f3tese em que, julgado procedente o pedido de busca e apreens\u00e3o de bem alienado fiduciariamente, o juiz, sem o requerimento expresso do autor, extingue o contrato firmado entre o devedor fiduciante e o credor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">7.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">7.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n. 911\/1969:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2o&nbsp; No caso de inadimplemento ou mora nas obriga\u00e7\u00f5es contratuais garantidas mediante aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou credor poder\u00e1 vender a coisa a terceiros, independentemente de leil\u00e3o, hasta p\u00fablica, avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio prevista no contrato, devendo aplicar o pre\u00e7o da venda no pagamento de seu cr\u00e9dito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba A mora e o inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais garantidas por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, ou a ocorr\u00eancia legal ou convencional de algum dos casos de antecipa\u00e7\u00e3o de vencimento da d\u00edvida facultar\u00e3o ao credor considerar, de pleno direito, vencidas t\u00f4das as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, independentemente de aviso ou notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Houve julgamento extra petita?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se pronunciou no sentido de que, &#8220;na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o amparada no Decreto-Lei n. 911\/1969, o provimento jurisdicional pleiteado tem natureza executiva, fundado em t\u00edtulo a que a lei atribui for\u00e7a comprobat\u00f3ria do direito do autor&#8221; (REsp 1.591.851\/SP, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 09\/08\/2016, DJe 19\/08\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>O credor n\u00e3o pretende, por meio da busca e apreens\u00e3o, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, persegue apenas o direito de ver cumprida a obriga\u00e7\u00e3o por parte do devedor. Assim, conforme a doutrina a &#8220;senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o n\u00e3o visa \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o do contrato, mas apenas \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, com a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e posse plena nas m\u00e3os do propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao julgar procedente o pedido apresentado na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, o magistrado apenas consolida a propriedade do bem com vistas a garantir que o credor se utilize dos meios legais (aliena\u00e7\u00e3o do bem) para obter os valores a que faz jus decorrente do contrato (art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do Decreto-Lei n. 911\/1969).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses termos, a revers\u00e3o da propriedade plena (consolida\u00e7\u00e3o) em favor do credor fiduci\u00e1rio constitui apenas uma etapa da execu\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o pondo fim a ele. Conforme o <strong>princ\u00edpio da CONGRU\u00caNCIA ou da ADSTRI\u00c7\u00c3O<\/strong>, o juiz deve decidir a lide dentro dos limites formulados pelas partes, n\u00e3o podendo proferir senten\u00e7a de forma extra, ultra ou citra petita. Em conformidade com o art. 322, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015, a interpreta\u00e7\u00e3o do pedido considerar\u00e1 o conjunto da postula\u00e7\u00e3o e observar\u00e1 o princ\u00edpio da boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <strong>o autor n\u00e3o postulou a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria na peti\u00e7\u00e3o inicial<\/strong>, sendo tal fato expressamente reconhecido pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, caracterizando, assim, o julgamento extra petita. Portanto, \u00e0 m\u00edngua de requerimento da parte nesse sentido, n\u00e3o poderia o julgador declarar a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo contratual.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">7.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>H\u00e1 julgamento extra petita na hip\u00f3tese em que, julgado procedente o pedido de busca e apreens\u00e3o de bem alienado fiduciariamente, o juiz, sem o requerimento expresso do autor, extingue o contrato firmado entre o devedor fiduciante e o credor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>8.&nbsp; Reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel post mortem e necessidade de inclus\u00e3o dos herdeiros colaterais na falta de herdeiros necess\u00e1rios<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na aus\u00eancia de herdeiros necess\u00e1rios, \u00e9 indispens\u00e1vel a inclus\u00e3o dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel post mortem.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.759.652-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23\/06\/2020, DJe 18\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">8.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>Jo\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel post mortem em face do esp\u00f3lio de Bruna, j\u00e1 falecida. Ocorre que Bruna n\u00e3o deixou herdeiros necess\u00e1rios. O Ju\u00edzo de primeiro grau determinou a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial para a inclus\u00e3o de litisconsortes necess\u00e1rios &#8211; parentes colaterais da falecida.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Jo\u00e3o interp\u00f4s agravo de instrumento no qual alegou a inconstitucionalidade do art. 1790 do C\u00f3digo Civil. O Tribunal de Justi\u00e7a local negou provimento ao recurso e manteve a decis\u00e3o de primeiro grau para determinar ao autor a emenda da inicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Jo\u00e3o ent\u00e3o interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou desnecessidade de inclus\u00e3o dos herdeiros colaterais na demanda de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel sob os seguintes fundamentos: a) os herdeiros colaterais n\u00e3o concorrem na heran\u00e7a em raz\u00e3o da flagrante inconstitucionalidade do art. 1.790, do C\u00f3digo Civil; b) os herdeiros colaterais n\u00e3o possuem interesse direto na forma\u00e7\u00e3o do convencimento do ju\u00edzo quanto \u00e0 exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel invocada; c) a legitimidade dos herdeiros colaterais deve ser discutida nos autos do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em torno da necessidade, ou n\u00e3o, da inclus\u00e3o dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel &#8220;<em>post mortem<\/em>&#8221; cumulada com pedido de concess\u00e3o da totalidade de bens da companheira.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">8.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">8.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil de 2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; aos colaterais.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.839. Se n\u00e3o houver c\u00f4njuge sobrevivente, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 1.830, ser\u00e3o chamados a suceder os colaterais at\u00e9 o quarto grau.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u00c9 caso de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o processual discutida \u00e9 relativa \u00e0 necessidade de inclus\u00e3o dos herdeiros colaterais de falecido em a\u00e7\u00e3o de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel <em>post mortem<\/em> movida por seu alegado ex-companheiro e a possibilidade de concess\u00e3o a ele da totalidade dos bens da falecida.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordin\u00e1rios n. 646.721\/RS e 878.694\/MG, ambos com repercuss\u00e3o geral, fixou a tese de que &#8220;\u00e9 inconstitucional a distin\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC\/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hip\u00f3teses de casamento quanto nas de uni\u00e3o est\u00e1vel, o regime do art. 1.829 do CC\/2002.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A Terceira Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.357.117\/MG, ap\u00f3s afirmar ser inconstitucional a distin\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros, entendeu que os parentes colaterais, tais como irm\u00e3os, tios e sobrinhos, s\u00e3o herdeiros de quarta e \u00faltima classe na ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria, herdando apenas na aus\u00eancia de descendentes, ascendentes e c\u00f4njuge ou companheiro, em virtude da ordem legal de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, n\u00e3o resta qualquer d\u00favida de que, na falta de descendentes e ascendentes, ser\u00e1 deferida a sucess\u00e3o por inteiro ao c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente, RESSALVADA <strong>eventual disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, a quest\u00e3o PROCESSUAL posta, como j\u00e1 aludido, situa-se em torno da necessidade de inclus\u00e3o, no polo passivo da demanda de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, dos parentes colaterais da falecida como seus poss\u00edveis herdeiros para a hip\u00f3tese de n\u00e3o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel alegada.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, caracterizado o litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, indispens\u00e1vel a inclus\u00e3o no polo passivo da demanda de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel dos poss\u00edveis herdeiros do de cujus em face de seu evidente interesse jur\u00eddico no desenlace da lide. Pois, na hip\u00f3tese de n\u00e3o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel, os parentes colaterais ser\u00e3o os herdeiros leg\u00edtimos do de cujus (art. 1829, IV, c\/c o art. 1.839 do CC\/2002).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">8.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Na aus\u00eancia de herdeiros necess\u00e1rios, \u00e9 indispens\u00e1vel a inclus\u00e3o dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel post mortem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>9.&nbsp; Julgamento ampliado do art. 942 do CPC em embargos declarat\u00f3rios<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00e9cnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC aplica-se aos aclarat\u00f3rios opostos ao ac\u00f3rd\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o quando o voto vencido nascido apenas nos embargos for suficiente para alterar o resultado inicial do julgamento, independentemente do desfecho n\u00e3o un\u00e2nime dos declarat\u00f3rios (se rejeitados ou se acolhidos, com ou sem efeito modificativo).<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.786.158-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por maioria, julgado em 25\/08\/2020, DJe 01\/09\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">9.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>Janice ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e compensa\u00e7\u00e3o de dano moral em face de Cl\u00ednica Milagre, em virtude das sequelas decorrentes de procedimento m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a r\u00e9 a pagar \u00e0 autora a quantia de R$ 18.299,11 (dezoito mil, duzentos e noventa e nove reais e onze centavos), a t\u00edtulo de danos materiais, mais R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atinentes ao dano moral, bem como condenar as denunciadas Nobre Seguradora do Brasil S\/A e IRB &#8211; Brasil Resseguros, tamb\u00e9m de forma solid\u00e1ria, ao pagamento, mas limitado ao valor da ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a local deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da cl\u00ednica para julgar improcedentes os pedidos e julgou prejudicadas as apela\u00e7\u00f5es interpostas pelas seguradoras. Janice ent\u00e3o op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, os quais foram, por maioria, acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, em rejulgamento determinado pelo STJ. A autora ainda op\u00f4s novos embargos declarat\u00f3rios, requerendo a aplica\u00e7\u00e3o do art. 942 do CPC\/15, por\u00e9m estes foram rejeitados, \u00e0 unanimidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Janice interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou que a t\u00e9cnica da amplia\u00e7\u00e3o do colegiado teria incid\u00eancia no julgamento da apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime e assim tamb\u00e9m no julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nimes que lhe sucedem, uma vez que estes t\u00eam conte\u00fado integrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em decidir sobre a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado, quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o na apela\u00e7\u00e3o foram acolhidos, por maioria, sem efeitos infringentes, havendo voto vencido de acolhimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o com efeitos infringentes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">9.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">9.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 942. Quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime, o julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, que ser\u00e3o convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em n\u00famero suficiente para garantir a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial, assegurado \u00e0s partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.022. Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial para:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; esclarecer obscuridade ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; suprir omiss\u00e3o de ponto ou quest\u00e3o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of\u00edcio ou a requerimento;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; corrigir erro material.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se omissa a decis\u00e3o que:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso sob julgamento;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, \u00a7 1\u00ba .<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com raz\u00e3o Janice?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, salienta-se que o extinto recurso de <em>embargos infringentes<\/em> (previsto nos arts. 530 e seguintes do CPC\/1973) e a t\u00e9cnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC\/2015 assemelham-se no ponto em que possuem como escopo prec\u00edpuo o aperfei\u00e7oamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, com a forma\u00e7\u00e3o de uma maioria qualificada &#8211; de forma a melhor debater a mat\u00e9ria que, a priori, tenha sido decidida de forma n\u00e3o un\u00e2nime nos tribunais -, com a ressalva das diferen\u00e7as ontol\u00f3gicas que sobre eles recaem.<\/p>\n\n\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o legislativa perpetrada transmudou o extinto recurso, que tinha como pressuposto a reforma da senten\u00e7a de m\u00e9rito, em t\u00e9cnica processual, que, por sua vez, consoante o disposto no caput, pressup\u00f5e t\u00e3o somente o julgamento n\u00e3o un\u00e2nime da apela\u00e7\u00e3o e a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial, independentemente de ter sido reformada ou n\u00e3o a senten\u00e7a. Enfatiza-se, tamb\u00e9m, que essa t\u00e9cnica processual n\u00e3o caracteriza novo julgamento, mas sim CONTINUIDADE daquele no qual n\u00e3o houve unanimidade, sendo que a aplica\u00e7\u00e3o desse regramento \u00e9 um poder-dever do \u00f3rg\u00e3o julgador oriundo do voto vencido.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessume-se, ainda, da leitura do caput do citado dispositivo legal, que a aplica\u00e7\u00e3o desse regramento se d\u00e1 quando a diverg\u00eancia instaurada no voto vencido for suficiente a alterar o resultado inicial do julgamento. Por outro lado, conv\u00e9m registrar que, se o julgamento recair sobre a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou agravo de instrumento, a amplia\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum de julgamento prevista no caput do art. 942 do CPC\/2015 impor-se-\u00e1 APENAS se a maioria formada a princ\u00edpio tiver o cond\u00e3o de, respectivamente, rescindir a senten\u00e7a ou reformar a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de m\u00e9rito, segundo o disposto no \u00a7 3\u00ba, o que constitui exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dessa t\u00e9cnica processual especificamente nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, registra-se, <em>ab initio<\/em>, a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica deste Tribunal, no sentido de que os aclarat\u00f3rios s\u00e3o cab\u00edveis com o intuito de esclarecer suposta obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou erro material porventura existentes na decis\u00e3o embargada (nos termos do art. 1.022 do CPC\/2015), <strong>somente podendo ser-lhes atribu\u00eddo efeito modificativo<\/strong>, se decorrente do reconhecimento, pelo julgador, de algum dos v\u00edcios elencados na lei, por n\u00e3o ser este o escopo prec\u00edpuo do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, impende anotar que os aclarat\u00f3rios s\u00e3o dotados de efeito integrativo, o qual visa complementar a decis\u00e3o embargada, a ela se aderindo a fundamenta\u00e7\u00e3o constante do julgamento dos embargos, constituindo um julgado uno. Acerca dessa caracter\u00edstica peculiar dos embargos, destaca-se o entendimento j\u00e1 proferido no voto dos EREsp 1.290.283\/GO, seguido pela maioria dos membros da Segunda Se\u00e7\u00e3o (DJe 22\/5\/2018), no qual ficou consignado serem &#8220;cab\u00edveis embargos infringentes quando a diverg\u00eancia qualificada desponta nos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos ao ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime da apela\u00e7\u00e3o que reformou a senten\u00e7a&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante aquela quest\u00e3o debatida seja atinente ao cabimento dos extintos embargos infringentes, a l\u00f3gica jur\u00eddica l\u00e1 utilizada amolda-se, tamb\u00e9m, \u00e0 hip\u00f3tese em an\u00e1lise, que trata da t\u00e9cnica de julgamento ampliado. Isso porque, como visto inicialmente, ambos os institutos processuais possuem, igualmente, o prop\u00f3sito de forma\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o de voto dissidente, de uma maioria qualificada, al\u00e9m de remanescer inalterado o car\u00e1ter integrativo dos embargos.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, amparado em tais premissas e mantendo a mesma linha de racioc\u00ednio, conclui-se que a t\u00e9cnica de julgamento ampliado, positivada no art. 942 do c\u00f3dex processual em vigor, deve ser observada nos embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nimes decorrentes de ac\u00f3rd\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, quando a diverg\u00eancia for suficiente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do resultado inicial, pois o julgamento dos embargos constitui extens\u00e3o da pr\u00f3pria apela\u00e7\u00e3o, mostrando-se irrelevante o resultado majorit\u00e1rio dos embargos (se de rejei\u00e7\u00e3o ou se de acolhimento, com ou sem efeito modificativo).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">9.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>A t\u00e9cnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC aplica-se aos aclarat\u00f3rios opostos ao ac\u00f3rd\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o quando o voto vencido nascido apenas nos embargos for suficiente para alterar o resultado inicial do julgamento, independentemente do desfecho n\u00e3o un\u00e2nime dos declarat\u00f3rios (se rejeitados ou se acolhidos, com ou sem efeito modificativo).<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">10.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal em desfavor da empresa sucessora na falta de comunica\u00e7\u00e3o ao fisco<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A execu\u00e7\u00e3o fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo a fato gerador ocorrido posteriormente \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o empresarial e ainda lan\u00e7ado em nome da sucedida, sem a necessidade de modifica\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, quando verificado que esse neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o foi informado oportunamente ao fisco.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.848.993-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 26\/08\/2020, DJe 09\/09\/2020 (Tema 1049)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00d3 Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal na data de 05\/05\/2015 em desfavor da empresa Vespa, em que se cobra a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Estabelecimento do exerc\u00edcio de 2009.<\/p>\n\n\n\n<p>No curso do processo, a empresa Clarence S.A, informou que a empresa originalmente apontada como devedora, Vespa, foi inicialmente incorporada pela EMBRATEL S.A., no ano de 2003, e, posteriormente pela pr\u00f3pria Clarence, no ano de 2014.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o disso, op\u00f4s exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, com base nas seguintes alega\u00e7\u00f5es: (i) extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em face da decad\u00eancia; (ii) exist\u00eancia de coisa julgada em favor da Clarence S.A. que impediria a inscri\u00e7\u00e3o do referido cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa; (iii) impossibilidade de ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal em desfavor de empresa j\u00e1 incorporada, com registro dos atos negociais na Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo, e de substitui\u00e7\u00e3o da CDA para a inclus\u00e3o, a posteriori, da empresa incorporadora no polo passivo.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo de primeiro grau, salientando a exist\u00eancia de cerca de duzentas demandas semelhantes a esta, ajuizadas em desfavor da empresa Vespa, extinguiu a execu\u00e7\u00e3o fiscal ao fundamento de que o lan\u00e7amento se deu irregularmente contra pessoa jur\u00eddica extinta por incorpora\u00e7\u00e3o empresarial, n\u00e3o sendo poss\u00edvel reconhecer a responsabilidade da empresa incorporadora pelo pagamento do cr\u00e9dito cobrado, porquanto este n\u00e3o teria sido validamente constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a local manteve a senten\u00e7a por entender, dentre outros motivos, que a falta de atualiza\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais pelo contribuinte, ou por quem o suceda, pode ensejar, se o caso, a imposi\u00e7\u00e3o de multa, mas n\u00e3o autoriza a altera\u00e7\u00e3o do polo passivo na forma pretendida pela Municipalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A Fazenda P\u00fablica Municipal ent\u00e3o interp\u00f4s recurso especial no qual defendeu a possibilidade de prosseguir na cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio contra a empresa incorporadora, notadamente quando essa opera\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi oportunamente informada ao fisco.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">10.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil de 2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.118. Aprovados os atos da incorpora\u00e7\u00e3o, a incorporadora declarar\u00e1 extinta a incorporada, e promover\u00e1 a respectiva averba\u00e7\u00e3o no registro pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.404\/1976:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 219. Extingue-se a companhia:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; pela incorpora\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o, e pela cis\u00e3o com vers\u00e3o de todo o patrim\u00f4nio em outras sociedades.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 121. Sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal diz-se:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; contribuinte, quando tenha rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; respons\u00e1vel, quando, sem revestir a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, sua obriga\u00e7\u00e3o decorra de disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 123. Salvo disposi\u00e7\u00f5es de lei em contr\u00e1rio, as conven\u00e7\u00f5es particulares, relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 132. A pessoa jur\u00eddica de direito privado que resultar de fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de outra ou em outra \u00e9 respons\u00e1vel pelos tributos devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extin\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas de direito privado, quando a explora\u00e7\u00e3o da respectiva atividade seja continuada por qualquer s\u00f3cio remanescente, ou seu esp\u00f3lio, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social, ou sob firma individual.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 392 do STJ:<\/p>\n\n\n\n<p>A Fazenda P\u00fablica pode substituir a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de embargos, quando se tratar de corre\u00e7\u00e3o de erro material ou formal, vedada a modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">10.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o que disp\u00f5em os arts. 1.118 do C\u00f3digo Civil e 219, II, da Lei n. 6.404\/1976, a incorpora\u00e7\u00e3o empresarial \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica incorporada. Todavia, a produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos, na esfera tribut\u00e1ria, h\u00e1 de se compatibilizar com a norma geral de natureza de lei complementar (art. 146, III, &#8220;a&#8221;, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) contida no art. 123 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional &#8211; CTN, segundo o qual &#8220;salvo disposi\u00e7\u00f5es de lei em contr\u00e1rio, as conven\u00e7\u00f5es particulares, relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para que a extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica resultante de incorpora\u00e7\u00e3o surta seus efeitos tamb\u00e9m no \u00e2mbito tribut\u00e1rio,<strong> faz-se necess\u00e1rio que essa opera\u00e7\u00e3o seja oportunamente COMUNICADA ao fisco<\/strong>, pois somente a partir da ci\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o desse neg\u00f3cio inter partes \u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria saber\u00e1 oficialmente da modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo e poder\u00e1 realizar os novos lan\u00e7amentos em nome da empresa incorporadora (art. 121 do CTN) e cobrar dela, sucessora, os cr\u00e9ditos j\u00e1 constitu\u00eddos (art. 132 do CTN).<\/p>\n\n\n\n<p>Se a incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi oportunamente informada, \u00e9 de se considerar v\u00e1lido o lan\u00e7amento realizado contra a contribuinte original que veio a ser incorporada, n\u00e3o havendo a necessidade de modifica\u00e7\u00e3o desse ato administrativo para fazer constar o nome da empresa incorporadora, sob pena de permitir que esta \u00faltima se beneficie de sua pr\u00f3pria omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O simples registro na Junta Comercial n\u00e3o alcan\u00e7a essa finalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, visto que n\u00e3o h\u00e1 na Lei n. 8.934\/1994 previs\u00e3o expressa de que esta (a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) seja pessoalmente cientificada desses assentamentos. Por outro prisma, n\u00e3o se mostra RAZO\u00c1VEL exigir dos fiscos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios a pr\u00e9via consulta do registro dos atos constitutivos das empresas contribuintes sempre que realizarem um lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, se ocorrer a comunica\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o empresarial ao fisco antes do surgimento do fato gerador, \u00e9 de se reconhecer a nulidade do lan\u00e7amento equivocadamente realizado em nome da pessoa incorporada e, por conseguinte, a impossibilidade de modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo diretamente no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal, sendo vedada a substitui\u00e7\u00e3o da CDA para esse prop\u00f3sito, consoante posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 sedimentada na S\u00famula 392 do STJ (&#8220;A Fazenda P\u00fablica pode substituir a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de embargos, quando se tratar de corre\u00e7\u00e3o de erro material ou formal, vedada a modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o.&#8221;)<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme j\u00e1 explanado, \u00e9 com a efetiva comunica\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico que o fisco toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no lan\u00e7amento, raz\u00e3o pela qual esse momento deve ser entendido, para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o da empresa sucessora, como a data do ato da incorpora\u00e7\u00e3o de que trata o caput do art. 132 do CTN. E por se tratar de imposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica &#8211; expressamente determinada na lei &#8211; do dever de pagar os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios validamente lan\u00e7ados em nome da sucedida, a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra dilig\u00eancia por parte da Fazenda credora, visto que a sua responsabilidade n\u00e3o est\u00e1 relacionada com o surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (art. 121 do CTN), mas com o seu inadimplemento (art. 132 do CTN).<\/p>\n\n\n\n<p>Para esses casos, ent\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de substitui\u00e7\u00e3o ou emenda da CDA, de modo que \u00e9 inaplic\u00e1vel o entendimento consolidado na S\u00famula 392 do STJ, sendo o caso de apenas permitir o imediato redirecionamento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">10.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>A execu\u00e7\u00e3o fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo a fato gerador ocorrido posteriormente \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o empresarial e ainda lan\u00e7ado em nome da sucedida, sem a necessidade de modifica\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, quando verificado que esse neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o foi informado oportunamente ao fisco.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>11.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)necessidade do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o penal para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra os s\u00f3cios<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra os s\u00f3cios prescinde do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria em crime falimentar.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.792.310-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por maioria, julgado em 04\/02\/2020, DJe 04\/09\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>A Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o Supermercado Vendopouco Ltda. Em determinado momento da execu\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio pleiteou o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra os s\u00f3cios em raz\u00e3o de den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico pela pr\u00e1tica de crime falimentar.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo de primeiro grau indeferiu o pedido. J\u00e1 em grau recursal, o Tribunal de Justi\u00e7a local manteve a decis\u00e3o inicial por entender que n\u00e3o evidenciada a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da executada, haveria que se indeferir o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o e a inclus\u00e3o do s\u00f3cio no polo passivo.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Inconformada, a Fazenda Estadual interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou que haveria evid\u00eancias de que houve infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, o que atrairia ent\u00e3o a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio-gerente, de acordo com o art. 135, III, do CTN.<\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se a possibilidade de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o s\u00f3cio-gerente da pessoa jur\u00eddica originalmente executada pela suposta pr\u00e1tica de crime falimentar pressup\u00f5e o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">11.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba &#8211; A execu\u00e7\u00e3o fiscal poder\u00e1 ser promovida contra:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba &#8211; \u00c0 D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas \u00e0 responsabilidade prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, civil e comercial.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 135. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; as pessoas referidas no artigo anterior;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; os mandat\u00e1rios, prepostos e empregados;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">11.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel o redirecionamento ainda que sem o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o penal?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A fal\u00eancia, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, n\u00e3o constitui dissolu\u00e7\u00e3o irregular. N\u00e3o obstante, a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, isoladamente, <strong>n\u00e3o veda peremptoriamente o redirecionamento<\/strong>, pois o pressuposto do redirecionamento \u00e9 a pr\u00e1tica de atos de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei ou ao contrato social. E essa infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei pode ocorrer tanto no \u00e2mbito da exist\u00eancia de crimes falimentares como de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o civil ou comercial (art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da LEF) &#8211; ou seja, a simples decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia N\u00c3O constitui &#8220;atestado&#8221; de que inexistiram infra\u00e7\u00f5es \u00e0 lei (civil, comercial, tribut\u00e1ria e penal).<\/p>\n\n\n\n<p>O redirecionamento, \u00e0 luz do recebimento da den\u00fancia pela pr\u00e1tica de crimes falimentares, dever\u00e1 ser feito no Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais. O recebimento da den\u00fancia cont\u00e9m ju\u00edzo inicial de comprova\u00e7\u00e3o da materialidade do il\u00edcito e de, no m\u00ednimo, ind\u00edcios de autoria do tipo penal. Assim, se h\u00e1 ind\u00edcios e\/ou provas de pr\u00e1tica de ato de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei (penal), a hip\u00f3tese se subsume ao art. 135 do CTN.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante acrescentar que mesmo a eventual absolvi\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o conduz necessariamente \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do redirecionamento, pois o ato pode n\u00e3o constituir il\u00edcito penal, e, mesmo assim, continuar a representar infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei civil, comercial, administrativa, etc. (independ\u00eancia das esferas civil, lato sensu, e penal).<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 por essa raz\u00e3o que caber\u00e1 ao juiz natural, competente para processar e julgar a execu\u00e7\u00e3o fiscal, analisar, caso a caso, o conte\u00fado da den\u00fancia pela pr\u00e1tica de crime falimentar e decidir se cabe ou n\u00e3o o redirecionamento. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, portanto, aguardar o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria para que o Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal analise o pleito de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra o s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">11.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>O redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra os s\u00f3cios prescinde do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria em crime falimentar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">12.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Momento do fato gerador do IRRF em pagamento para pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte &#8211; IRRF a ser recolhido pela sociedade empres\u00e1ria brasileira, em raz\u00e3o de pagamento feito a pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior, se d\u00e1 no vencimento ou pagamento da d\u00edvida, o que ocorrer primeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.864.227-SP, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/08\/2020, DJe 25\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>Bya Sistems Ltda ajuizou A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de D\u00e9bito Fiscal em face da Fazenda Nacional, na qual postula a desconstitui\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento de of\u00edcio de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e respectivas multas, referente a pagamento feito a pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior &#8211; qual seja, Bya Systems Inc.<\/p>\n\n\n\n<p>O auto de infra\u00e7\u00e3o foi lavrado pela RFB ao fundamento de que a parte autora n\u00e3o recolheu o IRRF no momento correto, que seria, em sua \u00f3tica, o do registro cont\u00e1bil do d\u00e9bito na rubrica de contas a pagar. A peti\u00e7\u00e3o inicial, por sua vez, argumenta que o IRRF foi recolhido oportunamente, quando do efetivo pagamento das parcelas da d\u00edvida (ou do vencimento das faturas), ocorrido em ocasi\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a decidiu pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, na qual o magistrado entendeu que a disponibilidade econ\u00f4mica a que se refere o art. 43 do CTN somente se verifica com a remessa do dinheiro ao exterior, n\u00e3o bastando para tanto a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil da d\u00edvida. Por conseguinte, o Ju\u00edzo de primeiro grau declarou nula a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e condenou a Fazenda P\u00fablica ao pagamento de honor\u00e1rios, no valor de R$ 5.000,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Em apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal Regional Federal local entendeu que o fato gerador tribut\u00e1rio ocorre no pagamento (regime de caixa) ou no creditamento (regime de compet\u00eancia); o que se produzir&nbsp;primeiro. Logo, reformou a senten\u00e7a para julgar improcedente o pedido da autora.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a empresa interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou que a disponibilidade jur\u00eddica ou econ\u00f4mica do montante pago n\u00e3o ocorreria com o seu mero lan\u00e7amento cont\u00e1bil, feito previamente, mas sim com a efetiva remessa do dinheiro ao exterior ou vencimento das parcelas da d\u00edvida. Defendeu ainda que como o recolhimento do IRRF foi realizado nestes marcos temporais, seria indevida a incid\u00eancia dos encargos morat\u00f3rios e punitivos do lan\u00e7amento de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir o momento do fato gerador do IRRF a ser recolhido pela sociedade empres\u00e1ria brasileira, em raz\u00e3o de pagamento feito a pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior &#8211; se na data do registro cont\u00e1bil da d\u00edvida em contas a pagar ou se apenas com a remessa do dinheiro ao exterior (ou vencimento do d\u00e9bito, o que ocorrer primeiro).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">12.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 43. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acr\u00e9scimos patrimoniais n\u00e3o compreendidos no inciso anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1o A incid\u00eancia do imposto independe da denomina\u00e7\u00e3o da receita ou do rendimento, da localiza\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percep\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lcp n\u00ba 104, de 2001)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2o Na hip\u00f3tese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es e o momento em que se dar\u00e1 sua disponibilidade, para fins de incid\u00eancia do imposto referido neste artigo. (Inclu\u00eddo pela Lcp n\u00ba 104, de 2001).<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil de 2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 315. As d\u00edvidas em dinheiro dever\u00e3o ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseq\u00fcentes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">12.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com raz\u00e3o a empresa?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o art. 43 do CTN, o fato gerador do tributo \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica da renda. A respeito da diferencia\u00e7\u00e3o entre as duas express\u00f5es, a doutrina destaca que &#8220;disponibilidade econ\u00f4mica \u00e9 o recebimento efetivo da renda, ou seja, do valor que \u00e9 acrescentado ao patrim\u00f4nio do qual o contribuinte \u00e9 titular (&#8230;). De outro lado, a disponibilidade jur\u00eddica decorre do cr\u00e9dito de valores dos quais o contribuinte possa dispor como titular atrav\u00e9s de um t\u00edtulo jur\u00eddico, embora estes valores n\u00e3o estejam efetivamente incorporados ao seu patrim\u00f4nio.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do d\u00e9bito futuro, nos registros da pessoa jur\u00eddica devedora, n\u00e3o equivale \u00e0 disponibilidade econ\u00f4mica, pois o dinheiro ainda n\u00e3o est\u00e1, neste momento, sob a posse direta da pessoa jur\u00eddica credora. Tampouco pode ser entendida como disponibilidade jur\u00eddica, tendo em vista que, com o lan\u00e7amento cont\u00e1bil, anterior ao vencimento da d\u00edvida, nenhum direito ou t\u00edtulo surge para a sociedade empres\u00e1ria credora, pois nem lhe \u00e9 poss\u00edvel exigir o pagamento do montante, na forma do art. 315 do CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 685 do Decreto n. 3.000\/1999 determinava a incid\u00eancia do IRRF sobre os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior. A escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do d\u00e9bito n\u00e3o corresponde a qualquer dos n\u00facleos verbais referentes \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (pagamento, entrega, emprego, remessa) ou jur\u00eddica (cr\u00e9dito) do dinheiro \u00e0 sociedade empres\u00e1ria estrangeira. Portanto, N\u00c3O se pode consider\u00e1-la como o momento da ocorr\u00eancia do fato gerador do IRRF, o que somente acontece com o vencimento ou o pagamento antecipado da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p>Na data do vencimento, a obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa se torna exig\u00edvel, conforme o sobredito art. 315 do CC\/2002, e a sociedade credora pode exercer com plenitude todos os direitos referentes ao seu cr\u00e9dito, inclusive o de persegui-lo judicialmente, o que evidencia tratar-se da disponibilidade jur\u00eddica a que se refere o art. 43 do CTN.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o pagamento, por sua vez, o dinheiro passa a estar sob a posse e controle imediatos da pessoa jur\u00eddica estrangeira, plenamente integrado ao seu patrim\u00f4nio, o que se enquadra no conceito de disponibilidade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, acontecendo qualquer destes dois marcos &#8211; VENCIMENTO ou PAGAMENTO, o que ocorrer primeiro -, <strong>considera-se realizado o fato gerador do IRRF<\/strong>, tendo em vista estarem satisfeitos os crit\u00e9rios material e temporal de sua incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que esta solu\u00e7\u00e3o foi adotada at\u00e9 pelo Fisco Federal, na solu\u00e7\u00e3o da consulta COSIT 153\/2017, aprovada em 02\/03\/2017, que reconhece expressamente que o mero registro cont\u00e1bil do cr\u00e9dito, como simples provisionamento ou reconhecimento antecipado de despesa, em obedi\u00eancia ao regime de compet\u00eancia,<strong> n\u00e3o caracteriza fato gerador do IRRF<\/strong> se n\u00e3o houver disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica dos rendimentos, o que somente se verifica quando se tornar exig\u00edvel a contrapresta\u00e7\u00e3o (pagamento) pelos servi\u00e7os contratados.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">12.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte &#8211; IRRF a ser recolhido pela sociedade empres\u00e1ria brasileira, em raz\u00e3o de pagamento feito a pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior, se d\u00e1 no vencimento ou pagamento da d\u00edvida, o que ocorrer primeiro.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">DIREITO AMBIENTAL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">13.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)necessidade de outorga e autoriza\u00e7\u00e3o ambiental do Poder P\u00fablico para capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua subterr\u00e2nea para uso de n\u00facleos residenciais<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 vedada a capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua subterr\u00e2nea para uso de n\u00facleos residenciais, sem que haja pr\u00e9via outorga e autoriza\u00e7\u00e3o ambiental do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>EREsp 1.335.535-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 26\/09\/2018, DJe 03\/09\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>Condom\u00ednio Residencial Ipiranga ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em face do Instituto Ambiental Estadual, na qual narrou que, diante da insufici\u00eancia do abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua, realizou perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7o artesiano para uso de seus cond\u00f4minos, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, requerendo a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria para utiliza\u00e7\u00e3o plena da \u00e1gua do po\u00e7o artesiano perfurado nos seus limites.<\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a julgou procedentes os pedidos &#8220;para conceder tal autoriza\u00e7\u00e3o de modo definitivo para utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua de po\u00e7o, determinando \u00e0 r\u00e9 a retirada do lacre que impede o uso de \u00e1gua, captada daquela fonte alternativa&#8221;, considerou ter havido exorbit\u00e2ncia do poder regulamentar do Decreto 40.156\/2006 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei estadual 3.239\/1999 e \u00e0 Lei federal 9.433\/1997 quanto \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua em po\u00e7os artesianos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal local negou provimento ao recurso por entender que inexiste na legisla\u00e7\u00e3o federal ou estadual a obriga\u00e7\u00e3o de outorga ou de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente para uso de \u00e1gua extra\u00edda de po\u00e7os artesianos.<\/p>\n\n\n\n<p>O Instituto Ambiental Estadual interp\u00f4s Recurso Especial alegando viola\u00e7\u00e3o do art. 45, \u00a7 2\u00ba, da Lei federal 11.445\/2007 (Lei do Saneamento B\u00e1sico), que veda a quem possui instala\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica predial ligada \u00e0 rede p\u00fablica de \u00e1gua alimentar-se de outras fontes alternativas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">13.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.433\/1997:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 12. Est\u00e3o sujeitos a outorga pelo Poder P\u00fablico os direitos dos seguintes usos de recursos h\u00eddricos:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; extra\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de aq\u00fc\u00edfero subterr\u00e2neo para consumo final ou insumo de processo produtivo;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.445\/2007:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 45. As edifica\u00e7\u00f5es permanentes urbanas ser\u00e3o conectadas \u00e0s redes p\u00fablicas de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio dispon\u00edveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros pre\u00e7os p\u00fablicos decorrentes da disponibiliza\u00e7\u00e3o e da manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura e do uso desses servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2o&nbsp; A instala\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica predial ligada \u00e0 rede p\u00fablica de abastecimento de \u00e1gua n\u00e3o poder\u00e1 ser tamb\u00e9m alimentada por outras fontes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">13.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua realizada sem autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A disciplina normativa, pela Uni\u00e3o, das \u00e1guas subterr\u00e2neas &#8211; reputadas ora federais, ora estaduais -, \u00e9 justificada por constitu\u00edrem recurso natural, p\u00fablico, limitado, n\u00e3o vis\u00edvel a olho nu (ao contr\u00e1rio das \u00e1guas de superf\u00edcie), e indispens\u00e1vel \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n\n\n\n<p>Na disciplina dos recursos h\u00eddricos, <strong>dois diplomas federais s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria<\/strong> para Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios: a Lei n. 9.433\/1997 (Lei da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos) e a Lei n. 11.445\/2007 (Lei do Saneamento B\u00e1sico). A primeira condiciona a extra\u00e7\u00e3o de \u00e1gua subterr\u00e2nea &#8211; quer para &#8220;consumo final&#8221;, quer como &#8220;insumo de processo produtivo&#8221; &#8211; <strong>\u00e0 pr\u00e9via e v\u00e1lida outorga pelo Poder P\u00fablico,<\/strong> o que se explica pela not\u00f3ria escassez desse precioso bem, literalmente vital, de enorme e crescente valor econ\u00f4mico, mormente diante das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas (art. 12, II).<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o art. 45, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 11.445\/2007 prev\u00ea categoricamente que &#8220;a instala\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica predial ligada \u00e0 rede p\u00fablica de abastecimento de \u00e1gua n\u00e3o poder\u00e1 ser tamb\u00e9m alimentada por outras fontes&#8221;. Assim, patente a exist\u00eancia de disciplina normativa expressa, categ\u00f3rica e inafast\u00e1vel de lei geral federal, que VEDA capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua subterr\u00e2nea para uso de n\u00facleos residenciais, sem que haja pr\u00e9via outorga e autoriza\u00e7\u00e3o ambiental do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>As normas locais devem seguir as premissas b\u00e1sicas definidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal. Estatuto editado por Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio que contrarie as diretrizes gerais fixadas nacionalmente padece da m\u00e1cula de inconstitucionalidade e ilegalidade, por afrontar a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia feita pelo constituinte de 1988: &#8220;Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre &#8230; \u00e1guas&#8221; (art. 22, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">13.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 vedada a capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua subterr\u00e2nea para uso de n\u00facleos residenciais, sem que haja pr\u00e9via outorga e autoriza\u00e7\u00e3o ambiental do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">DIREITO DO CONSUMIDOR<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">14.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Explora\u00e7\u00e3o de jogo de azar ilegal e dano moral coletivo<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A explora\u00e7\u00e3o de jogo de azar ilegal configura, em si mesma, dano moral coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.567.123-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 14\/06\/2016, DJe 28\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face de Ronaldo na qual postula indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo em raz\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar (bingo) pelo r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo de primeiro grau julgou improcedente o pedido por entender que para a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral \u00e9 preciso que haja uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o e um dano ocorrido necessariamente em raz\u00e3o dessa atividade ou inatividade, ou seja, nexo causal. Tal nexo n\u00e3o teria restado evidente no caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Em recurso, o Tribunal Regional Federal local manteve a senten\u00e7a em seus termos por entender que ainda que se trate de atividade lesiva \u00e0 coletividade pela sua natureza il\u00edcita, a explora\u00e7\u00e3o de jogos de bingo, por si s\u00f3, n\u00e3o gera um dano moral coletivo que enseje pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de que essa pr\u00e1tica tenha provocado qualquer esp\u00e9cie de abalo de natureza n\u00e3o patrimonial \u00e0 coletividade como um todo.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, o MPF interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou que que a pr\u00e1tica il\u00edcita de explorar jogos de bingo configura hip\u00f3tese geradora de dano moral coletivo indeniz\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">14.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar p\u00fablico ou acessivel ao p\u00fablico, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena \u2013 pris\u00e3o simples, de tr\u00eas meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de r\u00e9is, estendendo-se os efeitos da condena\u00e7\u00e3o \u00e0 perda dos moveis e objetos de decora\u00e7\u00e3o do local.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">14.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Explora\u00e7\u00e3o de jogo de azar ilegal gera dano moral coletivo?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A explora\u00e7\u00e3o de casas de bingo (esp\u00e9cie de &#8220;jogos de azar&#8221;) chegou a ser permitida pela Lei n. 9.615\/1998 (arts. 59 a 81), mas tais dispositivos legais foram revogados pela Lei n. 9.981\/2000, a partir de 31\/12\/2001, &#8220;respeitando-se as autoriza\u00e7\u00f5es que estiverem em vigor at\u00e9 a data da sua expira\u00e7\u00e3o&#8221; (art. 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Hoje, <strong>trata-se de conduta vedada<\/strong> pelo art. 50 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais. Por seu turno, consigna-se o art. 6\u00ba do CDC traz como direitos b\u00e1sicos do consumidor: &#8220;(&#8230;) I &#8211; a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos&#8221; (inciso I) e a &#8220;preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados&#8221; (inciso VII).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, patente a necessidade de corre\u00e7\u00e3o de les\u00e3o supraindividual \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, no que resulta transcender o dano em quest\u00e3o aos interesses individuais dos frequentadores de bingo ilegal. Explora\u00e7\u00e3o comercial de atividade il\u00edcita configura, em si mesma, dano moral coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>No C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil \u00e9 objetiva e solid\u00e1ria. O dano moral coletivo n\u00e3o depende de prova da dor, do sofrimento ou do abalo psicol\u00f3gico. Demonstr\u00e1-los, embora poss\u00edvel, em tese, na esfera individual, \u00e9 completamente invi\u00e1vel no campo dos interesses difusos e coletivos, raz\u00e3o pela qual dispensado, principalmente quando incontest\u00e1vel a ilegalidade da atividade econ\u00f4mica ou da pr\u00e1tica comercial em quest\u00e3o. <strong>Trata-se, portanto, de dano<em> in re ipsa<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">14.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>A explora\u00e7\u00e3o de jogo de azar ilegal configura, em si mesma, dano moral coletivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">15.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Obrigatoriedade de o comerciante intermediar a repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o dos produtos vendidos<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O comerciante tem a obriga\u00e7\u00e3o de intermediar a repara\u00e7\u00e3o ou a substitui\u00e7\u00e3o de produtos nele adquiridos e que apresentem defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o (v\u00edcio oculto de inadequa\u00e7\u00e3o), com a coleta em suas lojas e remessa ao fabricante e posterior devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.568.938-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 25\/08\/2020, DJe 03\/09\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul (MP\/RS) promoveu a\u00e7\u00e3o coletiva de consumo contra Globex S.A. fundada na abusividade de sua conduta consistente em fazer troca de produtos comercializados que apresentem defeitos apenas nas 72 (setenta e duas) horas posteriores a aquisi\u00e7\u00e3o. Alegou que a pr\u00e1tica adotada pela comerciante \u00e9 a de que ap\u00f3s tal termo, o consumidor fica obrigado a procurar diretamente a assist\u00eancia t\u00e9cnica espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeira inst\u00e2ncia, os pedidos foram julgados procedentes para condenar a empresa a efetuar a substitui\u00e7\u00e3o do produto danificado por outro da mesma esp\u00e9cie, a restituir a quantia paga ou a efetuar o abatimento do valor do produto, conforme a vontade manifestada pelo consumidor, independente do prazo de 72 horas ap\u00f3s a compra, observando, apenas, o prazo estipulado no CDC para aqueles produtos que n\u00e3o se enquadrem como essencial e ainda, sem transfer\u00eancia de responsabilidade \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica, a sanar v\u00edcios de qualidade ou quantidade dos produtos comercializados, independentemente da exist\u00eancia ou n\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica dentro do raio de 50 km do local da compra ou qualquer outra medida.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa ainda foi condenada ao pagamento dos danos patrimoniais suportados pelos consumidores, mediante comprova\u00e7\u00e3o, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora; ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e a publicar, \u00e0s suas expensas, em 30 dias da data em que n\u00e3o couber mais recursos dotado de efeito suspensivo, o inteiro teor da parte dispositiva da senten\u00e7a, em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o dentro da circunscri\u00e7\u00e3o estadual, em cinco dias intercalados.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Globex interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o foi provida pelo Tribunal de Justi\u00e7a local por entender irrepar\u00e1vel a decis\u00e3o de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n<p>Globex ent\u00e3o interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou que n\u00e3o haveria obriga\u00e7\u00e3o legal de que troque as mercadorias que apresentem defeito no prazo de 72 (setenta e duas) horas e tamb\u00e9m que a responsabilidade solid\u00e1ria prevista no CDC n\u00e3o obriga o comerciante a coletar e prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica aos produtos danificados no lugar de seu fabricante, pois este \u00e9 quem possui a expertise t\u00e9cnica para realizar o necess\u00e1rio conserto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">15.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 26. O direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; trinta dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos n\u00e3o dur\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; noventa dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos dur\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00b0 Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00b0 Obstam a decad\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a reclama\u00e7\u00e3o comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e servi\u00e7os at\u00e9 a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequ\u00edvoca;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil, at\u00e9 seu encerramento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00b0 Tratando-se de v\u00edcio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">15.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O comerciante deve intermediar a repara\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STJ possui firme posicionamento no sentido da responsabilidade solid\u00e1ria de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequa\u00e7\u00e3o do produto perante o consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante apontar que a conduta liberal do COMERCIANTE em efetuar a troca das mercadorias que apresentarem defeitos dentro do prazo de 72 horas de sua compra (conduta essa que se mostra coerente com o ordenamento consumerista e com o princ\u00edpio da boa-f\u00e9), n\u00e3o elide sua responsabilidade em receber os produtos adquiridos com v\u00edcio de inadequa\u00e7\u00e3o pelos consumidores, sejam eles dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis, dentro dos respectivos prazos decadenciais para reclama\u00e7\u00e3o, com fundamento nos arts. 18 e 26, ambos do CDC.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, ensina a doutrina que o consumidor poder\u00e1 optar por levar o aparelho \u00e0 loja, \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica ou diretamente ao fabricante (os fornecedores do caput do art. 18), sendo que qualquer deles ter\u00e1 at\u00e9 30 dias para efetuar o conserto. Percebe-se que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos produtos defeituosos, lembrando que, nos termos do art. 3\u00ba do CDC, fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale registrar, conforme consta da peti\u00e7\u00e3o inicial da presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, que o que se pretende na demanda, na verdade, \u00e9 que o comerciante seja compelido a <strong>INTERMEDIAR a repara\u00e7\u00e3o ou a substitui\u00e7\u00e3o do equipamento<\/strong>, e n\u00e3o que ela, por seus pr\u00f3prios meios, o repare ou o substitua. N\u00e3o deve prosperar o argumento de que a intermedia\u00e7\u00e3o dos produtos submetidos a reparo, com a coleta em suas lojas e remessa ao fabricante e posterior devolu\u00e7\u00e3o, corresponde a medida mais gravosa ao fornecedor, se comparada a possibilidade de o consumidor encaminhar o produto diretamente ao fabricante, nas hip\u00f3teses em que assim a loja orientar.<\/p>\n\n\n\n<p>Do mesmo modo que o comerciante recebeu o produto do fabricante para o comercializar no mercado, em sobrevindo defeito nele, <strong>o comerciante deve devolv\u00ea-lo ao respectivo produtor<\/strong>, para que seja sanado o v\u00edcio oculto. Impedir que o consumidor retorne ao vendedor para que ele encaminhe o produto defeituoso para o fabricante reparar o defeito representa imposi\u00e7\u00e3o de DIFICULDADES ao exerc\u00edcio de seu direito de possuir um bem que sirva aos fins a que se destina.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, \u00e9 at\u00e9 intuitivo que o comerciante tenha muito mais acesso ao fabricante do bem viciado por ela comercializado do que o consumidor, sendo que, em assim se decidindo, at\u00e9 os custos (de tempo e de transporte) inerentes \u00e0 busca da solu\u00e7\u00e3o do defeito ser\u00e3o menores para o comerciante do que para o consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, por estar inclu\u00eddo na cadeia de fornecimento do produto, quem o comercializa, ainda que n\u00e3o seja seu fabricante, fica respons\u00e1vel, perante o consumidor, por receber o item que apresentar defeito e o encaminha-lo \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica, independente do prazo de 72 horas da compra, sempre observado o prazo decadencial do art. 26 do CDC.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">15.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>O comerciante tem a obriga\u00e7\u00e3o de intermediar a repara\u00e7\u00e3o ou a substitui\u00e7\u00e3o de produtos nele adquiridos e que apresentem defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o (v\u00edcio oculto de inadequa\u00e7\u00e3o), com a coleta em suas lojas e remessa ao fabricante e posterior devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">DIREITO DO TRABALHO<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">16.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)possibilidade de incid\u00eancia de IRPF sobre o valor recebido a t\u00edtulo de ajuda compensat\u00f3ria do Lay-off previsto no art. 476-A da CLT<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o incide imposto de renda sobre o valor recebido a t\u00edtulo de ajuda compensat\u00f3ria mensal prevista no art. 476-A da CLT (lay-off).<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.854.404-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 02\/06\/2020, DJe 21\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">16.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>Os empregados de uma montadora de ve\u00edculos foram submetidos ao regime de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, conhecido como &#8220;lay-off&#8217;, em decorr\u00eancia do qual passaram a receber &#8220;ajuda compensat\u00f3ria mensal&#8221;, nos termos do artigo 476-A, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>O Sindicado dos Trabalhadores Metal\u00fargicos da localidade ajuizou a\u00e7\u00e3o visando afastar a incid\u00eancia de imposto de renda sobre o pagamento da verba recebida.<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. A apela\u00e7\u00e3o do Sindicato foi provida por entender o Tribunal Regional Federal que a ajuda compensat\u00f3ria n\u00e3o tem natureza salarial, mas sim indeniza a supress\u00e3o do direito \u00e0 irredutibilidade do sal\u00e1rio. Tratar-se-ia de danos emergentes, pois visaria reconstituir a perda patrimonial do trabalhador. Consequentemente, seria regular o afastamento do imposto de renda sobre a ajuda compensat\u00f3ria, porquanto esta n\u00e3o se traduz em renda ou acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a Fazenda Nacional interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou que para que se exclua uma verba do campo de incid\u00eancia do imposto de renda, disposto no art. 43 do CTN, \u00e9 necess\u00e1ria previs\u00e3o expressa em lei, o que n\u00e3o seria o caso da ajuda compensat\u00f3ria recebida.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">16.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">16.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 476-A.&nbsp; O contrato de trabalho poder\u00e1 ser suspenso, por um per\u00edodo de dois a cinco meses, para participa\u00e7\u00e3o do empregado em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional oferecido pelo empregador, com dura\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 suspens\u00e3o contratual, mediante previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho e aquiesc\u00eancia formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 7o&nbsp; O prazo limite fixado no caput poder\u00e1 ser prorrogado mediante conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho e aquiesc\u00eancia formal do empregado, desde que o empregador arque com o \u00f4nus correspondente ao valor da bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, no respectivo per\u00edodo.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 43. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">16.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; H\u00e1 incid\u00eancia do IRPF sobre o valor recebido?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o do contrato de trabalho regulada pelo art. 476-A da CLT preconiza que o <strong>contrato de trabalho do empregado<\/strong>, ap\u00f3s celebra\u00e7\u00e3o de acordo ou de conven\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato da categoria, e anu\u00eancia formal do empregado, fica suspenso pelo per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do curso de requalifica\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 2 (dois) e no m\u00e1ximo, 5 (cinco) meses.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa modalidade, o empregado <strong>recebe bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional<\/strong>, custeada pelo FAT &#8211; Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos do art. 2\u00ba-A da Lei n. 7.998\/1990, durante o curso de aprimoramento profissional, desde que a suspens\u00e3o tenha dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de cinco meses, ap\u00f3s o que o encargo passa a ser de responsabilidade do empregador, conforme o art. 476-A, \u00a7 7\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>Como o contrato de trabalho \u00e9 suspenso, ficam SOBRESTADAS as obriga\u00e7\u00f5es principais do empregado e do empregador: respectivamente, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e o pagamento de sal\u00e1rios. Al\u00e9m disso, ficam paralisados os efeitos do contrato como contagem de tempo de servi\u00e7o para f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais, dep\u00f3sito na conta vinculada do FGTS, recolhimento da previd\u00eancia social e, por conseguinte, o c\u00f4mputo do per\u00edodo como tempo de servi\u00e7o para a aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa empregadora, a seu turno, deve oferecer cursos de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, arcando com todas as despesas decorrentes, al\u00e9m de benef\u00edcios como vale-refei\u00e7\u00e3o, e a denominada &#8220;ajuda compensat\u00f3ria mensal&#8221;, com valor definido na conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a ajuda compensat\u00f3ria corresponde \u00e0 diferen\u00e7a devida entre a bolsa recebida para qualifica\u00e7\u00e3o e o sal\u00e1rio l\u00edquido percebido, com evidente redu\u00e7\u00e3o salarial, at\u00e9 porque a bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem natureza de sal\u00e1rio, assim como a ajuda compensat\u00f3ria, que indeniza o trabalhador por dispensar a garantia da irredutibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 43 do CTN descreve o fato gerador do imposto de renda nos seguintes termos: O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica: I &#8211; de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos; II &#8211; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acr\u00e9scimos patrimoniais n\u00e3o compreendidos no inciso anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Como h\u00e1 suspens\u00e3o do contrato de trabalho, tal ajuda compensat\u00f3ria N\u00c3O se enquadra no inciso I do art. 43 do CTN. Al\u00e9m disso, ela <strong>n\u00e3o configura proventos<\/strong>, entendidos como acr\u00e9scimos patrimoniais descritos no inciso II do mesmo dispositivo. Ademais, se a ajuda compensat\u00f3ria \u00e9 calculada com base no sal\u00e1rio l\u00edquido evidente que cada substitu\u00eddo receber\u00e1 menos que efetivamente receberia se estivesse trabalhando, recebendo o sal\u00e1rio bruto.<\/p>\n\n\n\n<p>O montante pago a t\u00edtulo de ajuda compensat\u00f3ria, portanto, tem natureza jur\u00eddica de indeniza\u00e7\u00e3o, destinando-se a reconstituir a perda patrimonial do trabalhador e os pr\u00f3prios preju\u00edzos advindos da suspens\u00e3o do contrato de trabalho, e n\u00e3o um acr\u00e9scimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual n\u00e3o se sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">16.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o incide imposto de renda sobre o valor recebido a t\u00edtulo de ajuda compensat\u00f3ria mensal prevista no art. 476-A da CLT (lay-off).<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">DIREITO REGISTRAL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">17.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (I)Legitimidade da empresa que adquire todos os lotes para requerer o cancelamento do procedimento do registro de loteamento<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Empresa incorporadora e administradora de neg\u00f3cios imobili\u00e1rios que adquire todos os lotes do loteamento e se sub-roga nos direitos do loteador possui legitimidade para requerer o cancelamento do procedimento do registro do loteamento, vedada a pretens\u00e3o nos casos de comprovado inconveniente para o desenvolvimento urbano ou quando realizado algum melhoramento na \u00e1rea loteada e adjac\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 60.343-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/08\/2020, DJe 26\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">17.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>Em 1982 foi postulado o registro do loteamento de certo im\u00f3vel matriculado no Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo. Diante disso, a municipalidade de S\u00e3o Paulo pediu a averba\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de passagem particular, uma pra\u00e7a e faixa sanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por escritura de venda e compra, a Campeiro Empreendimentos Ltda adquiriu a gleba, que foi desmembrada em 14 \u00e1reas de 129,50 m\u00b2, uma de 146,85 m\u00b2 e outra de 378,05 m\u00b2, que passaram a ter matr\u00edculas pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do desinteresse em manter o empreendimento, a Campeiro solicitou perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo o cancelamento do procedimento de registro do loteamento, o que n\u00e3o foi acolhido.<\/p>\n\n\n\n<p>Contra essa rejei\u00e7\u00e3o do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, a Campeiro apresentou pedido de provid\u00eancia perante a Vara de Registro P\u00fablico pretendendo o cancelamento do registro do loteamento existente na matr\u00edcula. O pedido foi julgado procedente, determinando o cancelamento do loteamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Em recurso administrativo do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, o Corregedor Geral de Justi\u00e7a deu provimento a irresigna\u00e7\u00e3o para impedir o cancelamento do loteamento. Contra o ato, Campeiro impetrou mandado de seguran\u00e7a alegando que a decis\u00e3o proferida no pedido de provid\u00eancia viola direito l\u00edquido e certo previsto nos artigos 23 e 29, ambos da Lei n\u00ba 6.766\/79, que expressamente permitem ao loteador, ou \u00e0quele sub-rogado a essa condi\u00e7\u00e3o, requerer o cancelamento do registro do loteamento enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato, s\u00f3 podendo o Poder P\u00fablico se opor ao cancelamento se demonstrado inconveniente para o desenvolvimento urbano ou se j\u00e1 tiver realizado melhoramento na \u00e1rea loteada ou adjac\u00eancias, circunstancias que n\u00e3o estariam presentes no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a local denegou a ordem por entender ausente direito l\u00edquido e certo quanto \u00e0 pretens\u00e3o de Campeiro. Inconformada, a empresa interp\u00f4s recurso da decis\u00e3o reiterando o que entendeu ser direito l\u00edquido e certo de pleitear o cancelamento do registro de loteamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">17.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">17.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.766\/1979:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 17. Os espa\u00e7os livres de uso comum, as vias e pra\u00e7as, as \u00e1reas destinadas a edif\u00edcios p\u00fablicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, n\u00e3o poder\u00e3o ter sua destina\u00e7\u00e3o alterada pelo loteador, desde a aprova\u00e7\u00e3o do loteamento, salvo as hip\u00f3teses de caducidade da licen\u00e7a ou desist\u00eancia do loteador, sendo, neste caso, observadas as exig\u00eancias do art. 23 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o dom\u00ednio do Munic\u00edpio as vias e pra\u00e7as, os espa\u00e7os livres e as \u00e1reas destinadas a edif\u00edcios p\u00fablicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; Na hip\u00f3tese de parcelamento do solo implantado e n\u00e3o registrado, o Munic\u00edpio poder\u00e1 requerer, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Munic\u00edpio e de declara\u00e7\u00e3o de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das \u00e1reas destinadas a uso p\u00fablico, que passar\u00e3o dessa forma a integrar o seu dom\u00ednio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">17.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel o pedido de cancelamento pelo empreendedor?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O pedido de cancelamento do procedimento de registro do loteamento pode ser requerido pelo loteador, ou quem por ele se sub-rogou, vedada a pretens\u00e3o nos casos de comprovado inconveniente para o desenvolvimento urbano ou quando realizado algum melhoramento na \u00e1rea loteada e adjac\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 22 da Lei n. 6.766\/1979 estabelece que desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o dom\u00ednio do Munic\u00edpio as vias e pra\u00e7as, os espa\u00e7os livres e as \u00e1reas destinadas a edif\u00edcios p\u00fablicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. No caso, contudo, n\u00e3o houve o registro do loteamento, que se encontra na fase de aprova\u00e7\u00e3o dos projetos perante a municipalidade, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se operou a tradi\u00e7\u00e3o, a transmiss\u00e3o da propriedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Na fase em que se encontra o procedimento administrativo, \u00e9 aplic\u00e1vel o art. 17 da referida legisla\u00e7\u00e3o, pelo qual a destina\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos descritos no projeto do loteamento poder\u00e1 ser alterada em caso de cancelamento do registro do loteamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, n\u00e3o houve nenhum tipo de obra ou melhoramento no im\u00f3vel objeto do loteamento ou nos seus arredores, tampouco a\u00e7\u00e3o do Poder do P\u00fablico, ou seja, o terreno encontra-se da mesma forma tal como na \u00e9poca do in\u00edcio do procedimento, raz\u00e3o pela qual a municipalidade n\u00e3o teria motivo para obstar o pedido de cancelamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaca-se que cancelar o procedimento do pedido de registro de loteamento \u00e9 DIFERENTE de pedir o cancelamento do registro do loteamento, <strong>hip\u00f3tese em que a tradi\u00e7\u00e3o para a Municipalidade j\u00e1 se operou<\/strong>; naquela outra n\u00e3o. Sendo assim, a empresa incorporadora e administradora de neg\u00f3cios imobili\u00e1rios, que adquiriu todos os lotes do loteamento e se sub-rogou nos direitos do loteador, possui legitimidade para requerer o cancelamento do procedimento do registro do loteamento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">17.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Empresa incorporadora e administradora de neg\u00f3cios imobili\u00e1rios que adquire todos os lotes do loteamento e se sub-roga nos direitos do loteador possui legitimidade para requerer o cancelamento do procedimento do registro do loteamento, vedada a pretens\u00e3o nos casos de comprovado inconveniente para o desenvolvimento urbano ou quando realizado algum melhoramento na \u00e1rea loteada e adjac\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">DIREITO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">18.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de mitiga\u00e7\u00e3o da norma do ECA que impede a avoenga<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a mitiga\u00e7\u00e3o da norma geral impeditiva contida no \u00a7 1\u00ba do artigo 42 do ECA, de modo a se autorizar a ado\u00e7\u00e3o avoenga em situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.587.477-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10\/03\/2020, DJe 27\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">18.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>Em 26.11.2012, os conviventes Nair e Geraldo ajuizaram a\u00e7\u00e3o em face de Valeska, postulando a concess\u00e3o da guarda definitiva do menor Pedro, a regulamenta\u00e7\u00e3o das visitas da genitora ao filho e a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos em 10% (dez por cento) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, a serem pagos pela r\u00e9 diretamente aos guardi\u00f5es, mediante recibo.<\/p>\n\n\n\n<p>Na inicial, os autores narraram que o infante nasceu em 17.3.2012 e que, alguns dias ap\u00f3s o parto, a genitora entregou-o aos cuidados de Nair (av\u00f3 paterna) e de seu companheiro Geraldo (av\u00f4 por afinidade). Em 14.1.2014, os autores apresentaram emenda \u00e0 inicial, requerendo a ado\u00e7\u00e3o do infante, apontando, como justificativa, a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o de sua integridade f\u00edsica, ante o assassinato, em 2013, de seu irm\u00e3o por parte de m\u00e3e \u2013 que contava com apenas nove anos de idade \u2013 por grupos de traficantes.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo de primeiro grau julgou procedente a pretens\u00e3o deduzida na inicial ap\u00f3s expressa concord\u00e2ncia dos genitores em audi\u00eancia. Da decis\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o na qual sustentou a impossibilidade jur\u00eddica da ado\u00e7\u00e3o avoenga, pois vedada expressamente pela lei. No entanto, a senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a local que entendeu que a solu\u00e7\u00e3o estaria de acordo com o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">18.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">18.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 42.&nbsp; Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba N\u00e3o podem adotar os ascendentes e os irm\u00e3os do adotando.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">18.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel, excepcionalmente, a avoenga?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral, segundo abalizada doutrina, significa que &#8220;as pessoas em desenvolvimento, isto \u00e9, crian\u00e7as e adolescentes, devem receber total amparo e prote\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas, da doutrina, jurisprud\u00eancia, enfim de todo o sistema jur\u00eddico&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Em cumprimento ao comando constitucional, sobreveio a Lei 8.069\/90, que adotou a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral e priorit\u00e1ria como VETOR HERMEN\u00caUTICO para aplica\u00e7\u00e3o de suas normas jur\u00eddicas, a qual, sabidamente, guarda rela\u00e7\u00e3o com o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso vertente, cumpre, de in\u00edcio, observar que o \u00a7 1\u00ba do artigo 42 do ECA estabeleceu, como regra, a impossibilidade da ado\u00e7\u00e3o dos netos pelos av\u00f3s (a chamada ado\u00e7\u00e3o avoenga). Sem descurar do relevante escopo social da norma proibitiva da ado\u00e7\u00e3o de descendente por ascendente, constata-se a exist\u00eancia de precedentes da Terceira Turma que mitigam sua incid\u00eancia em hip\u00f3teses excepcionais envolvendo crian\u00e7as e adolescentes, e desde que verificado, concretamente, que o deferimento da ado\u00e7\u00e3o consubstancia a medida que mais atende ao princ\u00edpio do melhor interesse do menor, sobressaindo reais vantagens para o adotando.<\/p>\n\n\n\n<p>Por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso Especial 1.448.969\/SC, a Terceira Turma, com base nos princ\u00edpios da dignidade humana e do melhor interesse do menor, considerou legal a ado\u00e7\u00e3o de neto por av\u00f3s que, desde o nascimento, exerciam a parentalidade socioafetiva e haviam adotado a m\u00e3e biol\u00f3gica aos oitos anos de idade e gr\u00e1vida do adotando. Em 27\/02\/2018, tal exegese foi confirmada pelos integrantes da Terceira Turma, em caso similar.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, vislumbra-se que a unanimidade dos integrantes da Terceira Turma n\u00e3o controvertem sobre a possibilidade de mitiga\u00e7\u00e3o da norma geral impeditiva contida no \u00a7 1\u00ba do artigo 42 do ECA &#8211; de modo a se autorizar a ado\u00e7\u00e3o avoenga &#8211; em situa\u00e7\u00f5es EXCEPCIONAIS em que: (i) o pretenso adotando seja menor de idade; (ii) os av\u00f3s (pretensos adotantes) exer\u00e7am, com exclusividade, as fun\u00e7\u00f5es de m\u00e3e e pai do neto desde o seu nascimento; (iii) a parentalidade socioafetiva tenha sido devidamente atestada por estudo psicossocial; (iv) o adotando reconhe\u00e7a os adotantes como seus genitores e seu pai (ou sua m\u00e3e) como irm\u00e3o; (v) inexista conflito familiar a respeito da ado\u00e7\u00e3o; (vi) n\u00e3o se constate perigo de confus\u00e3o mental e emocional a ser gerada no adotando; (vii) n\u00e3o se funde a pretens\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o em motivos ileg\u00edtimos, a exemplo da predomin\u00e2ncia de interesses econ\u00f4micos; e (viii) a ado\u00e7\u00e3o apresente reais vantagens para o adotando.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal exegese deve ser encampada por esta Quarta Turma, por se mostrar consent\u00e2nea com o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, fim social objetivado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e pela Lei n. 8.069\/90, conferindo-se, assim, a<strong> devida e integral prote\u00e7\u00e3o aos direitos e interesses<\/strong> das pessoas em desenvolvimento, cuja vulnerabilidade e fragilidade justificam o tratamento especial destinado a coloc\u00e1-las a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia ou opress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">18.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a mitiga\u00e7\u00e3o da norma geral impeditiva contida no \u00a7 1\u00ba do artigo 42 do ECA, de modo a se autorizar a ado\u00e7\u00e3o avoenga em situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">DIREITO EMPRESARIAL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">19.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de convers\u00e3o da concordata em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A concordat\u00e1ria que descumpriu as obriga\u00e7\u00f5es assumidas na concordata e teve sua fal\u00eancia decretada n\u00e3o tem direito \u00e0 convers\u00e3o em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.267.282-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 23\/06\/2020, DJe 18\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">19.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>Lojas Arapuca S\/A, ap\u00f3s o inadimplemento de parcelas anuais e a inviabilidade de cumprir com os demais compromissos assumidos no plano de reestrutura\u00e7\u00e3o aprovado pela maioria dos credores, teve decretada sua fal\u00eancia pelo Ju\u00edzo da 6\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, declarando ineficaz a transfer\u00eancia de ativos da concordat\u00e1ria \u00e0 sua subsidi\u00e1ria, Arapuca Comercial S\/A.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a concordat\u00e1ria interp\u00f4s agravo de instrumento contra a decis\u00e3o, mas antes mesmo da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, apresentou ainda pedido de convers\u00e3o da concordata em recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do \u00a7 2\u00ba da Lei n. 11.101\/2005, perante o ju\u00edzo de Recupera\u00e7\u00f5es Judicias e Fal\u00eancias da Comarca da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o Tribunal de Justi\u00e7a local deu provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra a decis\u00e3o do ju\u00edzo recuperacional para autorizar o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, extinguindo a concordata. Os credores e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual interpuseram recursos especiais no qual sustentaram a impossibilidade de deferimento do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e0 concordat\u00e1ria que n\u00e3o cumpriu com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas na concordata e ainda que &#8220;o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial representa nada mais, nada menos, do que mais um expediente jur\u00eddico para que a recorrida arraste (como vem arrastando h\u00e1 doze anos) o pagamento de seus credores\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">19.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">19.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 48. Poder\u00e1 requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial o devedor que, no momento do pedido, exer\u00e7a regularmente suas atividades h\u00e1 mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 n\u00e3o ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por senten\u00e7a transitada em julgado, as responsabilidades da\u00ed decorrentes;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 192. Esta Lei n\u00e3o se aplica aos processos de fal\u00eancia ou de concordata ajuizados anteriormente ao in\u00edcio de sua vig\u00eancia, que ser\u00e3o conclu\u00eddos nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 7.661, de 21 de junho de 1945.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A exist\u00eancia de pedido de concordata anterior \u00e0 vig\u00eancia desta Lei n\u00e3o obsta o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial pelo devedor que n\u00e3o houver descumprido obriga\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da concordata, vedado, contudo, o pedido baseado no plano especial de recupera\u00e7\u00e3o judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a que se refere a Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo III desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">19.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel tal convers\u00e3o?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 48 da Lei n. 11.101\/2005 prev\u00ea expressamente que o devedor falido n\u00e3o pode requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial, e que, &#8220;se o foi, estejam declaradas extintas, por senten\u00e7a transitada em julgado, as responsabilidades da\u00ed decorrentes&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 192 da referida lei, de outro lado, orienta que a lei nova n\u00e3o se aplica aos processos de fal\u00eancia ou de concordata ajuizados anteriormente ao in\u00edcio de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o dos referidos textos evidencia que a recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o pode ser deferida ao falido, independentemente da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, pela previs\u00e3o expressa, no caso da quebra decretada na vig\u00eancia da atual legisla\u00e7\u00e3o, e por sua inaplicabilidade \u00e0s fal\u00eancias regidas pelo Decreto-Lei n. 7.661\/1945.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a exce\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 192 da Lei n. 11.101\/2005 possibilita o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial apenas ao concordat\u00e1rio &#8220;que n\u00e3o houver descumprido obriga\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da concordata&#8221;, o que n\u00e3o ocorreu no caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o tem direito ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial a concordat\u00e1ria descumpridora das obriga\u00e7\u00f5es assumidas na concordata e que resultaram na decreta\u00e7\u00e3o de sua fal\u00eancia, que deve prevalecer.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">19.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>A concordat\u00e1ria que descumpriu as obriga\u00e7\u00f5es assumidas na concordata e teve sua fal\u00eancia decretada n\u00e3o tem direito \u00e0 convers\u00e3o em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">DIREITO PENAL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">20.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Interpreta\u00e7\u00e3o da express\u00e3o organiza\u00e7\u00e3o criminosa para progress\u00e3o de regime da mulher gestante ou m\u00e3e respons\u00e1vel<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O requisito &#8220;n\u00e3o ter integrado organiza\u00e7\u00e3o criminosa&#8221; incluso no inciso V do \u00a7 3\u00ba do art. 112 da LEP, para progress\u00e3o de regime da mulher gestante, m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7a ou pessoa com defici\u00eancia, deve ser interpretado de acordo com a defini\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa da Lei n. 12.850\/2013.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>HC 522.651-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 04\/08\/2020, DJe 19\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">20.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>Jana\u00edna, atualmente cumprindo pena em regime fechado, \u00e9 m\u00e3e de Jo\u00e3o, crian\u00e7a com 6 anos de idade, e por tal raz\u00e3o pleiteou a progress\u00e3o para o regime semiaberto, o que foi indeferido pelo Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal. Irresignada, a defesa de Jana\u00edna interp\u00f4s agravo em execu\u00e7\u00e3o penal, que foi desprovido pelo Tribunal de origem.<\/p>\n\n\n\n<p>A progress\u00e3o de regime foi negada em raz\u00e3o de que n\u00e3o foi preenchido o requisito contido no inciso V do \u00a7 3\u00ba do art. 112 da LEP, porquanto a Paciente cumpre pena pela pr\u00e1tica do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a defesa de Jana\u00edna impetrou Habeas Corpus, no qual sustentou que a paciente faz jus ao benef\u00edcio e que haveria de ser realizada a retifica\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo de penas, visando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o de 1\/8, prevista na nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 112 da LEP.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">20.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">20.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais \u2013 LEP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 52. A pr\u00e1tica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subvers\u00e3o da ordem ou disciplina internas, sujeitar\u00e1 o preso provis\u00f3rio, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem preju\u00edzo da san\u00e7\u00e3o penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes caracter\u00edsticas<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O regime disciplinar diferenciado tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicado aos presos provis\u00f3rios ou condenados, nacionais ou estrangeiros:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; que apresentem alto risco para a ordem e a seguran\u00e7a do estabelecimento penal ou da sociedade;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Existindo ind\u00edcios de que o preso exerce lideran\u00e7a em organiza\u00e7\u00e3o criminosa, associa\u00e7\u00e3o criminosa ou mil\u00edcia privada, ou que tenha atua\u00e7\u00e3o criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federa\u00e7\u00e3o, o regime disciplinar diferenciado ser\u00e1 obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese dos par\u00e1grafos anteriores, o regime disciplinar diferenciado poder\u00e1 ser prorrogado sucessivamente, por per\u00edodos de 1 (um) ano, existindo ind\u00edcios de que o preso:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; mant\u00e9m os v\u00ednculos com organiza\u00e7\u00e3o criminosa, associa\u00e7\u00e3o criminosa ou mil\u00edcia privada, considerados tamb\u00e9m o perfil criminal e a fun\u00e7\u00e3o desempenhada por ele no grupo criminoso, a opera\u00e7\u00e3o duradoura do grupo, a superveni\u00eancia de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenci\u00e1rio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba deste artigo, o regime disciplinar diferenciado dever\u00e1 contar com alta seguran\u00e7a interna e externa, principalmente no que diz respeito \u00e0 necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua organiza\u00e7\u00e3o criminosa, associa\u00e7\u00e3o criminosa ou mil\u00edcia privada, ou de grupos rivais.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba No caso de mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia, os requisitos para progress\u00e3o de regime s\u00e3o, cumulativamente:&nbsp; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.769, de 2018)<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; n\u00e3o ter cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; n\u00e3o ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; ter cumprido ao menos 1\/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; ser prim\u00e1ria e ter bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; n\u00e3o ter integrado organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.850\/2013:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba Esta Lei define organiza\u00e7\u00e3o criminosa e disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal, os meios de obten\u00e7\u00e3o da prova, infra\u00e7\u00f5es penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Considera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">20.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com raz\u00e3o a defesa de Jana\u00edna?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. 13.769\/2018 incluiu o \u00a7 3\u00ba no art. 112 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais &#8211; LEP, prevendo progress\u00e3o de regime especial. A norma exigiu a presen\u00e7a de cinco requisitos cumulativos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio execut\u00f3rio, dentre eles, o de &#8220;n\u00e3o ter integrado organiza\u00e7\u00e3o criminosa&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O argumento de que o termo organiza\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o se refere ao crime previsto na Lei n 12.850\/2013, tratando-se, na verdade, de uma express\u00e3o gen\u00e9rica, a qual abrange todas as esp\u00e9cies de sociedades criminosas, N\u00c3O se coaduna com a correta exegese da norma.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Com efeito, a referida regra tem conte\u00fado material (norma h\u00edbrida), porquanto trata de progress\u00e3o de regime prisional, relacionado com o <em>jus libertatis<\/em>, o que imp\u00f5e, ao int\u00e9rprete, a submiss\u00e3o a todo o conjunto de princ\u00edpios inerentes \u00e0s normas penais.<\/p>\n\n\n\n<p>O inciso V do \u00a7 3\u00ba do art. 112, da LEP, \u00e9 um exemplo de norma penal em branco com complemento normativo, pois o pr\u00f3prio Legislador, respeitando o princ\u00edpio da taxatividade (decorrente do princ\u00edpio da estrita legalidade), desincumbiu-se do \u00f4nus de apresentar, expressamente, a defini\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ao editar a Lei n. 12.850\/2013 (art. 1\u00ba e \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 LEG\u00cdTIMO que o julgador, em expl\u00edcita viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da taxatividade da lei penal, interprete extensivamente o significado de organiza\u00e7\u00e3o criminosa a fim de abranger todas as formas de <em>societas sceleris<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal proibi\u00e7\u00e3o fica ainda mais evidente quando se trata de definir requisito que restringe direito execut\u00f3rio implementado por lei cuja finalidade \u00e9 aumentar o \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia, reconhecidamente em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade em raz\u00e3o de suas genitoras ou respons\u00e1veis encontrarem-se reclusas em estabelecimentos prisionais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A <u>teleologia<\/u> da norma e a exist\u00eancia de complemento normativo imp\u00f5em exegese RESTRITIVA e n\u00e3o EXTENSIVA<\/strong>. O Legislador, quando teve o intuito de referir-se a hip\u00f3teses de sociedades criminosas, o fez expressamente, conforme previs\u00e3o contida no art. 52, \u00a7 1\u00ba, inciso I, \u00a7 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, inciso II, e \u00a7 5\u00ba, da Lei n. 7.210\/1984, que distinguem organiza\u00e7\u00e3o criminosa de associa\u00e7\u00e3o criminosa e mil\u00edcia privada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">20.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>O requisito &#8220;n\u00e3o ter integrado organiza\u00e7\u00e3o criminosa&#8221; incluso no inciso V do \u00a7 3\u00ba do art. 112 da LEP, para progress\u00e3o de regime da mulher gestante, m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7a ou pessoa com defici\u00eancia, deve ser interpretado de acordo com a defini\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa da Lei n. 12.850\/2013.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">21.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o de integrantes do Colegiado do STJ que apreciaram recurso especial anteriormente<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NA EXCE\u00c7\u00c3O DE SUSPEI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o de integrantes de Colegiado do STJ que apreciaram recurso especial e, posteriormente, venham participar do julgamento de outro apelo raro oriundo de revis\u00e3o criminal ajuizada na origem.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg na ExSusp 209-DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 12\/08\/2020, DJe 17\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">21.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>A defesa de certo acusado interp\u00f4s agravo regimental contra decis\u00e3o que indeferiu a exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o anteriormente ajuizada contra os ministros integrantes da Quinta Turma do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o excipiente, os exceptos, integrantes da Quinta Turma deste Tribunal, n\u00e3o poderiam participar de julgamento de recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o prolatado em revis\u00e3o criminal, e distribu\u00eddo ao referido colegiado, pois essa mesma Turma j\u00e1 teria realizado o julgamento de outros recursos (agravo regimental e embargos de declara\u00e7\u00e3o) que diriam respeito \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal que deu origem ao pedido revisional.<\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se h\u00e1 impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o no fato de ter sido distribu\u00eddo um recurso especial a integrante da Quinta Turma e esse Colegiado venha a ser o competente para apreciar outro recurso especial, desta vez interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o oriundo de revis\u00e3o criminal originada de a\u00e7\u00e3o penal a que dizia respeito o primeiro apelo raro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">21.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">21.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 252.&nbsp; O juiz n\u00e3o poder\u00e1 exercer jurisdi\u00e7\u00e3o no processo em que:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; tiver funcionado como juiz de outra inst\u00e2ncia, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a quest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 625.&nbsp; O requerimento ser\u00e1 distribu\u00eddo a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que n\u00e3o tenha pronunciado decis\u00e3o em qualquer fase do processo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">21.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u00c9 caso de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 252, III, do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece: &#8220;Art. 252. O juiz n\u00e3o poder\u00e1 exercer jurisdi\u00e7\u00e3o no processo em que: [&#8230;] III &#8211; tiver funcionado como juiz de outra inst\u00e2ncia, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a quest\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, veda-se a participa\u00e7\u00e3o do juiz quando j\u00e1 tiver julgado o processo em OUTRA INST\u00c2NCIA. \u00c9 o caso, por exemplo, do magistrado que profere a senten\u00e7a e \u00e9 promovido ao cargo de desembargador. Nesse caso n\u00e3o poder\u00e1 participar do julgamento de eventual recurso de apela\u00e7\u00e3o, pois estaria, contra o texto legal, apreciando o processo em inst\u00e2ncias diversas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, N\u00c3O ocorre o impedimento quando o julgamento se realiza na mesma inst\u00e2ncia. Ali\u00e1s, cuida-se de regra que, nos termos do regimento interno, inclusive gera a preven\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador. De igual modo, o art. 625 do C\u00f3digo de Processo Penal <strong>tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica<\/strong>, j\u00e1 que de revis\u00e3o criminal n\u00e3o se cuida. Este dispositivo apenas determina que o relator da revis\u00e3o criminal &#8220;n\u00e3o tenha pronunciado decis\u00e3o em qualquer fase do processo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">21.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o de integrantes de Colegiado do STJ que apreciaram recurso especial e, posteriormente, venham participar do julgamento de outro apelo raro oriundo de revis\u00e3o criminal ajuizada na origem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">22.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crime permanente e nulidade da busca e apreens\u00e3o sem mandado judicial em apartamento aparentemente desabitado<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 nulidade na busca e apreens\u00e3o efetuada por policiais, sem pr\u00e9vio mandado judicial, em apartamento que n\u00e3o revela sinais de habita\u00e7\u00e3o, nem mesmo de forma transit\u00f3ria ou eventual, se a aparente aus\u00eancia de residentes no local se alia \u00e0 fundada suspeita de que o im\u00f3vel \u00e9 utilizado para a pr\u00e1tica de crime permanente.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 588.445-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 25\/08\/2020, DJe 31\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">22.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>A pol\u00edcia civil, com base em den\u00fancia an\u00f4nima, adentrou em apartamento no qual supostamente estaria ocorrendo o crime de tr\u00e1fico de drogas. No apartamento, aparentemente sem morador, foram encontrados 7kg de maconha prensada, fracionadas em 34 por\u00e7\u00f5es, 2.097,8 kg de coca\u00edna em p\u00f3, fracionada em 10 tabletes, bem como 51 gramas de coca\u00edna petrificada, vulgarmente conhecida como crack, uma submetralhadora com carregador, armamento de uso proibido, al\u00e9m de 226 muni\u00e7\u00f5es calibre .45, 16&nbsp; muni\u00e7\u00f5es calibre 12, 102 muni\u00e7\u00f5es calibre 9mm, 53&nbsp; muni\u00e7\u00f5es calibre .22, acompanhados ainda de acess\u00f3rios (04 carregadores, 01 silenciador, 02 canos de arma curta, 03 coldres. Juntamente aos itens acima, foi realizada a pris\u00e3o em flagrante de Carlinhos, conhecido traficante da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Carlinhos ent\u00e3o foi condenado Ju\u00edzo de Direito \u00e0s penas de 11 anos e 1 m\u00eas de reclus\u00e3o, em regime fechado, e 772 dias-multa, cada qual no valor m\u00ednimo legal, por infra\u00e7\u00e3o ao crime de tr\u00e1fico de drogas em concurso material com os crimes de porte ilegal de muni\u00e7\u00f5es de uso permitido e restrito, estes em concurso formal pr\u00f3prio. Em apela\u00e7\u00e3o, a pena foi diminu\u00edda para a 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclus\u00e3o, e ao pagamento de 607 (seiscentos e sete) dias-multa.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a Defensoria P\u00fablica Estadual impetrou Habeas Corpus no qual sustentou a ilegalidade da entrada dos policiais no domic\u00edlio de Carlinhos, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, e na nulidade das provas colhidas no flagrante. Conforme a defesa: \u201c\u201co fato de que os policiais foram at\u00e9 o local para verificar a veracidade; chegando ali, realmente, o apartamento, olhando, ele n\u00e3o tinha cortina e n\u00e3o tinha m\u00f3vel algum&#8217; n\u00e3o \u00e9 circunst\u00e2ncia suficiente para autorizar o ingresso da Pol\u00edcia no domic\u00edlio do paciente sem mandado judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">22.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">22.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A tese da Defensoria P\u00fablica encontra amparo?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercuss\u00e3o geral, que o ingresso for\u00e7ado em domic\u00edlio sem mandado judicial apenas se revela leg\u00edtimo &#8211; a qualquer hora do dia, inclusive durante o per\u00edodo noturno &#8211; quando amparado em fundadas raz\u00f5es, devidamente justificadas pelas circunst\u00e2ncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito (RE 603.616\/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes DJe 8\/10\/2010).<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha de racioc\u00ednio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da exist\u00eancia de fundadas raz\u00f5es (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitiga\u00e7\u00e3o do direito fundamental em quest\u00e3o. \u00c9 dizer, somente quando o contexto f\u00e1tico anterior \u00e0 invas\u00e3o permitir a conclus\u00e3o acerca da ocorr\u00eancia de crime no interior da resid\u00eancia \u00e9 que se mostra poss\u00edvel sacrificar o direito \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n<p>A prote\u00e7\u00e3o constitucional, no tocante \u00e0 casa, independentemente de seu formato e localiza\u00e7\u00e3o, de se tratar de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, pressup\u00f5e que o indiv\u00edduo a utilize para fins de HABITA\u00c7\u00c3O, moradia, ainda que de forma transit\u00f3ria, pois tutela-se o bem jur\u00eddico da intimidade da vida privada.<\/p>\n\n\n\n<p>O crime de tr\u00e1fico de drogas, na modalidade guardar ou ter em dep\u00f3sito possui natureza PERMANENTE. Tal fato torna <strong>leg\u00edtima a entrada<\/strong> de policiais em domic\u00edlio para fazer cessar a pr\u00e1tica do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o flagrancial.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, ap\u00f3s den\u00fancia an\u00f4nima detalhada de armazenamento de drogas e de armas, seguida de informa\u00e7\u00f5es dos vizinhos de que n\u00e3o haveria residente no im\u00f3vel, de vistoria externa na qual n\u00e3o foram identificados ind\u00edcios de ocupa\u00e7\u00e3o, mas foi visualizada parte do material il\u00edcito, policiais adentraram o local e encontraram grande quantidade de drogas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, sem desconsiderar a prote\u00e7\u00e3o constitucional de que goza a propriedade privada, ainda que desabitada, N\u00c3O se verifica nulidade na busca e apreens\u00e3o efetuada por policiais, sem pr\u00e9vio mandado judicial, em apartamento que n\u00e3o revela sinais de habita\u00e7\u00e3o, nem mesmo de forma transit\u00f3ria ou eventual.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">22.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 nulidade na busca e apreens\u00e3o efetuada por policiais, sem pr\u00e9vio mandado judicial, em apartamento que n\u00e3o revela sinais de habita\u00e7\u00e3o, nem mesmo de forma transit\u00f3ria ou eventual, se a aparente aus\u00eancia de residentes no local se alia \u00e0 fundada suspeita de que o im\u00f3vel \u00e9 utilizado para a pr\u00e1tica de crime permanente.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/20174321\/STJ-678-1.pdf\">STJ-678-1<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/20174321\/STJ-678-1.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 678 do STJ COMENTADO est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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