Neste artigo trataremos do tema Covid-19 e o CDC e de como ele pode ser cobrado no Exame de Ordem por se tratar de uma tem\u00e1tica t\u00e3o pol\u00eamica, atual e relevante n\u00e3o s\u00f3 no Brasil como em boa parte do mundo. <\/p>\n\n\n\n
Como sabemos, ano de 2020 foi extremamente at\u00edpico em raz\u00e3o dos impactos decorrentes da pandemia de coronav\u00edrus. A necessidade de se evitar aglomera\u00e7\u00f5es, aliada \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o de isolamento social trouxeram \u00e0 sociedade diversos entraves, que esbarraram fortemente nos princ\u00edpios e recomenda\u00e7\u00f5es do Direito do Consumidor. <\/p>\n\n\n\n
A t\u00edtulo de exemplo, o cancelamento de passagens a\u00e9reas e pacotes tur\u00edsticos; a aus\u00eancia de cobertura de exames e tratamentos pelos planos de sa\u00fade; o aumentos abusivos de pre\u00e7os e servi\u00e7os; a revis\u00e3o contratual nos contratos de obriga\u00e7\u00e3o continuada; a limita\u00e7\u00e3o da quantidade de produtos vendidos e a suspens\u00e3o de atividades e cursos foram algumas das medidas impostas. <\/p>\n\n\n\n
Diante desse cen\u00e1rio, para reduzir ao m\u00e1ximo os danos gerados aos cidad\u00e3os, foram esquematizadas condutas de emerg\u00eancia como a prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento de d\u00edvidas, o impedimento de corte de servi\u00e7os essenciais; e o funcionamento extraordin\u00e1rio dos f\u00f3runs pra liminares no per\u00edodo. <\/p>\n\n\n\n
Em que pese os esfor\u00e7os dedicados, contudo, muitos abusos acabaram por ocorrer, gerando, inclusive, in\u00fameras demandas judiciais. Al\u00e9m disso, a redu\u00e7\u00e3o abrupta da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os acabou por comprometer gravemente o sistema econ\u00f4mico brasileiro. <\/p>\n\n\n\n
Por essas raz\u00e3o e para facilitar a compreens\u00e3o dos consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos, tendo em vista o contexto de for\u00e7a maior que os atingiu, foram editadas medidas provis\u00f3rias, leis e disponibilizadas cartilhas estabelecendo limites de condutas para ambos os lados. <\/p>\n\n\n\n
No que tange ao cancelamento de viagens, a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 925, de 18 de mar\u00e7o de 2020<\/strong>, refor\u00e7ou algumas medidas emergenciais para a avia\u00e7\u00e3o civil e determinou que: <\/p>\n\n\n\n A operadora e a ag\u00eancia de turismo se submetem ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e respondem solidariamente por servi\u00e7os prestados e que integram os pacotes, como hot\u00e9is, empresas a\u00e9reas, ag\u00eancias de turismo e receptoras. Essa responsabilidade tamb\u00e9m se estende aos terceiros intermediadores e que fazem parte dos servi\u00e7os prestados, representados, por exemplo, pelos atos dos seus funcion\u00e1rios, prepostos ou terceirizado.<\/p>\n\n\n\n Para cancelar, adiar ou remarcar a viagem, o consumidor deve procurar o fornecedor da viagem e negociar o adiamento, a remarca\u00e7\u00e3o ou mesmo o cancelamento do pacote e da viagem.<\/p>\n\n\n\n Cabe ao fornecedor oferecer aos consumidores alternativas poss\u00edveis, como: adiamento, cr\u00e9dito para utiliza\u00e7\u00e3o futura para o mesmo destino ou outro, bem como reembolso do pagamento, sem multas ou penalidades.<\/p>\n\n\n\n Caso o consumidor encontre dificuldades na solu\u00e7\u00e3o do problema, deve registrar reclama\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor (Procon) e no Minist\u00e9rio de Turismo, para que haja devida fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Dada a preocupa\u00e7\u00e3o com a preserva\u00e7\u00e3o da vida e seguran\u00e7a de seus No entanto, alguns contratos com empresas desse ramo podem n\u00e3o prever a possibilidade de rescis\u00e3o ou a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos, estipular a aplica\u00e7\u00e3o de multas contratuais em patamares alt\u00edssimos, ou, at\u00e9 n\u00e3o oferecem datas para remarca\u00e7\u00e3o, impossibilitando a rescis\u00e3o ou a modifica\u00e7\u00e3o contratual por parte dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prev\u00ea a possibilidade de anular cl\u00e1usulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em raz\u00e3o de fatos supervenientes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, as pr\u00e1ticas de cobran\u00e7a de multa pela rescis\u00e3o contratual ou de inviabiliza\u00e7\u00e3o de remarca\u00e7\u00e3o da data s\u00e3o consideradas abusivas,<\/strong> j\u00e1 que os fornecedores n\u00e3o podem assegurar a vida, a sa\u00fade e a seguran\u00e7a dos consumidores contra riscos de transmiss\u00e3o da Covid-19, em caso de realiza\u00e7\u00e3o do evento. <\/p>\n\n\n\n Ainda que a responsabilidade pelo fato extraordin\u00e1rio n\u00e3o seja do fornecer, a vulnerabilidade do consumidor nessas hip\u00f3teses n\u00e3o autoriza tais condutas. <\/p>\n\n\n\n Para que fique configurada a pr\u00e1tica abusiva exige-se que o fornecedor promova o aumento de pre\u00e7o, de modo excessivo, dissociado de eventual aumento de custos ou aproveitando-se de situa\u00e7\u00e3o de calamidade, de sua posi\u00e7\u00e3o dominante no mercado e da depend\u00eancia dos consumidores em rela\u00e7\u00e3o ao produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n A abusividade da conduta se configura, justamente, ao aproveitar-se da situa\u00e7\u00e3o de anormalidade (desabastecimento em raz\u00e3o de pandemia declarada) e sujeitar os consumidores ao pagamento de pre\u00e7os excessivos, tendo em vista a extrema necessidade em adquirir o produto. Esse \u00e9 o entendimento adotado por muitos dos tribunais brasileiros. <\/p>\n\n\n\n O fornecedor tamb\u00e9m n\u00e3o pode limitar a quantidade de produtos e servi\u00e7os fornecidos, sem que exista uma justa causa. Nesse sentido, a interpreta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u00e9 de que a quantidade a ser adquirida seja compat\u00edvel com o consumo individual ou familiar. <\/p>\n\n\n\n No caso da Covid-19, esta pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 ilegal e o distribuidor pode limitar a compra de produtos por consumidor, visto que h\u00e1 uma justa causa, sem preju\u00edzo dos direitos e deveres nas rela\u00e7\u00f5es de consumo (Nota T\u00e9cnica CNDD-FC n\u00ba 01\/2020, do Comit\u00ea de Defesa dos Direitos Fundamentais do Consumidor).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 perfeitamente justific\u00e1vel a limita\u00e7\u00e3o em \u00e9pocas de crise (justa causa), de modo que a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixe de ser abastecida. Desta forma, o fornecedor, ao limitar a quantidade de produtos fornecidos por cliente, visa um interesse coletivo, buscando beneficiar uma maior quantidade de compradores, evitando-se o preju\u00edzo da coletividade de consumidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, dentro do contexto Covid-19 e CDC, para que a norma jur\u00eddica seja invocada em seu favor no caso de limita\u00e7\u00e3o de compra de produtos, o consumidor deve se pautar dentro dos crit\u00e9rios da razoabilidade. <\/p>\n\n\n\n O artigo 22, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, prev\u00ea que \u201cos Nesse contexto, a jurisprud\u00eancia tem sedimentado entendimento no sentido da impossibilidade de interrup\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os essenciais, como o fornecimento de energia el\u00e9trica, quando puderem afetar o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica dos usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tendo em vista esse momento de excepcionalidade, o ideal \u00e9 que sejam Quanto a exames para detec\u00e7\u00e3o da Covid-19, deve ser seguida a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 453, de 12\/03\/2020, da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS), que incluiu o exame \u201cSARS-CoV-2″ no rol de procedimentos obrigat\u00f3rios, devendo ser realizado quando o paciente se enquadrar na defini\u00e7\u00e3o de caso suspeito ou prov\u00e1vel de doen\u00e7a definido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, com indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento da Covid-19, os planos da modalidade hospitalar contemplam sua cobertura, devendo ser considerados pelo consumidor os prazos de car\u00eancia contratual. As d\u00favidas devem ser esclarecidas pelas operadoras, por meio de canais de atendimento espec\u00edficos para o coronav\u00edrus em seus portais.<\/p>\n\n\n\n Os usu\u00e1rios com cirurgias eletivas, ou seja, aquelas que n\u00e3o sejam de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia, poder\u00e3o t\u00ea-las adiadas em raz\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o da ANS para as operadoras, a fim de que diminua a velocidade da transmiss\u00e3o do Covid-19 em todo o pa\u00eds. J\u00e1 as cirurgias de urg\u00eancia e emerg\u00eancia devem ser mantidas pelas operadoras.<\/p>\n\n\n\n Os t\u00f3picos acima apontam entendimentos, artigos, normas e recomenda\u00e7\u00f5es que podem ajudar a nortear seu racioc\u00ednio quando da resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es do Exame de Ordem em virtude do estado de atipicidade trazido pela pandemia de coronav\u00edrus este ano. <\/p>\n\n\n\n A pr\u00f3pria prova da OAB foi impactada, de maneira que o ano de 2020 contou apenas com o XXXI Exame de Ordem, cuja segunda fase ainda ser\u00e1 realizada, de forma facultativa, no dia 06 e dezembro. <\/p>\n\n\n\n Superada a fase mais delicada, por\u00e9m, em 2021 os Exames de Ordem devem retornar com tudo! Por isso, n\u00e3o deixe de se manter atualizado das quest\u00f5es mais importantes e pol\u00eamicas que podem cair tanto na primeira como na segunda fase da OAB. Acompanhe sempre nosso blog, nossos eventos e conte\u00fados gratuitos e bons estudos! <\/p>\n\n\n\nHot\u00e9is e ag\u00eancias de turismo<\/h4>\n\n\n\n
Diante do avan\u00e7o da Covid-19, os fornecedores acima mencionados devem zelar pela prote\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a dos seus consumidores contra os riscos que representam nos servi\u00e7os que se mostram perigosos.<\/p>\n\n\n\nCovid-19 e o CDC: Cancelamento de eventos particulares<\/h3>\n\n\n\n
convidados, muitos consumidores necessitam cancelar ou adiar seus eventos particulares, tais como casamentos, formaturas, anivers\u00e1rios, ch\u00e1s de beb\u00ea etc.<\/p>\n\n\n\nCovid-19 e o CDC: Aumento abusivo de pre\u00e7os e limite de compras <\/h3>\n\n\n\n
Covid-19 e o CDC: Servi\u00e7os essenciais e planos de sa\u00fade <\/h3>\n\n\n\n
\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou por suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
suspensas as cobran\u00e7as de juros e multas durante o per\u00edodo de conting\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nCovid-19 e o CDC: Conclus\u00f5es para a OAB<\/h3>\n\n\n\n
Quer estudar para a OAB?<\/h2>\n\n\n\n