Como abordamos no \u00faltimo post, O Sistema Harmonizado, \u00e9 um m\u00e9todo internacional de classifica\u00e7\u00e3o de mercadorias, baseado em uma estrutura de c\u00f3digos e respectivas descri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo central de se ter um modelo de classifica\u00e7\u00e3o de mercadorias consiste em:<\/p>\n\n\n\n
- promover o desenvolvimento do com\u00e9rcio internacional; e<\/li>
- aprimorar a coleta, a compara\u00e7\u00e3o e a an\u00e1lise das estat\u00edsticas, particularmente as do com\u00e9rcio exterior.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, um modelo de classifica\u00e7\u00e3o de mercadorias facilita as negocia\u00e7\u00f5es comerciais internacionais, a elabora\u00e7\u00e3o das tarifas de fretes e das estat\u00edsticas relativas aos diferentes meios de transporte de mercadorias e de outras informa\u00e7\u00f5es utilizadas pelos diversos intervenientes no com\u00e9rcio internacional.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, vimos naquela oportunidade que o SH \u00e9 composto por 6 d\u00edgitos: cap\u00edtulos, posi\u00e7\u00f5es e subposi\u00e7\u00f5es (de 1\u00ba e 2\u00ba n\u00edvel).<\/p>\n\n\n\n
Mas o tema deste artigo n\u00e3o \u00e9 as regras de interpreta\u00e7\u00e3o da Nomenclatura Comum do Mercosul? Por que ent\u00e3o estamos falando de Sistema Harmonizado?<\/p>\n\n\n\n
A explica\u00e7\u00e3o \u00e9 simples: para compreendermos a NCM precisamos, em primeiro lugar, conhecer o SH, uma vez que aquele tem por base este.<\/p>\n\n\n\n
Diferen\u00e7a entre SH e NCM<\/h2>\n\n\n\n
Enquanto que o SH \u00e9 formado por 6 d\u00edgitos, a NCM \u00e9 composta por 8 d\u00edgitos, sendo que os 6 primeiros d\u00edgitos s\u00e3o exatamente os 6 c\u00f3digos num\u00e9ricos do Sistema Harmonizado.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os 2 \u00faltimos d\u00edgitos correspondem aos desdobramentos espec\u00edficos atribu\u00eddos no \u00e2mbito do MERCOSUL.<\/p>\n\n\n\n
![\"regras](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/17111003\/image-197.png\")
regras de interpreta\u00e7\u00e3o da Nomenclatura Comum do Mercosul<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n Sendo assim:<\/p>\n\n\n\n
- 1\u00ba e 2\u00ba d\u00edgitos<\/strong>: Cap\u00edtulo (SH);<\/li>
- 3\u00ba e 4\u00ba d\u00edgitos<\/strong>: Posi\u00e7\u00e3o (SH);<\/li>
- 5\u00ba e 6\u00ba d\u00edgitos<\/strong>: Subposi\u00e7\u00e3o (SH);<\/li>
- 7\u00ba d\u00edgito<\/strong>: Item (NCM);<\/li>
- 8\u00ba d\u00edgito<\/strong>: Subitem (NCM).<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Veja um exemplo de classifica\u00e7\u00e3o de acordo com a NCM.<\/p>\n\n\n\n
![\"Exemplo](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/17111020\/image-198.png\")
Exemplo de classifica\u00e7\u00e3o da NCM<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n Regras de Interpreta\u00e7\u00e3o da Nomenclatura Comum do Mercosul<\/h2>\n\n\n\n
A classifica\u00e7\u00e3o das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras.<\/p>\n\n\n\n
Adendo<\/strong>: como a NCM foi criada tendo como base o SH, as 6 regras de interpreta\u00e7\u00e3o da NCM s\u00e3o as mesmas do SH, vamos rev\u00ea-las?<\/p>\n\n\n\n
Regra 1<\/h3>\n\n\n\n
Os t\u00edtulos das Se\u00e7\u00f5es, Cap\u00edtulos e Subcap\u00edtulos t\u00eam apenas valor indicativo.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, para os efeitos legais, a classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 determinada pelos textos das posi\u00e7\u00f5es e das Notas de Se\u00e7\u00e3o e de Cap\u00edtulo e, desde que n\u00e3o sejam contr\u00e1rias aos textos das referidas posi\u00e7\u00f5es e Notas, pelas Regras seguintes (regras 2 a 6).<\/p>\n\n\n\n
Regra 2<\/h3>\n\n\n\n
De acordo com a regra 2, qualquer refer\u00eancia a um artigo em determinada posi\u00e7\u00e3o abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, <\/strong>desde que apresente, no estado em que se encontra, as caracter\u00edsticas essenciais do artigo completo ou acabado.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, abrange o artigo completo ou acabado, mesmo que o produto se apresente desmontado.<\/p>\n\n\n\n
Adendo: <\/strong>um computador desmontado recebe a mesma classifica\u00e7\u00e3o de um computador montado. Nessa mesma linha, uma bicicleta sem as rodas tamb\u00e9m receberia a mesma classifica\u00e7\u00e3o que uma bicicleta com rodas.<\/p>\n\n\n\n
A regra 2 ainda afirma que qualquer refer\u00eancia a uma mat\u00e9ria em determinada posi\u00e7\u00e3o diz respeito a essa mat\u00e9ria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma, qualquer refer\u00eancia a obras de uma mat\u00e9ria determinada abrange as obras constitu\u00eddas inteira ou parcialmente dessa mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Nessas situa\u00e7\u00f5es, a classifica\u00e7\u00e3o destes produtos misturados ou artigos compostos seguir\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es da Regra 3.<\/p>\n\n\n\n
Adendo:<\/strong> imagine um anel de cobre banhado a ouro. Afinal, em qual classifica\u00e7\u00e3o ele est\u00e1? Dos produtos derivados do ouro ou do cobre? Para sabermos disso, precisamos nos recorrer \u00e0 regra seguinte (Regra 3).<\/p>\n\n\n\n
Regra 3<\/h3>\n\n\n\n
De acordo com a regra 3, quando uma mercadoria puder ser classificada em 2 ou mais posi\u00e7\u00f5es, devida a aplica\u00e7\u00e3o da Regra 2<\/strong> ou por qualquer outra raz\u00e3o, a classifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n
Regra 3-a<\/h4>\n\n\n\n
- A posi\u00e7\u00e3o mais espec\u00edfica prevalece sobre a mais gen\u00e9rica (ou seja, anel de ouro prevalece sobre o ouro em estado puro).<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Todavia, quando 2 ou mais posi\u00e7\u00f5es se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das mat\u00e9rias de um produto misturado\/composto, ou a apenas um dos componentes deste produto, tais posi\u00e7\u00f5es devem considera-se igualmente espec\u00edficas, ainda que uma delas apresente uma descri\u00e7\u00e3o mais precisa ou completa da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n
Voltando ao exemplo do anel de<\/strong> cobre banhado a ouro<\/strong>. O que esta regra quer dizer \u00e9 que tanto a posi\u00e7\u00e3o \u201ccobre\u201d quanto a posi\u00e7\u00e3o \u201couro\u201d s\u00e3o igualmente espec\u00edficas, n\u00e3o devendo uma prevalecer sobre a outra apenas pela descri\u00e7\u00e3o. A regra de qual dever\u00e1 prevalecer vir\u00e1 a seguir.<\/p>\n\n\n\n
Regra 3-b<\/h4>\n\n\n\n
Portanto, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel aplicar a Regra 3-a aos produtos compostos e misturados, classificam-se pela mat\u00e9ria ou artigo que lhes confira a caracter\u00edstica mais essencial, quando for poss\u00edvel realizar esta determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No exemplo do anel de cobre banhado a ouro, a classifica\u00e7\u00e3o como anel de ouro seria dada pela Regra 3-b, uma vez que o ouro \u00e9 quem confere a caracter\u00edstica essencial ao produto.<\/p>\n\n\n\n
Veja, a pessoa que comprou o anel comprou pelo fato do ouro, e n\u00e3o pelo do cobre. Na maioria das vezes, o comprador do anel banhado a ouro nem sabe qual o material do interior do anel. Isto \u00e9, \u00e9 indiferente se \u00e9 de cobre, alum\u00ednio, inox.<\/p>\n\n\n\n
Regra 3-c<\/h3>\n\n\n\n
Por fim, caso ainda n\u00e3o seja aplic\u00e1vel as Regras 3-a e 3-b, a mercadoria ser\u00e1 classificada na posi\u00e7\u00e3o situada em \u00faltimo lugar na ordem num\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n
Imagine um produto composto que tem c\u00f3digos 02 e 05. Sendo assim, prevalecer\u00e1 a \u00faltima posi\u00e7\u00e3o: 05, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel realizar sua classifica\u00e7\u00e3o pelas regras anteriores.<\/p>\n\n\n\n
Regra 4<\/h2>\n\n\n\n
A regra 4 serve como \u00faltima hip\u00f3tese de classifica\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o for poss\u00edvel aplicar as regras anteriores.<\/p>\n\n\n\n
Segundo esta regra, as mercadorias que n\u00e3o possam ser classificadas por aplica\u00e7\u00e3o das Regras anunciadas acima (1 a 3) classificam-se na posi\u00e7\u00e3o correspondente aos artigos mais semelhantes.<\/p>\n\n\n\n
Como j\u00e1 foi falado, a cada dia que se passa novos produtos s\u00e3o inaugurados em todo o mundo. Portanto, esta regra disp\u00f5e que esses novos produtos possam ser classificados em artigos semelhantes.<\/p>\n\n\n\n
Regra 5<\/h2>\n\n\n\n
Al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas est\u00e3o sujeitas \u00e0s regras seguintes:<\/p>\n\n\n\n
- Os estojos para aparelhos fotogr\u00e1ficos, instrumentos musicais, armas, entre outros, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscet\u00edveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes \u00faltimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta regra, todavia, n\u00e3o diz respeito aos recept\u00e1culos que confiram ao conjunto a sua caracter\u00edstica essencial<\/strong>;<\/li>
- As embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas \u00faltimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Contudo, essa disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica quando as embalagens sejam claramente suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o repetida<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Regra 6<\/h2>\n\n\n\n
A 6\u00aa e \u00faltima regra disp\u00f5e que a classifica\u00e7\u00e3o de mercadorias nas subposi\u00e7\u00f5es de uma mesma posi\u00e7\u00e3o \u00e9 determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposi\u00e7\u00f5es e das Notas de Subposi\u00e7\u00e3o respectivas<\/p>\n\n\n\n
Ademais, cumpre salientar que apenas s\u00e3o compar\u00e1veis subposi\u00e7\u00f5es do mesmo n\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, para os fins da Regra 6, as Notas de Se\u00e7\u00e3o e de Cap\u00edtulo s\u00e3o tamb\u00e9m aplic\u00e1veis, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Regras Gerais Complementares da NCM (RGC)<\/h2>\n\n\n\n
Como pudemos ver, as 6 regras acima s\u00e3o foram retiradas do SH. Contudo, as regras de interpreta\u00e7\u00e3o do SH foram elaboradas para seus 6 d\u00edgitos. Por outro lado, a NCM possui 2 d\u00edgitos extras: item e subitem.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, para fins de estabelecer as regras de interpreta\u00e7\u00e3o destes 2 \u00faltimos d\u00edgitos, foi criado as Regras Gerais Complementares da NCM.<\/p>\n\n\n\n
Regra Geral Complementar 1<\/h3>\n\n\n\n
As Regras Gerais para Interpreta\u00e7\u00e3o do Sistema Harmonizado se aplicar\u00e3o, “mutatis mutandis”, para determinar dentro de cada posi\u00e7\u00e3o ou subposi\u00e7\u00e3o, o item aplic\u00e1vel e, dentro deste \u00faltimo, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas s\u00e3o compar\u00e1veis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo n\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
O que isso significa:<\/strong> isso significa que as 6 regras acima mencionadas se aplicam ao item e ao subitem, devendo, para adequa\u00e7\u00e3o, alterar as palavras \u201cposi\u00e7\u00e3o\u201d por \u201citem\u201d ou \u201csubitem\u201d. Esse \u00e9 o significado de \u201cmutatis mutandis\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Veja como exemplo de \u201cmutatis mutandis\u201d aplicado \u00e0 Regra 3-a:<\/p>\n\n\n\n
A posi\u00e7\u00e3o<\/s> O ITEM<\/u><\/strong> mais espec\u00edfico prevalece sobre os mais gen\u00e9ricos. Al\u00e9m disso, dentro do mesmo item, o subitem mais espec\u00edfico prevalece sobre os mais gen\u00e9ricos.<\/p>\n\n\n\nRegra Geral Complementar 2<\/h3>\n\n\n\n
As embalagens contendo mercadorias e que sejam claramente suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o repetida, mencionadas na Regra 5 (2\u00ba t\u00f3pico), seguir\u00e3o seu pr\u00f3prio regime de classifica\u00e7\u00e3o sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria ou de exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Caso contr\u00e1rio, seguir\u00e3o o regime de classifica\u00e7\u00e3o das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n
Adendo:<\/strong> Esta RGC trata-se de uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Regra 5 do SH. Dessa forma, 2 condi\u00e7\u00f5es devem ser obedecidas para a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da Regra 5:<\/p>\n\n\n\n
- Embalagens suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o repetida;<\/li>
- Submetidas aos regimes aduaneiros especiais de:
- Admiss\u00e3o tempor\u00e1ria; ou<\/li><\/ul>
- Exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n
A partir da padroniza\u00e7\u00e3o dos produtos por meio da NCM, tanto as negocia\u00e7\u00f5es comerciais, quanto as compara\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas internacionais, e a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foram facilitadas, especialmente no \u00e2mbito dos pa\u00edses signat\u00e1rios do Mercosul.<\/p>\n\n\n\n
Isso s\u00f3 foi poss\u00edvel uma vez que um produto passou a ser conhecido em \u00e2mbito mundial por meio de uma codifica\u00e7\u00e3o uniforme, j\u00e1 que a nomenclatura deste produto varia de um pa\u00eds para outro.<\/p>\n\n\n\n
E a\u00ed, curtiu o artigo sobre as Regras de Interpreta\u00e7\u00e3o da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)? Deixe seu coment\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n
Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n
Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n
Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n
Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n
ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Sistema de Quest\u00f5es<\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Estrat\u00e9gia Quest\u00f5es nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais quest\u00f5es cadastradas e mais solu\u00e7\u00f5es por professores. Ent\u00e3o, confira e aproveite os descontos e b\u00f4nus imperd\u00edveis!<\/em><\/p>\n\n\n\n
ASSINE AGORA \u2013 Sistema de Quest\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Fique por dentro dos concursos em aberto<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
CONCURSOS ABERTOS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
As oportunidades previstas<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- Exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Admiss\u00e3o tempor\u00e1ria; ou<\/li><\/ul>
- As embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas \u00faltimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Contudo, essa disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica quando as embalagens sejam claramente suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o repetida<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Os estojos para aparelhos fotogr\u00e1ficos, instrumentos musicais, armas, entre outros, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscet\u00edveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes \u00faltimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta regra, todavia, n\u00e3o diz respeito aos recept\u00e1culos que confiram ao conjunto a sua caracter\u00edstica essencial<\/strong>;<\/li>
- 3\u00ba e 4\u00ba d\u00edgitos<\/strong>: Posi\u00e7\u00e3o (SH);<\/li>
- 1\u00ba e 2\u00ba d\u00edgitos<\/strong>: Cap\u00edtulo (SH);<\/li>