Direito Constitucional – Liberdade de Associa\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\nRegras sobre as Associa\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n Atente-se que entre os associados n\u00e3o h\u00e1 direitos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas.<\/p>\n\n\n\n
Art. 53, Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em> N\u00e3o h\u00e1<\/span><\/strong>, entre os associados<\/span>, direitos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocos<\/strong>.<\/span><\/p>\n\n\n\nTendo os associados direitos m\u00ednimos a serem respeitados (ex: votar), nesse sentido nenhum associado poder\u00e1 ser impedido de exercer direito ou fun\u00e7\u00e3o que lhe tenha sido legitimamente conferido (art. 58). Entretanto o estatuto poder\u00e1 instituir categorias com vantagens especiais (n\u00e3o deixe de ler o artigo 54 com as disposi\u00e7\u00f5es que devem estar expressas no estatuto)<\/em>.<\/p>\n\n\n\nArt. 55. Os <\/span><\/em>associados devem ter iguais direitos<\/em><\/span><\/strong>, mas o estatuto poder\u00e1 <\/span>instituir categorias com vantagens especiais<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\nVeja ainda que a qualidade de associado \u00e9 intransmiss\u00edvel, ainda que ocorra a transmiss\u00e3o da cota do patrim\u00f4nio por heran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
Fica muito n\u00edtido a natureza personal\u00edssima das associa\u00e7\u00f5es<\/strong> (uni\u00e3o de pessoas, lembra?).<\/p>\n\n\n\nArt. 56. A <\/em>qualidade de associado \u00e9 intransmiss\u00edvel<\/span><\/em><\/strong>, se o estatuto n\u00e3o dispuser o contr\u00e1rio<\/u>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o associado for titular de <\/em>quota<\/em><\/strong> ou fra\u00e7\u00e3o ideal do patrim\u00f4nio da associa\u00e7\u00e3o, <\/em>a <\/em>transfer\u00eancia<\/em><\/span><\/strong> <\/span>daquela <\/em>n\u00e3o importar\u00e1<\/span><\/em><\/strong>, de per si, na <\/em>atribui\u00e7\u00e3o da qualidade de associado<\/span><\/em><\/strong> ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposi\u00e7\u00e3o diversa do estatuto.<\/em><\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 a exclus\u00e3o do associado s\u00f3 ocorrer\u00e1 por justa causa assegurando o direito a defesa, nos termos previstos no estatuto.<\/p>\n\n\n\n
Art. 57. A <\/em>exclus\u00e3o do associado<\/em><\/span><\/strong> <\/span>s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel havendo justa causa<\/strong>, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.<\/em><\/p>\n\n\n\nPor fim, entenda que o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o \u00e9 a assembleia geral.<\/p>\n\n\n\n
Art. 59. <\/em>Compete<\/em><\/span><\/strong> <\/span>privativamente \u00e0 <\/em>assembl\u00e9ia geral<\/span><\/em><\/strong>: <\/em><\/p>\n\n\n\nI \u2013 <\/em>destituir <\/span>os<\/em><\/strong> <\/em>administradores<\/em><\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\nII \u2013 <\/em>alterar<\/em><\/strong> o <\/em>estatuto<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\nDas Funda\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n Enquanto que as associa\u00e7\u00f5es s\u00e3o a uni\u00e3o de pessoas sem fins lucrativos, as funda\u00e7\u00f5es s\u00e3o dota\u00e7\u00f5es especiais de bens<\/strong> (afeta\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio) com uma finalidade espec\u00edfica pelo instituidor, sendo exteriorizada pela escritura p\u00fablica ou pelo testamento. Basicamente temos duas fases para cria\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/span><\/p>\n\n\n\n\nAto de institui\u00e7\u00e3o:<\/span><\/strong> Defini\u00e7\u00e3o dos bens que ser\u00e3o afetados pelo instituir<\/li>\n\n\n\nElabora\u00e7\u00e3o do estatuto<\/span><\/strong>: Disciplinando seu funcionamento<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\nArt. 62. Para <\/em>criar uma funda\u00e7\u00e3o<\/span><\/em><\/strong>, o seu instituidor far\u00e1<\/strong>, por <\/em>escritura p\u00fablica<\/span><\/em><\/strong> ou <\/em>testamento<\/span><\/em><\/strong>, <\/em>dota\u00e7\u00e3o especial de <\/span><\/em>bens<\/em><\/span><\/strong> <\/span>livres, especificando o fim a que se destina<\/span>, e declarando, se quiser, a maneira de administr\u00e1-la.<\/em><\/p>\n\n\n\nFinalidades da Funda\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n Assim as funda\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ter por finalidade as especificas no C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A funda\u00e7\u00e3o <\/em>somente<\/span><\/em><\/strong>*<\/span> <\/span>poder\u00e1 constituir-se para fins<\/span> de<\/em><\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\nI \u2013 assist\u00eancia social; <\/em><\/p>\n\n\n\nII \u2013 cultura, defesa e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico;<\/em><\/p>\n\n\n\nIII \u2013 educa\u00e7\u00e3o; <\/em><\/p>\n\n\n\nIV \u2013 sa\u00fade; <\/em><\/p>\n\n\n\nV \u2013 seguran\u00e7a alimentar e nutricional; <\/em><\/p>\n\n\n\nVI \u2013 defesa, preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel;<\/em><\/p>\n\n\n\nVII \u2013 pesquisa cient\u00edfica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, moderniza\u00e7\u00e3o de sistemas de gest\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos; <\/em><\/p>\n\n\n\nVIII \u2013 promo\u00e7\u00e3o da \u00e9tica, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; <\/em><\/p>\n\n\n\nIX \u2013 atividades religiosas;<\/em><\/p>\n\n\n\n*<\/span><\/strong>O rol \u00e9 exemplificativo conforme a Doutrina Majorit\u00e1ria e Jurisprud\u00eancia, devendo ser interpretado de modo a excluir apenas as funda\u00e7\u00f5es com fins lucrativos<\/span>.<\/em><\/p>\n\n\n\nElementos fundamentais da Funda\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n Dito tudo isso, podemos resumir como os elementos fundamentais das funda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\nPatrim\u00f4nio afetado<\/span><\/strong> \u2013 por ato inter vivos<\/strong> <\/span>(escritura p\u00fablica) ou causa mortis<\/span><\/strong> (testamento) <\/li>\n\n\n\nFinalidade<\/strong> <\/span>\u2013 que em regra n\u00e3o se modifica e n\u00e3o deve visar lucro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\nAltera\u00e7\u00e3o do Estatuto<\/h3>\n\n\n\n Vimos que uma das fases de cria\u00e7\u00e3o \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o do Estatuto e para que se possa alterar o estatuto<\/strong><\/span> \u00e9 necess\u00e1rio, conforme o 67:<\/p>\n\n\n\n\nDelibera\u00e7\u00e3o de 2\/3 dos representantes<\/li>\n\n\n\n Respeito \u00e0 finalidade da funda\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n Aprova\u00e7\u00e3o do MP*<\/strong>*<\/span><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n**<\/strong><\/span>Caso o MP permane\u00e7a inerte o interessado poder\u00e1 recorrer ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Funda\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem como miss\u00e3o supervisionar as funda\u00e7\u00f5es<\/strong>, cabendo ao MP do estado em que a funda\u00e7\u00e3o estiver situada<\/span>, se estenderem a atividade por mais de um Estado, caber\u00e1 o encargo, em cada um deles, ao respectivo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nAssim, o CC tratou de algumas compet\u00eancias do MP, como por exemplo aprova\u00e7\u00e3o do estatuto antes do registro em Cart\u00f3rio de Registro de Pessoas Jur\u00eddicas (Art. 67, III), como vimos anteriormente.<\/p>\n\n\n\n
Uma assertiva que relacionar o MP e uma funda\u00e7\u00e3o tem grandes chances de estar correta. Vejamos no C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 65 Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o estatuto n\u00e3o for elaborado no prazo<\/span> assinado pelo instituidor, ou, n\u00e3o havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumb\u00eancia caber\u00e1 <\/strong>ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\nArt. 66. Velar\u00e1 pelas funda\u00e7\u00f5es o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> do Estado onde situadas.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\nArt. 67, III – Para que se possa alterar o estatuto da funda\u00e7\u00e3o \u00e9 mister que a reforma seja aprovada pelo<\/span> \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> no prazo m\u00e1ximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Minist\u00e9rio P\u00fablico a denegar, poder\u00e1 o juiz supri-la, a requerimento do interessado. <\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\nArt. 68. Quando a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o houver sido aprovada por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, os administradores da funda\u00e7\u00e3o, ao submeterem o estatuto ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, requerer\u00e3o que se d\u00ea ci\u00eancia \u00e0 minoria vencida para impugn\u00e1-la, se quiser, em dez dias.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\nDissolu\u00e7\u00e3o \u2013 Associa\u00e7\u00e3o X Funda\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n As quest\u00f5es de concurso costumam tentar confundir o candidato quanto \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o e\/ou funda\u00e7\u00e3o referente aos bens pertencentes a essas pessoas jur\u00eddicas, ent\u00e3o vejamos de forma esquematizada.<\/p>\n\n\n\n
\nAssocia\u00e7\u00e3o <\/span>(Art. 61)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\nCom previs\u00e3o no estatuto<\/span><\/strong>: destina\u00e7\u00e3o dos bens \u00e0 entidade sem fins econ\u00f4micos, depois de deduzir as quotas dos associados<\/span>.<\/p>\n\n\n\nEstatuto omisso<\/span><\/strong>: destina\u00e7\u00e3o dos bens \u00e0 institui\u00e7\u00e3o municipal, estadual ou federal, de fins id\u00eanticos ou semelhantes.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o existindo institui\u00e7\u00f5es com fins id\u00eanticos ou semelhantes<\/span>:<\/strong> remanescente do patrim\u00f4nio vai para a Fazenda do Estado ou Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\nFunda\u00e7\u00e3o<\/span> (Art. 63 e 69)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\nNa insuficiente de bens para constitui\u00e7\u00e3o<\/span>:<\/strong> bens ser\u00e3o incorporados em outra funda\u00e7\u00e3o que se proponha a fim igual ou semelhante, se de outro modo n\u00e3o dispuser o instituidor<\/span>.<\/p>\n\n\n\nPrevis\u00e3o no Estatuto ou ato constitutivo<\/b><\/span><\/span>: Pode haver previs\u00e3o especificada.<\/p>\n\n\n\n Estatuto omisso:<\/span><\/strong> destina\u00e7\u00e3o em outra funda\u00e7\u00e3o, designada pelo juiz<\/span><\/strong>, que se proponha a fim igual ou semelhante.<\/p>\n\n\n\nGrupos despersonificados<\/h2>\n\n\n\n Vimos que as associa\u00e7\u00f5es e as funda\u00e7\u00f5es possuem personalidade jur\u00eddica, por\u00e9m existem grupos despersonalizados, que s\u00e3o meros agrupamentos de pessoas\/bens. Esses grupos mesmo sem personalidade jur\u00eddica possuem capacidade processual, semelhantes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
O professor Paulo Sousa elencou esses grupos com seus respectivos representantes. Assim vejamos,<\/p>\n\n\n\nPessoa Jur\u00eddica – grupos despersonalizados<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
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