{"id":589738,"date":"2020-10-24T10:32:00","date_gmt":"2020-10-24T13:32:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=589738"},"modified":"2023-07-05T09:45:07","modified_gmt":"2023-07-05T12:45:07","slug":"principios-da-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-da-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: conhe\u00e7a os principais mnem\u00f4nicos"},"content":{"rendered":"\n

Hoje daremos in\u00edcio a uma s\u00e9rie de artigos que visa apresentar os principais mnem\u00f4nicos da disciplina de Direito Administrativo. <\/p>\n\n\n\n

Vamos mesclar a apresenta\u00e7\u00e3o da teoria com a introdu\u00e7\u00e3o dos mnem\u00f4nicos essenciais da mat\u00e9ria para: facilitar a memoriza\u00e7\u00e3o, otimizar os estudos e descomplicar a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de prova! <\/p>\n\n\n\n

Come\u00e7aremos pelos Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o Mnem\u00f4nicos<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
\n
\"mnem\u00f4nicos\"
Mem\u00f3ria<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Quem pretende se submeter a uma prova de concurso tem uma infinidade de assuntos de variadas mat\u00e9rias para aprender, al\u00e9m disso, em cada uma deve acertar a maior quantidade poss\u00edvel de quest\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

O ciclo do conhecimento envolve teoria, revis\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es<\/strong>. Ainda, em cada disciplina h\u00e1 detalhes espec\u00edficos e pontuais que demandam uma maior habilidade de memoriza\u00e7\u00e3o por parte do candidato.  <\/p>\n\n\n\n

Para facilitar o processo de memoriza\u00e7\u00e3o, existem t\u00e9cnicas que utilizam gr\u00e1ficos, esquemas, s\u00edmbolos, f\u00f3rmulas, palavras ou frases relacionadas com o assunto que se pretende memorizar, tudo isso para facilitar a apreens\u00e3o do conte\u00fado. S\u00e3o os mnem\u00f4nicos<\/p>\n\n\n\n

Os mnem\u00f4nicos s\u00e3o artif\u00edcios de memoriza\u00e7\u00e3o muito utilizados pelos concurseiros<\/strong>, j\u00e1 que al\u00e9m de facilitarem a assimila\u00e7\u00e3o dos assuntos de forma mais simples, s\u00e3o recursos de seguran\u00e7a, que podem ser rapidamente acessados na mem\u00f3ria na hora de resolver quest\u00f5es de prova. <\/p>\n\n\n\n

Vamos conhecer alguns dos principais mnem\u00f4nicos de Direito Administrativo, come\u00e7ando pelos princ\u00edpios expl\u00edcitos e impl\u00edcitos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios da <\/strong>Administra\u00e7\u00e3o<\/strong> P\u00fablica<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> apresenta princ\u00edpios constitucionais expressos e impl\u00edcitos que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que devem pautar a conduta dos agentes p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

Na aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios, n\u00e3o existe hierarquia. Todos t\u00eam de ser respeitados durante a atividade do agente p\u00fablico, sejam princ\u00edpios expressos ou impl\u00edcitos. <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios Expressos<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

O artigo 37 da CF\/88 estabelece que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos seguintes princ\u00edpios:  <\/p>\n\n\n\n

\n

LIMPE =<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

L<\/strong>egalidade <\/p>\n\n\n\n

I<\/strong>mpessoalidade <\/p>\n\n\n\n

M<\/strong>oralidade <\/p>\n\n\n\n

P<\/strong>ublicidade  <\/p>\n\n\n\n

E<\/strong>fici\u00eancia <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

N\u00e3o basta apenas decorar, \u00e9 preciso entender o que significa cada um desses princ\u00edpios, tendo em vista que, em quest\u00f5es de prova, muitas vezes \u00e9 apresentada uma conceitua\u00e7\u00e3o ou uma conduta, sendo perguntado \u00e0 qual princ\u00edpio ela est\u00e1 relacionada. <\/p>\n\n\n\n

1) Princ\u00edpio da Legalidade<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n

No que se refere aos particulares, o princ\u00edpio da legalidade est\u00e1 consagrado no art. 5\u00ba, II, da CF\/88, e disp\u00f5e que “ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude da lei”<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o princ\u00edpio da legalidade assume um enfoque diferente, dispondo que o Administrador P\u00fablico est\u00e1 sujeito aos mandamentos da lei em todos os seus atos<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, se n\u00e3o existe lei autorizando a pr\u00e1tica de uma conduta, o administrador p\u00fablico n\u00e3o pode pratic\u00e1-la.  <\/p>\n\n\n\n

Um ato administrativo praticado sem respaldo legal est\u00e1 sujeito a anula\u00e7\u00e3o por motivo de ilegalidade<\/strong>, mesmo que esse ato favore\u00e7a \u00e0 coletividade e traga benef\u00edcios aos administrados. <\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, a realiza\u00e7\u00e3o de uma reforma em uma pra\u00e7a p\u00fablica \u00e9 um ato ben\u00e9fico para a sociedade, contudo, ela n\u00e3o pode ser realizada discricionariamente, por um ato de vontade de um funcion\u00e1rio p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 leis para regular o procedimento correto para a realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas, que envolvem a compatibiliza\u00e7\u00e3o com o or\u00e7amento p\u00fablico, o processo de licita\u00e7\u00e3o para a escolha da empresa que realizar\u00e1 a reforma e etc. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a realiza\u00e7\u00e3o da reforma da pra\u00e7a precisa estar em conformidade do que determinam as Leis. <\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da legalidade n\u00e3o afasta a atua\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria do agente p\u00fablico quando a Lei d\u00e1 margem para esse tipo de escolha. <\/p>\n\n\n\n

Como a Lei n\u00e3o pode sempre prever a melhor atua\u00e7\u00e3o administrativa, \u00e9 poss\u00edvel que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o administrador p\u00fablico realize uma an\u00e1lise de conveni\u00eancia e oportunidade, a fim de escolher a conduta mais adequada ao caso concreto. <\/p>\n\n\n\n

2) Princ\u00edpio da Impessoalidade <\/strong> <\/h3>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da impessoalidade pode ser estudado sob dois aspectos distintos, a saber:  <\/p>\n\n\n\n

A) Dever de tratamento ison\u00f4mico a todos os administrados:<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n

Imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a obriga\u00e7\u00e3o de conceder tratamento ison\u00f4mico a todos os administrados que se encontram em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica. Assim, fica vedado o tratamento privilegiado a um ou alguns indiv\u00edduos em fun\u00e7\u00e3o de amizade, parentesco ou troca de favores. <\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio tamb\u00e9m pro\u00edbe que administradores p\u00fablicos pratiquem atos prejudiciais aos particulares em raz\u00e3o de inimizades ou persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. <\/p>\n\n\n\n

A obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para a sele\u00e7\u00e3o de pessoal, bem como licita\u00e7\u00e3o para as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, s\u00e3o consequ\u00eancias dos mandamentos contidos no princ\u00edpio da impessoalidade. <\/p>\n\n\n\n

B) Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 promo\u00e7\u00e3o pessoal:<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n

A CF\/88, em seu art. 37, \u00a7 1\u00ba, disp\u00f5e que \u201ca publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o podendo constar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos\u201d. <\/em> <\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, ao realizar a divulga\u00e7\u00e3o dos atos, programas, obras e servi\u00e7os executados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o gestor p\u00fablico n\u00e3o pode se valer da oportunidade para promover o seu nome ou imagem perante a sociedade<\/strong>, apresentando-se como se fosse o \u00fanico respons\u00e1vel pelos feitos administrativos. <\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o pode vincular um programa social ao seu nome, tampouco um prefeito colocar seu nome na ponte que foi constru\u00edda na cidade durante sua gest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

3) Princ\u00edpio da moralidade<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da moralidade imp\u00f5e que agentes p\u00fablicos e particulares que se relacionem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atuem com honestidade, boa-f\u00e9 e lealdade, respeitando a isonomia e demais preceitos \u00e9ticos. <\/p>\n\n\n\n

A moralidade administrativa constitui pressuposto de validade de todo ato administrativo, portanto, n\u00e3o \u00e9 suficiente que o ato seja praticado de acordo com a lei, ele deve, tamb\u00e9m, obedecer \u00e0 moralidade<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, uma cidade est\u00e1 com d\u00e9ficit no n\u00famero de ambul\u00e2ncias. O prefeito, entretanto, prefere utilizar o dinheiro do or\u00e7amento p\u00fablico que poderia ter sido destinado para a compra de novas ambul\u00e2ncias para trocar a frota de autom\u00f3veis dos seus secret\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

Trocar a frota de carros de secret\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 ilegal, mas, diante da possibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos para resolver um problema mais grave, ele mostra-se imoral e, portanto, sujeito \u00e0 anula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

4) Princ\u00edpio da publicidade<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da publicidade imp\u00f5e que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica conceda aos seus atos a mais ampla divulga\u00e7\u00e3o poss\u00edvel entre os administrados, pois s\u00f3 assim estes poder\u00e3o fiscalizar e controlar a legitimidade das condutas praticadas pelos agentes p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u201ca publicidade dos atos, programas, obras e servi\u00e7os dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e3o ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social\u201d<\/em>, nos termos do art. 37, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88. <\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da publicidade comporta algumas exce\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o da intimidade ou da privacidade do cidad\u00e3o e da seguran\u00e7a do Estado e da sociedade. <\/p>\n\n\n\n

As possibilidades de restri\u00e7\u00e3o da publicidade devem estar sempre respaldadas por Lei. <\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da publicidade \u00e9 respeitado quando, por exemplo, se garante ao particular acesso aos atos p\u00fablicos, \u00e0s contas p\u00fablicas e aos certames p\u00fablicos, por meio da publica\u00e7\u00e3o dos atos na imprensa oficial e pela disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e dados nos canais oficiais da Administra\u00e7\u00e3o, como no Portal da Transpar\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

5) Princ\u00edpio da efici\u00eancia<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da efici\u00eancia n\u00e3o constava expressamente no texto original da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Ele foi inserido por meio da emenda constitucional n\u00ba 19\/1998. <\/p>\n\n\n\n

Esse princ\u00edpio exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfei\u00e7\u00e3o e rendimento funcional<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Como consequ\u00eancia, vislumbra-se o aumento tanto da produtividade dos servidores p\u00fablicos quanto da qualidade nos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados \u00e0 coletividade, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o de custos nas atividades administrativas, gerando economia de recursos para os cofres p\u00fablicos<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho para os servidores p\u00fablicos, conforme o art. 41 da CF \u00e9 um exemplo da exig\u00eancia da efici\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Dessa regra tem-se que servidor est\u00e1vel pode perder o cargo se demonstrar desempenho insuficiente de sua atividade<\/strong>. Essa avalia\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o \u00e9 aplicada atualmente, uma vez que ainda n\u00e3o foi editada a lei complementar para regulamentar a situa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios Impl\u00edcitos<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Existem outros princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que n\u00e3o est\u00e3o expressamente indicados na Constitui\u00e7\u00e3o, mas s\u00e3o extra\u00eddos da leitura de seus artigos. S\u00e3o eles: <\/p>\n\n\n\n

PRIMCESA (com M mesmo) =<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

P<\/strong>roporcionalidade <\/p>\n\n\n\n

R<\/strong>azoabilidade <\/p>\n\n\n\n

I<\/strong>ndisponibilidade <\/p>\n\n\n\n

M<\/strong>otiva\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

C<\/strong>ontinuidade <\/p>\n\n\n\n

E<\/strong>specialidade <\/p>\n\n\n\n

S<\/strong>upremacia do Interesse <\/p>\n\n\n\n

A<\/strong>utotutela <\/p>\n\n\n\n

Vamos entender o que significa cada um desses princ\u00edpios: <\/p>\n\n\n\n

1) Proporcionalidade<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n

A ess\u00eancia do princ\u00edpio da proporcionalidade \u00e9 garantir que os meios adotados sejam adequados aos fins legais que se deseja alcan\u00e7ar. <\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, para que o ato da administra\u00e7\u00e3o esteja em conformidade com o princ\u00edpio da proporcionalidade, devem estar presentes os seguintes elementos ou subprinc\u00edpios: <\/p>\n\n\n\n

NAP (guardanapo em ingl\u00eas) =<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

N<\/strong>ecessidade   <\/p>\n\n\n\n

A<\/strong>dequa\u00e7\u00e3o  <\/p>\n\n\n\n

P<\/strong>roporcionalidade em sentido estrito <\/p>\n\n\n\n

A) Necessidade:<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n

O meio escolhido \u00e9 o que causa o menor preju\u00edzo poss\u00edvel para os indiv\u00edduos. <\/p>\n\n\n\n

B) Adequa\u00e7\u00e3o:<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n

 O <\/strong>meio empregado na atua\u00e7\u00e3o deve ser compat\u00edvel com o fim pretendido. <\/p>\n\n\n\n

C) Proporcionalidade em sentido estrito:<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n

As vantagens a serem conquistadas superarem as desvantagens. <\/p>\n\n\n\n

2) Razoabilidade<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da razoabilidade est\u00e1 diretamente relacionado ao senso comum, \u00e0 percep\u00e7\u00e3o que a maioria das pessoas possui sobre determinado assunto. <\/p>\n\n\n\n

Por isso, quando o administrador p\u00fablico atuar, ter\u00e1 sempre que observar o bom senso, levando em considera\u00e7\u00e3o o entendimento do \u201chomem m\u00e9dio\u201d. <\/p>\n\n\n\n

3)<\/strong> Indisponibilidade do interesse p\u00fablico<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n

Esse princ\u00edpio fundamenta e disciplina o regime jur\u00eddico-administrativo, juntamente com o princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o princ\u00edpio da indisponibilidade, os bens e interesses p\u00fablicos n\u00e3o pertencem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, cabendo aos agentes administrativos apenas geri-los e conserv\u00e1-los em prol da coletividade, n\u00e3o podendo dispor do interesse p\u00fablico para beneficiar a si pr\u00f3prio ou a terceiros. <\/p>\n\n\n\n

A necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

O administrador n\u00e3o pode, via de regra, escolher um parente ou um conhecido para integrar os quadros da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, devendo haver uma sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica, imparcial e com crit\u00e9rios objetivos de avalia\u00e7\u00e3o para que toda a coletividade possa concorrer ao cargo. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o certame p\u00fablico determina que a pessoa mais bem colocada na prova seja contratada, garantindo profissionais qualificados no atendimento \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n

4) Motiva\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o implica para a Administra\u00e7\u00e3o o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato que autorizam a pr\u00e1tica do ato administrativo. <\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, na concess\u00e3o de f\u00e9rias para um servidor p\u00fablico, o motivo de fato ser\u00e1 ele ter completado o per\u00edodo aquisitivo e o motivo de direito ser\u00e1 o dispositivo do Estatuto Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos, que regular\u00e1 o direito a f\u00e9rias dos funcion\u00e1rios daquela Administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Motiva\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com motivo. O motivo \u00e9 a causa do ato, enquanto a motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 a justificativa para a pr\u00e1tica do ato<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

5) Continuidade<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n

A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos deve ocorrer de forma cont\u00ednua, n\u00e3o se permitindo, em regra, a interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o daqueles servi\u00e7os considerados essenciais \u00e0s atividades cotidianas da sociedade<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o princ\u00edpio alcan\u00e7a tanto os servi\u00e7os prestados de forma direta quanto indiretamente (atrav\u00e9s de concession\u00e1rios ou permission\u00e1rios) pelo Estado. <\/p>\n\n\n\n

Para que fique caracterizada a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a presta\u00e7\u00e3o ocorra diariamente, mas sim com regularidade<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O servi\u00e7o de coleta de lixo na maioria das cidades brasileiras, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 realizado diariamente, mas de forma regular, em determinados dias da semana. Ele n\u00e3o pode ser interrompido, j\u00e1 que \u00e9 um servi\u00e7o essencial. <\/p>\n\n\n\n

6) Especialidade<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 dividida em direta e indireta. A Administra\u00e7\u00e3o Direta \u00e9 formada pelos Entes Pol\u00edticos ou Entes Federativos, quais sejam: <\/p>\n\n\n\n

MEDU<\/strong> = <\/p>\n\n\n\n

M<\/strong>unic\u00edpios <\/p>\n\n\n\n

E<\/strong>stados <\/p>\n\n\n\n

D<\/strong>istrito Federal <\/p>\n\n\n\n

U<\/strong>ni\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o Indireta \u00e9 integrada pelas Entidades Administrativas, quais sejam: <\/p>\n\n\n\n

CAF\u00c9S =<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

C<\/strong>ons\u00f3rcios p\u00fablicos de direito p\u00fablico <\/p>\n\n\n\n

A<\/strong>utarquias <\/p>\n\n\n\n

F<\/strong>unda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas <\/p>\n\n\n\n

E<\/strong>mpresas p\u00fablicas <\/p>\n\n\n\n

S<\/strong>ociedades de economia mista <\/p>\n\n\n\n

As Entidades Administrativas s\u00e3o criadas pelos Entes Pol\u00edticos, por lei ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o legal, para a execu\u00e7\u00e3o de atividades administrativas especializada em determinada mat\u00e9ria ou \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Nisso se traduz o princ\u00edpio da especialidade: \u00e9 a prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em criar Entidades para atuar em \u00e1reas espec\u00edficas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Como no caso do IBAMA, que atua na \u00e1rea do meio ambiente, do INSS, que gere a previd\u00eancia social, do DETRAN, que regula quest\u00f5es relacionadas ao tr\u00e2nsito, entre outras. <\/p>\n\n\n\n

7) Supremacia do interesse p\u00fablico<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n

Enquanto o princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico imp\u00f5e sujei\u00e7\u00f5es (restri\u00e7\u00f5es) para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e seus agentes, o princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico assegura prerrogativas (privil\u00e9gios). <\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado tamb\u00e9m \u00e9 um dos respons\u00e1veis pela estrutura\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico-administrativo, estabelecendo a posi\u00e7\u00e3o de supremacia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas travadas com os particulares. <\/p>\n\n\n\n

Se for necess\u00e1rio estabelecer restri\u00e7\u00f5es a direitos individuais em prol da coletividade, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 autorizada a faz\u00ea-lo. <\/p>\n\n\n\n

Um exemplo da utiliza\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio \u00e9 o poder da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em realizar desapropria\u00e7\u00f5es e, sob a justificativa do atendimento a uma utilidade p\u00fablica, restringir o direito de propriedade do particular. <\/p>\n\n\n\n

8) Autotutela <\/strong> <\/h3>\n\n\n\n

A autotutela \u00e9 o controle que a administra\u00e7\u00e3o exerce sobre os seus pr\u00f3prios atos, o que lhe confere a prerrogativa de anul\u00e1-los (se ilegais) ou revog\u00e1-los (se inconvenientes ou inoportunos), sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o precisa ir at\u00e9 o Poder Judici\u00e1rio para controlar os seus atos administrativos, mas deve exercer esse direito dentro do prazo legal. <\/p>\n\n\n\n

Quando for anular seus atos ilegais, \u00e9 necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o de administrativo, garantindo o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. <\/p>\n\n\n\n

A revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel quando se tratar de atos discricion\u00e1rios, por simples an\u00e1lise de conveni\u00eancia ou oportunidade. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se esque\u00e7a!<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Finalizamos o estudo dos Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. N\u00e3o se esque\u00e7a dos mnem\u00f4nicos:<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios expl\u00edcitos = LIMPE<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios <\/strong>impl\u00edcitos<\/strong> = PRINCESA<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Subprinc\u00edpios da Proporcionalidade = NAP<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta = MEDU<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta = CAF\u00c9S<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Fique de olho nos pr\u00f3ximos artigos com mais mnem\u00f4nicos de Direito Administrativo e tamb\u00e9m confira todos os concursos abertos<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Achou esse artigo \u00fatil? Deixe seu coment\u00e1rio.  <\/p>\n\n\n\n

Um forte abra\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

Ana Luiza Tib\u00farcio. <\/p>\n\n\n\n

Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/anatiburcio\/<\/a>  <\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/strong><\/a>\u00a0\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Hoje daremos in\u00edcio a uma s\u00e9rie de artigos que visa apresentar os principais mnem\u00f4nicos da disciplina de Direito Administrativo. Vamos mesclar a apresenta\u00e7\u00e3o da teoria com a introdu\u00e7\u00e3o dos mnem\u00f4nicos essenciais da mat\u00e9ria para: facilitar a memoriza\u00e7\u00e3o, otimizar os estudos e descomplicar a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de prova! Come\u00e7aremos pelos Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. 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Aprova\u00e7\u00f5es em concursos: Aprovada para o cargo de Analista Judici\u00e1ria do TRF 3 (2025) Aprovada para o cargo de Procuradora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (2024) Aprovada para o cargo de Analista Legislativa do Senado Federal (2023) Aprovada em 1\u00ba lugar para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TRF 3 (2019) Aprovada para o cargo de Juiz Leigo do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (2019).\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/anatiburcio-ggmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: conhe\u00e7a os principais mnem\u00f4nicos","description":"Quer saber como estudar Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica? 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Aprova\u00e7\u00f5es em concursos: Aprovada para o cargo de Analista Judici\u00e1ria do TRF 3 (2025) Aprovada para o cargo de Procuradora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (2024) Aprovada para o cargo de Analista Legislativa do Senado Federal (2023) Aprovada em 1\u00ba lugar para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TRF 3 (2019) Aprovada para o cargo de Juiz Leigo do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (2019).","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/anatiburcio-ggmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/589738","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1666"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=589738"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/589738\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1243613,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/589738\/revisions\/1243613"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/589756"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=589738"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=589738"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=589738"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=589738"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}