{"id":588325,"date":"2020-10-14T00:00:51","date_gmt":"2020-10-14T03:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=588325"},"modified":"2020-12-09T11:20:15","modified_gmt":"2020-12-09T14:20:15","slug":"legitimidade-do-exame-de-ordem-estatuto-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-do-exame-de-ordem-estatuto-oab\/","title":{"rendered":"Legitimidade do Exame de Ordem e o Novo Estatuto da OAB"},"content":{"rendered":"\n

A legitimidade do Exame de Ordem vem sendo reiteradamente discutida no universo pol\u00edtico e jur\u00eddico. A ideia era adotar uma medida que inserisse os profissionais de Direito no mercado de trabalho, ent\u00e3o impedidos de exercerem a advocacia por conta da prova, cuja exig\u00eancia sempre foi fundamental para bachar\u00e9is exercerem a profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os argumentos daqueles contr\u00e1rios \u00e0 exig\u00eancia do Exame \u00e9 o de que Estatuto da Advocacia (Lei n\u00ba 8906\/1994), preconiza que \u201ca OAB n\u00e3o mant\u00e9m com \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica qualquer v\u00ednculo funcional hier\u00e1rquico<\/em>\u201d. Por essa raz\u00e3o, o Conselho Federal da OAB n\u00e3o teria direito de controlar o acesso de bachar\u00e9is ao mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, por estar previsto em lei, a extin\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem s\u00f3 pode ocorrer pela via legislativa. Isto significa dizer que uma mudan\u00e7a dessa magnitude na regula\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o deve tramitar obrigatoriamente no Congresso Nacional, ter a finalidade de alterar o Estatuto da Advocacia, e ser aprovada. <\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 autonomia da Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se manifestou na ADIN 3026-4\/DF, concluindo que OAB n\u00e3o se sujeita aos ditames impostos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, para o STF, diferentemente de outros Conselhos Profissionais de Classe, que constituem-se como autarquias, chamadas de corporativas ou profissionais, a Ordem \u00e9 entidade sui generis<\/em>, peculiar e envolve um servi\u00e7o p\u00fablico independente, de categoria \u00edmpar, no direito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Por essas raz\u00f5es, possui independ\u00eancia e personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, sendo capaz de se auto administrar, e n\u00e3o se submete aos demais \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, j\u00e1 que n\u00e3o se trata apenas uma autarquia voltada apenas a finalidades corporativas e institucionais, mas de uma entidade aut\u00f4noma. <\/p>\n\n\n\n

Legitimidade do Exame de Ordem e a Lei 14.039\/2020<\/h2>\n\n\n\n

Diante de todo o contexto descrito, no dia 17 de agosto de 2020, foi publicada a Lei n.\u00ba 14.039\/2020<\/a>, alterando o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994), e reafirmando a natureza t\u00e9cnica e singular dos servi\u00e7os prestados por advogados.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, ela incluiu ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil o artigo 3\u00ba-A, que define os servi\u00e7os profissionais de advogado como t\u00e9cnicos e singulares, quando comprovada sua not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o definiu aquela que permite ao profissional ou sociedade de advogados inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e indiscutivelmente o mais adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato. Assim, o repert\u00f3rio alcan\u00e7ado pelo profissional da advocacia em situa\u00e7\u00f5es anteriores \u00e9 o que diferenciaria seus servi\u00e7os e sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, o dispositivo refor\u00e7a os dizeres dos artigos 3.\u00ba e 4.\u00ba do Estatuto, segundo os quais: <\/p>\n\n\n\n

\u201co exerc\u00edcio da atividade de advocacia no territ\u00f3rio brasileiro e a denomina\u00e7\u00e3o de advogado s\u00e3o privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong><\/em>\u201d, e

\u201cs\u00e3o nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa n\u00e3o inscrita na OAB<\/strong><\/em>, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es civis, penais e administrativas.<\/em>\u201c<\/p>\n\n\n\n

A nova lei passou a refor\u00e7ar, portanto, a import\u00e2ncia da aprova\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem para que a atividade se mostre regularizada e especializada e encerrou as discuss\u00f5es que vinham crescendo quanto \u00e0 legitimidade do Exame de ordem. <\/p>\n\n\n\n

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A legitimidade do Exame de Ordem vem sendo reiteradamente discutida no universo pol\u00edtico e jur\u00eddico. A ideia era adotar uma medida que inserisse os profissionais de Direito no mercado de trabalho, ent\u00e3o impedidos de exercerem a advocacia por conta da prova, cuja exig\u00eancia sempre foi fundamental para bachar\u00e9is exercerem a profiss\u00e3o. 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