{"id":587996,"date":"2020-11-06T13:59:54","date_gmt":"2020-11-06T16:59:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=587996"},"modified":"2020-11-06T13:59:56","modified_gmt":"2020-11-06T16:59:56","slug":"aplicacao-da-lei-penal-resumo-de-direito-penal-militar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicacao-da-lei-penal-resumo-de-direito-penal-militar\/","title":{"rendered":"Aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal: Resumo de Direito Penal Militar"},"content":{"rendered":"\n
\"Aplica\u00e7\u00e3o
Aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Para facilitar seus estudos traremos neste artigo um resumo da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal Militar. No entanto, j\u00e1 devemos ressaltar que este resumo n\u00e3o substitui as aulas em PDFs que temos em nossos cursos<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Direito Penal Militar \u00e9 uma mat\u00e9ria espec\u00edfica cobrada em concursos militares<\/a> e em muitos concursos jur\u00eddicos, como nos de Defensor P\u00fablico da Uni\u00e3o, Defensor P\u00fablico Estadual, Promotor de Justi\u00e7a Estadual, Promotor de Justi\u00e7a Militar e Juiz Federal da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o. Contudo, n\u00e3o \u00e9 uma mat\u00e9ria t\u00e3o divulgada e por isso o resumo pode te ajudar tanto a iniciar os estudos, como a fazer boas revis\u00f5es da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Aqui falaremos sobre:<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Direito Penal Militar;<\/p>\n\n\n\n

Lei Penal Militar no tempo;<\/p>\n\n\n\n

Tempo do crime; e<\/p>\n\n\n\n

Lugar do crime.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se de que estamos trabalhando com um resumo de Direito Penal Militar e, para que haja efici\u00eancia, n\u00e3o trataremos de alguns assuntos por serem id\u00eanticos aos de Direito Penal comum, ao passo que sinalizaremos os pontos que s\u00e3o divergentes entre essas duas mat\u00e9rias, exatamente porque s\u00e3o os mais cobrados em concursos.<\/p>\n\n\n\n

Dito isto, vamos dar in\u00edcio ao nosso resumo.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Penal Militar<\/h2>\n\n\n\n

O primeiro C\u00f3digo Penal Militar (CPM), de 1891, foi denominado de C\u00f3digo da Armada e inicialmente foi previsto apenas para a Marinha. Em 1899 foi ampliado para o Ex\u00e9rcito, mas para a Aeron\u00e1utica somente em 1941.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, em 1944, entrou em vigor um novo CPM, mas este foi revogado pelo CPM atual, Decreto-Lei 1.001\/69<\/a>. Este \u00faltimo entrou em vig\u00eancia a partir de 01 de janeiro de 1970.<\/p>\n\n\n\n

Como ele \u00e9 anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (CF\/88), deve ser mencionado que ele foi recepcionado com o status de lei ordin\u00e1ria (art. 22, I, CF\/88) e que alguns de seus institutos n\u00e3o foram recepcionados pela Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n

Divis\u00e3o do CPM<\/h3>\n\n\n\n

Assim como o C\u00f3digo Penal (CP) comum, o CPM foi divido em parte geral e parte especial. No entanto, a parte especial sofreu divis\u00e3o em crimes militares cometidos em tempo de paz e crimes militares cometidos em tempo de guerra.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, deve ser observado que, diferente do CP comum, o CPM n\u00e3o trata a vida como o bem de maior import\u00e2ncia a ser protegido, mas sim a seguran\u00e7a externa do pa\u00eds, o que pode ser confirmado pela topografia dos c\u00f3digos.<\/p>\n\n\n\n

O Direito Penal Militar<\/h2>\n\n\n\n

O Direito Penal Militar \u00e9 ramo do Direito P\u00fablico respons\u00e1vel por estabelecer regras jur\u00eddicas para a prote\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es militares. Estas, conforme a Carta Magna, s\u00e3o organizadas com base na hierarquia e na disciplina para a garantia do cumprimento da miss\u00e3o constitucional. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 142, CF\/88. As For\u00e7as Armadas, constitu\u00eddas pela Marinha, pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica, e destinam-se \u00e0 defesa da P\u00e1tria, \u00e0 garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.<\/p>\n\n\n\n

Art. 42, CF\/88. Os membros das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, institui\u00e7\u00f5es organizadas com base na hierarquia e disciplina, s\u00e3o militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.   <\/p>\n\n\n\n

Conforme ensina o Prof. Marcelo Uzeda de Faria (Direito Penal Militar, Cole\u00e7\u00e3o Sinposes para Concursos, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora JusPODIVM, 2019), \u201ca especialidade do Direito Penal Militar decorre da natureza dos bens jur\u00eddicos tutelados, mormente a autoridade, a disciplina, a hierarquia, o servi\u00e7o, a fun\u00e7\u00e3o e o dever militar, que pode ser resumidos na express\u00e3o \u2018regularidade das institui\u00e7\u00f5es militares\u2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para o Prof. Cl\u00e1udio Amin Miguel e a Prof.\u00aa Ione de Souza Cruz (Elementos do Direito Penal Militar, Editora Lumen Juris, 2005) \u201cessa especializa\u00e7\u00e3o se justifica na medida em que entendemos que a sociedade civil tem como base a liberdade, enquanto as institui\u00e7\u00f5es militares se fundam na hierarquia e na disciplina, seus princ\u00edpios basilares\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal Militar<\/h2>\n\n\n\n

Falaremos agora detidamente sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal militar no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

O CPM inicia o tratamento da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal Militar com o princ\u00edpio da legalidade, em seu art. 1\u00ba, da mesma forma que o CP comum.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba N\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, temos que o CPM prestigia o princ\u00edpio da reserva legal e n\u00e3o admite a ado\u00e7\u00e3o de bandos militares (ou banhos militares), que, segundo o ex- Ministro do Superior Tribunal Militar Jorge Alberto Romeiro (Curso de Direito Penal Militar, Ed. Saraiva, 1994), \u201cs\u00e3o \u00e9ditos ou proclama\u00e7\u00f5es com for\u00e7a de lei, emanados pelos Comandantes Supremos das For\u00e7as Armadas de um pa\u00eds em guerra, a fim de integrarem as leis penais e processuais b\u00e9licas vigentes, modific\u00e1-las ou edit\u00e1-las ex novo<\/em>, quando as circunst\u00e2ncias particulares do front o exigirem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo o i. Autor, os bandos ou banhos militares existem \u201cdesde a mais remota antiguidade como importante fonte do direito penal militar em tempo de guerra, com guarida em alguns c\u00f3digos alien\u00edgenas\u201d, mas nunca tiveram acolhida em nosso direito positivo castrense\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Lei Penal Militar no Tempo<\/h2>\n\n\n\n

Disp\u00f5e o art. 2\u00ba do CPM:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00b0 Ningu\u00e9m pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a pr\u00f3pria vig\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando j\u00e1 tenha sobrevindo senten\u00e7a condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0 Para se reconhecer qual a mais favor\u00e1vel, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplic\u00e1veis ao fato.<\/p>\n\n\n\n

Aqui temos que o CPM adota o princ\u00edpio do tempus regit actum<\/em>, assim como o CP comum.<\/p>\n\n\n\n

O que devemos nos atentar aqui \u00e9 que o CPM foi muito t\u00e9cnico e j\u00e1 trouxe como \u00e9 feita a an\u00e1lise para reconhecimento de qual norma \u00e9 mais favor\u00e1vel. Assim, o pr\u00f3prio c\u00f3digo j\u00e1 estabeleceu que a lei posterior e a lei anterior devem ser consideradas separadamente.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 autorizada a utiliza\u00e7\u00e3o de recortes das leis interpretadas, o que causaria o que se chama de lex tertia<\/em> (terceira lei).<\/p>\n\n\n\n

Tanto assim que o Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 104923, estabeleceu que \u201cdonde a impossibilidade de se mesclar o regime penal comum e o regime penal castrense, mediante a sele\u00e7\u00e3o das partes mais ben\u00e9ficas de cada um deles, pois tal postura hermen\u00eautica caracterizaria um hibridismo regrat\u00f3rio incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da especialidade das leis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o Superior Tribunal Militar (STM) editou a s\u00famula de n\u00ba 14 que disp\u00f5e que “tendo em vista a especialidade da legisla\u00e7\u00e3o militar, a Lei n\u00b011.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas, n\u00e3o se aplica \u00e0 Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o”. <\/p>\n\n\n\n

Lei Penal Militar no Tempo \u2013 Medidas de seguran\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba As medidas de seguran\u00e7a regem-se pela lei vigente ao tempo da senten\u00e7a, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Aqui \u00e9 preciso ter bastante cuidado, porque parcela da doutrina entende que este dispositivo n\u00e3o foi recepcionado pela Carta Magna. Isto porque, as medidas de seguran\u00e7a tamb\u00e9m s\u00e3o san\u00e7\u00e3o e n\u00e3o podem fugir \u00e0 regra da anterioridade da lei penal.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, as medidas de seguran\u00e7a, diferente do Direito Penal comum, n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis somente aos inimput\u00e1veis, se assemelhando \u00e0s penas restritivas de direitos.<\/p>\n\n\n\n

Leis tempor\u00e1rias e leis excepcionais<\/h3>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba A lei excepcional ou tempor\u00e1ria, embora decorrido o per\u00edodo de sua dura\u00e7\u00e3o ou cessadas as circunst\u00e2ncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, assim como no Direito Penal comum, o Direito Penal Militar tamb\u00e9m trata das leis tempor\u00e1rias e excepcionais com ultratividade.<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o Penal Militar: Tempo do crime<\/h2>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Considera-se praticado o crime no momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ainda que outro seja o do resultado.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m aqui temos que o CPM trata do tempo do crime da mesma forma que o CP comum. Portanto, tamb\u00e9m adotou a Teoria da Atividade, onde o tempus delicti<\/em> \u00e9 o da conduta criminosa.<\/p>\n\n\n\n

 Aqui devemos destacar que o STF j\u00e1 firmou entendimento de que o crime de deser\u00e7\u00e3o (art. 187 do CPM) \u00e9 permanente. Dessa forma, a conduta criminosa se prolonga no tempo e isso termina por influenciar a an\u00e1lise da prescri\u00e7\u00e3o e da norma penal a ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido a s\u00famula n\u00ba 711 do STF: \u201ca lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vig\u00eancia \u00e9 anterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da continuidade ou da perman\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o Penal Militar: Lugar do Crime<\/h2>\n\n\n\n

Disp\u00f5e o art. 6\u00ba do CPM:<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00b0 Considera-se praticado o fato no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob a forma de participa\u00e7\u00e3o, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a a\u00e7\u00e3o omitida.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, temos que o CPM trata de forma distinta o lugar do crime em rela\u00e7\u00e3o ao CP comum. Percebe-se que aquele faz clara distin\u00e7\u00e3o entre os crimes comissivos e os crimes omissivos.<\/p>\n\n\n\n

No caso de crimes comissivos, o CPM adota a Teoria da Ubiquidade (id\u00eantica \u00e0 teoria adotada pelo CP). Esta Teoria escolhe como lugar do crime tanto aquele em que a conduta criminosa foi praticada, como aquele em que se produziu ou deveria produzir-se, o resultado.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, para os omissivos, o CPM adota a Teoria da Atividade, sendo considerado lugar do crime aquele em que deveria ser realizada a a\u00e7\u00e3o omitida.<\/p>\n\n\n\n

Logo, temos que o CPM optou por uma Teoria Mista do lugar do crime. Ora adotando a Teoria da Ubiquidade (crimes comissivos), ora adotando a Teoria da Atividade (crimes omissivos).<\/p>\n\n\n\n

Territorialidade e Extraterritorialidade<\/h3>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Aplica-se a lei penal militar, sem preju\u00edzo de conven\u00e7\u00f5es, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\u00f3rio nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justi\u00e7a estrangeira.<\/p>\n\n\n\n

Territ\u00f3rio nacional por extens\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0 Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extens\u00e3o do territ\u00f3rio nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.<\/p>\n\n\n\n

Aqui, tamb\u00e9m de forma diferente do CP comum, o CPM trata tanto a territorialidade quanto a extraterritorialidade como regras. O CPM n\u00e3o estabelece condi\u00e7\u00f5es, ou seja, ambas s\u00e3o regras incondicionais na aplica\u00e7\u00e3o da lei penal militar no espa\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, como leciona o Prof. Silvio Martins Teixeira em seu Novo C\u00f3digo Penal Militar, \u201ca irrestrita aplica\u00e7\u00e3o extraterritorial do CPM justifica-se com o fato de os crimes militares afetarem as institui\u00e7\u00f5es militares, que se destinam \u00e0 defesa do Pa\u00eds, e poderem ser, por inteiro, cometidos em outros pa\u00edses e at\u00e9 mesmo em benef\u00edcio destes, que n\u00e3o teriam, assim, qualquer interesse na puni\u00e7\u00e3o de seus autores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Amplia\u00e7\u00e3o a aeronaves ou navios estrangeiros<\/h4>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar, e o crime atente contra as institui\u00e7\u00f5es militares.<\/p>\n\n\n\n

Aqui devem ser observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para que a lei penal militar seja aplicada a crimes cometidos a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, quais sejam: que o crime seja praticado em lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar e que tamb\u00e9m sejam praticados contra as institui\u00e7\u00f5es militares, pois as condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o concomitantes.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, importante ressaltar que o \u00a73\u00ba do art. 7\u00ba nos auxilia na interpreta\u00e7\u00e3o do que \u00e9 considerado navio para fim de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal militar. Este dispositivo nos traz que \u201cconsidera-se navio toda embarca\u00e7\u00e3o sob comando militar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o do resumo da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal Militar<\/h2>\n\n\n\n

Vimos aqui um breve hist\u00f3rico do C\u00f3digo Penal Militar, falamos sobre este ramo especializado do Direito e tamb\u00e9m fizemos uma s\u00edntese de como ocorre a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal militar, especialmente com suas diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento dado pela lei penal comum.<\/p>\n\n\n\n

Como falado no in\u00edcio, trata-se apenas de uma revis\u00e3o ou de uma forma de iniciar os estudos de Direito Penal Militar, aquele primeiro contato com a mat\u00e9ria, n\u00e3o substituindo o estudo aprofundado, o que pode ser feito pelos PDFs do Estrat\u00e9gia, que contam, inclusive, com uma bateria de quest\u00f5es que te ajudar\u00e3o a fixar o conte\u00fado estudado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, fiquem atentos aos pr\u00f3ximos resumos.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

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Para facilitar seus estudos traremos neste artigo um resumo da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal Militar. No entanto, j\u00e1 devemos ressaltar que este resumo n\u00e3o substitui as aulas em PDFs que temos em nossos cursos. 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