Ol\u00e1, pessoal. Tudo certo? Voltemos a falar sobre a pessoa natural no C\u00f3digo Civil. Hoje abordaremos os seguintes temas: Registro e averba\u00e7\u00e3o, Direitos da Personalidade e Domic\u00edlio. Preparado?<\/p>\n\n\n\n
O registro tem por objetivo dar publicidade e serve como prova legal sobre o estado da pessoa natural, trata-se de um ato principal. Vejamos as hip\u00f3teses em que o C\u00f3digo Civil exige registro.<\/p>\n\n\n\n
Art. 9o<\/sup><\/u> Ser\u00e3o <\/em>registrados em registro p\u00fablico<\/span><\/em><\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – os <\/em>nascimentos<\/em><\/strong>, <\/em>casamentos<\/em><\/strong> e <\/em>\u00f3bitos<\/em><\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – a <\/em>emancipa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> por outorga dos pais ou por senten\u00e7a do juiz;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – a <\/em>interdi\u00e7\u00e3o por incapacidade<\/em><\/strong> absoluta ou relativa;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – a <\/em>senten\u00e7a<\/em><\/strong> declarat\u00f3ria de <\/em>aus\u00eancia<\/em><\/strong> e de <\/em>morte presumida<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a averba\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato secund\u00e1rio para modificar ou complementar os registros.<\/p>\n\n\n\n Art. 10. Far-se-\u00e1 <\/em>averba\u00e7\u00e3o em registro p\u00fablico<\/span><\/em><\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – das <\/em>senten\u00e7as<\/em><\/strong> que decretarem a <\/em>nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento<\/em><\/strong>, o <\/em>div\u00f3rcio<\/em><\/strong>, a <\/em>separa\u00e7\u00e3o judicial<\/em><\/strong> e o <\/em>restabelecimento da sociedade conjugal<\/em><\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – dos atos judiciais ou extrajudiciais<\/span> que declararem ou reconhecerem a <\/em>filia\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Bizu:<\/span> A<\/span>verba\u00e7\u00e3o: A<\/span>FIAR<\/span>: Fi<\/span>lia\u00e7\u00e3o + Ar<\/span>rependimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n A doutrina costuma dividir os direitos subjetivos da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n Versaremos sobre este \u00faltimo. Importante frisar que os direitos da personalidade s\u00e3o exemplificativos, ou seja, sua lista n\u00e3o \u00e9 taxativa.<\/p>\n\n\n\n Art. 11. Com exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei<\/u>, os <\/em>direitos da personalidade<\/em><\/span><\/strong> <\/span>s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis<\/strong>, n\u00e3o podendo o seu exerc\u00edcio sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n Da an\u00e1lise do artigo 11, al\u00e9m do exposto na doutrina, podemos considerar como caracter\u00edsticas do Direito da personalidade, entre outros, as seguintes:<\/p>\n\n\n\n O artigo 12 consagra o princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o, pois cabe a pessoa exigir que cesse amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito da personalidade, inclusive poder\u00e1 o conjugue sobrevivente (at\u00e9 mesmo companheiro, conforme o Enunciado 275 da IV Jornada de Direito Civil do CJF) ou parente at\u00e9 4\u00ba faz\u00ea-lo em caso no caso de morte.<\/p>\n\n\n\n Art. 12. Pode-se exigir que cesse<\/span><\/strong> a amea\u00e7a<\/strong>, ou a les\u00e3o<\/strong>, a direito da personalidade<\/strong>, e reclamar perdas e danos<\/u>, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 \u00fanico. Em se tratando de morto<\/span><\/strong>, ter\u00e1 legitima\u00e7\u00e3o<\/strong> para requerer a medida prevista neste artigo o c\u00f4njuge sobrevivente, <\/strong>ou qualquer parente<\/strong> em linha reta, ou colateral at\u00e9 o 4\u00ba<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, em caso de les\u00e3o poder\u00e1 o ofendido pleitear indeniza\u00e7\u00e3o, conforme o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n Perceba que a veda\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo ocorre no \u201cdano\u201d permanente <\/strong>(ou se contrair os bons costumes), ou seja, no caso de importar diminui\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica de forma n\u00e3o permanente ela \u00e9 plenamente poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Art. 13. Salvo por exig\u00eancia m\u00e9dica<\/u>, \u00e9 <\/span><\/em>defeso o ato de disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo<\/em><\/span><\/strong>, quando importar diminui\u00e7\u00e3o <\/strong><\/em>permanente<\/em><\/strong> da integridade f\u00edsica, ou contrariar os bons costumes<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o \u00e9 proibido a doa\u00e7\u00e3o ou venda de cabelo, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de um artigo muito relacionado \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os. Atente-se ao dever de gratuidade e a possibilidade de desist\u00eancia em qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n Art. 14. <\/em>\u00c9 v\u00e1lida<\/span><\/em><\/strong>, com <\/em>objetivo cient\u00edfico<\/em><\/strong>, <\/em>ou altru\u00edstico<\/em><\/strong>, a disposi\u00e7\u00e3o <\/strong><\/span><\/em>gratuita <\/span><\/em>do pr\u00f3prio corpo<\/em><\/span><\/strong>, no todo ou em parte, para depois da morte<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 \u00fanico. O ato de disposi\u00e7\u00e3o <\/em>pode ser livremente revogado<\/span><\/em><\/strong> a qualquer tempo.<\/em><\/p>\n\n\n\n Disposi\u00e7\u00e3o sobre o pr\u00f3prio corpo:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n O paciente deve ter a op\u00e7\u00e3o de escolher o tratamento<\/strong> ap\u00f3s reconhecer seu estado de sa\u00fade e as alternativas cab\u00edveis, mesmo que isso acarrete em uma diminui\u00e7\u00e3o em sua expectativa de vida. Obviamente que o princ\u00edpio \u00e9 excepcionado em algumas situa\u00e7\u00f5es (ex: acidente em que a v\u00edtima est\u00e1 inconsciente), cabendo o direito \u00e0 fam\u00edlia ou at\u00e9 mesmo ao m\u00e9dico intervir sem consentimento.<\/p>\n\n\n\n Art. 15. <\/em>Ningu\u00e9m<\/em><\/span><\/strong> <\/span>pode ser <\/em>constrangido a submeter<\/span><\/em><\/strong>-se, com risco de vida<\/strong>, a <\/em>tratamento m\u00e9dico<\/span><\/em><\/strong> ou a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica.<\/em><\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Civil nos diz que toda pessoa tem direito a um nome.<\/p>\n\n\n\n Art. 16. <\/em>Toda pessoa tem direito ao nome<\/span><\/em><\/strong>, nele compreendidos o prenome <\/span>e o sobrenome<\/span><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, vejamos as partes que comp\u00f5em um nome.<\/p>\n\n\n\n Partes do nome:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o pseud\u00f4nimo<\/span><\/strong> <\/span><\/em>\u00e9 um apelido p\u00fablico\/not\u00f3rio<\/strong>. Perceba que o pseud\u00f4nimo \u00e9 protegido da mesma forma que o nome, desde que utilizado para atividades l\u00edcitas. Ex: Pel\u00e9 (Edson Arantes do Nascimento).<\/p>\n\n\n\n Art. 19. O <\/em>pseud\u00f4nimo<\/em><\/span><\/strong> <\/span>adotado para atividades l\u00edcitas goza da prote\u00e7\u00e3o<\/strong> que se d\u00e1 ao nome.<\/em><\/p>\n\n\n\n Obviamente que o nome da pessoa f\u00edsica recebeu algumas prote\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Art. 17. O <\/em>nome <\/span>da pessoa n\u00e3o pode ser empregado<\/span><\/em><\/strong> <\/em>por outrem<\/em><\/strong> em publica\u00e7\u00f5es<\/strong> ou representa\u00e7\u00f5es que a Dos Direitos da Personalidade<\/h2>\n\n\n\n
Caracter\u00edsticas<\/h3>\n\n\n\n
Princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o e da repara\u00e7\u00e3o integral<\/h3>\n\n\n\n
Direito \u00e0 Integridade F\u00edsica<\/h3>\n\n\n\n
Princ\u00edpio do consenso afirmativo<\/h4>\n\n\n\n
Direito do paciente<\/h3>\n\n\n\n
Direito ao Nome<\/h3>\n\n\n\n