{"id":585112,"date":"2020-10-15T11:13:00","date_gmt":"2020-10-15T14:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=585112"},"modified":"2020-10-14T11:14:33","modified_gmt":"2020-10-14T14:14:33","slug":"principais-pontos-do-estatuto-do-idoso-para-cbmmg-oficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principais-pontos-do-estatuto-do-idoso-para-cbmmg-oficial\/","title":{"rendered":"Principais pontos do Estatuto do Idoso para CBMMG Oficial"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Saiba quais s\u00e3o os <strong>principais pontos do Estatuto do Idoso<\/strong> para o concurso CBMMG Oficial 2020\/2021<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-medium\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"300\" height=\"144\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/08105221\/estatuto_do_idoso-300x144.jpg\" alt=\"principais pontos do Estatuto do Idoso\" class=\"wp-image-585122\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/08105221\/estatuto_do_idoso-300x144.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/08105221\/estatuto_do_idoso-768x368.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/08105221\/estatuto_do_idoso-610x292.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/08105221\/estatuto_do_idoso.jpg 940w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption><strong>principais pontos do Estatuto do Idoso<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>Em nosso \u00faltimo encontro, falamos sobre o <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=584318\">Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Sabe por que existem estes Estatutos? Porque as crian\u00e7as, os adolescentes e os idosos s\u00e3o os indiv\u00edduos mais fr\u00e1geis da sociedade. Isto porque ou ainda n\u00e3o conquistaram todos os seus direitos e acabam sendo ref\u00e9ns de uma sociedade capitalista, ou s\u00e3o fr\u00e1geis em decorr\u00eancia da idade, das restri\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e das doen\u00e7as que v\u00eam com a terceira idade.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conta disso, vamos estudar nesse artigo os principais pontos do Estatuto do Idoso para o concurso CBMMG.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim como o ECA, o Estatuto do Idoso trata-se de uma lei bastante extensa. Desse modo, o objetivo desse artigo n\u00e3o \u00e9 esgotar o tema, mas sim trazer os pontos mais importantes do Estatuto, em que o aluno dever\u00e1 ter aten\u00e7\u00e3o redobrada.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso tenha interesse em mais informa\u00e7\u00f5es sobre o Estatuto do Idoso, acesse nossos cursos, l\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 o mais completo material do pa\u00eds, com in\u00fameros exemplos e exerc\u00edcios pr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1, ent\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Principais pontos do Estatuto do Idoso (EI) para CBMMG<\/h2>\n\n\n\n<p>Primeiramente, o EI foi institu\u00eddo em 2003, pela <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2003\/l10.741.htm\">Lei 10.741<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, e alinhado \u00e0 nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 dever do Estado e um direito ao cidad\u00e3o ter a devida prote\u00e7\u00e3o em seu processo de envelhecimento, como prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, de modo nos permitir transitar para a terceira idade em condi\u00e7\u00f5es saud\u00e1veis e dignas.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a CF\/88 disp\u00f5e que os programas de amparo aos idosos ser\u00e3o executados preferencialmente em seus lares.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Defini\u00e7\u00f5es Gerais pelo Estatuto do Idoso<\/h2>\n\n\n\n<p>Para sabermos os principais pontos do Estatuto do Idoso para CBMMG Oficial, \u00e9 necess\u00e1rio entendermos algumas defini\u00e7\u00f5es que esta lei nos traz. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, o Estatuto do Idoso foi institu\u00eddo para regular os direitos assegurados \u00e0s pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Conclui-se, dessa maneira, que \u00e9 idosa a pessoa com 60 anos de idade ou mais.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana. Lembra de quais s\u00e3o os direitos fundamentais elencados pela carta magna que vai do art. 5\u00ba ao art. 17? Qualquer coisa volte \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e revise estes importantes artigos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o objetivo \u00e9 assegurar aos idosos todas as oportunidades e facilidades, para preserva\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade f\u00edsica e mental e seu aperfei\u00e7oamento moral, intelectual, espiritual e social, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e dignidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 sobre a quem recai o dever de proteger o idoso. Apesar de muitos acreditarem que esse dever recai apenas ao Estado e \u00e0 fam\u00edlia do idoso, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da fam\u00edlia e do Poder P\u00fablico, tamb\u00e9m \u00e9 dever da comunidade e da sociedade assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Vida;<\/li><li>Sa\u00fade;<\/li><li>Alimenta\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Educa\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Cultura;<\/li><li>Esporte;<\/li><li>Lazer;<\/li><li>Trabalho;<\/li><li>Cidadania;<\/li><li>Liberdade;<\/li><li>Dignidade;<\/li><li>Respeito; e<\/li><li>Conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Diferen\u00e7as entre o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/h3>\n\n\n\n<p>Vejamos as diferen\u00e7as entre o EI e o ECA:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 um direito assegurado expressamente no Estatuto do Idoso, mas n\u00e3o \u00e9 assegurado no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente o direito \u00e0:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Cidadania.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A cidadania s\u00f3 \u00e9 adquirida ap\u00f3s a pessoas estar apta a votar, ou seja, n\u00e3o aplic\u00e1vel aos menores de 16 anos. Por conta disso, esse direito n\u00e3o \u00e9 expresso no ECA.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas ser\u00e1 que todos os idosos s\u00e3o igualmente tratados, independentemente de sua idade? Certamente que n\u00e3o. Dentre os idosos, \u00e9 assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em rela\u00e7\u00e3o aos demais idosos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, nenhuma idoso ser\u00e1 objeto de qualquer tipo de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade ou opress\u00e3o, e todo atentado aos seus direitos, <strong>por a\u00e7\u00e3o ou<\/strong> <strong>omiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Adendo:<\/strong> a omiss\u00e3o aos direitos do idoso tamb\u00e9m \u00e9 hip\u00f3tese de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Podemos concluir, portanto, que \u00e9 dever de todos prevenir a amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o aos direitos do idoso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direitos Fundamentais do Idoso<\/h3>\n\n\n\n<p>J\u00e1 aprendemos quais s\u00e3o os direitos fundamentais na CF\/88, n\u00e3o \u00e9? Caso queira relembr\u00e1-los, <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=581671\">veja aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Como estudado, os direitos fundamentais previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o extens\u00edveis a todos os brasileiros (de crian\u00e7as a idosos), j\u00e1 o EI prev\u00ea os direitos fundamentais para os idosos.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos ent\u00e3o quais s\u00e3o os direitos fundamentais do Idoso:<\/p>\n\n\n\n<p>Direito \u00e0:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Vida;<\/li><li>Liberdade;<\/li><li>Respeito;<\/li><li>Dignidade;<\/li><li>Alimenta\u00e7\u00e3o<\/li><li>Sa\u00fade;<\/li><li>Educa\u00e7\u00e3o;<\/li><li>&nbsp;Cultura;<\/li><li>&nbsp;Esporte;<\/li><li>Lazer;<\/li><li>Profissionaliza\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Trabalho;<\/li><li>Previd\u00eancia Social;<\/li><li>Assist\u00eancia Social;<\/li><li>Habita\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Transporte;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Vamos ver os principais pontos do Estatuto do Idoso, no que diz respeito aos direitos fundamentais, ent\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito \u00e0 vida<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Envelhecimento<\/strong>: \u00e9 um direito personal\u00edssimo<\/li><li><strong>Prote\u00e7\u00e3o ao envelhecimento<\/strong>: \u00e9 um direito social.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Sendo assim, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado, garantir \u00e0 pessoa idosa a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, mediante efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas que permitam um envelhecimento saud\u00e1vel e em condi\u00e7\u00f5es de dignidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito \u00e0 Liberdade, ao Respeito e \u00e0 Dignidade<\/h2>\n\n\n\n<p>Enquanto que as presta\u00e7\u00f5es positivas s\u00e3o deveres quase que exclusivamente do Estado, uma vez que dependem de recursos p\u00fablicos. Tamb\u00e9m existem outros deverem que independem de dinheiro, como \u00e9 o caso dos direitos \u00e0 liberdade, respeito e dignidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses casos, n\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o apenas do Estado, mas tamb\u00e9m da sociedade como um todo, assegurar \u00e0 pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, o direito \u00e0 <strong>LIBERDADE<\/strong> compreende:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>faculdade de ir, vir e estar nos logradouros p\u00fablicos e espa\u00e7os comunit\u00e1rios, ressalvadas as restri\u00e7\u00f5es legais;<\/li><li>opini\u00e3o e express\u00e3o;<\/li><li>cren\u00e7a e culto religioso;<\/li><li>pr\u00e1tica de esportes e de divers\u00f5es;<\/li><li>participa\u00e7\u00e3o na vida familiar e comunit\u00e1ria;<\/li><li>participa\u00e7\u00e3o na vida pol\u00edtica, na forma da lei;<\/li><li>faculdade de buscar ref\u00fagio, aux\u00edlio e orienta\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o direito ao <strong>RESPEITO<\/strong> consiste na inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral, abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e dos objetos pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea estudou o ECA, viu que o Estatuto do Idoso se baseou, em grande parte naquele, percebeu? Algumas disposi\u00e7\u00f5es foram retiradas <em>ipsis litteris<\/em> do ECA.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O Estatuto do Idoso estabelece que os alimentos ser\u00e3o prestados ao idoso na forma da lei civil. Todavia, tamb\u00e9m disp\u00f5e que a obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 solid\u00e1ria, podendo o idoso optar entre os prestadores.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui existem diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias, existem quem acredita que a solidariedade \u00e9 entre o idoso e os devedores (parentes, por exemplo), mas tamb\u00e9m aqueles que defendem que a solidariedade \u00e9 extensiva apenas aos devedores.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, uma das caracter\u00edsticas atribu\u00eddas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 a sua divisibilidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito \u00e0 Sa\u00fade<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 assegurada a aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade do idoso, por interm\u00e9dio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualit\u00e1rio, em conjunto articulado e cont\u00ednuo das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os, para a preven\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, incluindo a aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s doen\u00e7as que afetam preferencialmente os idosos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte e Lazer<\/h2>\n\n\n\n<p>Como forma de proteger a sa\u00fade mental dos idosos, a eles s\u00e3o assegurados a educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte, lazer, divers\u00f5es, espet\u00e1culos, produtos e servi\u00e7os que respeitem sua peculiar condi\u00e7\u00e3o de idade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Profissionaliza\u00e7\u00e3o e do Trabalho<\/h2>\n\n\n\n<p>Outrossim, vinculado \u00e0 sa\u00fade mental, o idoso tem direito ao exerc\u00edcio de atividade profissional, respeitadas suas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, intelectuais e ps\u00edquicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, na admiss\u00e3o do idoso em qualquer trabalho ou emprego, \u00e9 vedada a discrimina\u00e7\u00e3o e a fixa\u00e7\u00e3o de limite m\u00e1ximo de idade, inclusive para concursos, <strong>ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir<\/strong>, como s\u00e3o os casos de carreiras militares que possuem idade m\u00e1xima.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Previd\u00eancia Social<\/h2>\n\n\n\n<p>A partir de certa idade torna-se invi\u00e1vel o idoso trabalhar, devido a suas limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas. Logo, \u00e9 imprescind\u00edvel que haja a garantia da aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, os benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o observar\u00e3o, na sua concess\u00e3o, crit\u00e9rios de c\u00e1lculo que preservem o valor real dos sal\u00e1rios sobre os quais incidiram contribui\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, de acordo com o Estatuto, a perda da condi\u00e7\u00e3o de segurado n\u00e3o ser\u00e1 considerada para a concess\u00e3o da aposentadoria <strong>POR IDADE<\/strong>, desde que a pessoa conte com, no m\u00ednimo, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o correspondente ao exigido para efeito de car\u00eancia na data de requerimento do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Assist\u00eancia Social<\/h2>\n\n\n\n<p>Outra garantia \u00e9 a assist\u00eancia social ao idoso. Dessa maneira, aos idosos a partir de 65 anos que n\u00e3o possuam meios para prover sua subsist\u00eancia, nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, \u00e9 assegurado o benef\u00edcio mensal de 1 sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Habita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O idoso tem direito \u00e0 moradia digna, no seio da fam\u00edlia natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em <strong>institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Transporte<\/h2>\n\n\n\n<p>Por fim, aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos p\u00fablicos urbanos e semiurbanos, exceto nos servi\u00e7os seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos servi\u00e7os regulares.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>Como bem sabemos, os idosos s\u00e3o os indiv\u00edduos que requerem aten\u00e7\u00e3o especial. Isto porque passam por limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e at\u00e9 mesmo mentais, devidos aos problemas se sa\u00fade que v\u00eam com a terceira idade.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conta disso, ainda \u00e9 comum ver idosos sendo maltratados e passando por situa\u00e7\u00f5es complicadas, seja por falta de recursos financeiros ou falta de algu\u00e9m para lhes prestarem o apoio devido. Dessa forma, o Estatuto do Idoso surge como uma medida protetiva, <strong>n\u00e3o s\u00f3 do Estado, mas como um dever de todos os brasileiros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso n\u00e3o existisse tantas pol\u00edticas p\u00fablicas positivas nesse sentido, a realidade talvez fosse completamente diferente, no sentido negativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Bom, se gostou do artigo, deixe seu coment\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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