{"id":584318,"date":"2020-10-14T11:11:26","date_gmt":"2020-10-14T14:11:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=584318"},"modified":"2020-10-14T11:11:28","modified_gmt":"2020-10-14T14:11:28","slug":"principais-pontos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-para-cbmmg-oficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principais-pontos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-para-cbmmg-oficial\/","title":{"rendered":"Principais pontos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente para CBMMG Oficial"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Saiba quais s\u00e3o os principais pontos do<strong> Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) <\/strong>para o concurso CBMMG Oficial 2020\/2021<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-medium\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"300\" height=\"158\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/07093529\/estatuto-crianca-adolescente-og-300x158.jpg\" alt=\"principais pontos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)\" class=\"wp-image-584321\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/07093529\/estatuto-crianca-adolescente-og-300x158.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/07093529\/estatuto-crianca-adolescente-og-1024x538.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/07093529\/estatuto-crianca-adolescente-og-768x403.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/07093529\/estatuto-crianca-adolescente-og-610x320.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/07093529\/estatuto-crianca-adolescente-og.jpg 1200w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption>principais pontos do<strong> Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/strong><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) \u00e9 um dos importantes t\u00f3picos abordados no edital para Oficial do CBMMG. Portanto, n\u00e3o podemos cometer deslizes nesse tema.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o ECA se trate de uma lei bastante extensa. Desse modo, o objetivo desse artigo n\u00e3o \u00e9 esgotar o tema, mas sim trazer os pontos mais importantes do Estatuto, em que o aluno dever\u00e1 ter aten\u00e7\u00e3o redobrada. Caso tenha interesse em mais informa\u00e7\u00f5es sobre o ECA, acesse nossos cursos, l\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 o mais completo material do pa\u00eds, com in\u00fameros exemplos e exerc\u00edcios pr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1, ent\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Principais pontos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente para CBMMG<\/h2>\n\n\n\n<p>Primeiramente, o ECA foi institu\u00eddo em 1990, pela <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm\">Lei 8.069<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>1990?! O que voc\u00ea conhece que foi publicado pr\u00f3ximo a esta data? Isso mesmo, estrategista, a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Sendo assim, n\u00e3o foi uma mera coincid\u00eancia o ECA ter sido publicado logo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da nossa carta magna, mas sim porque decorreu de uma exig\u00eancia constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seu&nbsp;<strong>artigo 227&nbsp;<\/strong>nossa CF traz:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201c\u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente,&nbsp;<\/em><strong><em>com absoluta prioridade<\/em><\/strong><em>, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto,<strong> o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA<\/strong>, foi promulgado em 13 de julho de 1990 regulamentando o citado artigo 227 e em conson\u00e2ncia com a&nbsp;<em>Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos da Crian\u00e7a \u2013<\/em>&nbsp;aprovada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Defini\u00e7\u00f5es Gerais pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/h2>\n\n\n\n<p>Para sabermos os principais pontos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente para CBMMG Oficial, \u00e9 necess\u00e1rio entendermos algumas defini\u00e7\u00f5es que esta lei nos traz. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, temos o conceito de crian\u00e7a e de adolescente. Ou seja, \u00e9 considerada crian\u00e7a a pessoa at\u00e9 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, fica aquela pergunta no ar, as pessoas com mais de 18 anos n\u00e3o podem ser abarcadas por esta lei? Apesar de muitos acreditarem que n\u00e3o, na verdade pode, desde que sejam casos excepcionais, expressos em lei e referente a pessoas entre 18 e 21 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, de 21 anos completos para cima, n\u00e3o se fala mais em ECA. Isso n\u00e3o significa que a pessoa perde direitos, mas apenas deve-se recorrer a outro instrumento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direitos Fundamentais da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/h3>\n\n\n\n<p>J\u00e1 aprendemos quais s\u00e3o os direitos fundamentais na CF\/88, n\u00e3o \u00e9? Caso queira relembr\u00e1-los, <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=581671\">veja aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Como estudado, os direitos fundamentais previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o extens\u00edveis a todos os brasileiros (de crian\u00e7as a idosos), o ECA prev\u00ea os direitos fundamentais para a crian\u00e7a e para o adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas antes disso, cumpre salientar que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente se estende a todas as crian\u00e7as e a todos os adolescentes sem discrimina\u00e7\u00e3o de nascimento, situa\u00e7\u00e3o familiar, idade, sexo, ra\u00e7a, etnia ou cor, religi\u00e3o ou cren\u00e7a, defici\u00eancia, condi\u00e7\u00e3o pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, ambiente social, regi\u00e3o e local de moradia ou outra condi\u00e7\u00e3o que diferencie as pessoas, as fam\u00edlias ou a comunidade em que vivem.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos ent\u00e3o quais s\u00e3o os direitos fundamentais da crian\u00e7a e do adolescente:<\/p>\n\n\n\n<p>Direito \u00e0:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Vida;<\/li><li>Sa\u00fade;<\/li><li>Liberdade;<\/li><li>Respeito;<\/li><li>Dignidade;<\/li><li>Conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria;<\/li><li>Educa\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Cultura;<\/li><li>Esporte;<\/li><li>Lazer;<\/li><li>Profissionaliza\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Prote\u00e7\u00e3o no Trabalho;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso, &nbsp;outrossim \u00e9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar, com absoluta <strong>prioridade<\/strong>, a efetiva\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos direitos acima mencionados, dos direitos \u00e0 <strong>ALIMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong> e ao <strong>RESPEITO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos ent\u00e3o o que o Estatuto quer dizer com \u201cabsoluta prioridade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A garantia de prioridade compreende:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>primazia de receber prote\u00e7\u00e3o e socorro em quaisquer circunst\u00e2ncias;<\/li><li>preced\u00eancia de atendimento nos servi\u00e7os p\u00fablicos ou de relev\u00e2ncia p\u00fablica;<\/li><li>prefer\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais p\u00fablicas;<\/li><li>destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos nas \u00e1reas relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, nenhuma crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e1 objeto de qualquer forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o, punido na forma da lei qualquer atentado, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, aos seus direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Adendo:<\/strong> a omiss\u00e3o aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente tamb\u00e9m \u00e9 hip\u00f3tese de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de adentrarmos nos principais pontos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, de acordo com o rol dos direitos fundamentais, vale a pena ressaltar que na interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei deve-se levar em conta:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>os fins sociais a que ela se dirige;<\/li><li>as exig\u00eancias do bem comum;<\/li><li>os direitos e deveres individuais e coletivos; e<\/li><li>a condi\u00e7\u00e3o peculiar da crian\u00e7a e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Vejamos ent\u00e3o os principais pontos do ECA sobre direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, a crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, mediante a efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condi\u00e7\u00f5es dignas de exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Consequentemente, \u00e9 assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e \u00e0s pol\u00edticas de sa\u00fade da mulher e de planejamento reprodutivo e, \u00e0s gestantes, nutri\u00e7\u00e3o adequada, aten\u00e7\u00e3o humanizada \u00e0 gravidez, ao parto e ao puerp\u00e9rio e atendimento pr\u00e9-natal, perinatal e p\u00f3s-natal integral no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Adendo:<\/strong> perceba que o acesso \u00e9 livre a todas as mulheres, e n\u00e3o apenas \u00e0s mais necessitadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito \u00e0 Liberdade, ao Respeito e \u00e0 Dignidade<\/h2>\n\n\n\n<p>A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, o direito \u00e0 <strong>LIBERDADE<\/strong> compreende os seguintes aspectos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>ir, vir e estar nos logradouros p\u00fablicos e espa\u00e7os comunit\u00e1rios, ressalvadas as restri\u00e7\u00f5es legais;<\/li><li>opini\u00e3o e express\u00e3o;<\/li><li>cren\u00e7a e culto religioso;<\/li><li>brincar, praticar esportes e divertir-se;<\/li><li>participar da vida familiar e comunit\u00e1ria, sem discrimina\u00e7\u00e3o;<\/li><li>participar da vida pol\u00edtica, na forma da lei;<\/li><li>buscar ref\u00fagio, aux\u00edlio e orienta\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o direito ao <strong>RESPEITO<\/strong> consiste na inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do adolescente, abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e objetos pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre relembrar que \u00e9 dever de <strong>TODOS<\/strong> velar pela dignidade da crian\u00e7a e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat\u00f3rio ou constrangedor. Lembre-se, a <strong>OMISS\u00c3O <\/strong>tamb\u00e9m \u00e9 crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, caso veja uma crian\u00e7a recebendo tratamento violento e n\u00e3o fa\u00e7a nada, estar\u00e1 cometendo crime por omiss\u00e3o, uma vez que o dever de prote\u00e7\u00e3o \u00e9 extens\u00edvel a <strong>TODOS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito \u00e0 Conviv\u00eancia Familiar e Comunit\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 direito da crian\u00e7a e do adolescente ser criado e educado no seio de sua fam\u00edlia e, <strong>EXCEPCIONALMENTE<\/strong>, em <strong>FAM\u00cdLIA SUBSTITUTA<\/strong>, assegurada a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conta disso, os filhos, seja ou n\u00e3o frutos do casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, a m\u00e3e e o pai, ou os respons\u00e1veis, t\u00eam direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a. Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em falta de recursos materiais como motivo da perda ou suspens\u00e3o do poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, existe uma hip\u00f3tese em que se dissolve o poder familiar, veja:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A condena\u00e7\u00e3o criminal do pai ou da m\u00e3e&nbsp;na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por crime <strong>DOLOSO<\/strong> sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 Cultura, ao Esporte e ao Lazer<\/h2>\n\n\n\n<p>A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o assegurando-se-lhes:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola;<\/li><li>direito de ser respeitado por seus educadores;<\/li><li>o direito de contestar crit\u00e9rios avaliativos, podendo recorrer \u00e0s inst\u00e2ncias escolares superiores;<\/li><li>direito de organiza\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em entidades estudantis;<\/li><li>acesso \u00e0 escola p\u00fablica e gratuita, pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irm\u00e3os que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Conclui-se que a educa\u00e7\u00e3o tem como objetivo:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>desenvolvimento da pessoa;<\/li><li>preparo para o exerc\u00edcio da cidadania; e<\/li><li>qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Ademais, no processo educacional dever\u00e3o se respeitar os valores culturais, art\u00edsticos e hist\u00f3ricos pr\u00f3prios do contexto social da crian\u00e7a e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da cria\u00e7\u00e3o e o acesso \u00e0s fontes de cultura.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito \u00e0 Profissionaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o no Trabalho<\/h2>\n\n\n\n<p>Por fim, chegamos ao fim dos Direitos fundamentais expressos pelo ECA.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a CF\/88 e aqui respeitado, \u00e9 expressamente proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz. N\u00e3o obstante, ao adolescente at\u00e9 14 anos de idade \u00e9 assegurada bolsa de aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, s\u00e3o assegurados os direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios e ao adolescente portador de defici\u00eancia \u00e9 assegurado trabalho protegido.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, a prote\u00e7\u00e3o ao trabalho dos adolescentes \u00e9 regulada por <strong>legisla\u00e7\u00e3o especial<\/strong>, al\u00e9m dos dispostos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p>Para finalizar, ao adolescente <strong>EMPREGADO<\/strong>, <strong>APRENDIZ<\/strong>, em regime familiar de trabalho, <strong>ALUNO DE ESCOLA T\u00c9CNICA<\/strong>, assistido em entidade governamental ou n\u00e3o-governamental, \u00e9 <strong>VEDADO<\/strong> trabalho:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>&nbsp;noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte;<\/li><li>perigoso, insalubre ou penoso;<\/li><li>realizado em locais prejudiciais \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o e ao seu desenvolvimento f\u00edsico, ps\u00edquico, moral e social;<\/li><li>realizado em hor\u00e1rios e locais que n\u00e3o permitam a frequ\u00eancia \u00e0 escola.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>Como bem sabemos, as crian\u00e7as e os adolescentes s\u00e3o os indiv\u00edduos mais fr\u00e1geis da sociedade. Isto porque ainda n\u00e3o conquistaram todos os seus direitos e acabam sendo ref\u00e9ns de uma sociedade capitalista.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conta disso, ainda \u00e9 comum ver crian\u00e7as subnutridas, com graves problemas de sa\u00fade, que n\u00e3o frequentam uma escola, entre outros. Dessa forma, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente surge como uma medida protetiva, <strong>n\u00e3o s\u00f3 do Estado, mas como um dever de todos os brasileiros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso n\u00e3o existisse tantas pol\u00edticas p\u00fablicas positivas nesse sentido, a realidade talvez fosse completamente diferente, no sentido negativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Bom, se gostou do artigo, deixe seu coment\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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