No \u00faltimo artigo tratamos dos Princ\u00edpios do Processo Civil<\/a>. Hoje vamos adentrar em um assunto que costuma aparecer reiteradamente em provas: Limites da Jurisdi\u00e7\u00e3o Nacional no Processo Civil. <\/p>\n\n\n\n Para explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas, com exemplos pr\u00e1ticos e resolu\u00e7\u00e3o passo a passo dos exerc\u00edcios acesse aqui<\/a> nossos cursos de Direito Processual Civil, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea. <\/p>\n\n\n\n O t\u00f3pico escolhido para esse resumo encontra-se inserido Livro II da parte geral do CPC, que aborda aspectos da jurisdi\u00e7\u00e3o processual civil. Trata-se de um assunto que costuma ser negligenciado pelos concurseiros, devido a sua aparente complexidade, apesar de, na maioria das vezes, ser cobrada apenas a literalidade da Lei. Dessa forma, quest\u00f5es simples acabam sendo objeto de erros recorrentes, que podem fazer toda a diferen\u00e7a para aprova\u00e7\u00e3o do candidato. <\/p>\n\n\n\n Vamos desmistificar os Limites da Jurisdi\u00e7\u00e3o Nacional no Processo Civil, de forma a facilitar a compreens\u00e3o da l\u00f3gica do conte\u00fado para otimizar a memoriza\u00e7\u00e3o dos pontos da mat\u00e9ria que costumam aparecer em provas de concurso. <\/p>\n\n\n\n Jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 a prerrogativa do Estado de aplicar o direito ao caso concreto, resolvendo-se definitivamente uma situa\u00e7\u00e3o de crise jur\u00eddica e gerando, com tal solu\u00e7\u00e3o, a pacifica\u00e7\u00e3o social. Em outras palavras, jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 o poder do Estado de julgar os conflitos, quando provocado a faz\u00ea-lo. <\/p>\n\n\n\n A jurisdi\u00e7\u00e3o civil, \u00e9 orientada pelo princ\u00edpio da territorialidade<\/strong>. Isso significa que, via de regra, ela somente poder\u00e1 ser exercida dentro dos limites do territ\u00f3rio brasileiros, conforme preceitua o art. 16 do CPC: <\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 16. A jurisdi\u00e7\u00e3o civil \u00e9 exercida pelos ju\u00edzes e pelos tribunais <\/em>em todo o territ\u00f3rio nacional<\/em><\/strong>, conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.<\/em> <\/p>\n\n\n\n Os limites da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional s\u00e3o as regras que orientam os limites de atua\u00e7\u00e3o do juiz brasileiro e os crit\u00e9rios de conviv\u00eancia deste com o ju\u00edzo estrangeiro. <\/p>\n\n\n\n Para estabelecer se o Brasil tem ou n\u00e3o jurisdi\u00e7\u00e3o sobre determinado caso espec\u00edfico, a doutrina leva-se em considera\u00e7\u00e3o tr\u00eas princ\u00edpios: <\/p>\n\n\n\n 1 \u2013 Princ\u00edpio da efetividade: <\/strong> os pa\u00edses delimitam a jurisdi\u00e7\u00e3o sobre processos que eles entendem que poder\u00e3o, posteriormente, ser cumpridos. <\/p>\n\n\n\n 2 \u2013 Princ\u00edpio do interesse<\/strong>: os pa\u00edses delimitam a jurisdi\u00e7\u00e3o sobre processos que entendem que \u00e9 de interesse do Estado. <\/p>\n\n\n\n 3 \u2013 Princ\u00edpio da submiss\u00e3o<\/strong>: os pa\u00edses respeitam a decis\u00e3o das partes na elei\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o internacional (contratos internacionais). <\/p>\n\n\n\n O ordenamento jur\u00eddico brasileiro delimitou como sendo parte de sua jurisdi\u00e7\u00e3o as demandas cuja decis\u00e3o gere efeitos em territ\u00f3rio nacional ou em Estado estrangeiro que reconhe\u00e7a tal decis\u00e3o, tornando sua atua\u00e7\u00e3o \u00fatil e eficaz. <\/p>\n\n\n\n Um exemplo de situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se enquadraria em nenhum dos princ\u00edpios seria um contrato de loca\u00e7\u00e3o entre dois italianos, referente a im\u00f3vel situado na It\u00e1lia. N\u00e3o h\u00e1 efetividade, interesse ou submiss\u00e3o, ent\u00e3o, a jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a brasileira. <\/p>\n\n\n\n Os limites da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional podem ser divididos em jurisdi\u00e7\u00e3o concorrente e exclusiva. Em ambas, os ju\u00edzes brasileiros atuam, mas no primeiro caso, se o juiz estrangeiro julgar a lide, admite-se a utiliza\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a estrangeira no Brasil. No segundo caso, a senten\u00e7a estrangeira ser\u00e1 ineficaz. <\/p>\n\n\n\n Vejamos os detalhes de cada tipo de jurisdi\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n Refere-se \u00e0s mat\u00e9rias em que se admite atua\u00e7\u00e3o tanto da jurisdi\u00e7\u00e3o civil brasileira (regra) como da jurisdi\u00e7\u00e3o civil internacional (exce\u00e7\u00e3o). Isso significa que o processo pode correr tanto no Brasil como no exterior, mas sendo a jurisdi\u00e7\u00e3o internacional excepcional, para a senten\u00e7a ter validade no territ\u00f3rio brasileiro, ela deve ser homologada pelo STJ. <\/p>\n\n\n\n As normas que regulam a jurisdi\u00e7\u00e3o internacional concorrente est\u00e3o dispostas nos artigos 24 e 25 do CPC<\/strong>, e dizem o que segue: <\/p>\n\n\n\n Art. 24.<\/em> A a\u00e7\u00e3o proposta perante tribunal estrangeiro n\u00e3o induz litispend\u00eancia e n\u00e3o obsta a que a autoridade judici\u00e1ria brasileira conhe\u00e7a da mesma causa e das que lhe s\u00e3o conexas<\/em><\/strong>, <\/em>ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio de tratados internacionais e acordos bilaterais<\/em><\/strong> em vigor no Brasil.<\/em> <\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>A pend\u00eancia de causa perante a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o impede a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.<\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n Art. 25. N\u00e3o compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira o processamento e o julgamento da a\u00e7\u00e3o quando houver <\/em>cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional<\/em><\/strong>, arguida pelo r\u00e9u na contesta\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/em> <\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/em> N\u00e3o se aplica<\/em><\/strong> o disposto no <\/em>caput <\/em>\u00e0s hip\u00f3teses de<\/em> compet\u00eancia internacional exclusiva<\/em><\/strong> previstas neste Cap\u00edtulo.<\/em> <\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Aplica-se \u00e0 hip\u00f3tese do caput o <\/em>art. 63, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba <\/em><\/a>(<\/em>mesmo procedimento da alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia absoluta ou relativa<\/em><\/strong>).<\/em> <\/p>\n\n\n\n Conforme a leitura dos artigos acima colacionados, podem surgir situa\u00e7\u00f5es nas quais um mesmo processo seja simultaneamente proposto perante a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira e a estrangeira. Nesses casos, ambos os processos podem tramitar regularmente at\u00e9 a decis\u00e3o final, sem que seja configurada litispend\u00eancia, mas ser\u00e1 aplicada a senten\u00e7a que transitar em julgado primeiro. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Isso significa que, se o processo que tramita no Brasil transita em julgado, o procedimento de homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 extinto sem julgamento de m\u00e9rito por configurar litispend\u00eancia (apenas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de um dos processos). No caso da senten\u00e7a estrangeira, sendo ela homologada pelo STJ, o processo em tr\u00e2mite no Brasil tamb\u00e9m \u00e9 extinto sem julgamento de m\u00e9rito, pelas mesmas raz\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n H\u00e1 duas exce\u00e7\u00f5es <\/strong>\u00e0 regra explicada acima: <\/p>\n\n\n\n Obs.: Regras sobre elei\u00e7\u00e3o de foro<\/strong> <\/p>\n\n\n\n As hip\u00f3teses de jurisdi\u00e7\u00e3o internacional concorrente est\u00e3o dispostas nos artigos 21 e 22 do CPC<\/strong>, e s\u00e3o as que seguem: <\/p>\n\n\n\n Art. 21. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es em que: <\/em> <\/p>\n\n\n\n I – <\/em>o<\/em> <\/em>r\u00e9u<\/em><\/strong>, QUALQUER que seja a sua nacionalidade, estiver <\/em>domiciliado no Brasil<\/em><\/strong>; <\/em> <\/p>\n\n\n\n II – no Brasil tiver de ser cumprida a<\/strong> <\/em>obriga\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>; <\/em> <\/p>\n\n\n\n III – o fundamento seja <\/em>fato ocorrido ou ato praticado no Brasil<\/em><\/strong>. <\/em> <\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se <\/em>domiciliada no Brasil a pessoa jur\u00eddica estrangeira que nele tiver ag\u00eancia, filial ou sucursal.<\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n Art. 22. Compete, ainda, \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es: <\/em> <\/p>\n\n\n\n I – <\/em>de<\/em> <\/em>alimentos<\/em><\/strong>, quando:<\/em> <\/p>\n\n\n\n a) o<\/em> credor tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil<\/em><\/strong>; <\/em> <\/p>\n\n\n\n b) o<\/em> r\u00e9u mantiver v\u00ednculos no Brasil<\/em><\/strong>, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios econ\u00f4micos; <\/em> <\/p>\n\n\n\n II – <\/em>decorrentes<\/em> de <\/em>rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/em><\/strong>, quando o <\/em>consumidor tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil<\/em><\/strong>; <\/em> <\/p>\n\n\n\n III – em que a<\/em>s partes, expressa ou tacitamente, se submeterem \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o nacional.<\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n A)<\/strong> Se o alimentando estiver no Brasil, o pa\u00eds tem interesse em proteg\u00ea-lo, ent\u00e3o a a\u00e7\u00e3o pode aqui ser proposta, mesmo que o alimentante seja estrangeiro ou domiciliado no estrangeiro; <\/p>\n\n\n\n B) <\/strong>Se o alimentante tem patrim\u00f4nio no Brasil, o Estado poder\u00e1, efetivamente, garantir a presta\u00e7\u00e3o de alimentos. Desse modo, o alimentando, mesmo que estrangeiro ou domiciliado no estrangeiro, poder\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o no Brasil. <\/p>\n\n\n\n Em todos esses casos, se os processos forem julgados no estrangeiro, a senten\u00e7a pode ser homologada no Brasil. <\/p>\n\n\n\n Refere-se a mat\u00e9rias que, por estarem ligadas \u00e0 soberania nacional, admitem exclusivamente atua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o civil brasileira. Nem mesmo a homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro far\u00e3o a senten\u00e7a estrangeira produzir efeitos no Brasil. <\/p>\n\n\n\n As hip\u00f3teses de jurisdi\u00e7\u00e3o exclusiva est\u00e3o dispostas no artigo 23 do CPC<\/strong>, e s\u00e3o as que seguem: <\/p>\n\n\n\n Art. 23. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, COM EXCLUS\u00c3O DE QUALQUER OUTRA: <\/strong><\/p>\n\n\n\n I – conhecer de a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil<\/strong>; <\/em><\/p>\n\n\n\n II – em mat\u00e9ria de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria<\/strong>, proceder \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o de testamento particular e ao invent\u00e1rio e \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, AINDA QUE o autor da heran\u00e7a seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional<\/strong>; <\/em><\/p>\n\n\n\n III – em div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, proceder \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, AINDA QUE o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional.<\/strong> <\/em><\/p>\n\n\n\n Obs.: Sucess\u00e3o de bens estrangeiros<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n O inciso XXI, do art. 5\u00ba da CF, que estabelece que \u201ca sucess\u00e3o de bens de estrangeiros situados no Pa\u00eds ser\u00e1 regulada pela lei brasileira em benef\u00edcio do c\u00f4njuge ou dos filhos brasileiros, sempre que n\u00e3o lhes seja mais favor\u00e1vel a lei pessoal do \u2018de cujus\u2019\u201d. A regra prevista na Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 de direito material, portanto, n\u00e3o altera a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira, uma vez que o magistrado brasileiro ser\u00e1 sempre competente para julgar essa demanda, mas ele poder\u00e1 aplicar a lei brasileira ou a lei estrangeira, dependendo de qual for mais favor\u00e1vel para os filhos e c\u00f4njuge do falecido. <\/p>\n\n\n\n Com isso, encerramos o estudo dos Limites da Jurisdi\u00e7\u00e3o Nacional. <\/p>\n\n\n\n Achou esse artigo \u00fatil? Deixe seu coment\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Um forte abra\u00e7o e at\u00e9 o pr\u00f3ximo tema de Direito Processual Civil! <\/p>\n\n\n\n Ana Luiza Tib\u00farcio.<\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/anatiburcio\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em> <\/p>\n\n\n\n ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/strong><\/a> <\/p>\n\n\n\n SISTEMA DE QUEST\u00d5ES \u2013 <\/strong>Experimente Gr\u00e1tis por 7 dias<\/a> <\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os concursos<\/em><\/strong>: <\/p>\n\n\n\nLimites da Jurisdi\u00e7\u00e3o Nacional no Processo Civil<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
![\"Limites](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/06214943\/limites-da-jurisdicao-nacional.jpg\")
Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Princ\u00edpios da Jurisdi\u00e7\u00e3o Nacional<\/h3>\n\n\n\n
Jurisdi\u00e7\u00e3o Internacional Concorrente e Exclusiva<\/h2>\n\n\n\n
Jurisdi\u00e7\u00e3o concorrente<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
Dispositivos legais:<\/h4>\n\n\n\n
Explica\u00e7\u00e3o:<\/h4>\n\n\n\n
Exce\u00e7\u00f5es:<\/h4>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de Jurisdi\u00e7\u00e3o Concorrente<\/h3>\n\n\n\n
Dispositivos legais:<\/h4>\n\n\n\n
Explica\u00e7\u00e3o:<\/h4>\n\n\n\n
Jurisdi\u00e7\u00e3o Exclusiva<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de Jurisdi\u00e7\u00e3o Exclusiva<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
Dispositivos legais:<\/h4>\n\n\n\n
Explica\u00e7\u00e3o:<\/h4>\n\n\n\n
Bons Estudos!<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura Anual Ilimitada*<\/em><\/strong> <\/h2>\n\n\n\n