{"id":583447,"date":"2020-10-05T22:05:21","date_gmt":"2020-10-06T01:05:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=583447"},"modified":"2020-10-06T11:21:25","modified_gmt":"2020-10-06T14:21:25","slug":"informativo-stj-676-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-676-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 676 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 676 do STJ <strong>COMENTADO<\/strong> (quentinho, saindo do forno) est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/05220328\/STJ-676.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_a71TFZZ3lnI\"><div id=\"lyte_a71TFZZ3lnI\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/a71TFZZ3lnI\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/a71TFZZ3lnI\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/a71TFZZ3lnI\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V\u00ednculo prec\u00e1rio do servidor e direito ao FGTS<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatut\u00e1rio, por meio de dispositivo da LCE n. 100\/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876\/DF, t\u00eam direito aos dep\u00f3sitos no FGTS referentes ao per\u00edodo irregular de servi\u00e7o prestado.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.806.086-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 24\/06\/2020, DJe 07\/08\/2020 (Tema 1020)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>1.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei Complementar Estadual n. 100\/2007 de Minas Gerais efetivou quase cem mil servidores em cargos p\u00fablicos, dos quais cerca de oitenta mil sem a observ\u00e2ncia de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876\/DF (ocorrido em 26\/03\/2014), declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7\u00ba, da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais n. 100\/2007, sob o fundamento de que esse diploma legal tornou titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem a observ\u00e2ncia a regra do concurso p\u00fablico prevista no art. 37,II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se \u00e9 garantido o direito ao dep\u00f3sito do FGTS a quem teve seu contrato de trabalho\/v\u00ednculo declarado nulo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>1.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">1.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.036\/1990:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 19-A.&nbsp; \u00c9 devido o dep\u00f3sito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hip\u00f3teses previstas no art. 37, \u00a7 2o, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando mantido o direito ao sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p>II-a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A n\u00e3o observ\u00e2ncia do disposto nos incisos II e III implicar\u00e1 a nulidade do ato e a puni\u00e7\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os servidores irregulares t\u00eam direito ao FGTS?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento do RE 596.478\/RR, realizado sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036\/1990, garantindo o direito ao dep\u00f3sito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso p\u00fablico por meio de contrato nulo.<\/p>\n\n\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral (RE 705.140\/RS), firmou a seguinte tese: &#8220;A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 comina de nulidade as contrata\u00e7\u00f5es de pessoal pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sem a observ\u00e2ncia das normas referentes \u00e0 indispensabilidade da pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico (CF, art. 37, \u00a7 2\u00ba), n\u00e3o gerando, essas contrata\u00e7\u00f5es, quaisquer efeitos jur\u00eddicos v\u00e1lidos em rela\u00e7\u00e3o aos empregados contratados, a n\u00e3o ser o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios referentes ao per\u00edodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036\/1990, ao levantamento dos dep\u00f3sitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876\/DF, declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7\u00ba, da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais n. 100\/2007, sob o fundamento de que o referido diploma legal tornou titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem a observ\u00e2ncia do preceito do art. 37, II, da CF\/1988.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ, por sua vez, firmou o entendimento de que o &#8220;efeito prospectivo de parte da decis\u00e3o proferida na ADI 4876\/DF, para definir que a sua efic\u00e1cia s\u00f3 come\u00e7asse a surtir efeitos a partir daquele momento espec\u00edfico (dezembro de 2015), nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868\/1999, N\u00c3O retirou o car\u00e1ter retroativo da decis\u00e3o (<em>ex tunc<\/em>), tendo apenas postergado a incid\u00eancia desse efeito em raz\u00e3o na necessidade de continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e do grande volume de servidores envolvidos&#8221; (REsp 1.729.648\/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25\/10\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p>Verifica-se dos entendimentos citados que o efeito da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, proferida na ADI 4.876, retroagiu desde o nascimento da LCE n. 100\/2007, tornando nulo o provimento de cargo efetivo e, em consequ\u00eancia, nulo o v\u00ednculo com o ente federativo firmado com n\u00edtido car\u00e1ter de definitividade, em desrespeito ao preceito estampado no art. 37, II, da CF\/1988. A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos prospectivos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade N\u00c3O afasta o regramento previsto no art. 19-A da Lei n. 8.036\/1990, porquanto teve por finalidade apenas evitar eventual preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais \u00e0 sociedade mineira.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, \u00e9 IRRELEVANTE para a aplica\u00e7\u00e3o do art. 19-A da Lei n. 8.036\/1990, o fato de o servidor ter sido submetido ao regime estatut\u00e1rio, o que \u00e9 fundamental \u00e9 que tenha sido declarada a nulidade da efetiva\u00e7\u00e3o para os quadros do Estado mineiro. <strong>Assim, o fato de ter sido mantido o v\u00ednculo estatut\u00e1rio do servidor por determinado per\u00edodo, <\/strong>N\u00c3O exclui o direito ao dep\u00f3sito do FGTS, j\u00e1 que, uma vez declarado nulo o ato incompat\u00edvel com a ordem constitucional, nulo est\u00e1 o contrato firmado entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">1.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatut\u00e1rio, por meio de dispositivo da LCE n. 100\/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876\/DF, t\u00eam direito aos dep\u00f3sitos no FGTS referentes ao per\u00edodo irregular de servi\u00e7o prestado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado e isen\u00e7\u00e3o de custas processuais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado n\u00e3o fazem jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o das custas processuais.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.409.199-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10\/03\/2020, DJe 04\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>2.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Simens Tech Ltda ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em face de Funda\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade do Alto Vale do Itaja\u00ed &#8211; FUSAVI para que fossem pagas parcelas n\u00e3o adimplidas pela r\u00e9. Afirmou que as partes firmaram contrato de compra e venda de equipamentos hospitalares, ali inclusos o material de instala\u00e7\u00e3o e as despesas com frete a\u00e9reo\/mar\u00edtimo at\u00e9 porto\/aeroporto brasileiro, seguro de transporte da f\u00e1brica ao local de instala\u00e7\u00e3o. Estipulou-se, como forma de pagamento, uma porcentagem do valor devido \u00e0 vista e o remanescente em 10 (dez) presta\u00e7\u00f5es semestrais, iguais e sucessivas, com taxa de juros de 7,5% ao ano, calculados sobre os saldos devedores do principal.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando a r\u00e9 ao pagamento de R$ 2.283.774,53, devidamente corrigidos e acrescidos de juros remunerat\u00f3rios. Asseverou ter havido a entrega dos equipamentos hospitalares adquiridos pela r\u00e9 e aus\u00eancia de prova quanto ao n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria da instala\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo causa de modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do direito de cr\u00e9dito da autora.<\/p>\n\n\n\n<p>Em apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a local deu parcial provimento ao recurso da executada para isent\u00e1-la do pagamento das custas processuais. Inconformado, Simens interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou que a executada n\u00e3o seria subsidiada pelo Poder P\u00fablico, e sim por diversas entidades de direito privado, raz\u00e3o pela qual defende que as regras que aplic\u00e1veis as rela\u00e7\u00f5es da funda\u00e7\u00e3o seriam as de direito privado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>2.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">2.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n. 200\/1967:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Para os fins desta lei, considera-se:<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica &#8211; a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, para o desenvolvimento de atividades que n\u00e3o exijam execu\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico, com autonomia administrativa, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio gerido pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o, e funcionamento custeado por recursos da Uni\u00e3o e de outras fontes<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 99. Ao Poder Judici\u00e1rio \u00e9 assegurada autonomia administrativa e financeira.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprova\u00e7\u00e3o dos respectivos tribunais;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; no \u00e2mbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, aos Presidentes dos Tribunais de Justi\u00e7a, com a aprova\u00e7\u00e3o dos respectivos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica de direito privado \u00e9 isenta de custas?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n<p>No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, existem TR\u00caS tipos de funda\u00e7\u00e3o, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n<p>1) funda\u00e7\u00e3o de direito privado, institu\u00edda por particulares;<\/p>\n\n\n\n<p>2) funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado, institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n<p>3) funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico, que possuem natureza jur\u00eddica de autarquia (funda\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas).<\/p>\n\n\n\n\n\n<p>O art. 5\u00ba, IV, do Decreto-Lei n. 200\/1967, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n. 7.596\/1987, define funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica como &#8220;entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, para desenvolvimento de atividades que n\u00e3o exijam execu\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico, com autonomia administrativa, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio gerido pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o, e funcionamento custeado por recursos da Uni\u00e3o e de outras fontes&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, o Supremo Tribunal Federal entende que &#8220;<strong>nem toda funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo Poder P\u00fablico \u00e9 funda\u00e7\u00e3o de direito privado.<\/strong> As funda\u00e7\u00f5es, institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico, que assumem a gest\u00e3o do servi\u00e7o estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos Estados membros, por leis estaduais, s\u00e3o funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico. Tais funda\u00e7\u00f5es s\u00e3o esp\u00e9cie do <em>g\u00eanero autarquia,<\/em> aplicando-se a elas a veda\u00e7\u00e3o a que alude o \u00a7 2\u00ba do art. 99 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Em id\u00eantica compreens\u00e3o acenam os julgados realizados por esta Corte, compreendendo a coexist\u00eancia, no ordenamento jur\u00eddico, de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, a premissa \u00e9 de que s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico a Uni\u00e3o, os Estados, os Munic\u00edpios, o Distrito Federal, as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, leia-se, de direito p\u00fablico, &#8220;excluindo-se, portanto, as pessoas jur\u00eddicas de direito privado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta: sociedades de economia mista, empresas p\u00fablicas e funda\u00e7\u00f5es&#8221; &#8211; estas, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado. As funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico s\u00e3o criadas por lei espec\u00edfica, tamb\u00e9m chamadas de &#8220;<em>funda\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas<\/em>&#8220;. Em se tratando de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado, uma lei espec\u00edfica deve ser editada autorizando que o Poder P\u00fablico crie a funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\n\n<p>No que se refere \u00e0s custas processuais, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 devida t\u00e3o somente \u00e0s entidades com personalidade de direito p\u00fablico (funda\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas). Dessa forma, para as Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas receberem tratamento semelhante ao conferido aos entes da Administra\u00e7\u00e3o Direta \u00e9, <strong>necess\u00e1ria natureza jur\u00eddica de direito p\u00fablico, que se adquire no momento de sua cria\u00e7\u00e3o<\/strong>, decorrente da pr\u00f3pria lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">2.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>As funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado n\u00e3o fazem jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o das custas processuais.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atualiza\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o e direito adquirido<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DA LEI<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 aplic\u00e1vel o art. 187 do Decreto n. 3.048\/1999 quando a aposentadoria foi deferida com base no direito adquirido anterior \u00e0 vig\u00eancia da Emenda Constitucional n. 20\/1998, devendo a atualiza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o integrantes do per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo observar como marco final a data ficta de dezembro de 1998 e, a partir de ent\u00e3o, a renda mensal inicial dever\u00e1 ser reajustada at\u00e9 a data da entrada do requerimento administrativo pelos \u00edndices de reajustamento dos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>PUIL 810-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 10\/06\/2020, DJe 05\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>3.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Instituto Nacional do Seguro Social consta como requerente de Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei contra decis\u00e3o da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia dos Juizados Especiais Federais. Conforme a autarquia: \u201dA jurisprud\u00eancia do STJ se posicionou no sentido de que <em>a RMI do benef\u00edcio deve ser calculada em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente ao tempo em que foram preenchidos os requisitos<\/em> para concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, os Juizados Especiais Federais tem emanado decis\u00f5es no sentido de que \u201cdeve ser calculada a renda mensal inicial do benef\u00edcio na data em que reunidos os requisitos necess\u00e1rios para sua concess\u00e3o, a partir da\u00ed, a renda mensal inicial dever\u00e1 ser reajustada pelos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios at\u00e9 a efetiva implanta\u00e7\u00e3o em folha de pagamento&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>3.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">3.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto 3048\/1999:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 187. \u00c9 assegurada a concess\u00e3o de aposentadoria, a qualquer tempo, nas condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998, ao segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social que, at\u00e9 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obt\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 188-B.Fica garantido ao segurado que, at\u00e9 o dia 28 de novembro de 1999, tenha cumprido os requisitos para a concess\u00e3o de benef\u00edcio, o c\u00e1lculo do valor inicial segundo as regras at\u00e9 ent\u00e3o vigentes, considerando-se como per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo os trinta e seis meses imediatamente anteriores \u00e0quela data, observado o \u00a7 2\u00ba do art. 35, e assegurada a op\u00e7\u00e3o pelo c\u00e1lculo na forma do art. 188-A, se mais vantajoso.(Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 3.265, de 1999)&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Revogado pelo Decreto n\u00ba 10.410, de 2020).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como ficou ent\u00e3o?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Depender\u00e1 da data que o segurado completar os requisitos para a aposentadoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Regulamento da Previd\u00eancia Social, Decreto 3.048\/1999, prev\u00ea duas possibilidades de c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio pelo direito adquirido, ambas amparadas nos artigos 187 e 188-B: (1) em raz\u00e3o do advento da Emenda Constitucional n. 20\/1998, tendo em conta as altera\u00e7\u00f5es dos requisitos para concess\u00e3o de aposentadoria; (2) pelo advento da Lei n. 9.876\/1999.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, quando a aposentadoria for deferida com suporte t\u00e3o somente no tempo de servi\u00e7o prestado at\u00e9 16.12.1998, vale dizer, com base no direito adquirido anterior \u00e0 vig\u00eancia da Emenda Constitucional n. 20\/1998, a atualiza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o integrantes do per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo dever\u00e1 observar como marco final a data ficta de dezembro de 1998 e n\u00e3o a data efetiva da implanta\u00e7\u00e3o em folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n\n\n<p>Apurando-se a renda mensal inicial na \u00e9poca do implemento das condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas e reajustando-a posteriormente pelos mesmos \u00edndices aplicados aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios em manuten\u00e7\u00e3o, conforme par\u00e2metros trazidos no artigo 187, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n. 3.048\/1999.<\/p>\n\n\n\n<p><em>A data de entrada do requerimento nortear\u00e1 UNICAMENTE o in\u00edcio do pagamento do benef\u00edcio.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, se o segurado optar pela aposentadoria pelas regras vigentes at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 9.876\/1999, deve ser observada a reda\u00e7\u00e3o do artigo 188-B do referido Decreto. Em qualquer dos casos deve ser calculada a renda mensal inicial do benef\u00edcio na data em que reunidos os requisitos necess\u00e1rios para sua concess\u00e3o, a partir da\u00ed, a renda mensal inicial dever\u00e1 ser reajustada pelos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios at\u00e9 a efetiva implanta\u00e7\u00e3o em folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que o crit\u00e9rio entabulado pelo art. 187 do Decreto n. 3.048\/1999, ampara o segurado com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 o in\u00edcio do benef\u00edcio. Em sentido contr\u00e1rio, a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o in\u00edcio do benef\u00edcio, o requerimento administrativo no caso, <strong>resultaria na ado\u00e7\u00e3o de hibridismo de regimes, incompat\u00edvel com o Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/strong>. Isso porque o segurado re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es para aposentadoria de regime extinto, e sob a reg\u00eancia dele \u00e9 que deve ser calculada a renda mensal inicial do benef\u00edcio. Essa interpreta\u00e7\u00e3o decorre de julgamento do STF sob a sistem\u00e1tica da Repercuss\u00e3o Geral: RE 575.089, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 10.9.2008, DJe 23.10.2008.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">3.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 aplic\u00e1vel o art. 187 do Decreto n. 3.048\/1999 quando a aposentadoria foi deferida com base no direito adquirido anterior \u00e0 vig\u00eancia da Emenda Constitucional n. 20\/1998, devendo a atualiza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o integrantes do per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo observar como marco final a data ficta de dezembro de 1998 e, a partir de ent\u00e3o, a renda mensal inicial dever\u00e1 ser reajustada at\u00e9 a data da entrada do requerimento administrativo pelos \u00edndices de reajustamento dos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o n\u00e3o analisada administrativamente pelo INSS e prazo decadencial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei n. 8.213\/1991 \u00e0s hip\u00f3teses em que a quest\u00e3o controvertida n\u00e3o foi apreciada no ato administrativo de an\u00e1lise de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.644.191-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 11\/12\/2019, DJe 04\/08\/2020 (Tema 975)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>4.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Instituto Nacional do Seguro Social interp\u00f4s recurso especial contra decis\u00e3o de Tribunal Regional Federal. Na decis\u00e3o recorrida, o TRF decidiu que n\u00e3o caberia a aplica\u00e7\u00e3o do prazo decadencial para a revis\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, quando se tratasse de quest\u00f5es n\u00e3o resolvidas no processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a autarquia, o prazo decadencial de 10 anos previsto no artigo 103, da Lei n\u00ba 8.213\/91 deve ser aplicado em todas as situa\u00e7\u00f5es, inclusive nos chamados casos de \u201cmat\u00e9rias n\u00e3o examinadas na via administrativa\u201d ou nos chamados casos de \u201cdireito ao melhor benef\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>4.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">4.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.213\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 103. O prazo de decad\u00eancia do direito ou da a\u00e7\u00e3o do segurado ou benefici\u00e1rio para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o, indeferimento, cancelamento ou cessa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio e do ato de deferimento, indeferimento ou n\u00e3o concess\u00e3o de revis\u00e3o de benef\u00edcio \u00e9 de 10 (dez) anos, contado:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; do dia primeiro do m\u00eas subsequente ao do recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o ou da data em que a presta\u00e7\u00e3o deveria ter sido paga com o valor revisto; ou&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; do dia em que o segurado tomar conhecimento da decis\u00e3o de indeferimento, cancelamento ou cessa\u00e7\u00e3o do seu pedido de benef\u00edcio ou da decis\u00e3o de deferimento ou indeferimento de revis\u00e3o de benef\u00edcio, no \u00e2mbito administrativo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer a\u00e7\u00e3o para haver presta\u00e7\u00f5es vencidas ou quaisquer restitui\u00e7\u00f5es ou diferen\u00e7as devidas pela Previd\u00eancia Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3o Ningu\u00e9m se escusa de cumprir a lei, alegando que n\u00e3o a conhece.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o prazo aplic\u00e1vel e precisa da negativa administrativa?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Decadencial DECENAL e DISPENSA a negativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como direito POTESTATIVO que \u00e9, o direito de pedir a revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio prescinde de viola\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do fundo de direito, tanto assim que a revis\u00e3o ampla do ato de concess\u00e3o pode ser realizada haja ou n\u00e3o expressa an\u00e1lise do INSS. Caso contr\u00e1rio, dever-se-ia impor a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito por falta de pr\u00e9vio requerimento administrativo do ponto n\u00e3o apreciado pelo INSS.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso \u00e9 refor\u00e7ado pelo art. 103 da Lei n. 8.213\/1991, que estabelece de forma espec\u00edfica o termo inicial para o exerc\u00edcio do direito potestativo de revis\u00e3o quando o benef\u00edcio \u00e9 concedido (&#8220;a contar do dia primeiro do m\u00eas seguinte ao do recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o&#8221;) ou indeferido (&#8220;do dia em que tomar conhecimento da decis\u00e3o indeferit\u00f3ria definitiva no \u00e2mbito administrativo&#8221;). Fosse a inten\u00e7\u00e3o do legislador exigir expressa negativa do direito vindicado, teria adotado o regime prescricional para fulminar o direito malferido.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, o prazo iniciar-se-ia com a clara viola\u00e7\u00e3o do direito e aplicar-se-ia o princ\u00edpio da <em>actio nata<\/em>. <strong>N\u00e3o \u00e9 essa compreens\u00e3o que deve prevalecer<\/strong>, j\u00e1 que, o direito que se sujeita a prazo decadencial independe de viola\u00e7\u00e3o para ter in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Tais apontamentos corroboram a tese de que <strong>a aplica\u00e7\u00e3o do prazo DECADENCIAL independe de formal resist\u00eancia da autarquia<\/strong> e representa o livre exerc\u00edcio do direito de revis\u00e3o do benef\u00edcio pelo segurado, j\u00e1 que ele n\u00e3o se subordina \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do INSS.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando-se, por fim, a elasticidade do lapso temporal para os segurados revisarem os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, a natureza decadencial do prazo (n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da <em>actio nata<\/em>) e o princ\u00edpio jur\u00eddico b\u00e1sico de que ningu\u00e9m pode alegar o desconhecimento da lei (art. 3\u00ba da LINDB), conclui-se que o prazo DECADENCIAL DECENAL previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213\/1991 deve ser aplicado mesmo \u00e0s quest\u00f5es n\u00e3o tratadas no ato administrativo de an\u00e1lise do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">4.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei n. 8.213\/1991 \u00e0s hip\u00f3teses em que a quest\u00e3o controvertida n\u00e3o foi apreciada no ato administrativo de an\u00e1lise de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda ao portador de mol\u00e9stia grave que ainda exer\u00e7a atividade laboral<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se aplica a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6\u00ba da Lei n. 7.713\/1988 (seja na reda\u00e7\u00e3o da Lei n. 11.052\/2004 ou nas vers\u00f5es anteriores) aos rendimentos de portador de mol\u00e9stia grave que se encontre no exerc\u00edcio de atividade laboral.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.814.919-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 24\/06\/2020, DJe 04\/08\/2020 (Tema 1037)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>5.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Carlos, servidor p\u00fablico, foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna do c\u00f3lon no ano de 2015. Desde ent\u00e3o, Carlos realiza o tratamento indicado e permanece exercendo suas atividades laborais, no entanto, requereu a isen\u00e7\u00e3o do IRPF sobre seus proventos, conforme previsto no inciso XIV do artigo 6\u00ba da Lei n. 7.713\/1988.<\/p>\n\n\n\n<p>A isen\u00e7\u00e3o foi negada administrativamente sob o fundamento de que s\u00f3 poderia ser concedida em caso de afastamento das atividades laborais. Inconformado, Carlos ajuizou a\u00e7\u00e3o para ter garantido o direito da isen\u00e7\u00e3o, ainda que se encontre trabalhando regularmente.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal Regional Federal local entendeu que Carlos faria jus a tal isen\u00e7\u00e3o, uma vez que o benef\u00edcio conferido aos afastados das atividades laborais deve ser reconhecido tamb\u00e9m \u00e0queles que, embora portadores de mol\u00e9stia grave, continuam contribuindo com a for\u00e7a de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>A Fazenda Nacional, ent\u00e3o, interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou que fora dada interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e0 norma que institui isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, violando o art. 111, II do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e que tal isen\u00e7\u00e3o somente alcan\u00e7aria aposentados e pensionistas portadores de doen\u00e7as graves.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>5.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">5.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 7.713\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas f\u00edsicas:<\/p>\n\n\n\n<p>XIV \u2013 os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda depois da aposentadoria ou reforma;<\/p>\n\n\n\n<p>XXI &#8211; os valores recebidos a t\u00edtulo de pens\u00e3o quando o benefici\u00e1rio desse rendimento for portador das doen\u00e7as relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de mol\u00e9stia profissional, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda ap\u00f3s a concess\u00e3o da pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 43. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acr\u00e9scimos patrimoniais n\u00e3o compreendidos no inciso anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 111. Interpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; outorga de isen\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Carlos tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o requerida?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00c3O<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do STJ, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica e encontra-se consolidada h\u00e1 bastante tempo no sentido da n\u00e3o extens\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do art. 6\u00b0, XIV, da Lei n. 7.713\/1988 \u00e0 renda das pessoas em <strong>atividade laboral<\/strong> que sofram das doen\u00e7as ali enumeradas. O referido artigo isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos &#8220;proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o E os percebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional&#8221;.<\/p>\n\n\n\n\n\n<p>A part\u00edcula &#8220;e&#8221; significa que est\u00e3o isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os [proventos] percebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional. Ou seja, o legislador valeu-se do aditivo &#8220;e&#8221; para EVITAR a repeti\u00e7\u00e3o do termo &#8220;proventos&#8221;, e n\u00e3o para referir-se \u00e0 express\u00e3o &#8220;rendimentos&#8221; contida no caput.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o procede o argumento de que essa interpreta\u00e7\u00e3o feriria o art. 43, I e II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que estabeleceria o conceito de renda para fins tribut\u00e1rios, abrangendo as express\u00f5es &#8220;renda&#8221; (inciso I) e &#8220;proventos&#8221; (inciso II). A express\u00e3o &#8220;renda&#8221; \u00e9 o g\u00eanero que abrange os conceitos de &#8220;renda&#8221; em sentido estrito (&#8220;assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos&#8221;), e de &#8220;proventos de qualquer natureza&#8221; (&#8220;assim entendidos os acr\u00e9scimos patrimoniais n\u00e3o compreendidos no inciso anterior&#8221;). O legislador pode estabelecer isen\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para determinadas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que toda e qualquer isen\u00e7\u00e3o se refira ao termo &#8220;renda&#8221; no sentido mais amplo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, ao se recordar que a isen\u00e7\u00e3o do art. 6\u00b0, XIV, da Lei n. 7.713\/1988 foi objeto de duas altera\u00e7\u00f5es legislativas espec\u00edficas que mantiveram o conceito estrito de proventos, a demonstrar que o intuito do legislador foi manter o \u00e2mbito limitado de incid\u00eancia do benef\u00edcio, perde sentido o argumento de que, na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da lei, as doen\u00e7as elencadas, por sua gravidade, implicariam sempre a passagem do trabalhador \u00e0 inatividade, e que a evolu\u00e7\u00e3o subsequente da medicina teria ditado a necessidade de se ajustar a express\u00e3o lingu\u00edstica da lei \u00e0 nova realidade social.<\/p>\n\n\n\n<p>Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legisla\u00e7\u00e3o que disponha sobre isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser INTERPRETADA LITERALMENTE, n\u00e3o cabendo ao int\u00e9rprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solu\u00e7\u00e3o que traga maior justi\u00e7a do ponto de vista social. Esse \u00e9 um papel que cabe ao Poder Legislativo, e n\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio. Assim, se a norma isentiva fala em proventos de aposentaria ou reforma, n\u00e3o pode ser interpretada de forma extensiva para abranger os rendimentos decorrentes do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a interpreta\u00e7\u00e3o dos arts. 43, I e II, e 111, II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e do art. 6\u00b0, XIV e XXI, da Lei n. 7.713\/1988 conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda referida nesse \u00faltimo diploma legal N\u00c3O abrange os rendimentos de portador de mol\u00e9stia grave que esteja em atividade laboral.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">5.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se aplica a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6\u00ba da Lei n. 7.713\/1988 (seja na reda\u00e7\u00e3o da Lei n. 11.052\/2004 ou nas vers\u00f5es anteriores) aos rendimentos de portador de mol\u00e9stia grave que se encontre no exerc\u00edcio de atividade laboral.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais sem a observ\u00e2ncia do limite de 30% de empresa extinta por incorpora\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do contribuinte compensar seus preju\u00edzos fiscais do IRPJ e da base de c\u00e1lculo negativa da CSLL sem observ\u00e2ncia do limite de 30% a que se referem os arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065\/1995 quando ocorre o desaparecimento da empresa por incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.805.925-SP, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Rel. Acd. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 23\/06\/2020, DJe 05\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>6.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Maio Comunica\u00e7\u00f5es Ltda, em recupera\u00e7\u00e3o judicial, ajuizou mandado de seguran\u00e7a para ter garantido o direito \u00e0 possibilidade de aproveitamento de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL em montante superior \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de 30% do lucro do exerc\u00edcio, realizada por empresa pessoa jur\u00eddica extinta por incorpora\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL, diante das regras estabelecidas pelos arts. 42 e 58 da Lei 8.981\/1995 e pelos arts. 15 e 16 da Lei 9.065\/1995.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal Regional Federal local, em apela\u00e7\u00e3o, concedeu a seguran\u00e7a \u00e0 impetrante para garantir o direito a compensa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos sofridos, ainda que superiores a 30%. Conforme o ac\u00f3rd\u00e3o: \u201cn\u00e3o h\u00e1 respaldo legal para a observa\u00e7\u00e3o do limite de trinta por cento nos casos de extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica detentora de preju\u00edzos fiscais e bases de c\u00e1lculo negativas de CSLL\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a Fazenda Nacional interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou que os resultados negativos de per\u00edodos anteriores s\u00e3o irrelevantes para fins de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, tanto que, ainda que o legislador desautorizasse completamente a compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restaria configurada a ofensa ao conceito de renda. Tamb\u00e9m defendeu que a compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal se trata de benesse fiscal, raz\u00e3o pela qual deve ser realizada nos estritos limites da lei, a teor do disposto no art. 111 do CTN.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>6.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">6.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.065\/1995:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 15. O preju\u00edzo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calend\u00e1rio de 1995, poder\u00e1 ser compensado, cumulativamente com os preju\u00edzos fiscais apurados at\u00e9 31 de dezembro de 1994, com o lucro l\u00edquido ajustado pelas adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda, observado o limite m\u00e1ximo, para a compensa\u00e7\u00e3o, de trinta por cento do referido lucro l\u00edquido ajustado.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo somente se aplica \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o fiscal, comprobat\u00f3rios do montante do preju\u00edzo fiscal utilizado para a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 16. A base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calend\u00e1rio de 1995, poder\u00e1 ser compensada, cumulativamente com a base de c\u00e1lculo negativa apurada at\u00e9 31 de dezembro de 1994, com o resultado do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o ajustado pelas adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o da referida contribui\u00e7\u00e3o social, determinado em anos-calend\u00e1rio subseq\u00fcentes, observado o limite m\u00e1ximo de redu\u00e7\u00e3o de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n\u00ba 8.981, de 1995.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo somente se aplica \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o fiscal, comprobat\u00f3rios da base de c\u00e1lculo negativa utilizada para a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos;<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 111. Interpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; outorga de isen\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; dispensa do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com raz\u00e3o a Fazenda Nacional?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL permite que eventuais preju\u00edzos fiscais apurados em per\u00edodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Analisando o tema, o STF considerou que a natureza jur\u00eddica da compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais do IRPJ e da base de c\u00e1lculo negativa da CSLL \u00e9 de benef\u00edcio fiscal, decidindo pela constitucionalidade da lei que imp\u00f4s o limite de 30% (trinta por cento) para que a compensa\u00e7\u00e3o pudesse ser efetivada.<\/p>\n\n\n\n\n\n<p>Se no exerc\u00edcio a empresa tem lucro deve pagar IRPJ e CSLL incidentes sobre esse valor positivo. Entretanto, se em determinado ano fechar no vermelho, poder\u00e1 deduzir esse preju\u00edzo da base de c\u00e1lculo dos tributos devidos quando voltar a ser lucrativa, em per\u00edodos posteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>O que as empresas ficam chateadas \u00e9 que h\u00e1 uma LIMITA\u00c7\u00c3O a essa compensa\u00e7\u00e3o: os arts. 42 e 58 da Lei n\u00ba 8.981\/95 e os arts. 15 e 16 da Lei n\u00ba 9.065\/95 imp\u00f5em um TETO ao percentual que pode ser compensado: 30% do lucro real antes da compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo as empresas, essa limita\u00e7\u00e3o de 30% imposta pelas Leis n\u00ba 8.981\/95 e n\u00ba 9.065\/95, indiretamente representa uma tributa\u00e7\u00e3o sobre o patrim\u00f4nio ou capital das empresas, e n\u00e3o sobre o lucro (especialmente no que excede o teto da compensa\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo). Haveria, na esp\u00e9cie, uma corrup\u00e7\u00e3o dos conceitos de lucro estabelecido pela Direito Comercial e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com verdadeiro confisco.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Segundo o STF: \u00c9 constitucional a limita\u00e7\u00e3o do direito de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais do Imposto de Renda sobre Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) (RE 591340\/SP, Plen\u00e1rio, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 27.6.2019 &#8211; Info 945).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, \u00e9 importante ressaltar que a Suprema Corte n\u00e3o adentrou no exame da mat\u00e9ria ora discutida qual seja, se h\u00e1 amparo legal que permita a compensa\u00e7\u00e3o integral dos preju\u00edzos fiscais, sem observ\u00e2ncia do limite de 30% a que se referem os arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065\/1995, quando ocorre o desaparecimento da empresa, por incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre essa quest\u00e3o, n\u00e3o se pode perder de vista que o princ\u00edpio da legalidade, se de um lado imp\u00f5e a exig\u00eancia de cobran\u00e7a de tributo s\u00f3 por lei expressa, nos termos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 5\u00ba, II, e, especificamente, no seu art. 150, II, de outro, <strong>tamb\u00e9m deve ser de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para que haja permiss\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos com lucros para fins tribut\u00e1rios<\/strong>, de modo que esta compensa\u00e7\u00e3o deve ocorrer somente com autoriza\u00e7\u00e3o legislativa expressa. E, do arcabou\u00e7o jur\u00eddico que rege a mat\u00e9ria, n\u00e3o se dessume nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o legal para que, na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da empresa por incorpora\u00e7\u00e3o, os seus preju\u00edzos fiscais possam ser compensados sem qualquer limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No direito tribut\u00e1rio, ramo do direito p\u00fablico, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica s\u00f3 pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o sil\u00eancio da lei n\u00e3o cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo a compensa\u00e7\u00e3o um benef\u00edcio fiscal, a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser restritiva, n\u00e3o se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, havendo norma expressa que limita a compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais do IRPJ e bases de c\u00e1lculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro l\u00edquido ajustado do exerc\u00edcio em que se der a compensa\u00e7\u00e3o, sem nenhuma ressalva \u00e0 possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o acima desse limite nos casos de extin\u00e7\u00e3o da empresa, n\u00e3o pode o Judici\u00e1rio se substituir ao legislador e, fazendo uma interpreta\u00e7\u00e3o EXTENSIVA da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, AMPLIAR a frui\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">6.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do contribuinte compensar seus preju\u00edzos fiscais do IRPJ e da base de c\u00e1lculo negativa da CSLL sem observ\u00e2ncia do limite de 30% a que se referem os arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065\/1995 quando ocorre o desaparecimento da empresa por incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atualiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos e tr\u00e2nsito em julgado<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na fase de cumprimento de senten\u00e7a n\u00e3o se pode alterar os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos estabelecidos na decis\u00e3o transitada em julgado, ainda que para adequ\u00e1-los ao entendimento do STF firmado em repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.861.550-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16\/06\/2020, DJe 04\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>7.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Josefina ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do Distrito Federal. A decis\u00e3o transitada em julgado determinou que a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores da condena\u00e7\u00e3o deveria observar a fixa\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rias segundo o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a, conforme o disposto no art. 1\u00b0-F da Lei 9.494\/97, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960-09; e o \u00edndice do IPCA-E para a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 870.947, pela sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral (Tema 810), adotando o entendimento de que &#8220;o art. 1\u00b0-F da Lei n\u00b0 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 11.960\/09, na parte em que disciplina a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica segundo a remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a, revela-se inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Josefina ent\u00e3o peticionou ao Ju\u00edzo requerendo que os c\u00e1lculos fossem efetuados de acordo com a recente decis\u00e3o do STF. O Tribunal de Justi\u00e7a local deferiu o pedido da autora por entender que a men\u00e7\u00e3o expressa no dispositivo da senten\u00e7a a \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o imp\u00f5e a sua incid\u00eancia quando dos c\u00e1lculos da execu\u00e7\u00e3o, por serem aplic\u00e1veis os \u00edndices conforme a legisla\u00e7\u00e3o vig\u00eancia no m\u00eas de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se \u00e9 poss\u00edvel, em fase de cumprimento de senten\u00e7a, alterar os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos estabelecidos na decis\u00e3o transitada em julgado, a fim de adequ\u00e1-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>7.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">7.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil 1973:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 485. A senten\u00e7a de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; se verificar que foi dada por prevarica\u00e7\u00e3o, concuss\u00e3o ou corrup\u00e7\u00e3o do juiz;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colus\u00e3o entre as partes, a fim de fraudar a lei;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; ofender a coisa julgada;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; violar literal disposi\u00e7\u00e3o de lei;<\/p>\n\n\n\n<p>Vl &#8211; se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n<p>Vll &#8211; depois da senten\u00e7a, o autor obtiver documento novo, cuja exist\u00eancia ignorava, ou de que n\u00e3o p\u00f4de fazer uso, capaz, por si s\u00f3, de Ihe assegurar pronunciamento favor\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII &#8211; houver fundamento para invalidar confiss\u00e3o, desist\u00eancia ou transa\u00e7\u00e3o, em que se baseou a senten\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n<p>IX &#8211; fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1 o H\u00e1 erro, quando a senten\u00e7a admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2 o \u00c9 indispens\u00e1vel, num como noutro caso, que n\u00e3o tenha havido controv\u00e9rsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 495. O direito de propor a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria se extingue em 2 (dois) anos, contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.868\/1999:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28. Dentro do prazo de dez dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal far\u00e1 publicar em se\u00e7\u00e3o especial do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a e do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a parte dispositiva do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o e a declara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade sem redu\u00e7\u00e3o de texto, t\u00eam efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode ou n\u00e3o pode alterar os crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00c3O pode.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, registre-se que, no caso, o tribunal de origem fez prevalecer os par\u00e2metros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou o RE 870.947, pela sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral (Tema 810), adotando o entendimento de que &#8220;o art. 1\u00b0-F da Lei n. 9.494\/1997, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 11.960\/2009, na parte em que disciplina a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica segundo a remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a, revela-se inconstitucional ao impor restri\u00e7\u00e3o desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5\u00b0, XXII), uma vez que n\u00e3o se qualifica como medida adequada a capturar a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os da economia, sendo inid\u00f4nea a promover os fins a que se destina&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, conforme entendimento firmado pelo Pret\u00f3rio Excelso, &#8220;[&#8230;] a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo N\u00c3O produz a autom\u00e1tica reforma ou rescis\u00e3o das senten\u00e7as anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, ser\u00e1 indispens\u00e1vel a interposi\u00e7\u00e3o do recurso pr\u00f3prio ou, se for o caso, a propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pr\u00f3pria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)&#8221; (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28\/5\/2015).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, definiu a Suprema Corte que a efic\u00e1cia executiva da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade tem como termo inicial a data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo no Di\u00e1rio Oficial (art. 28 da Lei n. 9.868\/1999), atingindo apenas os atos administrativos e judiciais supervenientes. Assim, sem que a decis\u00e3o acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstitu\u00edda, N\u00c3O \u00e9 cab\u00edvel ao ju\u00edzo da fase de cumprimento de senten\u00e7a alterar os par\u00e2metros estabelecidos no t\u00edtulo judicial, ainda que no intuito de adequ\u00e1-los \u00e0 decis\u00e3o vinculante do STF.<\/p>\n\n\n\n<p>Josefina <em>sideu<\/em> mal&#8230;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">7.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Na fase de cumprimento de senten\u00e7a n\u00e3o se pode alterar os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos estabelecidos na decis\u00e3o transitada em julgado, ainda que para adequ\u00e1-los ao entendimento do STF firmado em repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Covid-19 e manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a com a fam\u00edlia substituta<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O risco de contamina\u00e7\u00e3o pela Covid-19 em casa de acolhimento pode justificar a manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a com a fam\u00edlia substituta.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 572.854-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04\/08\/2020, DJe 07\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>8.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O casal Eduardo e M\u00f4nica impetrou Habeas Corpus em favor de menor de idade (beb\u00ea nascido em 31\/07\/2019). Afirmaram que o menor j\u00e1 esteve sob a guarda deles, mas desde 16\/03\/2020 se encontra institucionalizado em abrigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Os impetrantes apontaram, ainda, a t\u00edtulo de <em>fumus boni iuris<\/em>, o risco irrepar\u00e1vel de a crian\u00e7a ser infectada pelo coronav\u00edrus, especialmente em virtude dos problemas respirat\u00f3rios que possui desde seu nascimento, o que potencializaria a contamina\u00e7\u00e3o pela grave doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a decis\u00e3o do Ju\u00edzo de primeiro grau respons\u00e1vel, a fam\u00edlia que o acolhia buscava burlar o procedimento de ado\u00e7\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, incorrendo na pr\u00e1tica de ado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira. O Tribunal de Justi\u00e7a local negou o Habeas Corpus anterior por entender que n\u00e3o havia qualquer indica\u00e7\u00e3o de que as visitas interrompidas possam trazer qualquer benef\u00edcio a crian\u00e7a, atenta, portanto, ao melhor interesse da crian\u00e7a, mantenho, por ora, a proibi\u00e7\u00e3o de visitas j\u00e1 imposta at\u00e9 a conclus\u00e3o dos estudos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>8.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">8.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel o acolhimento ainda que provis\u00f3rio pela fam\u00edlia?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente &#8211; ECA -, ao preconizar a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral (art. 1\u00ba da Lei n. 8.069\/1990), torna imperativa a observ\u00e2ncia do melhor interesse da crian\u00e7a. No caso, n\u00e3o h\u00e1 nenhum perigo na perman\u00eancia do menor com os impetrantes, que buscam regularizar a guarda provis\u00f3ria, j\u00e1 que existe a possibilidade de se investigar, em paralelo, eventual interesse de fam\u00edlia natural extensa em acolher o menor ou at\u00e9 mesmo coloc\u00e1-lo em outra fam\u00edlia adotiva, ao menos at\u00e9 o tr\u00e2nsito final dos processos de guarda e acolhimento.<\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendimento firmado no sentido de que, SALVO EVIDENTE risco \u00e0 integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica do infante, n\u00e3o \u00e9 de seu melhor interesse o acolhimento institucional ou o acolhimento familiar tempor\u00e1rio. Portanto, a crian\u00e7a deve ser<strong> protegida de abruptas altera\u00e7\u00f5es<\/strong>, sendo certo que no presente momento \u00e9 prefer\u00edvel mant\u00ea-la em uma fam\u00edlia que a deseja como membro do que em um abrigo, diante da pandemia da Covid-19 que acomete o mundo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">8.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>O risco de contamina\u00e7\u00e3o pela Covid-19 em casa de acolhimento pode justificar a manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a com a fam\u00edlia substituta.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO DO TRABALHO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cr\u00e9ditos decorrentes de condena\u00e7\u00e3o por danos morais trabalhista e recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, os cr\u00e9ditos decorrentes de condena\u00e7\u00e3o da recuperanda por danos morais na Justi\u00e7a do Trabalho s\u00e3o classificados como trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.869.964-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16\/06\/2020, DJe 19\/06\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>9.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Ad\u00e3o requereu a habilita\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos decorrentes de condena\u00e7\u00e3o em danos morais em face da recupera\u00e7\u00e3o da condenada INOPAR Constru\u00e7\u00f5es Ltda. A condena\u00e7\u00e3o foi em raz\u00e3o de intoxica\u00e7\u00e3o alimentar sofrida pela ingest\u00e3o de alimentos contaminados no refeit\u00f3rio da sociedade empres\u00e1ria da qual era empregado.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o deferiu o pedido e determinou a inclus\u00e3o do cr\u00e9dito reclamado na classe I (trabalhista). Inconformada, INOPAR interp\u00f4s agravo de instrumento no qual sustentou que, ainda que a justi\u00e7a trabalhista tenha compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00f5es objetivem a percep\u00e7\u00e3o de valores a t\u00edtulo de dano moral pelo empregado, tal verba possui natureza eminentemente civil, de modo que n\u00e3o pode ser classificada como trabalhista nos autos da recupera\u00e7\u00e3o judicial da devedora.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a local negou provimento ao agravo de instrumento por entender que seria de rigor classificar o montante devido ao recorrido \u2013 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u2013 como verba de natureza privilegiada trabalhista, \u00e0 vista do que disp\u00f5e o art. 83, I, da Lei 11.101\/05.<\/p>\n\n\n\n<p>O prop\u00f3sito recursal \u00e9 definir se os cr\u00e9ditos titularizados pelo recorrido \u2013 decorrentes de condena\u00e7\u00e3o por danos morais imposta \u00e0s recuperandas na Justi\u00e7a do Trabalho \u2013 devem ser classificados como trabalhistas ou quirograf\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>9.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">9.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CLT:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 449 &#8211; Os direitos oriundos da exist\u00eancia do contrato de trabalho subsistir\u00e3o em caso de fal\u00eancia, concordata ou dissolu\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba &#8211; Na fal\u00eancia constituir\u00e3o cr\u00e9ditos privilegiados a totalidade dos sal\u00e1rios devidos ao empregado e a totalidade das indeniza\u00e7\u00f5es a que tiver direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 41. A assembl\u00e9ia-geral ser\u00e1 composta pelas seguintes classes de credores:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 titulares de cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 83. A classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na fal\u00eancia obedece \u00e0 seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 os cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trabalhista ou quirograf\u00e1rios?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>TRABALHISTAS!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o da recuperanda em reparar o dano causado ao empregado foi a consequ\u00eancia jur\u00eddica aplicada pela Justi\u00e7a especializada em raz\u00e3o do reconhecimento da ilicitude do ato por ela praticado, na condi\u00e7\u00e3o de empregadora, durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho. Conv\u00e9m lembrar que h\u00e1 disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que obrigam a empresa empregadora a garantir a seguran\u00e7a e a sa\u00fade dos trabalhadores, bem como a fornecer condi\u00e7\u00f5es adequadas de higiene e conforto para o desempenho das atividades laborais.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para a inclus\u00e3o do empregado no rol dos credores trabalhistas, <strong>n\u00e3o importa que a solu\u00e7\u00e3o da lide que deu origem ao montante a que tem direito<\/strong> dependa do enfrentamento de quest\u00f5es de direito civil, mas sim que o dano tenha ocorrido no desempenho das atividades laborais, no curso da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n<p>Importa consignar que a pr\u00f3pria CLT \u00e9 expressa &#8211; em seu art. 449, \u00a7 1\u00ba &#8211; ao dispor que &#8220;a totalidade dos sal\u00e1rios devidos aos empregados e a totalidade das indeniza\u00e7\u00f5es a que tiver direito&#8221; constituem cr\u00e9ditos com o mesmo privil\u00e9gio.<\/p>\n\n\n\n<p>No particular, destarte, por se tratar de cr\u00e9dito constitu\u00eddo como decorr\u00eancia direta da inobserv\u00e2ncia de um dever sanit\u00e1rio a que estava obrigada a recuperanda na condi\u00e7\u00e3o de empregadora,<strong> afigura-se correta<\/strong> &#8211; diante da indissociabilidade entre o fato gerador da indeniza\u00e7\u00e3o e a rela\u00e7\u00e3o trabalhista existente entre as partes &#8211; a classifica\u00e7\u00e3o conforme o disposto no art. 41, I, da LFRE.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">9.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, os cr\u00e9ditos decorrentes de condena\u00e7\u00e3o por danos morais imposta \u00e0 recuperanda na Justi\u00e7a do Trabalho s\u00e3o classificados como trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>10.&nbsp; Atraso na presta\u00e7\u00e3o de contas e crime de responsabilidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O crime previsto no art. 1\u00b0, VII, do Decreto-Lei n\u00b0 201\/1967 se perfectibiliza quando h\u00e1 uma clara inten\u00e7\u00e3o de descumprir os prazos para a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.695.266-PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/06\/2020, DJe 10\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No ano de 2010, determinado munic\u00edpio fez-se benefici\u00e1rio de recursos financeiros federais repassados pela FUNASA &#8211; Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade. Ocorre que, a presta\u00e7\u00e3o de contas referente a tal conv\u00eanio ocorreu somente mais de um ano ap\u00f3s esgotar o prazo para tanto.<\/p>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ofereceu den\u00fancia em face de Carmem, ent\u00e3o prefeita do munic\u00edpio. O <em>Parquet<\/em> apontou viola\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, VII, do Decreto-Lei n. 201\/1967, sob o argumento de que o fato de a prefeita haver prestado contas ao \u00f3rg\u00e3o competente fora do prazo configura, ao menos em tese, o delito descrito no referido dispositivo legal. Sustentou que &#8220;a conduta t\u00edpica do agente consiste, t\u00e3o somente, em deixar de prestar contas, na \u00e9poca pr\u00f3pria, sendo, pois, crime omissivo pr\u00f3prio. A omiss\u00e3o est\u00e1 determinada no verbo deixar.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal Regional Federal local rejeitou a den\u00fancia por entender ausente a justa causa. O ac\u00f3rd\u00e3o fez ainda constar que \u201cpara configurar a tipicidade, \u00e9 necess\u00e1ria presen\u00e7a do dolo, que n\u00e3o se confirma diante da apresenta\u00e7\u00e3o da reclamada presta\u00e7\u00e3o de contas, ainda que de forma extempor\u00e2nea\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">10.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n. 201\/1967:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba S\u00e3o crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judici\u00e1rio, independentemente do pronunciamento da C\u00e2mara dos Vereadores:<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; deixar de prestar contas anuais da administra\u00e7\u00e3o financeira do Munic\u00edpio a C\u00e2mara de Vereadores, ou ao \u00f3rg\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado indicar, nos prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">10.2.2. Com raz\u00e3o o MPF?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, ocupante do cargo de Prefeito, teria deixado de prestar contas, no prazo definido no conv\u00eanio firmado entre as partes, acerca dos recursos federais. Por tais raz\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico considerou caracterizada, ao menos em tese, a pr\u00e1tica do crime previsto no art. 1\u00b0, VII, do Decreto-Lei n. 201\/1967.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sess\u00e3o realizada em 13\/5\/2020, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior de Justi\u00e7a, por ocasi\u00e3o do julgamento dos EREsp n. 1.195.566, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, manteve a decis\u00e3o que determinou o recebimento da den\u00fancia por crime de responsabilidade (art. 1\u00b0, VII, do Decreto-Lei n. 201\/1967), em raz\u00e3o de atrasos reiterados na presta\u00e7\u00e3o de contas do munic\u00edpio nos quatro anos de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso julgado pela Se\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foram demonstradas justificativas concretas para esses atrasos, circunst\u00e2ncias que levaram esta Corte \u00e0 conclus\u00e3o, ao menos para fins de recebimento da den\u00fancia, de que estariam presentes elementos pass\u00edveis de caracterizar o dolo na conduta do agente. Na hip\u00f3tese dos autos, diversamente, n\u00e3o transparecem sinais de dolo na conduta da recorrida, quanto ao tipo em apre\u00e7o, ou mesmo sua inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o prestar contas e de causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio municipal, uma vez que houve descumprimento do prazo somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de duas contas, sendo certo, inclusive, que uma delas se deu aproximadamente apenas 6 meses ap\u00f3s o tempo devido.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, embora tenha havido a entrega da presta\u00e7\u00e3o de contas em momento posterior ao estipulado, tudo sugere que o atraso na presta\u00e7\u00e3o de contas ocorreu muito <strong>mais por uma falha ou mesmo por uma desorganiza\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>, do que por uma vontade livre e consciente de sonegar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e obrigat\u00f3rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos transferidos ao Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>10.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O crime previsto no art. 1\u00b0, VII, do Decreto-Lei n\u00b0 201\/1967 se perfectibiliza quando h\u00e1 uma clara inten\u00e7\u00e3o de descumprir os prazos para a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/05220328\/STJ-676.pdf\">STJ-676<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/05220328\/STJ-676.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 676 do STJ COMENTADO (quentinho, saindo do forno) est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V\u00ednculo prec\u00e1rio do servidor e direito ao FGTS RECURSO ESPECIAL Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatut\u00e1rio, por meio de dispositivo [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-583447","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 676 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-676-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 676 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 676 do STJ COMENTADO (quentinho, saindo do forno) est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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