{"id":582993,"date":"2020-10-09T14:10:00","date_gmt":"2020-10-09T17:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=582993"},"modified":"2020-10-08T10:56:56","modified_gmt":"2020-10-08T13:56:56","slug":"saiba-quais-sao-os-direitos-sociais-e-direitos-difusos-para-cbmmg-oficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-quais-sao-os-direitos-sociais-e-direitos-difusos-para-cbmmg-oficial\/","title":{"rendered":"Saiba quais s\u00e3o os Direitos sociais e direitos difusos para CBMMG Oficial"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Entenda o que s\u00e3o <strong>direitos sociais e direitos difusos para CBMMG Oficial<\/strong>, dispostos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"225\" height=\"225\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/05104248\/download.png\" alt=\"Direitos sociais e direitos difusos para CBMMG Oficial\" class=\"wp-image-582995\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/05104248\/download.png 225w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/05104248\/download-150x150.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 225px) 100vw, 225px\" \/><figcaption>Direitos sociais e direitos difusos para CBMMG Oficial<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>Em nossos \u00faltimos encontros, discorremos sobre o hist\u00f3rico dos direitos humanos na sociedade brasileira e sobre os direitos individuais. Caso tenha perdido, n\u00e3o tem problema, basta clicar nos links abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Aprenda os Direitos Individuais e Coletivos CBMMG Oficial (<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=581671\">clique aqui<\/a>);<\/li><li>Hist\u00f3rico dos Direitos Humanos para Concurso CBMMG 2020 (<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=580383\">clique aqui<\/a>).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Estrategista, se lembra de quando falamos sobre as gera\u00e7\u00f5es dos direitos fundamentais? Pois bem, comentamos que a 3\u00aa gera\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais \u00e9 justamente o momento em que surgem direitos coletivos, difusos, transindividuais.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 ent\u00e3o, falava-se apenas em direitos sob a \u00e9gide individual, sejam liberdades negativas, em que o Estado n\u00e3o interfere na esfera privada de cada indiv\u00edduo, sejam liberdades positivas, em que o Estado cumpre o papel de gerar igualdade social, mediante contrapresta\u00e7\u00f5es ao indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a evolu\u00e7\u00e3o das conquistas dos cidad\u00e3os, observou-se que seria necess\u00e1rio normas\/garantias que gerassem prote\u00e7\u00e3o a grupos de indiv\u00edduos com caracter\u00edsticas semelhantes. Grupos estes homog\u00eaneos e indivis\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, esses direitos n\u00e3o s\u00e3o aplicados a todos homogeneamente, mas apenas \u00e0queles que fazem parte do grupo em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o direitos sociais e direitos difusos<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo Cleber Masson, Adriano e Landolfo Andrade, os direitos materiais coletivos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c(&#8230;) direitos transindividuais, isto \u00e9, titularizados por grupos, classes, categorias mais ou menos extensas de pessoas, por vezes indetermin\u00e1veis e, e alguns casos (especificamente, nos interesses difusos e coletivos em sentido estrito), n\u00e3o serem pass\u00edveis de apropria\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o individual, <strong>dada a sua indivisibilidade<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, chega-se em um momento em que n\u00e3o \u00e9 mais plaus\u00edvel garantir direitos de forma individualizada, dada as caracter\u00edsticas do direito em si. Desse modo, faz-se necess\u00e1rio estabelecer grupos, para que seja poss\u00edvel atribuir esses direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm\">CDC<\/a>, veja as defini\u00e7\u00f5es de direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>direitos difusos<\/strong>: assim entendidos os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato;<\/li><li>os <strong>direitos coletivos<\/strong>: assim entendidos os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base.<\/li><li><strong>Direitos individuais homog\u00eaneos (direitos acidentalmente coletivos)<\/strong>: s\u00e3o direitos individuais, mas abordados na tutela coletiva. Ou seja, objetiva-se aqui uma solu\u00e7\u00e3o coletiva, \u00fanica, nas situa\u00e7\u00f5es em que v\u00e1rios indiv\u00edduos t\u00eam seus direitos individuais lesados. Esses, por outro lado, j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o classificados como direitos transindividuais.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"567\" height=\"409\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/05104348\/image-39.png\" alt=\"Direitos Transindividuais\" class=\"wp-image-582998\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/05104348\/image-39.png 567w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/05104348\/image-39-300x216.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 567px) 100vw, 567px\" \/><figcaption>Direitos Transindividuais<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direitos de 3\u00ba Gera\u00e7\u00e3o segundo a CF\/88<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Os Direitos Sociais e Difusos pelo art. 5\u00ba<\/h3>\n\n\n\n<p>Embora muitos dos direitos difusos e coletivos est\u00e3o destacados no art. 7\u00ba da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\">CF\/88<\/a> (Direitos Sociais), \u00e9 poss\u00edvel encontrar alguns dispostos no art. 5\u00ba. Veja:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o frustrem outra reuni\u00e3o anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido pr\u00e9vio aviso \u00e0 autoridade competente;<\/li><li>ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;<\/li><li>as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, t\u00eam legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;<\/li><li>todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Alguns deles n\u00e3o s\u00e3o propriamente direitos coletivos, mas direitos <strong>individuais homog\u00eaneos<\/strong>, como as liberdades de reuni\u00e3o e de associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direitos Transindividuais pelos arts. 6, 7 e 8\u00ba<\/h3>\n\n\n\n<p>Os artigos que definem com mais propriedade quais s\u00e3o os direitos sociais e direitos difusos para CBMMB Oficial s\u00e3o os artigos que fazem parte do Cap\u00edtulo II da carta magna (DOS DIREITOS SOCIAIS).<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, cumpre destacar, em primeiro lugar, quais s\u00e3o os direitos sociais. Segundo a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o direitos sociais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>educa\u00e7\u00e3o;<\/li><li>sa\u00fade;<\/li><li><strong><u>alimenta\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> \u2013 implementado apenas em 2010 esse direito social;<\/li><li>trabalho<\/li><li><strong><u>moradia<\/u><\/strong> \u2013 implementado apenas em 2010 esse direito social;<\/li><li><strong><u>transporte<\/u><\/strong> \u2013 implementado apenas em 2015 esse direito social;<\/li><li>lazer;<\/li><li>seguran\u00e7a;<\/li><li>previd\u00eancia social;<\/li><li>prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia; e<\/li><li>assist\u00eancia aos desamparados.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Vejamos, ent\u00e3o, quais s\u00e3o os principais direitos sociais e direitos difusos para CBMMG Oficial. A ideia, como sempre, n\u00e3o \u00e9 esgotar o assunto, mas apresentar os itens com maior probabilidade de ocorr\u00eancia no certame.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Principais direitos sociais e direitos difusos para CBMMG Oficial<\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, irei grifar e destacar em caixa alta as partes dos incisos em que as bancas costumam confundir os candidatos. Portanto, nessas partes o candidato deve ter aten\u00e7\u00e3o redobrada.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o direitos dos trabalhadores:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, nos termos de <strong>LEI COMPLEMENTAR<\/strong>, que prever\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, dentre outros direitos;<\/li><li>seguro-desemprego, em caso de desemprego <strong>INVOLUNT\u00c1RIO<\/strong>;<\/li><li>sal\u00e1rio m\u00ednimo, <strong>FIXADO EM LEI<\/strong>, nacionalmente <strong>unificado<\/strong>, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, <strong>SENDO VEDADA SUA VINCULA\u00c7\u00c3O PARA QUALQUER FIM;<\/strong><\/li><li>irredutibilidade do sal\u00e1rio, <strong>SALVO<\/strong> o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo;<\/li><li>prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio na forma da lei, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o <strong>DOLOSA<\/strong>;<\/li><li>participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o, e, <strong>EXCEPCIONALMENTE<\/strong>, participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da empresa, conforme definido em lei;<\/li><li>jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, <strong>SALVO NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA<\/strong>;<\/li><li>repouso semanal remunerado, <strong>PREFERENCIALMENTE<\/strong> aos domingos;<\/li><li>remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, <strong>NO M\u00cdNIMO<\/strong>, em 50% \u00e0 do normal;<\/li><li>gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, <strong>PELO MENOS<\/strong>, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal;<\/li><li>licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de <strong>120 DIAS<\/strong>;<\/li><li>licen\u00e7a-paternidade, <strong>NOS TERMOS FIXADOS EM LEI<\/strong> (A CF\/88 n\u00e3o estabelece a quantidade de dias para a licen\u00e7a-paternidade, mas deixa esta tarefa a cargo da lei);<\/li><li>prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos espec\u00edficos, nos termos da lei;<\/li><li>aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sendo no m\u00ednimo de trinta dias, nos termos da lei;<\/li><li>aposentadoria;<\/li><li>assist\u00eancia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at\u00e9 5 anos de idade <strong>EM CRECHES E PR\u00c9-ESCOLAS<\/strong>;&nbsp;<\/li><li>prote\u00e7\u00e3o em face da automa\u00e7\u00e3o, na forma da lei;<\/li><li>proibi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a de sal\u00e1rios, de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;<\/li><li>proibi\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00e3o entre trabalho manual, t\u00e9cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;<\/li><li>igualdade de direitos entre o trabalhador com v\u00ednculo empregat\u00edcio permanente e o <strong>TRABALHADOR AVULSO.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Uma observa\u00e7\u00e3o muito importante a se fazer aqui \u00e9 sobre uma das mais importantes caracter\u00edsticas dos direitos fundamentais: <strong>a Relatividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Lendo os incisos com aten\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel perceber que at\u00e9 os mais simples direitos coletivos n\u00e3o s\u00e3o absolutos. O exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 sobre a irredutibilidade do sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>As bancas adoram confundir o candidato afirmando que o sal\u00e1rio \u00e9 irredut\u00edvel. Uma afirma\u00e7\u00e3o simples como esta n\u00e3o pode ser considerada como verdadeira pelo candidato, uma vez que \u00e9 admitido redu\u00e7\u00e3o salarial mediante convec\u00e7\u00e3o (entre as partes) ou acordo coletivo (geralmente pelo sindicato).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Demais Direitos Transindividuais<\/h2>\n\n\n\n<p>Vejamos outros importantes direitos sociais e direitos difusos al\u00e9m dos elencados no artigo 7\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Liberdade de associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical.<\/li><li>\u00c9 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Sobre o direito de greve devemos destacar alguns adendos importantes:<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, a lei definir\u00e1 os servi\u00e7os ou atividades essenciais e dispor\u00e1 sobre o atendimento das necessidades <strong>INADI\u00c1VEIS<\/strong> da comunidade. Isto \u00e9, o direito de greve n\u00e3o \u00e9 extensivo a todos os profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a lei poder\u00e1 muito bem elencar determinadas fun\u00e7\u00f5es em que este direito n\u00e3o se aplicar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro inciso bastante cobrado \u00e9 sobre os representantes de empregado:<\/p>\n\n\n\n<p>Nas empresas de mais de 200 empregados, \u00e9 assegurada a elei\u00e7\u00e3o de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>Como vimos, a vasta gama de direitos sociais elencados art. 6\u00ba da carta magna nos mostra que os artigos 7\u00ba a 11\u00ba n\u00e3o esgotam o tema.<\/p>\n\n\n\n<p>Muito pelo contr\u00e1rio, ainda \u00e9 poss\u00edvel encontrar outros direitos sociais e direitos difusos na parte final da CF\/88, especialmente no T\u00edtulo VIII que disp\u00f5e sobre:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>SEGURIDADE SOCIAL;<\/li><li>SA\u00daDE;<\/li><li>PREVID\u00caNCIA SOCIAL;<\/li><li>ASSIST\u00caNCIA SOCIAL;<\/li><li>EDUCA\u00c7\u00c3O;<\/li><li>CULTURA; e<\/li><li>DESPORTO.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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