{"id":582725,"date":"2020-10-10T11:42:00","date_gmt":"2020-10-10T14:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=582725"},"modified":"2022-10-11T10:19:16","modified_gmt":"2022-10-11T13:19:16","slug":"lei-de-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-lindb-parte-ii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-lindb-parte-ii\/","title":{"rendered":"Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro – LINDB – parte II"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Voltaremos a falar sobre a LINDB (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro), nesse momento focaremos nossa aten\u00e7\u00e3o \u00e0s principais partes da vig\u00eancia da lei no espa\u00e7o. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

Conflitos de leis no espa\u00e7o<\/h2>\n\n\n\n

A regra \u00e9 que uma Lei seja aplicada no territ\u00f3rio (incluindo terra, \u00e1guas mar\u00edtimas e etc.) do Estado soberano que a promulgou, princ\u00edpio<\/strong> denominado como Territoriedade da Lei<\/strong>. Entretendo o Brasil adotou o Princ\u00edpio da Territoriedade Moderada<\/strong>, uma vez que algumas leis e senten\u00e7as estrangeiras poder\u00e3o ser aplicadas no Brasil (extraterritorialidade), desde de que se respeitem algumas regras al\u00e9m de n\u00e3o ofenderem<\/strong> a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e os bons costumes<\/span><\/strong> (Art. 17).<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente do que ocorre nos seis primeiros artigos da Lei, os artigos 7 a 19 est\u00e3o voltados ao Direito Internacional, p\u00fablico ou privado, dessa forma costuma-se denominar esse trecho como o Estatuto do Direito Internacional<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Territoriedade X Extraterritorialidade<\/h3>\n\n\n\n

O professor Paulo H M Sousa apresenta um esquema muito importante sobre a divis\u00e3o das hip\u00f3teses de Territoriedade e Extraterritorialidade. O caput desses artigos costuma concentrar a maior parte das quest\u00f5es do tema, fique atento!<\/p>\n\n\n\n

\"Lei
Territorialidade – Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
\"Lei
Extraterritorialidade – Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

*<\/strong>Esses e outros esquemas podem ser encontrados nos nossos cursos \u2013 Cursos de Direito Civil – Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro<\/a><\/p>\n\n\n\n

Essas regras s\u00e3o muito importantes, pois \u00e9 necess\u00e1rio saber que lei ser\u00e1 aplicada no caso de aparentes conflitos, assim vejamos as hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n

Personalidade, nome, capacidade e fam\u00edlia<\/h3>\n\n\n\n

A LINDB disp\u00f5e que o estatuto da pessoa ser\u00e1 regido pela lei do pa\u00eds em que a pessoa estiver domiciliada<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Art. 7o<\/sup><\/u>  A lei do pa\u00eds em que domiciliada<\/strong> a pessoa determina as <\/em>regras sobre o come\u00e7o e o fim da personalidade<\/span><\/em><\/strong>, o <\/em>nome<\/span><\/em><\/strong>, a <\/em>capacidade<\/em><\/span><\/strong> <\/span>e os <\/em>direitos de fam\u00edlia<\/em><\/span><\/strong>.<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, se um estrangeiro estiver de passagem pelo Brasil n\u00e3o ser\u00e1 aplicada a lei brasileira no que concerne \u00e0 personalidade, nome, capacidade e fam\u00edlia, afinal o estrangeiro n\u00e3o tem domic\u00edlio no Brasil, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Casamento<\/h4>\n\n\n\n

Os casamentos realizados no Brasil, ainda que de estrangeiros, ter\u00e3o que respeitar a lei brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7, \u00a7 1o<\/sup><\/u> Realizando-se o <\/em>casamento no Brasil<\/span><\/em><\/strong>, ser\u00e1 aplicada a lei brasileira<\/strong> quanto<\/u> aos <\/em>impedimentos <\/span>dirimentes<\/em><\/strong> e \u00e0s <\/em>formalidades <\/span>da celebra\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outra informa\u00e7\u00e3o muito importante \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao regime de bens, que obedecer\u00e1 \u00e0 lei do pa\u00eds do domic\u00edlio do casal, e, se diverso, o primeiro domic\u00edlio conjugal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7, \u00a7 4o<\/sup><\/u> O <\/em>regime de bens<\/span><\/em><\/strong>, legal ou convencional, obedece<\/strong> \u00e0 lei do pa\u00eds<\/strong> em que tiverem os nubentes domic\u00edlio<\/strong>, e, <\/em>se<\/em><\/span><\/strong> <\/span>este <\/em>for diverso<\/span><\/em><\/strong>, a do primeiro domic\u00edlio conjugal<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim se um Brasileiro se casar com uma Chilena e forem morar no Chile, a Lei sobre o regime de bens ser\u00e1 a Lei do Chile (domic\u00edlio conjugal).<\/p>\n\n\n\n

Div\u00f3rcio realizado no estrangeiro<\/h4>\n\n\n\n

O artigo apresenta as regras para o reconhecimento do divers\u00f3rio realizado no estrangeiro quando pelo menos um dos conjugues for brasileiro<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7, \u00a7 6\u00ba  O <\/em>div\u00f3rcio realizado no estrangeiro<\/span><\/em><\/strong>, se um ou ambos os c\u00f4njuges forem brasileiros<\/u>, s\u00f3<\/strong> ser\u00e1 reconhecido no Brasil<\/strong> depois de 1 ano da data da senten\u00e7a<\/strong>, <\/em>salvo<\/em><\/strong> se houver sido <\/em>antecedida de separa\u00e7\u00e3o judicial por igual prazo<\/em><\/strong>, caso em que a homologa\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeito imediato<\/strong>, obedecidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para a efic\u00e1cia das senten\u00e7as estrangeiras no pa\u00eds. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na forma de seu regimento interno, poder\u00e1 reexaminar, a requerimento do interessado, decis\u00f5es j\u00e1 proferidas em pedidos de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras de div\u00f3rcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Apesar da literalidade, entenda que n\u00e3o h\u00e1 mais a necessidade do prazo de 1 ano para converter a separa\u00e7\u00e3o judicial em div\u00f3rcio (EC 66\/2010), assim como n\u00e3o h\u00e1 necessidade de homologa\u00e7\u00e3o do STJ (CPC, Art. 961, \u00a75\u00ba)<\/p>\n\n\n\n

Vejamos a “reescrita” sugerida pelo Professor Paulo Sousa:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO div\u00f3rcio [consensual puro e simples]<\/strong> realizado no estrangeiro, se um ou ambos os c\u00f4njuges forem brasileiros, ser\u00e1 reconhecido [imediatamente]<\/strong> no Brasil, [independentemente de homologa\u00e7\u00e3o pelo] <\/strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Domicilio<\/h3>\n\n\n\n

A LINDB disp\u00f5e que o domic\u00edlio do chefe de fam\u00edlia estende-se ao c\u00f4njuge e aos filhos n\u00e3o emancipados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7, \u00a7 7o<\/sup><\/u>  <\/em>Salvo<\/u><\/span><\/em><\/strong> <\/span>o caso de abandono<\/span><\/strong><\/u>, o <\/em>domic\u00edlio do chefe da fam\u00edlia<\/span><\/em><\/strong> estende-se ao outro c\u00f4njuge e aos filhos<\/strong> n\u00e3o emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda<\/span>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um artigo j\u00e1 superado, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o e o CPC atribuem a dire\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal ao marido e esposa (em conjunto) em interesse do casal e dos filhos. Entretanto para fins de concurso o artigo poder\u00e1 ser cobrado literalmente.<\/p>\n\n\n\n

Domic\u00edlio desconhecido<\/h4>\n\n\n\n

Aquele que tiver domic\u00edlio desconhecido, ser\u00e1 considerado como domic\u00edlio sua resid\u00eancia, se ainda n\u00e3o for poss\u00edvel, onde se encontre. Logo conclui-se que todos t\u00eam domicilio<\/strong> (isso j\u00e1 foi objeto de prova!).<\/p>\n\n\n\n

Art. 7, \u00a7 8o<\/sup><\/u>  <\/em>Quando a pessoa n\u00e3o tiver domic\u00edlio<\/span><\/em><\/strong>, considerar-se-\u00e1 domiciliada no lugar de sua <\/strong><\/em>resid\u00eancia<\/em><\/strong> ou<\/u> naquele em que <\/strong><\/em>se encontre<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Bens<\/h3>\n\n\n\n

Trata-se de outro caso de territorriedade, afinal para qualificar os bens e regular as rela\u00e7\u00f5es ser\u00e1 utilizada a lei do pa\u00eds que estiverem situados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8o<\/sup><\/u>  Para <\/em>qualificar os bens e regular as rela\u00e7\u00f5es<\/span><\/em><\/strong> a eles concernentes, aplicar-se-\u00e1 a lei do pa\u00eds em que estiverem <\/strong><\/em>situados<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Entretanto no caso de bens m\u00f3veis<\/strong> que o propriet\u00e1rio trouxer com ele ou estiver transportando, considerar-se-\u00e1 a lei do domic\u00edlio do propriet\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u>  Aplicar-se-\u00e1 a lei do pa\u00eds<\/strong> em que for domiciliado o propriet\u00e1rio<\/strong>, quanto aos <\/em>bens moveis que ele trouxer<\/em><\/span><\/strong> <\/span>ou se destinarem a <\/em>transporte para outros lugares<\/em><\/span><\/strong>.<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

Ainda \u00e9 importante lembrar que no caso de a\u00e7\u00f5es (compet\u00eancia processual) relativos a im\u00f3veis situados no Brasil, a autoridade judici\u00e1ria brasileira ter\u00e1 compet\u00eancia privativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12, \u00a7 1o<\/sup><\/u>  S\u00f3 \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira<\/strong> compete conhecer das <\/em>a\u00e7\u00f5es<\/span><\/em><\/strong> relativas a <\/em>im\u00f3veis situados no Brasil<\/em><\/span><\/strong>.<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

J\u00e1 no caso das obriga\u00e7\u00f5es ser\u00e1 aplicada a lei do pais em que as obriga\u00e7\u00f5es se constitu\u00edrem (ex: no pa\u00eds em que foi assinado o contrato), ainda que a obriga\u00e7\u00e3o venha a ser executada no Brasil, devendo apenas ser respeitados os requisitos da lei brasileira (\u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Art. 9o<\/sup><\/u>  Para qualificar e reger as <\/em>obriga\u00e7\u00f5es<\/span><\/em><\/strong>, aplicar-se-\u00e1 a lei do pa\u00eds<\/strong> em que se constitu\u00edrem<\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es que resultarem de contratado entre ausentes<\/strong>, ser\u00e1 aplicada a lei do local que residir o proponente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u> A obriga\u00e7\u00e3o resultante do contrato <\/span><\/strong>reputa-se constitu\u00edda<\/strong> no lugar em que residir o <\/strong><\/em>proponente<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sucess\u00e3o por morte ou aus\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

Trata-se de um caso de extraterritorialidade, pois a lei aplicada ser\u00e1 a do domicilio do de cujus ou desaparecido, independentemente <\/strong>da natureza dos bens.<\/p>\n\n\n\n

Art.  10.  A <\/em>sucess\u00e3o por morte<\/span><\/em><\/strong> ou por <\/em>aus\u00eancia<\/em><\/span><\/strong> <\/span>obedece \u00e0 lei do pa\u00eds<\/strong> em que domiciliado o defunto ou o desaparecido<\/strong>, <\/em>qualquer<\/u><\/span><\/em><\/strong> <\/span>que seja a natureza e a situa\u00e7\u00e3o dos bens<\/u>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o, pois a capacidade de suceder ser\u00e1 regulada pela lei do dom\u00ednio do herdeiro.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72o<\/sup><\/u> A lei do domic\u00edlio do herdeiro<\/strong> ou legat\u00e1rio regula a <\/em>capacidade para suceder<\/span><\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o confunda:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n