{"id":577734,"date":"2020-10-06T15:17:00","date_gmt":"2020-10-06T18:17:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=577734"},"modified":"2021-08-27T09:58:30","modified_gmt":"2021-08-27T12:58:30","slug":"lc-175","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lc-175\/","title":{"rendered":"LC 175\/2020 – lei que muda cobran\u00e7a do ISS \u00e9 sancionada"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. No artigo de hoje, veremos as mudan\u00e7as na cobran\u00e7a do ISS<\/strong> promovidas pela LC 175\/2020, al\u00e9m de entender o porqu\u00ea das altera\u00e7\u00f5es e quais os poss\u00edveis impactos dessas medidas. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

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Altera\u00e7\u00f5es na LC 116<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Entendendo o caso<\/h2>\n\n\n\n

Anteriormente, na edi\u00e7\u00e3o da LC 157\/2016, j\u00e1 se havia regulado para que os servi\u00e7os de planos de sa\u00fade e atividades financeiras fossem devidos no munic\u00edpio do tomador<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O presidente \u00e0 \u00e9poca vetou o dispositivo alegando “perda de efici\u00eancia e de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, al\u00e9m de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final, onerando os tomadores dos servi\u00e7os”. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, esse veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a Lei foi objeto de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 5835 e o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar na A\u00e7\u00e3o alegando, entre outros motivos, a \u201ddificuldade na aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>, com amplia\u00e7\u00e3o dos conflitos de compet\u00eancia entre munic\u00edpios e afronta ao princ\u00edpio constitucional da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Ele ainda afirmou que \u201cessa altera\u00e7\u00e3o exigiria <\/strong>que a nova disciplina normativa apontasse com clareza o conceito de \u2018tomador de servi\u00e7os\u2019,<\/strong> sob pena de grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica e eventual possibilidade de dupla tributa\u00e7\u00e3o ou mesmo aus\u00eancia de correta incid\u00eancia tribut\u00e1ria\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Not\u00edcias STF – Liminar suspende novas regras sobre incid\u00eancia do ISS de planos de sa\u00fade e atividades financeiras<\/a><\/p>\n\n\n\n

Perceba que o problema era basicamente de ordem t\u00e9cnica: uma empresa de cart\u00e3o de cr\u00e9dito teria que recolher em cada munic\u00edpio que houvesse uma m\u00e1quina, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n

Logo, com a san\u00e7\u00e3o da LC 175, que veio dispor sobre o padr\u00e3o nacional de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria ISS dos servi\u00e7os previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 (planos de sa\u00fade e atividade financeira). <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de prever regras de transi\u00e7\u00e3o para a partilha do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ISSQN entre o Munic\u00edpio do local do estabelecimento prestador e o Munic\u00edpio do domic\u00edlio do tomador. <\/p>\n\n\n\n

Os empecilhos parecem ter sido superados. Veremos mais \u00e0 frente.<\/p>\n\n\n\n

A lei complementar 175<\/h2>\n\n\n\n

Vejamos o artigo primeiro da Lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Esta <\/em>Lei Complementar disp\u00f5e sobre o padr\u00e3o nacional de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/span><\/em><\/strong> do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN), de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, <\/em>incidente sobre os <\/em>servi\u00e7os<\/em><\/span><\/strong> <\/span>previstos nos <\/em>subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09<\/span><\/em><\/strong> da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116, de 31 de julho de 2003<\/a>; altera dispositivos da referida Lei Complementar; <\/em>prev\u00ea <\/em>regra de transi\u00e7\u00e3o para a partilha do produto da arrecada\u00e7\u00e3o<\/em><\/span><\/strong> <\/span>do ISSQN entre o Munic\u00edpio do local do estabelecimento prestador e o Munic\u00edpio do domic\u00edlio do tomador relativamente aos servi\u00e7os de que trata, cujo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o esteja compreendido entre a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar e o \u00faltimo dia do exerc\u00edcio financeiro de 2022; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 fica bem evidente que as altera\u00e7\u00f5es afetam apenas alguns servi\u00e7os e a Lei n\u00e3o tem a inten\u00e7\u00e3o de revogar a LC 116, muito pelo contr\u00e1rio, a ideia \u00e9 moderniz\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os atingidos pela nova lei do ISS<\/h3>\n\n\n\n

Primeiro, observemos os servi\u00e7os atingidos pela mudan\u00e7a legislativa, conforme o artigo primeiro.<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os de planos de sa\u00fade<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

4.22 \u2013 Planos de medicina<\/span><\/strong> de grupo ou individual e conv\u00eanios para presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar, odontol\u00f3gica e cong\u00eaneres.<\/em><\/p>\n\n\n\n

4.23 \u2013 Outros planos de sa\u00fade<\/span><\/strong> que se cumpram atrav\u00e9s de servi\u00e7os de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

5.09 \u2013 Planos<\/strong> <\/span>de atendimento e assist\u00eancia m\u00e9dico-veterin\u00e1ria<\/strong>.<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

Atividades financeiras<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

15.01 \u2013 Administra\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/span>de fundos quaisquer, de cons\u00f3rcio<\/span><\/strong>, de cart\u00e3o<\/strong> <\/span>de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito e cong\u00eaneres, de carteira de clientes<\/strong><\/span>, de cheques<\/strong> <\/span>pr\u00e9-datados e cong\u00eaneres.<\/em><\/p>\n\n\n\n

15.09 \u2013 Arrendamento mercantil (leasing<\/span><\/strong>) de quaisquer bens, inclusive cess\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, substitui\u00e7\u00e3o de garantia, altera\u00e7\u00e3o, cancelamento e registro de contrato, e demais servi\u00e7os relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Obs.<\/span><\/strong> O item 10.04 n\u00e3o foi contemplado na altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

* <\/span>10.04 \u2013 Agenciamento, corretagem ou intermedia\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturiza\u00e7\u00e3o (factoring).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Padr\u00e3o nacional de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n

A LC 175 estipula que o contribuinte apurar\u00e1 e declarar\u00e1 o ISS dos servi\u00e7os do artigo primeiro por meio de um sistema eletr\u00f4nico padronizado nacionalmente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O ISSQN<\/strong> devido em raz\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong> referidos no art. 1\u00ba<\/strong> ser\u00e1 apurado pelo contribuinte e declarado<\/strong> por meio de sistema eletr\u00f4nico de padr\u00e3o unificado em todo o territ\u00f3rio nacional<\/span>.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Um ponto \u201cdiferente\u201d do habitual \u00e9 que a obriga\u00e7\u00e3o do desenvolvimento do sistema eletr\u00f4nico ser\u00e1 por parte do contribuinte, em outras palavras, o contribuinte ter\u00e1 que arcar com os custos de implementa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de realizar as declara\u00e7\u00f5es pertinentes no prazo estipulado (at\u00e9 o 25\u00ba dia do m\u00eas seguinte ao fato gerador), conforme Art. 3.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O sistema eletr\u00f4nico<\/strong> <\/span>de padr\u00e3o unificado de que trata o caput ser\u00e1 desenvolvido <\/span>pelo contribuinte<\/strong>, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes<\/u> sujeitos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei Complementar, e seguir\u00e1 leiautes e padr\u00f5es<\/strong> definidos<\/strong> pelo Comit\u00ea Gestor das Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias do ISSQN (CGOA<\/strong>), nos termos dos arts. 9\u00ba a 11 desta Lei Complementar.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O contribuinte dever\u00e1 franquear<\/span><\/strong> aos Munic\u00edpios<\/strong> e ao Distrito Federal acesso mensal e gratuito ao sistema eletr\u00f4nico<\/strong> de padr\u00e3o unificado utilizado para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria padronizada<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Os mun\u00edcios e DF tamb\u00e9m dever\u00e3o disponibilizar informa\u00e7\u00f5es para o correto funcionamento do sistema, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao da de disponibiliza\u00e7\u00e3o do sistema de cadastro (Art. 4, \u00a71\u00ba)<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Cabe aos Munic\u00edpios<\/span> <\/strong>e ao Distrito Federal fornecer<\/strong> as seguintes informa\u00e7\u00f5es<\/strong> diretamente no sistema eletr\u00f4nico do contribuinte<\/span>, conforme defini\u00e7\u00f5es do CGOA:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – al\u00edquotas<\/span><\/strong>, conforme o per\u00edodo de vig\u00eancia, aplicadas aos servi\u00e7os referidos no art. 1\u00ba desta Lei Complementar;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – arquivos da legisla\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> vigente no Munic\u00edpio ou no Distrito Federal que versem sobre<\/strong> os servi\u00e7os referidos no art. 1\u00ba<\/strong> desta Lei Complementar;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – dados do domic\u00edlio banc\u00e1rio<\/strong> <\/span>para recebimento do ISSQN.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade na obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/h4>\n\n\n\n

Como as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o fornecidas diretamente pelos pr\u00f3prios Mun\u00edcios, fica vedada a imposi\u00e7\u00e3o de multa pela omiss\u00e3o, inconsist\u00eancia ou inexatid\u00e3o dos dados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4 \u00a7 3\u00ba \u00c9 de responsabilidade dos Munic\u00edpios<\/span><\/strong> e do Distrito Federal a higidez dos dados<\/strong> que esses prestarem no sistema previsto no caput, sendo vedada <\/span>a imposi\u00e7\u00e3o de <\/strong>penalidades<\/strong> <\/span>ao contribuinte<\/strong> em caso de omiss\u00e3o<\/span><\/strong>, de inconsist\u00eancia<\/strong> <\/span>ou de inexatid\u00e3o de tais dados<\/span><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Atente-se que n\u00e3o cabe imposi\u00e7\u00e3o de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a contribuintes fora do territ\u00f3rio do ente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nesta Lei Complementar, \u00e9 vedada aos Munic\u00edpios<\/span><\/strong> e ao Distrito Federal a imposi\u00e7\u00e3o a contribuintes n\u00e3o <\/span>estabelecidos em seu territ\u00f3rio<\/strong> de qualquer outra obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/span><\/strong> com rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os<\/strong> referidos no art. 1\u00ba<\/strong>, inclusive<\/strong> <\/span>a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o nos cadastros<\/strong> municipais e distritais ou<\/u> de licen\u00e7as e alvar\u00e1s <\/strong>de abertura de estabelecimentos nos respectivos Munic\u00edpios e no Distrito Federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a nota fiscal ainda poder\u00e1 continuar sendo exigida para os servi\u00e7os de plano de sa\u00fade. Entretanto, ela foi dispensada para os servi\u00e7os financeiros.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba A emiss\u00e3o<\/span><\/strong>, pelo contribuinte, de notas fiscais<\/span><\/strong> de servi\u00e7os referidos no art. 1\u00ba pode ser exigida<\/strong>, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de cada Munic\u00edpio e do Distrito Federal, exceto<\/strong> <\/span>para os servi\u00e7os descritos nos subitens 15.01 e 15.09<\/strong>, que s\u00e3o dispensados <\/span>da emiss\u00e3o de notas fiscais<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pagamento do ISS<\/h3>\n\n\n\n

A LC 175 trouxe um dispositivo que n\u00e3o \u00e9 muito comum para leis nacionais, ela disciplinou o dia do pagamento e a forma de pagamento de maneira expressa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba O ISSQN<\/strong> <\/span>de que trata esta Lei Complementar ser\u00e1 pago<\/strong> <\/span>at\u00e9 o 15\u00ba dia do m\u00eas subsequente <\/strong>ao de ocorr\u00eancia dos fatos geradores<\/strong>, exclusivamente<\/strong> <\/span>por meio de transfer\u00eancia banc\u00e1ria<\/span><\/strong>, no \u00e2mbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB),  ao domic\u00edlio banc\u00e1rio informado pelos Munic\u00edpios e pelo Distrito Federal, nos termos do inciso III do art. 4\u00ba.<\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o confunda:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n