{"id":575743,"date":"2020-09-24T18:10:14","date_gmt":"2020-09-24T21:10:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=575743"},"modified":"2020-09-24T16:11:57","modified_gmt":"2020-09-24T19:11:57","slug":"entenda-as-etapas-do-processo-orcamentario-cobradas-em-afo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/entenda-as-etapas-do-processo-orcamentario-cobradas-em-afo\/","title":{"rendered":"Entenda as etapas do Processo or\u00e7ament\u00e1rio cobradas em AFO"},"content":{"rendered":"\n<p>Entenda as principais etapas do processo or\u00e7ament\u00e1rio cobradas em Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (AFO)<\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>Muitos concurseiros n\u00e3o d\u00e3o a devida aten\u00e7\u00e3o a este tema (etapas do processo or\u00e7ament\u00e1rio) por acreditar n\u00e3o ser cobrado nos certames. Contudo, veja:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"362\" height=\"231\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/22095147\/image-166.png\" alt=\"Processo Or\u00e7ament\u00e1rio\" class=\"wp-image-575745\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/22095147\/image-166.png 362w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/22095147\/image-166-300x191.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 362px) 100vw, 362px\" \/><figcaption>Processo Or\u00e7ament\u00e1rio<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Como se percebe, \u00e9 sim um tema importante. Devemos, portanto, nos atentar \u00e0s suas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de mais nada, existem 2 tipos de ciclos or\u00e7ament\u00e1rios: o de 4 e o de 8 etapas, conforme imagem abaixo destacada.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"446\" height=\"314\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/22095201\/image-167.png\" alt=\"Etapas do Processo Or\u00e7ament\u00e1rio\" class=\"wp-image-575746\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/22095201\/image-167.png 446w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/22095201\/image-167-300x211.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 446px) 100vw, 446px\" \/><figcaption>Etapas do Processo Or\u00e7ament\u00e1rio<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, o ciclo de 4 etapas \u00e9 composto pelas 4 \u00faltimas (vide imagem acima).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, saiba que o ciclo de 4 etapas \u00e9 o mais cobrado em provas. Iremos, portanto, priorizar estas 4 primeiras etapas do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elabora\u00e7\u00e3o da Proposta do Or\u00e7amento, pelo Executivo<\/h2>\n\n\n\n<p>A compet\u00eancia para elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento \u00e9 do Poder Executivo, sendo uma compet\u00eancia indeleg\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Sabemos disso por causa do art. 165 da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>o plano plurianual;<\/li><li>as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/li><li>os or\u00e7amentos anuais.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, os prazos de envio dessas leis de planejamento e or\u00e7amento devem ser previstos em lei complementar, <strong>ainda n\u00e3o editada pelo Legislativo<\/strong>. Relembre o que diz a CF\/88:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 165 (&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 9\u00ba Cabe \u00e0 lei complementar:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li><strong>dispor sobre o exerc\u00edcio financeiro, a vig\u00eancia, os prazos, a elabora\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o do plano plurianual, da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Como at\u00e9 hoje essa lei n\u00e3o foi editada, coube ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias estabelecer os prazos, de forma tempor\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, at\u00e9 a entrada em vigor da lei complementar referida acima, ser\u00e3o obedecidas as seguintes normas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>o projeto do plano plurianual, para vig\u00eancia at\u00e9 o final do primeiro exerc\u00edcio financeiro do mandato presidencial subsequente, <strong>ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 quatro meses antes do encerramento do primeiro exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa<\/strong>;<\/li><li>projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias <strong>ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 oito meses e meio antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento do primeiro per\u00edodo da sess\u00e3o legislativa<\/strong>;<\/li><li>o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o <strong>ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 quatro meses antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa<\/strong>.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Adendo: Como os Estados e Munic\u00edpios s\u00e3o aut\u00f4nomos, os prazos acima n\u00e3o s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria a estes entes.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre salientar, ainda, que <strong>a sess\u00e3o legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aprecia\u00e7\u00e3o, Adequa\u00e7\u00e3o e Autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa<\/h2>\n\n\n\n<p>Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual e aos cr\u00e9ditos adicionais <strong>ser\u00e3o apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, caber\u00e1 a uma <strong>Comiss\u00e3o mista permanente<\/strong> de Senadores e Deputados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>examinar e emitir parecer sobre os projetos de PPA, LDO e LOA e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica;<\/li><li>examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o e exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o das demais comiss\u00f5es do Congresso Nacional e de suas Casas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Perceba, portanto, que ingressando no Poder Legislativo os projetos ser\u00e3o apreciados por uma Comiss\u00e3o Mista Permanente de Senadores e Deputados, quando se trata da esfera Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, em \u00e2mbito estadual e municipal, caber\u00e1 \u00e0s respectivas casas legislativas institu\u00edrem comiss\u00f5es com as mesmas finalidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Apreciada os projetos e votadas as emendas, o Poder Legislativo aprovar\u00e1 o projeto e encaminhar\u00e1 para a san\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento<\/h2>\n\n\n\n<p>A terceira das etapas do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o propriamente dita do or\u00e7amento. Ou seja, arrecada\u00e7\u00e3o de receitas e execu\u00e7\u00e3o de despesas.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4320.htm\">Lei 4.320<\/a>, &nbsp;imediatamente ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei de Or\u00e7amento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovar\u00e1 um quadro de <strong>cotas trimestrais<\/strong> da despesa que cada unidade or\u00e7ament\u00e1ria fica autorizada a utilizar.<\/p>\n\n\n\n<p>A fixa\u00e7\u00e3o das cotas atender\u00e1 aos seguintes objetivos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>assegurar \u00e0s unidades or\u00e7ament\u00e1rias, em tempo \u00fatil a soma de recursos necess\u00e1rios e suficientes a melhor execu\u00e7\u00e3o do seu programa anual de trabalho;<\/li><li>manter, durante o exerc\u00edcio, na medida do poss\u00edvel o equil\u00edbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao m\u00ednimo eventuais insufici\u00eancias de tesouraria.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Todavia, as cotas trimestrais poder\u00e3o ser alteradas durante o exerc\u00edcio, desde que sejam observados o limite da dota\u00e7\u00e3o e o comportamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Receitas e Despesas na Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">3.1.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Receita<\/h4>\n\n\n\n<p>O recolhimento de todas as receitas far-se-\u00e1 em estrita observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmenta\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o de caixas especiais.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se consideram receitas as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o da receita, as emiss\u00f5es de papel-moeda e outras entradas compensat\u00f3rias, no ativo e passivo financeiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalvado o par\u00e1grafo acima, ser\u00e3o classificadas como receita or\u00e7ament\u00e1ria, sob as rubricas pr\u00f3prias, todas as receitas arrecadadas, <strong>inclusive as provenientes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que n\u00e3o previstas no Or\u00e7amento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">3.1.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Despesa<\/h4>\n\n\n\n<p>Antes de tudo, empenhar uma despesa \u00e9 o ato emanado de autoridade competente que <strong>CRIA<\/strong> para o Estado obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, a Lei 4.320 disp\u00f5e que o empenho da despesa <strong>n\u00e3o poder\u00e1 exceder o limite dos cr\u00e9ditos concedidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 vedado aos Munic\u00edpios empenhar, no \u00faltimo m\u00eas do mandato do Prefeito, mais do que o duod\u00e9cimo (1\/12) da despesa prevista no or\u00e7amento vigente. Contudo, a veda\u00e7\u00e3o acima n\u00e3o se aplica nos casos comprovados de calamidade p\u00fablica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por que foi importante mencionar essa exce\u00e7\u00e3o? Pois 2020 \u00e9 o \u00faltimo ano de mandato dos Prefeitos e, coincidentemente, foi o ano em que tivemos a pandemia de COVID-19 (calamidade p\u00fablica).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Al\u00e9m disso, importante salientar que \u00e9 absolutamente vedada a realiza\u00e7\u00e3o de despesa sem pr\u00e9vio empenho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a \u00faltima etapa, isto \u00e9, o pagamento da despesa, s\u00f3 ser\u00e1 efetuado quando ordenado ap\u00f3s sua regular <strong>liquida\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Adendo: <\/strong>A liquida\u00e7\u00e3o da despesa consiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Avalia\u00e7\u00e3o da Execu\u00e7\u00e3o e Julgamento das contas<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional (indeleg\u00e1vel, portanto) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Rep\u00fablica e apreciar os relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o dos planos de governo (PPA, LDO e LOA).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, as contas do Poder Executivo ser\u00e3o submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas ou \u00f3rg\u00e3o equivalente. Contudo, quando, no Munic\u00edpio n\u00e3o houver Tribunal de Contas ou \u00f3rg\u00e3o equivalente, a C\u00e2mara de Vereadores poder\u00e1 designar <strong>peritos contadores<\/strong> para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o controle da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria se dar\u00e1 tanto pelo controle interno, quanto pelo externo.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Lei n\u00ba 4.320\/64, o controle da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria compreende:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A legalidade dos atos de que resultem a arrecada\u00e7\u00e3o da receita ou a realiza\u00e7\u00e3o da despesa, o nascimento ou a extin\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es;<\/li><li>A fidelidade funcional dos agentes da administra\u00e7\u00e3o, respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos;<\/li><li>O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monet\u00e1rios e em termos de realiza\u00e7\u00e3o de obras e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O art. 75 da referida Lei estabelece que este controle deve ser exercido pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a verifica\u00e7\u00e3o da legalidade dos atos de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 pr\u00e9via, concomitante e subsequente.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o controle da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, pelo Poder Legislativo, ter\u00e1 por objetivo verificar a probidade da administra\u00e7\u00e3o, a guarda e legal emprego dos dinheiros p\u00fablicos e o cumprimento da Lei de Or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>E a\u00ed, curtiu o artigo sobre as etapas do processo or\u00e7ament\u00e1rio? Deixe seu coment\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Gostaria ainda de <strong>explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas<\/strong>, com <strong>exemplos pr\u00e1ticos<\/strong> e <strong>resolu\u00e7\u00e3o passo a passo<\/strong> dos exerc\u00edcios?! <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorMateria\/administracao-financeira-e-orcamentaria-39\/\">Acesso aqui<\/a> nossos cursos de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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