{"id":574930,"date":"2020-09-21T00:15:52","date_gmt":"2020-09-21T03:15:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=574930"},"modified":"2020-09-21T22:36:15","modified_gmt":"2020-09-22T01:36:15","slug":"informativo-stj-675-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 675 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 675 do STJ <strong>COMENTADO<\/strong> (quentinho, saindo do forno) est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/21001527\/STJ-675-1.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_TG4GKAX9bXA\"><div id=\"lyte_TG4GKAX9bXA\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/TG4GKAX9bXA\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/TG4GKAX9bXA\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/TG4GKAX9bXA\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prescri\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio ou RPV ap\u00f3s cancelamento<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de novo precat\u00f3rio ou nova RPV, ap\u00f3s o cancelamento de que trata o art. 2\u00ba da Lei n. 13.463\/2017.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.859.409-RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16\/06\/2020, DJe 25\/06\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>1.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Eduardo obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel em sua a\u00e7\u00e3o ajuizada contra a Uni\u00e3o. Ocorre que, no cumprimento de senten\u00e7a, o advogado deixou de levantar os valores da Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor correspondente. Ap\u00f3s algum tempo sem not\u00edcias dos valores, Eduardo ficou sabendo que a Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor havia sido cancelada conforme prev\u00ea a Lei 13.463\/2017.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado (e representado por outro advogado), Eduardo peticionou requerendo nova expedi\u00e7\u00e3o de RPV. O Ju\u00edzo de primeiro grau deferiu o pedido por entender cab\u00edvel, o que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal competente.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o ac\u00f3rd\u00e3o, o cancelamento previsto na Lei n.13.463\/2017 n\u00e3o impediria a devolu\u00e7\u00e3o dos valores ao autor por meio de nova expedi\u00e7\u00e3o de RPV, sem qualquer previs\u00e3o prescricional para o pleito.<\/p>\n\n\n\n<p>A Uni\u00e3o interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou que o autor n\u00e3o teria direito a nova expedi\u00e7\u00e3o de RPV, uma vez que o direito ao levantamento dos valores depositados teria sido fulminado pela prescri\u00e7\u00e3o do art.1\u00ba do Decreto 20.910\/32. Tamb\u00e9m ressaltou que os valores questionados ficaram dispon\u00edveis para levantamento pelo autor por mais de 05 anos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>1.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">1.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 13.463\/2017:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba Ficam cancelados os precat\u00f3rios e as RPV federais expedidos e cujos valores n\u00e3o tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados h\u00e1 mais de dois anos em institui\u00e7\u00e3o financeira oficial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O cancelamento de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 operacionalizado mensalmente pela institui\u00e7\u00e3o financeira oficial deposit\u00e1ria, mediante a transfer\u00eancia dos valores depositados para a Conta \u00danica do Tesouro Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Do montante cancelado:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; pelo menos 20% (vinte por cento) dever\u00e1 ser aplicado pela Uni\u00e3o na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; pelo menos 5% (cinco por cento) ser\u00e1 aplicado no Programa de Prote\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as e Adolescentes Amea\u00e7ados de Morte (PPCAAM).<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 dada ci\u00eancia do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba O Presidente do Tribunal, ap\u00f3s a ci\u00eancia de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo, comunicar\u00e1 o fato ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, que notificar\u00e1 o credor.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba Cancelado o precat\u00f3rio ou a RPV, poder\u00e1 ser expedido novo of\u00edcio requisit\u00f3rio, a requerimento do credor.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Os arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n. 13.463\/2017 estabelece o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201dFicam cancelados os precat\u00f3rios e as RPV federais expedidos e cujos valores n\u00e3o tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados h\u00e1 mais de dois anos em institui\u00e7\u00e3o financeira oficial&#8221;, &#8220;cancelado o precat\u00f3rio ou a RPV, PODER\u00c1 ser expedido novo of\u00edcio requisit\u00f3rio, a requerimento do credor&#8221;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A pretens\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de novo precat\u00f3rio ou nova RPV, ap\u00f3s o cancelamento de que trata o art. 2\u00ba da Lei n. 13.463\/2017, N\u00c3O \u00e9 imprescrit\u00edvel. O direito do credor de que seja expedido novo precat\u00f3rio ou nova RPV come\u00e7a a existir na data em que houve o cancelamento do precat\u00f3rio ou RPV cujos valores, embora depositados, n\u00e3o tenham sido levantados. No momento em que ocorre a VIOLA\u00c7\u00c3O de um direito, considera-se nascida a a\u00e7\u00e3o para postul\u00e1-lo judicialmente e, consequentemente, aplicando-se a teoria da actio nata, tem in\u00edcio a flu\u00eancia do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">1.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de novo precat\u00f3rio ou nova RPV, ap\u00f3s o cancelamento de que trata o art. 2\u00ba da Lei n. 13.463\/2017.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cumula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e renda laboral durante o per\u00edodo entre indeferimento e implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio por incapacidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No per\u00edodo entre o indeferimento administrativo e a efetiva implanta\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou de aposentadoria por invalidez, mediante decis\u00e3o judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompat\u00edvel com sua incapacidade laboral, e do respectivo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pago retroativamente.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.788.700-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 24\/06\/2020, DJe 01\/07\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>2.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Ivan teve seu pedido de aux\u00edlio-doen\u00e7a indeferido na via administrativa. Para prover seu sustento, trabalhou at\u00e9 mesmo ap\u00f3s o indeferimento e posteriormente entrou com a\u00e7\u00e3o judicial para a concess\u00e3o do benef\u00edcio por incapacidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo de primeiro grau julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para condenar o INSS a implantar o benef\u00edcio com data de in\u00edcio fixada na data do indeferimento administrativo, o que acabou por abranger o per\u00edodo em que havia continuado a trabalhar.<\/p>\n\n\n\n<p>O INSS se manifestou contra tal decis\u00e3o por entender que n\u00e3o caberia o pagamento do benef\u00edcio nos per\u00edodos em que Ivan trabalhou, conforme arts. 42,56 e 59 da Lei 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se h\u00e1 possibilidade de recebimento de benef\u00edcio, por incapacidade, do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, de car\u00e1ter substitutivo da renda (aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez), concedido judicialmente em per\u00edodo de abrang\u00eancia concomitante \u00e0quele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>2.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">2.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.213\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba A Previd\u00eancia Social rege-se pelos seguintes princ\u00edpios e objetivos:<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; valor da renda mensal dos benef\u00edcios substitutos do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o ou do rendimento do trabalho do segurado n\u00e3o inferior ao do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 18.&nbsp; O Regime Geral de Previd\u00eancia Social compreende as seguintes presta\u00e7\u00f5es, devidas inclusive em raz\u00e3o de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benef\u00edcios e servi\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;\u00a7 2\u00ba O aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social\u2013RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, n\u00e3o far\u00e1 jus a presta\u00e7\u00e3o alguma da Previd\u00eancia Social em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio dessa atividade, exceto ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional, quando empregado.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 33. A renda mensal do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada que substituir o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o ou o rendimento do trabalho do segurado n\u00e3o ter\u00e1 valor inferior ao do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, nem superior ao do limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 59. O aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 60. O aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado empregado a contar do d\u00e9cimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do in\u00edcio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [\u2026] \u00a7 6o O segurado que durante o gozo do aux\u00edlio-doen\u00e7a vier a exercer atividade que lhe garanta subsist\u00eancia poder\u00e1 ter o benef\u00edcio cancelado a partir do retorno \u00e0 atividade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 7\u00ba&nbsp; Na hip\u00f3tese do \u00a7 6o, caso o segurado, durante o gozo do aux\u00edlio-doen\u00e7a, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benef\u00edcio, dever\u00e1 ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Leg\u00edtima a cumula\u00e7\u00e3o de rendas?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Alguns benef\u00edcios previdenci\u00e1rios possuem a <strong>fun\u00e7\u00e3o substitutiva da renda<\/strong> auferida pelo segurado em decorr\u00eancia do seu trabalho, como mencionado nos arts. 2\u00ba, VI, e 33 da Lei n. 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n<p>Em algumas hip\u00f3teses, a substitutividade \u00e9 abrandada, como no caso de ser poss\u00edvel a volta ao trabalho ap\u00f3s a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o (art. 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991). Em outras, a substitutividade resulta na INCOMPATIBILIDADE entre as duas situa\u00e7\u00f5es (benef\u00edcio e atividade remunerada), como ocorre com os benef\u00edcios aux\u00edlio-doen\u00e7a por incapacidade e aposentadoria por invalidez.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 decorr\u00eancia l\u00f3gica da natureza dos benef\u00edcios por incapacidade, substitutivos da renda, que a volta ao trabalho seja, <strong>em regra, causa AUTOM\u00c1TICA de cessa\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios<\/strong>, como se infere do requisito da incapacidade total previsto nos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213\/1991, com ressalva ao aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (LBPS) estabelece como requisito a incapacidade &#8220;para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia&#8221;, e, desse modo, a volta a qualquer atividade resulta no autom\u00e1tico cancelamento do benef\u00edcio (art. 46). J\u00e1 o aux\u00edlio-doen\u00e7a estabelece como requisito (art. 59) que o segurado esteja &#8220;incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual&#8221;. Desse modo, a fun\u00e7\u00e3o substitutiva do aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 RESTRITA \u00e0s duas hip\u00f3teses, fora das quais o segurado poder\u00e1 trabalhar em atividade n\u00e3o limitada por sua incapacidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Alinhada a essa compreens\u00e3o, j\u00e1 impl\u00edcita desde a reda\u00e7\u00e3o original da Lei n. 8.213\/1991, a Lei n. 13.135\/2015 incluiu os \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba no art. 60 daquela, com as seguintes reda\u00e7\u00f5es, respectivamente: &#8220;O segurado que durante o gozo do aux\u00edlio-doen\u00e7a vier a exercer atividade que lhe garanta subsist\u00eancia poder\u00e1 ter o benef\u00edcio cancelado a partir do retorno \u00e0 atividade; e, na hip\u00f3tese do \u00a7 6\u00ba, caso o segurado, durante o gozo do aux\u00edlio-doen\u00e7a, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benef\u00edcio, dever\u00e1 ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Apresentado esse panorama legal sobre o tema, importa estabelecer o ponto diferencial entre a hip\u00f3tese f\u00e1tica dos autos e aquela tratada na lei: aqui o segurado requereu o benef\u00edcio, que lhe foi indeferido, e acabou trabalhando enquanto n\u00e3o obteve seu direito na via judicial; j\u00e1 a lei trata da situa\u00e7\u00e3o em que o benef\u00edcio \u00e9 concedido, e o segurado volta a trabalhar.<\/p>\n\n\n\n\n\n<p>O provimento do sustento do segurado n\u00e3o se materializou, no exato momento da incapacidade, por FALHA ADMINISTRATIVA do INSS, que <strong>indeferiu incorretamente o benef\u00edcio<\/strong>, sendo inexig\u00edvel do segurado que aguarde a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benef\u00edcio, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para o provimento de suas necessidades b\u00e1sicas, o que doutrin\u00e1ria e jurisprudencialmente convencionou-se chamar de sobre-esfor\u00e7o. Dessarte, a remunera\u00e7\u00e3o por esse trabalho tem resultado inafast\u00e1vel da <strong>justa contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Constata-se que, ao trabalhar enquanto espera a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, <strong>est\u00e1 o segurado atuando de boa-f\u00e9<\/strong>, cl\u00e1usula geral hodiernamente fortalecida na reg\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es de direito. Assim, enquanto a fun\u00e7\u00e3o substitutiva da renda do trabalho n\u00e3o for <strong>materializada<\/strong> pelo efetivo pagamento do aux\u00edlio-doen\u00e7a ou da aposentadoria por invalidez, \u00e9 leg\u00edtimo que o segurado exer\u00e7a atividade remunerada para sua subsist\u00eancia, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">2.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>No per\u00edodo entre o indeferimento administrativo e a efetiva implanta\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou de aposentadoria por invalidez, mediante decis\u00e3o judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompat\u00edvel com sua incapacidade laboral, e do respectivo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pago retroativamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo prescricional da restitui\u00e7\u00e3o dos valores descontados indevidamente em plano de previd\u00eancia complementar<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es descontadas indevidamente dos benefici\u00e1rios de contrato de previd\u00eancia complementar \u00e9 de dez anos.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.803.627-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por maioria, julgado em 23\/06\/2020, DJe 01\/07\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>3.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Grupo de empregados p\u00fablicos da empresa CTEP ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da Funda\u00e7\u00e3o CTEP pleiteando a cessa\u00e7\u00e3o dos descontos e repeti\u00e7\u00e3o dos valores vertidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos vinte anos. Conforme a inicial, os autores tinham assegurados os mesmos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos estaduais, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da Lei Estadual 4.819\/1958.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar dessa garantia, a entidade de previd\u00eancia complementar recorrida (FUNDA\u00c7\u00c3O CTEP) passou a cobrar contribui\u00e7\u00f5es dos empregados que manifestaram interesse em manter benef\u00edcios adicionais do ent\u00e3o denominado &#8220;Plano A&#8221;, ao qual aderiram os autores da demanda.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, tal plano foi posteriormente convertido (em 1981) no &#8220;Plano 4819&#8221;, plano este que n\u00e3o assegura nenhum benef\u00edcio adicional al\u00e9m daqueles j\u00e1 contemplados pela mencionada Lei Estadual 4.819\/1958. Apesar dessa convers\u00e3o do plano originalmente contratado pelos ora recorrentes, a entidade de previd\u00eancia complementar n\u00e3o cessou o desconto de contribui\u00e7\u00f5es, tampouco restituiu as contribui\u00e7\u00f5es anteriormente vertidas.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo de primeiro grau julgou procedente a a\u00e7\u00e3o e determinou a devolu\u00e7\u00e3o dos valores descontados nos \u00faltimos vinte anos, por entender cab\u00edvel a prescri\u00e7\u00e3o vinten\u00e1ria do C\u00f3digo Civil de 1916. O Tribunal de Justi\u00e7a local reformou parte da senten\u00e7a ao determinar aplic\u00e1vel a prescri\u00e7\u00e3o trienal, por entender que a conduta configuraria enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>3.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">3.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil de 2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 205. A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 206. Prescreve:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3 o Em tr\u00eas anos:<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; a pretens\u00e3o de ressarcimento de enriquecimento sem causa;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o prazo prescricional cab\u00edvel?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>10 ANOS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre salientar que, at\u00e9 recentemente, era poss\u00edvel afirmar que a jurisprud\u00eancia de ambas as Turmas da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado do STJ havia se pacificado no sentido de que a pretens\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es vertidas para plano de previd\u00eancia complementar teria por fundamento o enriquecimento sem causa da entidade de previd\u00eancia, sujeitando-se, portanto, ao prazo de prescricional espec\u00edfico do art. 206, \u00a7 3\u00ba, IV, do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, apesar da jurisprud\u00eancia pac\u00edfica da Segunda Se\u00e7\u00e3o no sentido da prescri\u00e7\u00e3o trienal, a Corte Especial deste Tribunal Superior firmou entendimento pela prescri\u00e7\u00e3o vinten\u00e1ria, na forma estabelecida no art. 177 do C\u00f3digo Civil de 1916, na hip\u00f3tese de restitui\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a indevida de servi\u00e7o de telefonia (EREsp 1.523.744\/RS).<\/p>\n\n\n\n<p>No referido julgado, o fundamento para se afastar a prescri\u00e7\u00e3o trienal \u00e9 a <strong>subsidiariedade da a\u00e7\u00e3o de ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA<\/strong>, que somente seria cab\u00edvel quando o ind\u00e9bito n\u00e3o tivesse &#8220;causa jur\u00eddica&#8221;. Na hip\u00f3tese de cobran\u00e7a indevida por servi\u00e7o de telefonia, o enriquecimento tem uma causa jur\u00eddica, que \u00e9 a pr\u00e9via rela\u00e7\u00e3o contratual entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA<\/strong><\/td><td><strong>COBRAN\u00c7A INDEVIDA<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Prazo subsidi\u00e1rio<\/td><td>Prazo espec\u00edfico (ex: valores telefonia e previd\u00eancia complementar)<\/td><\/tr><tr><td><strong>3 ANOS<\/strong><\/td><td><strong>10 ANOS<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>O caso em an\u00e1lise, embora diga respeito \u00e0 previd\u00eancia complementar, guarda estreita semelhan\u00e7a com o referido precedente, pois, no curso de um plano de benef\u00edcios houve a cobran\u00e7a indevida de contribui\u00e7\u00f5es, cuja restitui\u00e7\u00e3o se pleiteia.<\/p>\n\n\n\n\n\n<p>Desse modo, a conclus\u00e3o que se imp\u00f5e \u00e9 tamb\u00e9m no sentido da incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o DECENAL, de acordo com o previsto no art. 205 do C\u00f3digo Civil de 2002, pois o <strong>enriquecimento da entidade de previd\u00eancia tinha uma causa jur\u00eddica<\/strong>, que era a pr\u00e9via rela\u00e7\u00e3o contratual com os participantes do plano de benef\u00edcios N\u00c3O sendo hip\u00f3tese, portanto, de enriquecimento sem causa, que conduziria \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o trienal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">3.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>O prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es descontadas indevidamente dos benefici\u00e1rios de contrato de previd\u00eancia complementar \u00e9 de dez anos.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo prescricional da nulidade de partilha amig\u00e1vel com pessoa incapaz<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Embargos de diverg\u00eancia em Agravo em RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sob a \u00e9gide do C\u00f3digo de Civil de 1916, o prazo prescricional para propor a\u00e7\u00e3o de nulidade de partilha amig\u00e1vel em que se incluiu no invent\u00e1rio pessoa incapaz de suceder \u00e9 de vinte anos.<\/p>\n\n\n\n<p>EAREsp 226.991-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 10\/06\/2020, DJe 01\/07\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>4.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Suzana ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de partilha, com a consequente declara\u00e7\u00e3o de nulidade de registro e de escritura de permuta em face de Rog\u00e9rio. Conforme exp\u00f4s na inicial, o processo de invent\u00e1rio da tramitou regularmente perante a Vara Judicial da Comarca. Em 8.11.1990, o formal de partilha foi homologado em ju\u00edzo e em 14.11.1990 levado a registro, sem, contudo, que se percebesse que o oficial do Cart\u00f3rio havia cometido um equ\u00edvoco no que diz respeito \u00e0 ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;O genro da falecida (Rog\u00e9rio) n\u00e3o poderia ter sido beneficiado como herdeiro necess\u00e1rio na hip\u00f3tese, nos termos do art. 1.603 do C\u00f3digo Civil de 1916, cuja ordem se inicia expressamente pelos descendentes. J\u00e1 no ano de 2006, Suzana ajuizou a\u00e7\u00e3o na qual requereu o cancelamento e a retifica\u00e7\u00e3o dos atos subsequentes ao Registro e Permuta ent\u00e3o realizados, com a exclus\u00e3o de Rog\u00e9rio da partilha e, consequentemente, do status de propriet\u00e1rio de quaisquer bens partilh\u00e1veis da autora da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo de primeiro grau julgou procedente a demanda por entender que ao caso deve ser aplicada a prescri\u00e7\u00e3o vinten\u00e1ria. O Tribunal de Justi\u00e7a local manteve a senten\u00e7a em seus termos.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o controvertida, ainda sob a \u00e9gide do C\u00f3digo Civil de 1916, consiste em definir o prazo prescricional para se propor a\u00e7\u00e3o de nulidade de partilha amig\u00e1vel homologada em ju\u00edzo, na qual se incluiu como herdeiro terceiro incapaz de suceder por lhe faltar atributos para tanto, na forma da ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>4.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">4.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil de 1916:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 145. \u00c9 nulo o ato jur\u00eddico:[&#8230;]I. Quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5).<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 177. As a\u00e7\u00f5es pessoais prescrevem ordinariamente em trinta anos, a reais em dez entre presentes e, entre ausentes, em vinte, contados da data em que poderiam ter sido propostas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual a prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>VINTEN\u00c1RIA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A partilha, como todo ato jur\u00eddico, pode ser absolutamente nula ou meramente anul\u00e1vel (v\u00edcio relativo e san\u00e1vel por natureza). N\u00e3o remanescem d\u00favidas de que quem n\u00e3o possui status de herdeiro, por\u00e9m se beneficia da partilha como se o fosse, participa de ato jur\u00eddico nulo na forma prescrita no art. 145, inciso I, do C\u00f3digo Civil de 1916.<\/p>\n\n\n\n\n\n<p>A inclus\u00e3o no invent\u00e1rio de pessoa que n\u00e3o \u00e9 herdeira torna a partilha NULA de pleno direito, porquanto contr\u00e1ria \u00e0 ordem heredit\u00e1ria prevista na norma jur\u00eddica, a cujo respeito as partes n\u00e3o podem transigir ou renunciar.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 irrefut\u00e1vel que tal situa\u00e7\u00e3o viola a ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria, que configura verdadeiro chamado dos legitimados para suceder os direitos do autor da heran\u00e7a, seja por ordem legal (sucess\u00e3o leg\u00edtima, cuja ordem preferencial tem car\u00e1ter excludente, em que parentes mais pr\u00f3ximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representa\u00e7\u00e3o), ou ainda por meio testament\u00e1rio (em que disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade do falecido s\u00e3o estabelecidas da parte dispon\u00edvel da massa).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim,a preteri\u00e7\u00e3o ou a inclus\u00e3o equivocadade herdeiro em formal de partilha merecem tratamento equ\u00e2nime por configurarem situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas que igualmente afrontam \u00e0 ordem da voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria, submetendo-se \u00e0 mesma regra prescricional prevista no art. 177 do C\u00f3digo Civil de 1916, qual seja, <strong>o prazo vinten\u00e1rio<\/strong>, desde que seja esse o vigente \u00e0 \u00e9poca da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">4.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Sob a \u00e9gide do C\u00f3digo de Civil de 1916, o prazo prescricional para propor a\u00e7\u00e3o de nulidade de partilha amig\u00e1vel em que se incluiu no invent\u00e1rio pessoa incapaz de suceder \u00e9 de vinte anos.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Destina\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos recursais trabalhistas efetuados antes da recupera\u00e7\u00e3o judicial e compet\u00eancia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Compete ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos l\u00edquidos apurados em outros \u00f3rg\u00e3os judiciais, inclusive a destina\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos recursais no \u00e2mbito do processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 162.769-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 24\/06\/2020, DJe 30\/06\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>5.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Farm\u00e1cia Santana S.A. requereu recupera\u00e7\u00e3o judicial em raz\u00e3o da complicada situa\u00e7\u00e3o financeira pela qual passava. O Ju\u00edzo deferiu o pedido por entender presentes todos os requisitos para tanto. Ocorre que, posteriormente ao deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, Dr. Creisson, juiz de uma Vara do Trabalho em que tramitavam v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es contra a empresa, autorizou o levantamento dos valores relativos aos dep\u00f3sitos recursais.<\/p>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson fundamentou a decis\u00e3o por entender que tais dep\u00f3sitos n\u00e3o mais integram o patrim\u00f4nio da recuperanda, e que foram realizados antes do deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial para possibilitar a interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa em recupera\u00e7\u00e3o ent\u00e3o suscitou conflito de compet\u00eancias conforme prev\u00ea o art. 951 do Novo CPC. Cinge-se a controv\u00e9rsia em se determinar a compet\u00eancia para decidir acerca da destina\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos recursais efetuados por empresas demandadas na Justi\u00e7a do Trabalho anteriormente ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>5.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">5.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 899 &#8211; Os recursos ser\u00e3o interpostos por simples peti\u00e7\u00e3o e ter\u00e3o efeito meramente devolutivo, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas neste T\u00edtulo, permitida a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria at\u00e9 a penhora.[\u2026] \u00a7 1\u00ba Sendo a condena\u00e7\u00e3o de valor at\u00e9 10 (dez) v\u00eazes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo regional, nos diss\u00eddios individuais, s\u00f3 ser\u00e1 admitido o recurso inclusive o extraordin\u00e1rio, mediante pr\u00e9vio dep\u00f3sito da respectiva import\u00e2ncia. Transitada em julgado a decis\u00e3o recorrida, ordenar-se-\u00e1 o levantamento imediato da import\u00e2ncia de dep\u00f3sito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz [&#8230;]\u00a7 4o O dep\u00f3sito recursal ser\u00e1 feito em conta vinculada ao ju\u00edzo e corrigido com os mesmos \u00edndices da poupan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial suspende o curso da prescri\u00e7\u00e3o e de todas as a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do s\u00f3cio solid\u00e1rio.[\u2026] \u00a7 2\u00ba \u00c9 permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilita\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos derivados da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, mas as a\u00e7\u00f5es de natureza trabalhista, inclusive as impugna\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 8\u00ba desta Lei, ser\u00e3o processadas perante a justi\u00e7a especializada at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o do respectivo cr\u00e9dito, que ser\u00e1 inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 49. Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 59. O plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial implica nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem preju\u00edzo das garantias, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 50 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A quem compete decidir sobre os dep\u00f3sitos recursais?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>JU\u00cdZO DA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Como cedi\u00e7o, o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 899 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho condiciona a admiss\u00e3o dos recursos interpostos nas demandas trabalhistas a dep\u00f3sito pr\u00e9vio da quantia da condena\u00e7\u00e3o, at\u00e9 um valor m\u00e1ximo. No \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, o dep\u00f3sito \u00e9 pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos contra as senten\u00e7as em que houver condena\u00e7\u00e3o em pec\u00fania, tendo duas finalidades: <strong>garantir a execu\u00e7\u00e3o e evitar recursos protelat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se que, a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), o \u00a7 4\u00ba do artigo 899 da CLT passou a determinar que &#8220;o dep\u00f3sito recursal ser\u00e1 feito em conta vinculada ao ju\u00edzo e corrigido com os mesmos \u00edndices da poupan\u00e7a&#8221;, deixando de ser feito em conta vinculada ao FGTS, em nome do trabalhador. Assim, uma vez realizado o dep\u00f3sito, os valores aportados ficam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo Laboral, sujeitos a levantamento imediato, por mero despacho, logo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, em favor da parte vencedora, segundo a previs\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 899 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, nos casos em que \u00e9 concedida a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e0 empresa reclamada <strong>no curso da demanda<\/strong>, ocorre a NOVA\u00c7\u00c3O dos cr\u00e9ditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, por expressa disposi\u00e7\u00e3o do art. 59 da Lei n. 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n\n\n<p>O art. 49 da Lei n. 11.101\/2005 complementa que &#8220;est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos&#8221;. O cr\u00e9dito buscado na demanda trabalhista em tr\u00e2mite na data do pedido se submete, portanto, aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o, devendo ser pago nos termos do plano aprovado, em ISONOMIA de condi\u00e7\u00f5es com os demais credores da mesma classe.<\/p>\n\n\n\n<p>Tendo em vista sua <strong>natureza de garantia e n\u00e3o de pagamento antecipado<\/strong>, fica claro que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a autoriza\u00e7\u00e3o, pelo Ju\u00edzo do Trabalho, de levantamento dos valores depositados por empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 899.Isso porque a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho se limita \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do respectivo cr\u00e9dito, devendo, ap\u00f3s sua liquida\u00e7\u00e3o, ser habilitado no Quadro-Geral de Credores, nos termos do art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 11.101\/2005, sendo vedada a pr\u00e1tica de atos que comprometam o patrim\u00f4nio da empresa em recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 da compet\u00eancia do ju\u00edzo universal a decis\u00e3o sobre a satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos l\u00edquidos apurados em outros \u00f3rg\u00e3os judiciais, sob pena de preju\u00edzo aos demais credores e \u00e0 viabilidade do plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">5.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Compete ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos l\u00edquidos apurados em outros \u00f3rg\u00e3os judiciais, inclusive a destina\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos recursais no \u00e2mbito do processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Penhora de quotas de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a penhora de quotas sociais de s\u00f3cio por d\u00edvida particular por ele contra\u00edda, ainda que de sociedade empres\u00e1ria em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.803.250-SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 23\/06\/2020, DJe 01\/07\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>6.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Maltax Manufaturados ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o contra Passive Brands Ltda e os s\u00f3cios Eduardo e M\u00f4nica. Ocorre que, em determinado momento do processo, o Ju\u00edzo deferiu o pedido de penhora das quotas da empresa Barilax Ltda, pertencente aos executados Eduardo e M\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformados, os executados interpuseram agravo de instrumento onde sustentaram que as quotas seriam impenhor\u00e1veis, ante o preju\u00edzo que seria sofrido pela empresa. Informaram tamb\u00e9m que acabara de ser deferido o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial da Barilax, o que impediria a penhora das referidas quotas.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a local negou provimento ao agravo de instrumento por entender que nada impede a constri\u00e7\u00e3o de quotas sociais, uma vez que n\u00e3o atingiria os bens da sociedade. Tamb\u00e9m destacou que a recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o impede a constri\u00e7\u00e3o judicial de patrim\u00f4nio que pertence aos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformados, Eduardo e M\u00f4nica interpuseram recurso especial no qual sustentaram que a penhora efetuada imp\u00f5e a entrada for\u00e7ada de terceiros na sociedade, o que lhe resultaria preju\u00edzo. Tamb\u00e9m argumentaram que somente com a concord\u00e2ncia geral do dos credores arrolados no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial seria poss\u00edvel onerar bem ou direito afeto \u00e0 empresa recuperanda.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>6.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">6.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/15:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, salvo as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 861. Penhoradas as quotas ou as a\u00e7\u00f5es de s\u00f3cio em sociedade simples ou empres\u00e1ria, o juiz assinar\u00e1 prazo razo\u00e1vel, n\u00e3o superior a 3 (tr\u00eas) meses, para que a sociedade:[&#8230;]\u00a7 4\u00ba O prazo previsto no caput poder\u00e1 ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das a\u00e7\u00f5es liquidadas:[&#8230;]II-colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a penhora das quotas?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 789 do CPC\/2015, o devedor responde com todos os seus bens, dentre os quais se incluem <strong>as quotas que detiver em sociedade simples ou empres\u00e1ria<\/strong>, por suas obriga\u00e7\u00f5es, salvo as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei. Nesse contexto, somente \u00e9 poss\u00edvel obstar a penhora e a aliena\u00e7\u00e3o das quotas sociais se houver restri\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00c3O h\u00e1, a princ\u00edpio, veda\u00e7\u00e3o para a penhora de quotas sociais de sociedade empres\u00e1ria em recupera\u00e7\u00e3o judicial, quando muito a proibi\u00e7\u00e3o alcan\u00e7aria a liquida\u00e7\u00e3o da quota, mas essa \u00e9 apenas uma dentre outras situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis a partir da efetiva\u00e7\u00e3o da penhora. Conforme se verifica do artigo 861 do CPC\/2015, uma vez penhorada a quota, ela deve ser oferecida aos demais s\u00f3cios que, buscando evitar a liquida\u00e7\u00e3o ou o ingresso de terceiros no quadro social, podem adquiri-las.<\/p>\n\n\n\n<p>Inexistindo interesse dos demais s\u00f3cios, a possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o passa para a sociedade, o que, no caso da recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o se mostra vi\u00e1vel, j\u00e1 que, a princ\u00edpio, n\u00e3o h\u00e1 saldo de lucros ou reservas dispon\u00edveis, nem \u00e9 poss\u00edvel a aliena\u00e7\u00e3o de bens do ativo permanente para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 de se considerar, por\u00e9m, que o artigo 861, \u00a7 4\u00ba, inciso II, do CPC\/2015 possibilita o alongamento do prazo para o pagamento do valor relativo \u00e0 quota nas hip\u00f3teses em que houver risco \u00e0 estabilidade da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a depender da fase em que a recupera\u00e7\u00e3o judicial estiver, o ju\u00edzo pode ampliar o prazo para o pagamento, aguardando o seu encerramento. Assim, eventual interfer\u00eancia da penhora de quota social na recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa deve ser analisada com o decorrer da execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser vedada desde logo, podendo os ju\u00edzes (da execu\u00e7\u00e3o e da recupera\u00e7\u00e3o judicial) se valerem do instituto da COOPERA\u00c7\u00c3O de que trata do artigo 69 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">6.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a penhora de quotas sociais de s\u00f3cio por d\u00edvida particular por ele contra\u00edda, ainda que de sociedade empres\u00e1ria em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A\u00e7\u00e3o cautelar de cau\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o cautelar de cau\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o enseja condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios em desfavor de qualquer das partes.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.521.312-MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 09\/06\/2020, DJe 01\/07\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>7.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Martim Gases Industriais ajuizou a\u00e7\u00e3o cautelar de cau\u00e7\u00e3o cumulada com pedido de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa. A referida a\u00e7\u00e3o foi promovida antes da propositura da execu\u00e7\u00e3o fiscal com a finalidade de oferecer bens em garantia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que o Ju\u00edzo de primeiro grau extinguiu a cautelar com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, acolhendo o seguro-garantia ofertado como garantia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e condenou o autor ao pagamento de honor\u00e1rios em raz\u00e3o do princ\u00edpio da causalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sede de apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a local reformou a senten\u00e7a por entender que a imputa\u00e7\u00e3o da causalidade deve ser direcionada \u00e0 Fazenda do ente federativo credor. Na mesma decis\u00e3o, inverteu a condena\u00e7\u00e3o para que o Estado do Mato Grosso arcasse com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios do autor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> N\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, a cautelar pr\u00e9via de cau\u00e7\u00e3o configura-se como mera antecipa\u00e7\u00e3o de fase de penhora na execu\u00e7\u00e3o fiscal e, via de regra, \u00e9 promovida no exclusivo interesse do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de cau\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal representa imputar ao credor a OBRIGATORIEDADE da propositura imediata da a\u00e7\u00e3o executiva<strong>, retirando-se dele a discricionariedade da escolha<\/strong> do momento oportuno para a sua proposi\u00e7\u00e3o e influindo diretamente na liberdade de exerc\u00edcio de seu direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao devedor \u00e9 assegurado o direito de inicialmente ofertar bens \u00e0 penhora na execu\u00e7\u00e3o fiscal, de modo que tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel assentar que ele deu causa indevida \u00e0 medida cautelar t\u00e3o somente por provocar a antecipa\u00e7\u00e3o dessa fase processual.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o decidida na a\u00e7\u00e3o cautelar pr\u00e9via de cau\u00e7\u00e3o tem natureza jur\u00eddica de incidente processual inerente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o guardando autonomia a ensejar condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios em desfavor de qualquer das partes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">7.2.2.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o cautelar de cau\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o enseja condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios em desfavor de qualquer das partes.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO PENAL MILITAR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crit\u00e9rios de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar, considera-se o crit\u00e9rio subjetivo do militar em atividade, em servi\u00e7o ou n\u00e3o, aliado ao crit\u00e9rio objetivo, do bem ou servi\u00e7o militar juridicamente tutelado.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 550.998-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/06\/2020, DJe 26\/06\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>8.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Vanderlei, cabo da pol\u00edcia militar de Minas Gerais, estava de folga, \u00e0 paisana e no interior de sua resid\u00eancia no momento dos fatos, que partiram de uma \u201cbriga de casal\u201d, ocasi\u00e3o em que a esposa chamou a presen\u00e7a de uma guarni\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n\n\n\n<p>Vanderlei, acuado, resolveu fugir pelos fundos da resid\u00eancia, por\u00e9m a guarni\u00e7\u00e3o continuou a persegui\u00e7\u00e3o. Durante a persegui\u00e7\u00e3o Vanderlei efetuou disparos de arma de fogo contra os policiais, alvejando um deles no bra\u00e7o esquerdo e o para-brisa da viatura policial. Com isso, fugiu sendo perseguido a dist\u00e2ncia por outra equipe policial. Alguns minutos depois, o policial se deparou com outros policiais que tentaram dissuadi-lo da fuga. Frustrada a nova tentativa de conversa, efetuou outros disparos contra os respectivos militares, conseguindo assim fugir, tomando rumo ignorado.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Diante do grande n\u00famero de policiais que o procuravam, sabendo que n\u00e3o conseguiria sair livre, entregou-se a equipe de Policiais Militares de Meio Ambiente. Ap\u00f3s a den\u00fancia, o Conselho Permanente Militar recha\u00e7ou a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia por entender que o acusado se utilizou de apetrechos e de conhecimento da corpora\u00e7\u00e3o, efetuando disparos contra policiais militares, o que n\u00e3o poderia ser confundido com a conduta anterior e aut\u00f4noma da viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, motiva\u00e7\u00e3o inicial de toda a situa\u00e7\u00e3o. Tal decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a Militar do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n<p>A combativa defesa de Vanderlei impetrou ent\u00e3o Habeas Corpus no qual sustentou a incompet\u00eancia absoluta da Justi\u00e7a Especializada Militar para o processamento e julgamento do feito, pois o caso em tela n\u00e3o teria envolvido qualquer quest\u00e3o militar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>8.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Competente a Justi\u00e7a Militar?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No cumprimento do mister que lhe foi atribu\u00eddo pela Carta magna, o Decreto-Lei n. 1.001\/1969 (C\u00f3digo Penal Militar) <strong>define o crime militar e, consequentemente, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar<\/strong>. No seu art. 9\u00ba, diz o que \u00e9 crime militar em tempo de paz.<\/p>\n\n\n\n<p>Observe-se que, a partir do inciso II, tem-se uma defini\u00e7\u00e3o de crime militar que traz consigo um elemento subjetivo, qual seja a condi\u00e7\u00e3o de militar. Nessa defini\u00e7\u00e3o, assim disp\u00f5e o CPM: &#8220;Art. 9\u00ba Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I &#8211; os crimes de que trata este C\u00f3digo, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela n\u00e3o previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposi\u00e7\u00e3o especial; II &#8211; os crimes previstos neste C\u00f3digo e os previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal, quando praticados: a) por militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situa\u00e7\u00e3o ou assemelhado; (&#8230;)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme se observa, o pr\u00f3prio C\u00f3digo Penal Militar traz um norte de quem \u00e9 o &#8220;militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade&#8221;. Em interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica, ele diz: &#8220;Art. 22. \u00c9 considerada militar, para efeito da aplica\u00e7\u00e3o d\u00easte C\u00f3digo, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada \u00e0s f\u00f4r\u00e7as armadas, para nelas servir em p\u00f4sto, gradua\u00e7\u00e3o, ou sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 disciplina militar.&#8221;<\/p>\n\n\n\n\n\n<p>Frise-se que a norma penal militar possui regramento PR\u00d3PRIO, dispondo no art. 22 do CPM, que militar \u00e9 qualquer pessoa incorporada. Conceito que N\u00c3O se coaduna com a exig\u00eancia de o militar encontrar-se &#8220;em servi\u00e7o&#8221; para fins de tipifica\u00e7\u00e3o do crime militar.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, ressalte-se que na pr\u00f3pria Lei n. 6.880\/80, em seu art. 3\u00ba, verifica-se que ao equiparar os termos acima mencionados, &#8220;em servi\u00e7o&#8221; e &#8220;em atividade&#8221;, a norma n\u00e3o teve o cond\u00e3o de afastar a condi\u00e7\u00e3o de militar do agente que pratica o delito durante as f\u00e9rias, licen\u00e7a ou outro motivo de afastamento tempor\u00e1rio de suas atividades habituais: &#8220;Art. 3\u00b0 Os membros das For\u00e7as Armadas, em raz\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o constitucional, formam uma categoria especial de servidores da P\u00e1tria e s\u00e3o denominados militares. \u00a7 1\u00b0 Os militares encontram-se em uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es: a) na ativa: (&#8230;) b) na inatividade: (&#8230;).&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Uma vez que a express\u00e3o &#8220;na atividade&#8221; <strong>se contrap\u00f5e<\/strong> a &#8220;na inatividade&#8221;, refor\u00e7a-se o que se vem se tentando delinear nesta decis\u00e3o. Assim, a interpreta\u00e7\u00e3o SISTEM\u00c1TICA do ordenamento jur\u00eddico, inclusive com dispositivos constitucionais, permite concluir no sentido de n\u00e3o haver confus\u00e3o entre o &#8220;militar em atividade&#8221;, aquele incorporado \u00e0s for\u00e7as armadas, e o &#8220;militar em servi\u00e7o&#8221;, aquele que se encontra no exerc\u00edcio de sua atividade militar em determinado momento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o termo &#8220;em servi\u00e7o&#8221; est\u00e1 presente em alguns tipos penais militares. Nestas hip\u00f3teses sim \u00e9exigido que, no momento da conduta, o agente esteja no exerc\u00edcio efetivo de atividade militar. S\u00e3o exemplos tirados do C\u00f3digo Penal Militar o art. 202 (Embriaguez em servi\u00e7o) e o art. 203 (Dormir em servi\u00e7o).<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>\u201cNa ATIVA\u201d<\/strong><\/td><td><strong>\u201cEm SERVI\u00c7O\u201d<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Incorporado \u00e0s for\u00e7as<\/td><td>No exerc\u00edcio da atividade naquele momento<\/td><\/tr><tr><td><strong>Fundamental para a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar<\/strong><\/td><td><strong>Dispens\u00e1vel para se fixar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a castrense<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n\n\n<p>Na jurisprud\u00eancia do STF e tamb\u00e9m na do STJ, \u00e9 poss\u00edvel encontrar precedentes que seguem o caminho proposto pela doutrina. Neles, \u00e9 poss\u00edvel perceber o reconhecimento do crime militar, mesmo diante de conduta praticada por militar que n\u00e3o encontra-se, no momento do delito, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es castrenses, como folga ou licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel dizer, portanto, que, nestes julgados, faz-se uma <strong>distin\u00e7\u00e3o<\/strong> entre a express\u00e3o &#8220;em atividade&#8221; (agente incorporado \u00e0s for\u00e7as armadas) e o termo &#8220;em servi\u00e7o&#8221; (no exerc\u00edcio efetivo de atividade militar).<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo rota diametralmente oposta, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel encontrar precedentes, tanto do STF quanto deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a considerando a express\u00e3o &#8220;em situa\u00e7\u00e3o de atividade&#8221; do art. 9\u00ba, II, &#8220;a&#8221;, do CPM, e o termo &#8220;em servi\u00e7o&#8221; como sin\u00f4nimos (???).<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, exige-se, para a tipifica\u00e7\u00e3o do crime militar e, portanto, da compet\u00eancia castrense, al\u00e9m da qualidade de militar da ativa, a pr\u00e1tica da conduta durante o exerc\u00edcio efetivo do servi\u00e7o militar.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, \u00e9 poss\u00edvel observar ainda o surgimento de uma terceira corrente jurisprudencial, aparentemente intermedi\u00e1ria. Entre o reconhecimento do crime militar e, portanto, da compet\u00eancia da Justi\u00e7a especializada pela simples presen\u00e7a de dois militares da ativa <em>nos polos ativo e passivo<\/em> do crime e a exig\u00eancia de que os militares estejam em servi\u00e7o, prop\u00f5e-se a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia na Justi\u00e7a castrense, desde que cumulado com o crit\u00e9rio subjetivo; a) militares da ativa; b) a vulnera\u00e7\u00e3o de bem jur\u00eddico caro ao servi\u00e7o e ao meio militar.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>&nbsp;<\/strong><\/td><td><strong>Entendimento<\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>Posi\u00e7\u00e3o 1<\/strong><\/td><td>\u201cEm atividade\u201d e \u201cEm servi\u00e7o\u201d s\u00e3o termos DISTINTOS.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Posi\u00e7\u00e3o 2<\/strong><\/td><td>\u201cEm atividade\u201d e \u201cEm servi\u00e7o\u201d s\u00e3o termos SIN\u00d4NIMOS.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Posi\u00e7\u00e3o 3<\/strong><\/td><td>Presen\u00e7a de dois militares da ativa nos polos ativo e passivo do crime e a exig\u00eancia de que os militares estejam em servi\u00e7o + vulnera\u00e7\u00e3o de bem jur\u00eddico caro ao servi\u00e7o e ao meio militar.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n\n\n<p>Com efeito, parece <strong>correta a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio SUBJETIVO<\/strong>, considerando militar em atividade todo aquele agente estatal incorporado \u00e0s For\u00e7as Armadas, em servi\u00e7o ou n\u00e3o, aliado ao crit\u00e9rio objetivo, do bem ou servi\u00e7o militar juridicamente tutelado.<\/p>\n\n\n\n<p>Deve-se necessariamente averiguar, na situa\u00e7\u00e3o concreta, a exist\u00eancia ou n\u00e3o de vulnera\u00e7\u00e3o, a partir da conduta, da regularidade das institui\u00e7\u00f5es militares, cujo pilar constitucional se baseia em dois princ\u00edpios: hierarquia e disciplina. Por essas considera\u00e7\u00f5es, entende-se que, nos termos do art. 9\u00ba do CPM, <strong>sempre que a conduta tiver potencial de vulnerar a regularidade das institui\u00e7\u00f5es militares<\/strong>, deve-se reconhecer a compet\u00eancia da Justi\u00e7a especializada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">8.2.2.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Na defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar, considera-se o crit\u00e9rio subjetivo do <strong>militar em atividade, em servi\u00e7o ou n\u00e3o<\/strong>, aliado ao crit\u00e9rio objetivo, do bem ou servi\u00e7o militar juridicamente tutelado.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requisitos para reconhecimento da imputabilidade do r\u00e9u<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do r\u00e9u depende da pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o de incidente de insanidade mental e do respectivo exame m\u00e9dico-legal nele previsto.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.802.845-RS, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/06\/2020, DJe 30\/06\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>9.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Determinado cidad\u00e3o (que n\u00e3o merece nem ser nomeado) cometeu o crime de estupro contra a esposa. Em depoimento, a v\u00edtima afirmou que no momento do ato, o agressor estaria desorientado, transtornado e com comportamento suicida.<\/p>\n\n\n\n<p>Houve a den\u00fancia e o regular processamento da a\u00e7\u00e3o penal at\u00e9 que, em apela\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u foi beneficiado pela minorante prevista no art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Penal (semi-imputabilidade). Ocorre que tal minorante foi aplicada com base somente nos depoimentos da v\u00edtima, sem que houvesse sido processado o incidente de insanidade mental e tampouco exame m\u00e9dico pericial.<\/p>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual interp\u00f4s recurso especial contra a decis\u00e3o por entender que tal redu\u00e7\u00e3o de pena dependeria necessariamente de laudo m\u00e9dico que comprovasse a doen\u00e7a mental.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>9.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">9.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 26-\u00c9 isento de pena o agente que, por doen\u00e7a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico-A pena pode ser reduzida de um a dois ter\u00e7os, se o agente, em virtude de perturba\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado n\u00e3o era inteiramente capaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 149.Quando houver d\u00favida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenar\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irm\u00e3o ou c\u00f4njuge do acusado, seja este submetido a exame m\u00e9dico-legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 151.Se os peritos conclu\u00edrem que o acusado era, ao tempo da infra\u00e7\u00e3o, irrespons\u00e1vel nos termos do art. 22 do C\u00f3digo Penal, o processo prosseguir\u00e1, com a presen\u00e7a do curador.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 152.Se se verificar que a doen\u00e7a mental sobreveio \u00e0 infra\u00e7\u00e3o o processo continuar\u00e1 suspenso at\u00e9 que o acusado se restabele\u00e7a, observado o \u00a7 2o do art. 149.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 155.&nbsp; O juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 182.&nbsp; O juiz n\u00e3o ficar\u00e1 adstrito ao laudo, podendo aceit\u00e1-lo ou rejeit\u00e1-lo, no todo ou em parte.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com raz\u00e3o o MP?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, salienta-se que a quest\u00e3o ora suscitada n\u00e3o guarda identidade com aquela veiculada em in\u00fameros julgados do STJ, que subsidiaram a orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que a mera alega\u00e7\u00e3o de que o acusado \u00e9 inimput\u00e1vel n\u00e3o justifica a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de insanidade mental, provid\u00eancia que deve ser condicionada \u00e0 efetiva demonstra\u00e7\u00e3o da sua necessidade, mormente quando h\u00e1 d\u00favida a respeito do seu poder de autodetermina\u00e7\u00e3o (AgRg no HC n. 516.731\/GO, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20\/8\/2019), pois o que se discute \u00e9 a possibilidade de reconhecimento da semi-imputabilidade do r\u00e9u sem exame m\u00e9dico-legal.<\/p>\n\n\n\n<p>No processo penal brasileiro, em consequ\u00eancia do sistema da persuas\u00e3o racional, o juiz forma sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova (art. 155 do CPP).<\/p>\n\n\n\n<p><em>N\u00c3O h\u00e1 falar em prova legal ou tarifada no processo penal brasileiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inimputabilidade (art. 26, caput, do CP) e semi-imputabilidade (art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP), n\u00e3o h\u00e1 como ignorar a import\u00e2ncia do exame pericial, considerando que o C\u00f3digo Penal adotou expressamente o crit\u00e9rio biopsicol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, o magistrado n\u00e3o det\u00e9m os conhecimentos t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis para aferir a sa\u00fade mental do r\u00e9u, tampouco a sua capacidade de se autodeterminar. Atento a essa quest\u00e3o, o legislador estabeleceu o incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP).<\/p>\n\n\n\n<p>A relev\u00e2ncia desse incidente n\u00e3o sobressai apenas do conte\u00fado t\u00e9cnico da prova que se almeja produzir, mas tamb\u00e9m da vontade do legislador que, especificamente nos arts. 151 e 152 do CPP, estabeleceu algumas consequ\u00eancias diretas extra\u00eddas da conclus\u00e3o do exame pericial, como a continuidade da presen\u00e7a do curador e a suspens\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Todos esses aspectos, embora INSUFICIENTES para sustentar a tese de que o magistrado ficaria vinculado \u00e0s conclus\u00f5es do laudo pericial &#8211; o que \u00e9 expressamente recha\u00e7ado pelo art. 182 do CPP (&#8220;o juiz n\u00e3o ficar\u00e1 adstrito ao laudo, podendo aceit\u00e1-lo ou rejeit\u00e1-lo, no todo ou em parte&#8221;) &#8211; autorizam a conclus\u00e3o de que o exame m\u00e9dico-legal \u00e9 indispens\u00e1vel para formar a convic\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 26 do CP.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">9.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do r\u00e9u depende da pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o de incidente de insanidade mental e do respectivo exame m\u00e9dico-legal nele previsto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>10.&nbsp; Vulnerabilidade tempor\u00e1ria, representa\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No crime sexual cometido durante vulnerabilidade tempor\u00e1ria da v\u00edtima, sob a \u00e9gide do art. 225 do C\u00f3digo Penal com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 12.015\/2009, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica \u00e9 condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.814.770-SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 05\/05\/2020, DJe 01\/07\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ofereceu den\u00fancia pelo crime de estupro contra certo grupo de indiv\u00edduos. Conforme narra a den\u00fancia, o grupo teria se aproveitado da embriaguez da v\u00edtima para cometer o crime. Ocorre que o fato teria ocorrido em 2011 e a representa\u00e7\u00e3o somente foi realizada no ano de 2015.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo de primeiro grau extinguiu a punibilidade dos r\u00e9us pela decad\u00eancia, por entender que a representa\u00e7\u00e3o teria sido extempor\u00e2nea. O Tribunal de Justi\u00e7a local reformou a senten\u00e7a no t\u00f3pico por entender que a total inconsci\u00eancia da v\u00edtima a enquadraria no conceito de \u201cvulnerabilidade\u201d e que tal circunst\u00e2ncia tornaria a a\u00e7\u00e3o penal incondicionada.<\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia acerca da natureza da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica pelo delito de estupro de v\u00edtima em estado de tempor\u00e1ria vulnerabilidade, em que a v\u00edtima recupera suas capacidades f\u00edsicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecu\u00e7\u00e3o penal do ofensor, no caso, embriaguez, cometido sob a \u00e9gide da reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 225 do C\u00f3digo Penal pela Lei n. 12.015\/2009.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">10.2.1. A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 condicionada a representa\u00e7\u00e3o?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\n\n<p>A Quinta Turma alberga a posi\u00e7\u00e3o segundo a qual a vulnerabilidade, ainda que tempor\u00e1ria, transforma a a\u00e7\u00e3o penal pelo crime de estupro em p\u00fablica incondicionada. A Sexta Turma, de outro lado, entendeu no julgado do HC 276.510\/RJ que a a\u00e7\u00e3o, nos casos de estupro de v\u00edtima em vulnerabilidade tempor\u00e1ria \u00e9 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se pode observar, o tema \u00e9 CONTROVERSO, mas a supera\u00e7\u00e3o do estado de vulnerabilidade \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o na realidade f\u00e1tica que n\u00e3o pode ser ignorada no plano jur\u00eddico. Ainda que a lei n\u00e3o tenha feito, de forma expressa, a distin\u00e7\u00e3o, nada impede que o int\u00e9rprete constate a ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es distintas, que n\u00e3o podem ser tratadas de forma igual, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia, em seu aspecto material.<\/p>\n\n\n\n<p>A vulnerabilidade, como condi\u00e7\u00e3o excepcional que \u00e9, geradora de situa\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel aos r\u00e9us, tem de ser interpretada de forma RESTRITA, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do direito penal, da ofensividade, do contradit\u00f3rio e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Vulnerabilidade TEMPOR\u00c1RIA<\/strong><\/td><td><strong>Vulnerabilidade PERMANENTE<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Jurisprud\u00eancia<\/td><td>Expressa previs\u00e3o legal<\/td><\/tr><tr><td><strong>A\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica CONDICIONADA<\/strong><\/td><td><strong>A\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica INCONDICIONADA<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Assim, uma vez <strong>cessada a vulnerabilidade<\/strong>, a a\u00e7\u00e3o penal pelos crimes sexuais deve continuar sendo p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o. Isso porque a ofendida, ao se recuperar do seu estado de embriaguez, tem restabelecidas todas as condi\u00e7\u00f5es e recupera o discernimento necess\u00e1rio para tomar a decis\u00e3o acerca da persecu\u00e7\u00e3o penal ou n\u00e3o do agente causador do delito sexual.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>10.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>No crime sexual cometido durante vulnerabilidade tempor\u00e1ria da v\u00edtima, sob a \u00e9gide do art. 225 do C\u00f3digo Penal com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 12.015\/2009, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica \u00e9 condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>11.&nbsp; (I)Legitimidade da OAB para atuar como assistente de defesa<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A OAB n\u00e3o tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 63.393-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/06\/2020, DJe 30\/06\/2020<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Tabajara, <em>adevogado<\/em>, foi acusado do crime de estelionato. A Se\u00e7\u00e3o Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil requereu o ingresso na a\u00e7\u00e3o penal correspondente como assistente de defesa do Dr. Tabajara, o que foi negado pelo ju\u00edzo de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a OAB impetrou mandado de seguran\u00e7a contra a negat\u00f3ria. O Tribunal de Justi\u00e7a local, por\u00e9m, manteve a decis\u00e3o inicial por entender a OAB desprovida de legitimidade para atuar como assistente de defesa, uma vez que inexiste esta figura no processo penal.<\/p>\n\n\n\n<p>A combativa Se\u00e7\u00e3o da Ordem interp\u00f4s recurso no qual sustentou que seu pedido tem amparo no art. 49, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto da OAB, que, a par de constituir norma especial em rela\u00e7\u00e3o ao CPP (ar. 268), atribui-lhe legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para intervir como assistente em quaisquer inqu\u00e9ritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos inscritos na OAB.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">11.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.906\/1994:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subse\u00e7\u00f5es da OAB t\u00eam legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposi\u00e7\u00f5es ou os fins desta lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As autoridades mencionadas no caput deste artigo t\u00eam, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inqu\u00e9ritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">11.2.2. Com raz\u00e3o a OAB?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00c3O<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, &#8220;A qualidade de advogado ostentada por qualquer das partes, por si s\u00f3, n\u00e3o legitima a Ordem dos Advogados do Brasil \u00e0 assist\u00eancia&#8221; (HC 55.631\/DF), devendo prevalecer, no pedido de ingresso em a\u00e7\u00e3o penal como assistente da defesa, o disposto no C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o contida no art. 49, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto da OAB, deve ser interpretada em CONGRU\u00caNCIA com as normas processuais penais que n\u00e3o contemplam a figura do assistente de defesa, n\u00e3o prevalecendo unicamente em raz\u00e3o de sua especialidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que mesmo na seara civil e administrativa, esta Corte tem exigido a<strong> demonstra\u00e7\u00e3o do interesse jur\u00eddico<\/strong> na interven\u00e7\u00e3o de terceiros, que somente se identifica, no caso da OAB, quando a demanda trata das prerrogativas de advogados ou das &#8220;disposi\u00e7\u00f5es ou fins&#8221; do Estatuto da Advocacia, conforme se depreende da leitura do caput do art. 49 da Lei n. 8.906\/1994.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a legitimidade prevista na norma do Estatuto da OAB apenas se verifica em situa\u00e7\u00f5es que afetem interesses ou prerrogativas da categoria dos advogados, n\u00e3o autorizando a interven\u00e7\u00e3o dos Presidentes dos Conselhos e das Subse\u00e7\u00f5es da OAB, como assistentes da defesa, pela mera condi\u00e7\u00e3o de advogado do acusado.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, carece de legitimidade a Ordem dos Advogados do Brasil para atuar como assistente de advogado denunciado em a\u00e7\u00e3o penal, porquanto, no processo penal, a assist\u00eancia \u00e9 <strong>apenas da acusa\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o existindo a figura do assistente de defesa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">11.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>A OAB n\u00e3o tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/21001527\/STJ-675-1.pdf\">STJ-675-1<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/21001527\/STJ-675-1.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 675 do STJ COMENTADO (quentinho, saindo do forno) est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prescri\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio ou RPV ap\u00f3s cancelamento RECURSO ESPECIAL \u00c9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de novo precat\u00f3rio ou nova RPV, ap\u00f3s o cancelamento de que [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-574930","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 675 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 675 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 675 do STJ COMENTADO (quentinho, saindo do forno) est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prescri\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio ou RPV ap\u00f3s cancelamento RECURSO ESPECIAL \u00c9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de novo precat\u00f3rio ou nova RPV, ap\u00f3s o cancelamento de que [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-09-21T03:15:52+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-09-22T01:36:15+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"47 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jean Vilbert\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\"},\"headline\":\"Informativo STJ 675 Comentado\",\"datePublished\":\"2020-09-21T03:15:52+00:00\",\"dateModified\":\"2020-09-22T01:36:15+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/\"},\"wordCount\":9427,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2020\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/\",\"name\":\"Informativo STJ 675 Comentado\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2020-09-21T03:15:52+00:00\",\"dateModified\":\"2020-09-22T01:36:15+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Informativo STJ 675 Comentado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\",\"name\":\"Jean Vilbert\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jean Vilbert\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Informativo STJ 675 Comentado","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Informativo STJ 675 Comentado","og_description":"Informativo n\u00ba 675 do STJ COMENTADO (quentinho, saindo do forno) est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prescri\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio ou RPV ap\u00f3s cancelamento RECURSO ESPECIAL \u00c9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de novo precat\u00f3rio ou nova RPV, ap\u00f3s o cancelamento de que [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2020-09-21T03:15:52+00:00","article_modified_time":"2020-09-22T01:36:15+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"47 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/"},"author":{"name":"Jean Vilbert","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999"},"headline":"Informativo STJ 675 Comentado","datePublished":"2020-09-21T03:15:52+00:00","dateModified":"2020-09-22T01:36:15+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/"},"wordCount":9427,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/#respond"]}],"copyrightYear":"2020","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/","name":"Informativo STJ 675 Comentado","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2020-09-21T03:15:52+00:00","dateModified":"2020-09-22T01:36:15+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-675-comentado\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Informativo STJ 675 Comentado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999","name":"Jean Vilbert","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jean Vilbert"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/574930","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/833"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=574930"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/574930\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":575599,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/574930\/revisions\/575599"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=574930"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=574930"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=574930"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=574930"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}