{"id":574844,"date":"2020-10-03T16:16:00","date_gmt":"2020-10-03T19:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=574844"},"modified":"2023-07-06T10:35:24","modified_gmt":"2023-07-06T13:35:24","slug":"resumo-de-sociedades-em-direito-empresarial-parte-i","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-de-sociedades-em-direito-empresarial-parte-i\/","title":{"rendered":"Sociedades: um resumo do Direito Empresarial \u2013 Parte I"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Saiba quais s\u00e3o os tipos de Sociedades existentes e suas respectivas particularidades<\/em> &#8211;<em> Sociedades em Comum, em Conta de participa\u00e7\u00e3o e as Sociedades Simples<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, prezados estrategistas! Tudo certo?<\/p>\n\n\n\n<p>Por conta da extens\u00e3o do conte\u00fado, apresentaremos o presente artigo em partes, tratando neste primeiro sobre <strong>as particularidades da Sociedade em Comum, da Sociedade em Conta de participa\u00e7\u00e3o e da Sociedade Simples<\/strong>. Os tipos de Sociedades Empres\u00e1rias abordaremos nos pr\u00f3ximos artigos.<\/p>\n\n\n\n<p>Elucidaremos a constitui\u00e7\u00e3o das Sociedades, os tipos de s\u00f3cios, os direitos e obriga\u00e7\u00f5es, as responsabilidades perante terceiros e dos s\u00f3cios frente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es sociais, assuntos que sem d\u00favida estar\u00e3o presentes na sua prova de Direito Empresarial. <\/p>\n\n\n\n<p>O conte\u00fado aqui explorado tem como fundamento o <a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\">C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/2002)<\/a>, o assunto de Sociedades se inicia a partir do artigo 981. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conceito-de-sociedades\">Conceito de Sociedades<\/h2>\n\n\n\n<p>A Sociedade \u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o do contrato entre pessoas naturais ou jur\u00eddicas, na inten\u00e7\u00e3o de se unirem para assumir os riscos e partilhar os resultados do exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, contribuindo reciprocamente com bens ou servi\u00e7os, conforme o art. 981 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou servi\u00e7os, para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e a partilha, entre si, dos resultados.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. A atividade pode restringir-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um ou mais neg\u00f3cios determinados.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>De modo geral<\/strong>, a Sociedade \u00e9 regida por uma pluralidade de s\u00f3cios, que celebram um <strong>contrato pr\u00f3prio de sociedade<\/strong>, \u00e9 <strong>plurilateral <\/strong>(dois ou mais s\u00f3cios), de <strong>estrutura aberta (permite a ades\u00e3o de novos part\u00edcipes)<\/strong>, no qual se cria uma <strong>Pessoa Jur\u00eddica<\/strong> <strong>(personificada)<\/strong>, estabelecendo-se direitos e obriga\u00e7\u00f5es m\u00fatuas, a fim de se buscar o interesse comum dos s\u00f3cios. <\/p>\n\n\n\n<p>Tal contrato pode se dar por meio de um <strong>contrato social<\/strong> ou <strong>estatuto social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tipos-de-sociedades\">Tipos de Sociedades<\/h2>\n\n\n\n<p>As Sociedades s\u00e3o classificadas em <strong>Personificadas<\/strong> e <strong>N\u00e3o Personificadas<\/strong>, sendo as primeiras, subdivididas em Sociedades Simples e Empres\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"696\" height=\"564\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/21130722\/image-161.png\" alt=\"Fluxograma de tipos de sociedades\" class=\"wp-image-575240\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/21130722\/image-161.png 696w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/21130722\/image-161-300x243.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/21130722\/image-161-610x494.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 696px) 100vw, 696px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">FluTipos Societ\u00e1rios <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sociedades-personificadas-e-nao-personificadas\">Sociedades Personificadas e N\u00e3o Personificadas<\/h2>\n\n\n\n<p>As Sociedades <strong>personificadas<\/strong> se constituem de <strong>personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria<\/strong>, subdividem-se em<strong> Sociedades Simples e Empres\u00e1rias<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>A Personalidade jur\u00eddica \u00e9 adquirida mediante a inscri\u00e7\u00e3o dos seus atos constitutivos no registro pr\u00f3prio <span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">(N\u00c3O \u00e9 a partir do in\u00edcio das atividades!)<\/span><\/strong>, de acordo com os termos do art. 985 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 985. A sociedade adquire personalidade jur\u00eddica com a inscri\u00e7\u00e3o, no registro pr\u00f3prio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p> As <strong>Sociedades Simples, registradas no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas<\/strong>, <strong>podem <\/strong>adotar uma das seguintes formas<strong>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" id=\"block-fe195fbd-375e-4d36-beaa-9a7e2ffa2519\">\n<li><strong>Simples Pura<\/strong> &#8211; (artigos 997-1038, CC);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Em Comum<\/strong> &#8211; (artigos 986-990, CC);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Nome Coletivo <\/strong>&#8211; (Artigos 1.039-1.044, CC);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Comandita Simples<\/strong> &#8211; (Artigos 1.045-1.051, CC);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Limitada<\/strong> &#8211; (Artigos 1.052-1087, CC);<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>As <strong>Sociedades<\/strong> <strong>Empres\u00e1rias, <\/strong>diferentemente, s\u00e3o registradas no<strong> Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais<\/strong>, <strong>devendo <\/strong>adotar uma das seguintes formas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" id=\"block-19cd40b7-b415-4c29-b523-d54c24f255ce\">\n<li><strong>Nome Coletivo<\/strong> &#8211; (Artigos 1.039-1.044, CC);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Comandita Simples<\/strong> &#8211; (Artigos 1.045-1.051, CC);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Limitada<\/strong> &#8211; (Artigos 1.052-1087, CC);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Comandita por a\u00e7\u00f5es<\/strong> &#8211; (Artigos 1.090-1.092, CC);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Sociedade An\u00f4nima<\/strong> &#8211; Lei 6.404\/76.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>J\u00e1 as Sociedades <strong>n\u00e3o personificadas ou despersonificadas<\/strong>, n\u00e3o possuem registro, assim n\u00e3o criam personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, distinguem-se apenas entre:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>S<strong>ociedade em Comum<\/strong> &#8211; (Artigos 986-990, CC);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o<\/strong> &#8211; (Artigos 991-996, CC).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Art. 1.150. O empres\u00e1rio e a sociedade empres\u00e1ria vinculam-se ao Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, o qual dever\u00e1 obedecer \u00e0s normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empres\u00e1ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sociedades-simples-e-empresarias\">Sociedades Simples e Empres\u00e1rias<\/h2>\n\n\n\n<p>As <strong>Sociedade empres\u00e1rias<\/strong> caracterizam-se pela <strong>impessoalidade <\/strong>na execu\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas organizadas para produ\u00e7\u00e3o e\/ou circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 982. Salvo as exce\u00e7\u00f5es expressas, considera-se empres\u00e1ria a sociedade que tem por objeto o exerc\u00edcio de atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Independentemente de seu objeto, considera-se empres\u00e1ria a sociedade por a\u00e7\u00f5es; e, simples, a cooperativa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto que as <strong>Sociedades Simples <\/strong>possuem a caracter\u00edstica da <strong>pessoalidade <\/strong>no desempenho da atividade econ\u00f4mica, j\u00e1 que os s\u00f3cios a prestam diretamente e pessoalmente, sem a organiza\u00e7\u00e3o de fatores de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sociedade-em-comum\">Sociedade em Comum<\/h2>\n\n\n\n<p>As Sociedades em Comum s\u00e3o aquelas que n\u00e3o possuem contrato social ou este n\u00e3o foi registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas. <\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 uma <strong>sociedade irregular<\/strong> (sem contrato) ou que <strong>existe apenas de fato<\/strong> (contrato n\u00e3o foi registrado), por isso, \u00e9 <strong>despersonificada<\/strong> (n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica).<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o aplicadas as normas da Sociedade em Comum (com exce\u00e7\u00e3o das Sociedades por a\u00e7\u00f5es), \u00e0s Sociedades que n\u00e3o ainda tiverem seus atos constitutivos registrados e subsidiariamente as normas da <strong>Sociedade Simples<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 986. Enquanto n\u00e3o inscritos os atos constitutivos, reger-se-\u00e1 a sociedade, exceto por a\u00e7\u00f5es em organiza\u00e7\u00e3o, pelo disposto neste Cap\u00edtulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compat\u00edveis, as normas da sociedade simples.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Sua exist\u00eancia pode ser provada por terceiros por qualquer modo, enquanto que os s\u00f3cios, somente podem prov\u00e1-la por escrito:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 987. Os s\u00f3cios, nas rela\u00e7\u00f5es entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a exist\u00eancia da sociedade, mas os terceiros podem prov\u00e1-la de qualquer modo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A sociedade em Comum possui patrim\u00f4nio especial, garantidor dos atos de gest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 988. Os bens e d\u00edvidas sociais constituem patrim\u00f4nio especial, do qual os s\u00f3cios s\u00e3o titulares em comum.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-responsabilidade-dos-socios\">&nbsp;Responsabilidade dos S\u00f3cios<\/h3>\n\n\n\n<p>Na Sociedade em Comum, os s\u00f3cios respondem de forma <strong>solid\u00e1ria e ilimitada<\/strong> pelas d\u00edvidas sociais, por\u00e9m a responsabilidade perante a sociedade \u00e9 subsidi\u00e1ria, respondendo os bens sociais pelos atos de gest\u00e3o, salvo pacto limitativo conhecido por terceiros:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gest\u00e3o praticados por qualquer dos s\u00f3cios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente ter\u00e1 efic\u00e1cia contra o terceiro que o conhe\u00e7a ou deva conhecer.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Caso o s\u00f3cio realize contrato com terceiro em nome da sociedade, responder\u00e1 primeiro com seus pr\u00f3prios bens, em seguida, os demais s\u00f3cios respondem subsidiariamente com os bens sociais (primeiro a sociedade e depois os s\u00f3cios).<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 990. Todos os s\u00f3cios respondem solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais, exclu\u00eddo do benef\u00edcio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sociedade-em-conta-de-participacao\">Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o, assim como a Sociedade Comum, \u00e9 <strong>despersonificada<\/strong>, por\u00e9m <strong>n\u00e3o se trata de uma sociedade irregular<\/strong>. \u00c9 um contrato de investimento, no qual possui dois tipos de s\u00f3cios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>S\u00f3cio <strong>Ostensivo (empres\u00e1rio individual ou sociedade empres\u00e1ria)<\/strong>, que exerce de fato o objeto social, contrata com terceiros e explora os riscos da atividade econ\u00f4mica, <strong>responde ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>S\u00f3cio<strong> Participante ou Oculto<\/strong> (pessoa natural ou jur\u00eddica), \u00e9 o investidor que participa dos resultados e n\u00e3o figura em nome da sociedade, <strong>n\u00e3o responde perante terceiros, apenas ao s\u00f3cio ostensivo, na propor\u00e7\u00e3o do seu investimento.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Art. 991. Na sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o, a atividade constitutiva do objeto social \u00e9 exercida unicamente pelo s\u00f3cio ostensivo, em seu nome individual e sob sua pr\u00f3pria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Obriga-se perante terceiro t\u00e3o-somente o s\u00f3cio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o s\u00f3cio participante, nos termos do contrato social.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A constitui\u00e7\u00e3o da<\/strong> <strong>Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o independe de formalidades e pode ser provada por todos os meios de direito<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 992. A constitui\u00e7\u00e3o da sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-contrato-social-sociedade-em-conta-de-participacao\">Contrato Social: Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O <strong>contrato social<\/strong> <strong>produz efeitos apenas entre os s\u00f3cios<\/strong> e caso seja levado a registro, <strong>sua inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o confere personalidade jur\u00eddica<\/strong>. Al\u00e9m disso, o s\u00f3cio participante n\u00e3o pode tomar parte nas rela\u00e7\u00f5es com terceiros, podendo responder solidariamente se o fizer:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os s\u00f3cios, e a eventual inscri\u00e7\u00e3o de seu instrumento em qualquer registro n\u00e3o confere personalidade jur\u00eddica \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo do direito de fiscalizar a gest\u00e3o dos neg\u00f3cios sociais, o <strong>s\u00f3cio participante n\u00e3o pode tomar parte nas rela\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ostensivo com terceiros<\/strong>, <strong>sob pena de responder solidariamente <\/strong>com este pelas obriga\u00e7\u00f5es em que intervier.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao patrim\u00f4nio, a contribui\u00e7\u00e3o de ambos os s\u00f3cios (ostensivo e participante) constituir\u00e1 <strong>patrim\u00f4nio especial<\/strong> da sociedade, contudo, produz efeitos somente entre estes.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 994. A contribui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio participante constitui, com a do s\u00f3cio ostensivo, patrim\u00f4nio especial, objeto da conta de participa\u00e7\u00e3o relativa aos neg\u00f3cios sociais.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba A especializa\u00e7\u00e3o patrimonial somente produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Na fal\u00eancia do <strong>S\u00f3cio ostensivo<\/strong> ocorre a <strong>dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade e liquida\u00e7\u00e3o <\/strong>da respectiva conta, sendo constitu\u00eddo credito quirograf\u00e1rio com o saldo restante:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00baA fal\u00eancia do s\u00f3cio ostensivo acarreta a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade e a liquida\u00e7\u00e3o da respectiva conta, cujo saldo constituir\u00e1 cr\u00e9dito quirograf\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00ba Falindo o s\u00f3cio participante, o contrato social fica sujeito \u00e0s normas que regulam os efeitos da fal\u00eancia nos contratos bilaterais do falido.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sociedade-simples\">Sociedade Simples<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com o artigo 982 do C\u00f3digo Civil, consideram-se como Sociedade Simples <strong>as que n\u00e3o se enquadrem como empres\u00e1rias<\/strong>. S\u00e3o personificadas, adquirindo personalidade jur\u00eddica quando da inscri\u00e7\u00e3o de seu contrato no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>As Sociedades Simples t\u00eam como objeto atividades <strong>n\u00e3o<\/strong> empresariais,  a exemplo das <strong>sociedades intelectuais<\/strong>, onde <strong>n\u00e3o <\/strong>h\u00e1 organiza\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o (elemento de empresa):<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 982. Salvo as exce\u00e7\u00f5es expressas, considera-se empres\u00e1ria a sociedade que tem por objeto o exerc\u00edcio de atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Independentemente de seu objeto, considera-se empres\u00e1ria a sociedade por a\u00e7\u00f5es; e, simples, a cooperativa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante observar que as<strong> Sociedades Cooperativas e Sociedades de Advogados<\/strong> ser\u00e3o <strong>sempre<\/strong> <strong>Simples<\/strong> e as <strong>Sociedades An\u00f4nimas e Comandita por A\u00e7\u00f5es, sempre Empres\u00e1rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Consoante o artigo 983, a <strong>Sociedade Simples pode assumir um dos tipos societ\u00e1rios pr\u00f3prios de empresa, salvo em Sociedade por a\u00e7\u00f5es (Comandita por A\u00e7\u00f5es e Sociedade An\u00f4nima).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o adotando nenhum tipo societ\u00e1rio, ir\u00e1 se subordinar \u00e0s normas que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias, na forma de Sociedade Simples Pura<\/strong>, sem aplica\u00e7\u00e3o de outras regras societ\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 983. A sociedade empres\u00e1ria deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, n\u00e3o o fazendo, subordina-se \u00e0s normas que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sociedade-simples-contrato-social\">Sociedade Simples: Contrato Social<\/h3>\n\n\n\n<p>A Sociedade Simples se constitui por meio de contrato social escrito, particular ou p\u00fablico, sendo que os s\u00f3cios podem ser tanto <strong>Pessoa F\u00edsica como Jur\u00eddica<\/strong>. O artigo 997 do C\u00f3digo Civil determina que al\u00e9m das cl\u00e1usulas definidas pela sociedade, o contrato dever\u00e1 prever as informa\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 997. A sociedade constitui-se mediante <strong>contrato escrito, particular ou p\u00fablico<\/strong>, que, al\u00e9m de cl\u00e1usulas estipuladas pelas partes, mencionar\u00e1:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o e resid\u00eancia dos s\u00f3cios, se <strong>pessoas naturais<\/strong>, e a firma ou a denomina\u00e7\u00e3o, nacionalidade e sede dos s\u00f3cios, se <strong>jur\u00eddicas<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; denomina\u00e7\u00e3o, objeto, sede e prazo da sociedade;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; <strong>capital da sociedade<\/strong>, expresso em <strong>moeda corrente, podendo compreender qualquer esp\u00e9cie de bens, suscet\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; a quota de cada s\u00f3cio no capital social, e o modo de realiz\u00e1-la;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>V &#8211; <strong>as presta\u00e7\u00f5es a que se obriga o s\u00f3cio, cuja contribui\u00e7\u00e3o consista em servi\u00e7os<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VI &#8211; as <strong>pessoas naturais<\/strong> <strong>incumbidas da administra\u00e7\u00e3o<\/strong> da sociedade, e seus poderes e atribui\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VII &#8211; a participa\u00e7\u00e3o de cada s\u00f3cio nos lucros e nas perdas;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VIII &#8211; <strong>se os s\u00f3cios respondem, ou n\u00e3o, subsidiariamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o a terceiros qualquer pacto separado, contr\u00e1rio ao disposto no instrumento do contrato.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A<\/strong> <strong>inscri\u00e7\u00e3o do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas<\/strong> <strong>dever\u00e1 ser feita no prazo de<\/strong> <strong>30 dias<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 998. Nos trinta dias subseq\u00fcentes \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o, a sociedade dever\u00e1 requerer a inscri\u00e7\u00e3o do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas do local de sua sede.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Depender\u00e1 do <strong>consentimento de TODOS os s\u00f3cios<\/strong>, as <strong>modifica\u00e7\u00f5es nas<\/strong> <strong>cl\u00e1usulas essenciais do contrato social<\/strong>. Quanto \u00e0s <strong>demais altera\u00e7\u00f5es contratuais<\/strong>, poder\u00e3o ser decididas por <strong>MAIORIA ABSOLUTA de votos<\/strong>, caso n\u00e3o esteja previsto decis\u00e3o un\u00e2nime (Art. 999, CC).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sociedade-simples-sucursal-filial-ou-agencia\">Sociedade Simples: Sucursal, filial ou Ag\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<p>No caso de a Sociedade Simples instituir <strong>sucursal, filial ou ag\u00eancia<\/strong>, em<strong> local diverso da jurisdi\u00e7\u00e3o do Registro Civil da Pessoas Jur\u00eddicas<\/strong> <strong>(RCPJ)<\/strong>, tamb\u00e9m deve fazer <strong>inscri\u00e7\u00e3o no RCPJ do novo local<\/strong>, fazendo <strong>prova da inscri\u00e7\u00e3o do local de origem<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, deve sempre <strong>averbar<\/strong> <strong>a constitui\u00e7\u00e3o da filial <\/strong>tamb\u00e9m no <strong>RCPJ do local da sede<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 1.000. A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou ag\u00eancia na circunscri\u00e7\u00e3o de outro Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, neste dever\u00e1 tamb\u00e9m inscrev\u00ea-la, com a prova da inscri\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Em qualquer caso, a constitui\u00e7\u00e3o da sucursal, filial ou ag\u00eancia dever\u00e1 ser averbada no Registro Civil da respectiva sede.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sociedade-simples-direitos-e-obrigacoes-de-socios\">Sociedade Simples: <em>Direitos e Obriga\u00e7\u00f5es de S\u00f3cios<\/em><\/h3>\n\n\n\n<p>O <strong>in\u00edcio das obriga\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios <\/strong>se d\u00e1 a partir da assinatura do contrato, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio e se encerram com a extin\u00e7\u00e3o das responsabilidades sociais, quando a sociedade for liquidada:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 1.001. As obriga\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios come\u00e7am imediatamente com o contrato, se este n\u00e3o fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>substitui\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, bem como a cess\u00e3o de quota (parcial ou total), <\/strong>s\u00f3 podem ocorrer com o consentimento dos demais, atrav\u00e9s de modifica\u00e7\u00e3o do contrato social. <\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 1.002. O s\u00f3cio n\u00e3o pode ser substitu\u00eddo no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, sem o consentimento dos demais s\u00f3cios, expresso em modifica\u00e7\u00e3o do contrato social.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 1.003. A cess\u00e3o total ou parcial de quota, sem a correspondente modifica\u00e7\u00e3o do contrato social com o consentimento dos demais s\u00f3cios, n\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia quanto a estes e \u00e0 sociedade.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, referente \u00e0 cess\u00e3o de quota, <strong>o<\/strong> <b>cedente se mant\u00e9m respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es <\/b><strong style=\"font-weight: bold\">anteriores \u00e0 averba\u00e7\u00e3o do contrato, por at\u00e9 2 anos contados desta, solidariamente com o cession\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 dois anos depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato, responde o cedente solidariamente com o cession\u00e1rio, perante a sociedade e terceiros, pelas obriga\u00e7\u00f5es que tinha como s\u00f3cio.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao <strong>s\u00f3cio remisso<\/strong> que deixar de contribuir na forma e prazos previstos do contrato social, <strong>responder\u00e1 pelos preju\u00edzos causados pela mora<\/strong>, sendo que os demais s\u00f3cios poder\u00e3o preferir entre (Art. 1.004, par\u00e1grafo \u00fanico, CC):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Indeniza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Exclus\u00e3o do s\u00f3cio remisso (tomando-lhe a quota n\u00e3o integralizada);<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Reduzir-lhe a quota ao montante j\u00e1 realizado.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Art. 1.004. Os s\u00f3cios s\u00e3o obrigados, na forma e prazo previstos, \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de faz\u00ea-lo, nos trinta dias seguintes ao da notifica\u00e7\u00e3o pela sociedade, responder\u00e1 perante esta pelo dano emergente da mora.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sociedade-simples-contribuicao-em-servicos\">Sociedade Simples: Contribui\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os<\/h3>\n\n\n\n<p>As<strong> presta\u00e7\u00f5es cuja contribui\u00e7\u00e3o consista em servi\u00e7os<\/strong> \u00e9<strong> permitida na Sociedade Simples (proibida nas sociedades empres\u00e1rias)<\/strong>, contudo, o s\u00f3cio n\u00e3o pode empregar-se em outra atividade, devendo dedicar-se exclusivamente a esta, sob pena de ser privado de seus lucros e exclu\u00eddo da sociedade, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 1.006. O s\u00f3cio, cuja contribui\u00e7\u00e3o consista em servi\u00e7os, n\u00e3o pode, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, empregar-se em atividade estranha \u00e0 sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela exclu\u00eddo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sociedade-simples-participacao-nos-resultados\">Sociedade Simples: Participa\u00e7\u00e3o nos resultados<\/h3>\n\n\n\n<p>Os s\u00f3cios participam dos lucros e das perdas na propor\u00e7\u00e3o de suas quotas. Enquanto <strong>aquele que contribui com servi\u00e7os<\/strong>, por n\u00e3o fazer parte do capital social subscrito, possui participa\u00e7\u00e3o apenas nos lucros <strong>(n\u00e3o participa dos preju\u00edzos)<\/strong>, na propor\u00e7\u00e3o do valor m\u00e9dio das quotas, salvo estipula\u00e7\u00e3o diversa. <\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 1.007. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o s\u00f3cio participa dos lucros e das perdas, na propor\u00e7\u00e3o das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribui\u00e7\u00e3o consiste em servi\u00e7os, somente participa dos lucros na propor\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia do valor das quotas.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ser\u00e1 nula a cl\u00e1usula contratual que preveja a exclus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o dos lucros e das perdas de s\u00f3cios:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 1.008. \u00c9 nula a estipula\u00e7\u00e3o contratual que exclua qualquer s\u00f3cio de participar dos lucros e das perdas.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sociedade-simples-administracao\">Sociedade Simples: Administra\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A Sociedade Simples pode ser administrada por <strong>PESSOA F\u00cdSICA,<\/strong> <strong>S\u00f3cio ou n\u00e3o<\/strong>, que pode ser nomeado atrav\u00e9s do contrato social, quando da sua constitui\u00e7\u00e3o ou posteriormente, em ato separado, averbado \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o da sociedade. <\/p>\n\n\n\n<p>Caso n\u00e3o tenha sido previsto no contrato, os pr\u00f3prios s\u00f3cios ser\u00e3o, separadamente, os administradores. Outrossim, se houver mais de um administrador, cada um poder\u00e1 impugnar a opera\u00e7\u00e3o pretendida do outro, devendo ser decidido pelos s\u00f3cios, por <strong>MAIORIA de votos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 1.013. A administra\u00e7\u00e3o da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos s\u00f3cios.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>Se a administra\u00e7\u00e3o competir separadamente a v\u00e1rios administradores, cada um pode impugnar opera\u00e7\u00e3o pretendida por outro, cabendo a decis\u00e3o aos s\u00f3cios, por maioria de votos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>administrador que realizar opera\u00e7\u00f5es em desacordo com a maioria<\/strong> dos s\u00f3cios, <strong>responder\u00e1 por perdas e danos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar opera\u00e7\u00f5es, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Os <strong>administradores podem praticar todos os atos de gest\u00e3o da sociedade, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no contrato<\/strong>. No caso de onera\u00e7\u00e3o ou venda de im\u00f3veis que <strong>n\u00e3o<\/strong> constitua objeto social, condiciona-se \u00e0 decis\u00e3o da maioria dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 1.015. No sil\u00eancio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes \u00e0 gest\u00e3o da sociedade; n\u00e3o constituindo objeto social, a onera\u00e7\u00e3o ou a venda de bens im\u00f3veis depende do que a maioria dos s\u00f3cios decidir.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sociedade-simples-responsabilidade-do-administrador\">Sociedade Simples: Responsabilidade do Administrador<\/h3>\n\n\n\n<p>Caso o Administrador aja com <strong>excesso de poderes, responder\u00e1 pessoalmente<\/strong> pelos respectivos atos, eximindo a sociedade de ser responsabilizada. <\/p>\n\n\n\n<p>O excesso \u00e9 caracterizado a partir da identifica\u00e7\u00e3o de pelo menos uma das hip\u00f3teses abaixo elencadas (Art. 1.015, par\u00e1grafo \u00fanico, CC):<\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>I &#8211; se a limita\u00e7\u00e3o de poderes estiver inscrita ou averbada no registro pr\u00f3prio da sociedade;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>II &#8211; provando-se que era conhecida do terceiro;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>III &#8211; tratando-se de opera\u00e7\u00e3o evidentemente estranha aos neg\u00f3cios da sociedade.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, os administradores <strong>respondem<\/strong> <strong>SOLIDARIAMENTE por culpa de seu desempenho no cargo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ser\u00e3o tomadas por <strong>MAIORIA de votos<\/strong> <strong>dos S\u00d3CIOS<\/strong> <strong>as delibera\u00e7\u00f5es sobre os neg\u00f3cios da sociedade<\/strong>, contados proporcionalmente de acordo com o valor das respectivas quotas, <strong>quando lei ou contrato social PREVIR tal compet\u00eancia decis\u00f3ria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos s\u00f3cios decidir sobre os neg\u00f3cios da sociedade, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Os <strong>poderes do<\/strong> <strong>s\u00f3cio administrador nomeado em contrato social <\/strong>s\u00e3o <strong>IRREVOG\u00c1VEIS (salvo justa causa reconhecida judicialmente)<\/strong>, por\u00e9m, <strong>s\u00e3o REVOG\u00c1VEIS<\/strong> <strong>os<\/strong> <strong>poderes de s\u00f3cio nomeado em ato separado ou de administrador N\u00c3O s\u00f3cio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 1.019. S\u00e3o irrevog\u00e1veis os poderes do s\u00f3cio investido na administra\u00e7\u00e3o por cl\u00e1usula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos s\u00f3cios.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o revog\u00e1veis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a s\u00f3cio por ato separado, ou a quem n\u00e3o seja s\u00f3cio.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>presta\u00e7\u00e3o de contas aos s\u00f3cios \u00e9 obrigat\u00f3ria pelo administrador<\/strong>, devendo apresentar <strong>anualmente <\/strong>(Art. 1.020, CC):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>invent\u00e1rio; <\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>balan\u00e7o patrimonial;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>resultado econ\u00f4mico<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Deve o administrador<\/strong>, a qualquer tempo, salvo per\u00edodo pr\u00f3prio estipulado, <strong>exibir aos s\u00f3cios (art. 1.021, CC):<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>livros empresariais;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>estado de caixa;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>carteira de clientes<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sociedade-simples-relacoes-com-terceiros\">Sociedade Simples: Rela\u00e7\u00f5es com Terceiros<\/h3>\n\n\n\n<p>As <strong>rela\u00e7\u00f5es com terceiros<\/strong> s\u00e3o<strong> determinadas pela forma societ\u00e1ria escolhida pela Sociedade Simples<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Na omiss\u00e3o pelo contrato social<\/strong>, s\u00e3o adotadas as <strong>regras de responsabilidade da Sociedade Simples Pura<\/strong>, no qual s\u00e3o previstos, de acordo com os arts. 1023 e 1.024, a <strong>responsabilidade ilimitada<\/strong> <strong>da Sociedade <\/strong>e <strong>subsidi\u00e1ria dos s\u00f3cios<\/strong>, <strong>respondendo estes na propor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o nas perdas sociais, salvo previs\u00e3o solid\u00e1ria<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 1.023. Se os bens da sociedade n\u00e3o lhe cobrirem as d\u00edvidas, respondem os s\u00f3cios pelo saldo, na propor\u00e7\u00e3o em que participem das perdas sociais, salvo cl\u00e1usula de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 1.024. Os bens particulares dos s\u00f3cios n\u00e3o podem ser executados por d\u00edvidas da sociedade, sen\u00e3o depois de executados os bens sociais.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sociedade-simples-resolucao-da-sociedade-em-relacao-a-um-socio\">Sociedade Simples: Resolu\u00e7\u00e3o da Sociedade em Rela\u00e7\u00e3o a um S\u00f3cio<\/h3>\n\n\n\n<p>Quando da morte do s\u00f3cio, como regra, <strong>liquidam-se suas quotas<\/strong>, <strong>SALVO<\/strong> nas seguintes hip\u00f3teses (Art. 1.028, CC):<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I &#8211; se o contrato dispuser diferentemente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II &#8211; se os s\u00f3cios remanescentes optarem pela dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III &#8211; se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substitui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio falecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso de s\u00f3cio se retirar por vontade pr\u00f3pria, de acordo com o artigo 1.029 do CC, s\u00e3o previstas duas situa\u00e7\u00f5es distintas:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sa\u00edda com prazo indeterminado:<\/strong> S\u00f3cio deve <strong>notificar os demais<\/strong> com <strong>anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sa\u00edda com prazo determinado<\/strong>: S\u00f3cio deve<strong> provar<\/strong> <strong>Justa Causa judicialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 possibilidade de <strong>exclus\u00e3o judicial do s\u00f3cio<\/strong>,  mediante iniciativa da maioria dos demais, por <strong>falta grave no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es<\/strong>, ou, ainda, por<strong> incapacidade superveniente<\/strong> (art. 1030, CC). <\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, ser\u00e1 <strong>exclu\u00eddo de pleno direito<\/strong> o s\u00f3cio <strong>declarado falido<\/strong> ou que tenha sua <strong>quota liquidada por seu credor particular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 1.032 do C\u00f3digo Civil, apesar da reda\u00e7\u00e3o confusa, prev\u00ea que o<strong> s\u00f3cio que se retira ou \u00e9 exclu\u00eddo possui responsabilidade pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais anteriores a sua sa\u00edda, pelo prazo de 2 ANOS a contar da averba\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Continuar\u00e1 respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es, desde a sa\u00edda efetiva at\u00e9 a averba\u00e7\u00e3o, contando-se tamb\u00e9m dois anos para que os credores possam responsabiliz\u00e1-lo:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 1.032. A retirada, exclus\u00e3o ou morte do s\u00f3cio, n\u00e3o o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais anteriores, at\u00e9 dois anos ap\u00f3s averbada a resolu\u00e7\u00e3o da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto n\u00e3o se requerer a averba\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sociedade-simples-dissolucao\">Sociedade Simples: Dissolu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O artigo 1.033 do C\u00f3digo Civil previu as <strong>hip\u00f3teses de dissolu\u00e7\u00e3o da Sociedade Simples<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; o vencimento do prazo de dura\u00e7\u00e3o, salvo se, vencido este e sem oposi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, n\u00e3o entrar a sociedade em liquida\u00e7\u00e3o, caso em que se prorrogar\u00e1 por tempo indeterminado;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; o consenso un\u00e2nime dos s\u00f3cios;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; a delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; a falta de pluralidade de s\u00f3cios, n\u00e3o reconstitu\u00edda no prazo de cento e oitenta dias;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>V &#8211; a extin\u00e7\u00e3o, na forma da lei, de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A dissolu\u00e7\u00e3o judicial, pode ser requerida por qualquer dos s\u00f3cios em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es (Art. 1.024, CC):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em> <\/em><strong><em>Anulada a sua constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Exaurido o fim social, <\/em><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Verificada a sua inexeq\u00fcibilidade.<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O contrato social pode prever ainda outras hip\u00f3teses de dissolu\u00e7\u00e3o que podem ser analisadas judicialmente:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolu\u00e7\u00e3o, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante observar que <strong>N\u00c3O se aplica \u00e0s Sociedades Simples a recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, <strong>pois n\u00e3o se submetem \u00e0 Lei de fal\u00eancia<\/strong> <strong>(n\u00ba 11.101\/2005)<\/strong>, que disciplina a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria. Portanto, est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e \u00e0 fal\u00eancia somente o empres\u00e1rio e a sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n<p>Nesse resumo de Direito Empresarial exploramos os conceitos iniciais de Sociedades, especificando as Sociedades em Comum, em Conta de participa\u00e7\u00e3o e as Sociedades Simples. <\/p>\n\n\n\n<p>Buscamos nesse artigo sintetizar um assunto amplo da disciplina, nos atendo aos principais pontos de cada modalidade societ\u00e1ria, nos pr\u00f3ximos artigos trataremos das Sociedades Empresariais.<\/p>\n\n\n\n<p>Insta salientarmos que o artigo tem como objetivo apenas auxiliar o aluno em suas revis\u00f5es, n\u00e3o substituindo os <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorMateria\/direito-empresarial-16\/\">cursos regulares de Direito empresarial<\/a>, que s\u00e3o primordiais para o completo entendimento da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Aproveite que voc\u00ea est\u00e1 em fase de estudos e confira <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">todos os concursos abertos<\/a> pelo pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em><strong><br \/>Assinatura Anual Ilimitada<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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