{"id":574707,"date":"2020-09-25T13:31:19","date_gmt":"2020-09-25T16:31:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=574707"},"modified":"2020-09-25T13:31:21","modified_gmt":"2020-09-25T16:31:21","slug":"ado-30","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ado-30\/","title":{"rendered":"ADO 30 \u2013 STF estende a deficientes auditivos o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de IPI"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 pessoal, no artigo de hoje veremos a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal que estendeu a isen\u00e7\u00e3o de IPI a deficientes auditivos na compra de autom\u00f3veis (ADO 30) e quais os poss\u00edveis desdobramentos da decis\u00e3o. J\u00e1 aviso que \u00e9 um tema bem recente e pol\u00eamico<\/strong>, veremos o porqu\u00ea.<\/p>\n\n\n\n

Mat\u00e9ria no site do Supremo<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"ADO
STF – ADO 30<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Entendendo o caso<\/h2>\n\n\n\n

A celeuma iniciou com o pedido de extens\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por deficientes auditivos, uma vez que Lei 8.989\/1995 previa a isen\u00e7\u00e3o apenas para deficientes f\u00edsicos, visuais, mentais e autistas. Assim, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) foi ajuizada no STF pelo PGR. Vejamos o in\u00edcio do caso no site do STF:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO procurador-geral da Rep\u00fablica<\/strong>, Rodrigo Janot, ajuizou no<\/strong> Supremo Tribunal Federal (STF<\/strong>), uma a\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/span>pedindo que seja estendido aos deficientes auditivos benef\u00edcio fiscal<\/span> para a aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Segundo a ADI, a omiss\u00e3o implica viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e da isonomia<\/span><\/em><\/strong>, previstos no artigo 1\u00ba, inciso III, e no artigo 5\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para Janot, a isen\u00e7\u00e3o do IPI para autom\u00f3veis adquiridos por deficientes condiz com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, mas a aus\u00eancia desse direito para os deficientes auditivos cria uma discrimina\u00e7\u00e3o injustificada. O inciso IV do artigo 1\u00ba da Lei 8.989\/1995 prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o para deficientes f\u00edsicos, visuais, mentais e autistas<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Mat\u00e9ria no site do Supremo<\/a><\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 aqui tudo tranquilo, afinal o PGR \u00e9 um dos legitimados a propor\u00e7\u00e3o a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade (CF, Art. 103, VI).<\/p>\n\n\n\n

Da decis\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A ADO 30 estava sob a relatoria do ministro Dias Toffoli que proferiu o seguinte voto:<\/p>\n\n\n\n

\u201cVisto isso, destaco que, n\u00e3o obstante o Poder P\u00fablico tenha, por meio do benef\u00edcio fiscal em an\u00e1lise, implementado as aludidas pol\u00edticas p\u00fablicas, ele o fez de maneira incompleta e discriminat\u00f3ria. Afinal, as pessoas com defici\u00eancia auditiva n\u00e3o foram inclu\u00eddas no rol dos beneficiados de tais pol\u00edticas.<\/strong> E, ao assim proceder, ofendeu n\u00e3o s\u00f3 a isonomia<\/span><\/strong>, mas tamb\u00e9m a dignidade e outros direitos constitucionalmente<\/span><\/strong> reconhecidos como essenciais das pessoas com defici\u00eancia auditiva\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

 \u201cAnte o exposto, voto pela proced\u00eancia dos pedidos<\/strong>, de modo que se declare a inconstitucionalidade por omiss\u00e3o<\/span><\/strong> da Lei n\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, determinando-se a aplica\u00e7\u00e3o<\/span> <\/strong>de seu art. 1\u00ba, inciso IV, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.690\/03, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia auditiva, enquanto perdurar a omiss\u00e3o legislativa<\/span><\/strong>. Voto<\/strong>, ainda, por estabelecer o prazo<\/strong><\/span> de 18 (dezoito) meses,<\/strong> a contar da data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas<\/span> necess\u00e1rias a suprir a omiss\u00e3o legislativa\u201d<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O que a princ\u00edpio parece salutar, afinal a defici\u00eancia auditiva \u00e9 t\u00e3o complexa\/complicada quanto outras que j\u00e1 s\u00e3o englobadas pela Lei, na realidade encontramos poss\u00edveis \u201cincompatibilidades\u201d com a jurisprud\u00eancia, CTN e Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Iniciaremos pelo posicionamento jurisprudencial anterior \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Posicionamento anterior<\/h2>\n\n\n\n

O posicionamento dominante na Jurisprud\u00eancia do STF, at\u00e9 ent\u00e3o, era que concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato discricion\u00e1rio, ou seja, uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do ente federativo, consagrada pelo m\u00e9rito administrativo (conveni\u00eancia e oportunidade) do poder Executivo e Legislativo, assim o Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia estender benef\u00edcios se n\u00e3o houvesse previs\u00e3o legal espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, podemos encontrar diversos julgados, vejamos um para exemplificar:<\/p>\n\n\n\n

AI 151.855-AgR<\/p>\n\n\n\n

\u201cA isen\u00e7\u00e3o fiscal<\/span><\/strong> decorre do implemento da pol\u00edtica fiscal e econ\u00f4mica, pelo estado, tendo em vista o interesse social. \u00c9 ato discricion\u00e1rio<\/span> que escapa ao controle do Poder Judici\u00e1rio e envolve ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade do Poder Executivo<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Inclusive, em um caso an\u00e1logo e bem conhecido, o STF sumulou o assunto.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 339 – N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio<\/span><\/strong>, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa<\/span><\/strong>, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob fundamento de isonomia<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Poss\u00edveis incompatibilidades – esfera tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

O primeiro ponto pol\u00eamico \u00e9 a extens\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o sem que uma lei espec\u00edfica a estabele\u00e7a, lembre-se da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

CF, Art. 150. \u00a7 6\u00ba Qualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos<\/strong>, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei espec\u00edfica<\/span><\/strong>, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no art. 155, \u00a7 2.\u00ba, XII, g.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O segundo ponto a se destacar \u00e9 que os casos de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito devem ser interpretados de forma literal\/restritivo, ou seja, tratando as exce\u00e7\u00f5es (como benef\u00edcios, dispensa de obriga\u00e7\u00e3o e etc.) de forma restritiva, conforme os comandos do CTN.<\/p>\n\n\n\n

CTN, Art. 111. Interpreta-se <\/span>literalmente <\/span>a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/span><\/strong> que disponha sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n

 I – suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o <\/span>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

 II – outorga de isen\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

 III – dispensa do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.<\/em><\/p>\n\n\n\n

CTN, Art. 175. Excluem<\/strong> <\/span>o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – a isen\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – a anistia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

E a equidade n\u00e3o pode ser usada para sanar a lacuna legislativa? Em alguns casos at\u00e9 \u00e9 vi\u00e1vel, mas n\u00e3o para dispensar o pagamento de tributos.<\/p>\n\n\n\n

CTN, Art. 108. Na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa<\/span><\/strong>, a autoridade competente para aplicar<\/strong> a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria utilizar\u00e1 sucessivamente, na ordem indicada:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – a analogia;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – os princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – os princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – a eq\u00fcidade<\/span><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O emprego da eq\u00fcidade<\/strong> <\/span>n\u00e3o <\/span>poder\u00e1 resultar na dispensa <\/span>do pagamento <\/span>de tributo<\/strong> devido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Caso tenha d\u00favida sobre isen\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio da Isonomia, sugiro dois v\u00eddeos curtinhos do professor Fabio Dutra.<\/p>\n\n\n\n

Dica de Direito Tribut\u00e1rio – Imunidade x Isen\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n

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