{"id":57385,"date":"2016-12-07T17:09:31","date_gmt":"2016-12-07T20:09:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=57385"},"modified":"2018-10-23T18:10:41","modified_gmt":"2018-10-23T21:10:41","slug":"57385-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/57385-2\/","title":{"rendered":"Prova comentada \u2013 Direito Administrativo \u2013 Concurso TRT20: Analista Judici\u00e1rio\/Oficial de Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n

Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo<\/strong> do concurso TRT 20 (Analista Judici\u00e1rio\/Oficial de Justi\u00e7a)<\/strong>, organizado pela FCC.<\/p>\n

A princ\u00edpio, n\u00e3o identifiquei possibilidade de recurso.<\/u><\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Quem tiver alguma d\u00favida ou sugest\u00e3o pode deixar um coment\u00e1rio aqui no artigo.<\/p>\n

Vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n

26. (FCC \u2013 TRT20 \u2013 AJOJ 2016) <\/strong>Alberto, servidor p\u00fablico federal, foi eleito vereador do Munic\u00edpio de Lagarto\/SE. O citado vereador pretendia conciliar seu cargo com o cargo eletivo, no entanto, inexiste compatibilidade de hor\u00e1rio para tanto, raz\u00e3o pela qual ficar\u00e1 afastado do cargo efetivo.<\/p>\n

Nos termos da Lei no \u00a08.112\/1990, Alberto<\/p>\n

(A) poder\u00e1 optar pela sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(B) poder\u00e1 ser removido ou redistribu\u00eddo de of\u00edcio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.<\/p>\n

(C) n\u00e3o dever\u00e1 contribuir para a seguridade social no per\u00edodo do afastamento.<\/p>\n

(D) ficaria afastado do cargo efetivo, ainda que houvesse compatibilidade de hor\u00e1rio, vez que a lei veda o exerc\u00edcio cumulativo de cargos nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n

(E) receber\u00e1 obrigatoriamente a remunera\u00e7\u00e3o do cargo eletivo.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>: A resposta est\u00e1 no art. 94, III da Lei 8.112\/90:<\/strong><\/p>\n

Art.\u00a094.\u00a0\u00a0Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n

I\u00a0–\u00a0tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficar\u00e1 afastado do cargo;<\/em><\/p>\n

II\u00a0–\u00a0investido no mandato de Prefeito, ser\u00e1 afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

III\u00a0–\u00a0investido no mandato de vereador:<\/em><\/p>\n

a)\u00a0havendo compatibilidade de hor\u00e1rio, perceber\u00e1 as vantagens de seu cargo, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o do cargo eletivo;<\/em><\/p>\n

b)\u00a0n\u00e3o havendo compatibilidade de hor\u00e1rio, ser\u00e1 afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>.<\/em><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a027.\u00a0<\/strong>(FCC \u2013 TRT20 \u2013 AJOJ 2016)<\/strong> O Estado de Sergipe celebrou parceria com entidade privada, qual seja, uma Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico \u2212 OSCIP para a presta\u00e7\u00e3o de assessoria jur\u00eddica \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente. Ao longo da citada parceria, constatou-se que Marcio, Secretario Estadual do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, liberou recursos sem a estrita observ\u00e2ncia das normas pertinentes, o que gerou les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado, ap\u00f3s o respectivo procedimento investigat\u00f3rio, ingressou com a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra os envolvidos. Nos termos da Lei no 8429\/1992 e desde que preenchidos os requisitos legais, a conduta de Marcio caracterizar\u00e1 ato \u00edmprobo que<\/p>\n

(A) causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio, sendo indispens\u00e1vel a conduta dolosa nesse caso.<\/p>\n

(B) atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bastando a conduta culposa para tanto.<\/p>\n

(C) causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio, podendo a a\u00e7\u00e3o ser culposa ou dolosa.<\/p>\n

(D) importa enriquecimento il\u00edcito, sendo indispens\u00e1vel o dolo e o dano ao er\u00e1rio nesse caso.<\/p>\n

(E) atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo indispens\u00e1vel o dano ao er\u00e1rio nesse caso.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>: Nos termos do art. 10, XX da Lei 8.429\/92, liberar recursos de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas sem a estrita observ\u00e2ncia das normas pertinentes constitui ato de improbidade que causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio<\/u>. E, nos termos do art. 5\u00ba da mesma lei, para a caracteriza\u00e7\u00e3o da conduta, a a\u00e7\u00e3o pode ser dolosa<\/u> ou culposa<\/u>.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

28. (FCC \u2013 TRT20 \u2013 AJOJ 2016) <\/strong>Em determinado processo administrativo de \u00e2mbito federal, foi proferida decis\u00e3o que acabou atingindo indiretamente o direito da servidora Cristina. Em outro processo administrativo de \u00e2mbito federal, foi proferida decis\u00e3o no tocante a interesse e direitos coletivos, raz\u00e3o pela qual uma associa\u00e7\u00e3o representativa est\u00e1 pretendendo interpor recurso administrativo. Nos termos da Lei no 9.784\/1999,<\/p>\n

(A) nenhum dos citados t\u00eam legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas os titulares de direitos que forem parte no processo poder\u00e3o assim o fazer.<\/p>\n

(B) tanto Cristina quanto a associa\u00e7\u00e3o representativa t\u00eam legitimidade para interpor recurso administrativo nos casos narrados.<\/p>\n

(C) apenas a associa\u00e7\u00e3o representativa tem legitimidade para interpor recurso administrativo.<\/p>\n

(D) apenas Cristina tem legitimidade para interpor recurso administrativo.<\/p>\n

(E) nenhum dos citados t\u00eam legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas a pessoa f\u00edsica, diretamente afetada pela decis\u00e3o, poder\u00e1 assim o fazer, independentemente de ser parte ou n\u00e3o no processo.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>: A resposta est\u00e1 no art. 58 da Lei 9.784\/99:<\/strong><\/p>\n

Art. 58. T\u00eam legitimidade para interpor recurso administrativo:<\/em><\/p>\n

I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;<\/em><\/p>\n

II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decis\u00e3o recorrida<\/u><\/strong>;<\/em><\/p>\n

III – as organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos<\/u><\/strong>;<\/em><\/p>\n

IV – os cidad\u00e3os ou associa\u00e7\u00f5es, quanto a direitos ou interesses difusos.<\/em><\/p>\n

Portanto, \u00e9 correto afirmar que tanto Cristina quanto a associa\u00e7\u00e3o representativa t\u00eam legitimidade para interpor recurso administrativo nos casos narrados.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TRT20 \u2013 AJOJ 2016) <\/strong>Considere:<\/p>\n

I. No momento da abertura da sess\u00e3o do preg\u00e3o, os interessados ou seus representantes dever\u00e3o apresentar declara\u00e7\u00e3o dando ci\u00eancia de que cumprem plenamente os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II. O julgamento e a classifica\u00e7\u00e3o das propostas se fazem pelo crit\u00e9rio do menor pre\u00e7o, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o podem ser enfrentados outros requisitos, como especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou par\u00e2metros de desempenho.<\/p>\n

III. O preg\u00e3o apresenta uma peculiaridade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais modalidades de licita\u00e7\u00e3o. Isto porque, na fase de julgamento e classifica\u00e7\u00e3o das propostas, h\u00e1 a combina\u00e7\u00e3o de proposta escrita com lances verbais.<\/p>\n

IV. A habilita\u00e7\u00e3o do vencedor ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a classifica\u00e7\u00e3o das propostas e processa-se mediante a abertura do envelope contendo a documenta\u00e7\u00e3o do licitante vencedor. Ressalte-se que, nessa fase, o pregoeiro n\u00e3o poder\u00e1, em qualquer hip\u00f3tese, examinar documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o do segundo colocado.<\/p>\n

\u00a0Nos termos da Lei no \u00a010.520\/2002, que trata do Preg\u00e3o, est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n

(A) II, III e IV.<\/p>\n

(B) I, II e III.<\/p>\n

(C) II e IV.<\/p>\n

(D) I e IV.<\/p>\n

(E) I e III.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>: vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n

I) CERTA, nos termos do art. 4\u00ba, VII da Lei 10.520\/2002:<\/strong><\/p>\n

VII – aberta a sess\u00e3o, os interessados ou seus representantes, apresentar\u00e3o declara\u00e7\u00e3o dando ci\u00eancia de que cumprem plenamente os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e entregar\u00e3o os envelopes contendo a indica\u00e7\u00e3o do objeto e do pre\u00e7o oferecidos, procedendo-se \u00e0 sua imediata abertura e \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio;<\/em><\/p>\n

II) ERRADA. Segundo o art. 4\u00ba, X da Lei 10.520\/2002, \u201cpara julgamento e classifica\u00e7\u00e3o das propostas, ser\u00e1 adotado o crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o<\/u>, observados<\/em> os prazos m\u00e1ximos para fornecimento, as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e par\u00e2metros m\u00ednimos de desempenho<\/u> e qualidade definidos no edital\u201d;<\/strong><\/p>\n

III) CERTA. Uma das caracter\u00edsticas mais marcantes do preg\u00e3o \u00e9 a possibilidade de se efetuar lances verbais no julgamento das propostas, nos termos do art. 4\u00ba, VIII da Lei 10.520\/2002:<\/strong><\/p>\n

VIII – no curso da sess\u00e3o, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com pre\u00e7os at\u00e9 10% (dez por cento) superiores \u00e0quela poder\u00e3o fazer novos lances verbais e sucessivos<\/u><\/strong>, at\u00e9 a proclama\u00e7\u00e3o do vencedor;<\/em><\/p>\n

IV) ERRADA. Conforme o art. 4\u00ba, XVI da Lei 10.520\/02, na fase de habilita\u00e7\u00e3o, \u201cse a oferta n\u00e3o for aceit\u00e1vel ou se o licitante desatender \u00e0s exig\u00eancias habilitat\u00f3rias, o pregoeiro examinar\u00e1 as ofertas subsequentes<\/u> e a qualifica\u00e7\u00e3o dos licitantes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o<\/u>, e assim sucessivamente, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor\u201d.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 isso. Como disse, tenho certeza de que nossos alunos tiveram um \u00f3timo desempenho!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo do concurso TRT 20 (Analista Judici\u00e1rio\/Oficial de Justi\u00e7a), organizado pela FCC. A princ\u00edpio, n\u00e3o identifiquei possibilidade de recurso. Quem tiver alguma d\u00favida ou sugest\u00e3o pode deixar um coment\u00e1rio aqui no artigo. Vamos \u00e0s quest\u00f5es: 26. 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