Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo<\/strong> do concurso TRT20 (Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa)<\/strong>, organizado pela FCC<\/strong>.<\/p>\n Achei as quest\u00f5es muito bem elaboradas e com grau de dificuldade de m\u00e9dio.<\/p>\n A princ\u00edpio, identifiquei possibilidade de recurso na quest\u00e3o 42<\/span>.<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n Quem tiver alguma d\u00favida ou sugest\u00e3o pode deixar um coment\u00e1rio aqui no artigo.<\/p>\n Vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n 33. (FCC \u2013 TRT20 \u2013 AJAA 2016) <\/strong>Claudio, servidor p\u00fablico do Tribunal Regional do Trabalho da 20\u00aa Regi\u00e3o, foi procurado pelo particular Saulo que solicitou ao servidor um tratamento diferenciado ao seu processo em curso perante o Tribunal. Claudio acolheu a solicita\u00e7\u00e3o e posicionou o processo de Saulo na frente dos demais, possibilitando uma imediata aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal, sem qualquer justificativa legal para tanto. Em troca, recebeu de Saulo uma vultosa quantia em dinheiro. Em raz\u00e3o do ocorrido, Claudio foi processado e condenado administrativamente pelo Tribunal, sendo-lhe aplicada a pena de demiss\u00e3o por improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112\/1990, a mencionada pena de demiss\u00e3o<\/p>\n (A) incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo p\u00fablico federal, pelo prazo de 5 anos.<\/p>\n (B) impossibilita Claudio de retornar ao servi\u00e7o p\u00fablico federal.<\/p>\n (C) n\u00e3o est\u00e1 sujeita a qualquer prazo prescricional, haja vista a gravidade da conduta.<\/p>\n (D) \u00e9 infundada, pois apenas o Judici\u00e1rio pode decretar a demiss\u00e3o de servidor em raz\u00e3o do cometimento de improbidade administrativa.<\/p>\n (E) incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo p\u00fablico federal, pelo prazo de 8 anos.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Quando o servidor \u00e9 demitido por ter praticado ato de improbidade administrativa, ele fica impossibilitado para nova investidura em cargo p\u00fablico federal, pelo prazo de 5 anos. \u00c9 o que diz a Lei 8.112\/90:<\/strong><\/p>\n \u00a0Art.\u00a0132.\u00a0\u00a0A demiss\u00e3o<\/strong> ser\u00e1 aplicada nos seguintes casos:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n IV\u00a0–\u00a0improbidade administrativa;.<\/em><\/strong><\/p>\n Art.\u00a0137.\u00a0\u00a0A demiss\u00e3o ou a destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o, por infring\u00eancia do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo p\u00fablico federal, pelo prazo de 5 (cinco)\u00a0anos.<\/em><\/p>\n \u00a0Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0N\u00e3o poder\u00e1 retornar ao servi\u00e7o p\u00fablico federal<\/u> o servidor que for demitido ou destitu\u00eddo do cargo em comiss\u00e3o por infring\u00eancia do art. 132, incisos I, IV<\/u>, VIII, X e XI.<\/em><\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 34. (FCC \u2013 TRT20 \u2013 AJAA 2016) <\/strong>Fernando, Diretor de uma autarquia federal, deixou de promover concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de servidores, fundamentando a contrata\u00e7\u00e3o direta de dois servidores em uma situa\u00e7\u00e3o emergencial, que, posteriormente, descobriu-se inexistir. Embora a conduta de Fernando n\u00e3o tenha causado preju\u00edzo ao er\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ajuizou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra Fernando, pleiteando sua condena\u00e7\u00e3o por ato \u00edmprobo que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nos termos da Lei no 8.429\/1992, a imputa\u00e7\u00e3o feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto \u00e0 conduta praticada por Fernando<\/p>\n (A) n\u00e3o est\u00e1 correta, tendo em vista a ilegitimidade de Fernando para figurar no p\u00f3lo passivo a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\n (B) n\u00e3o est\u00e1 correta, pois h\u00e1 previs\u00e3o espec\u00edfica de tal conduta como caracterizadora de outra modalidade de ato \u00edmprobo.<\/p>\n (C) est\u00e1 correta, restando caracterizado o ato \u00edmprobo narrado no enunciado, tanto se a conduta for dolosa quanto culposa.<\/p>\n (D) est\u00e1 correta, desde que comprovada a exist\u00eancia de dolo.<\/p>\n (E) n\u00e3o est\u00e1 correta, pois para caracterizar o ato \u00edmprobo descrito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, exige-se preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Frustar a licitude de concurso p\u00fablico \u00e9 considerado um ato de improbidade que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Lei\u00a08.429\/92, art. 11, inciso V). Para a caracteriza\u00e7\u00e3o de tal ato, \u00e9 necess\u00e1rio provar que houve dolo do agente (a culpa s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel nos atos que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio).<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 35. (FCC \u2013 TRT20 \u2013 AJAA 2016)<\/strong> Em determinado processo administrativo, de \u00e2mbito federal, a parte interessada, Ana L\u00facia, possui domic\u00edlio incerto e, por falha na tramita\u00e7\u00e3o do processo, deixou de ser intimada. No entanto, posteriormente, Ana L\u00facia compareceu espontaneamente ao processo. Nos termos da Lei no 9.784\/1999,<\/p>\n (A) o comparecimento de Ana L\u00facia n\u00e3o supre a falta de intima\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 garantido o direito de ampla defesa \u00e0 Ana Lucia.<\/p>\n (B) a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o importa nulidade insan\u00e1vel, raz\u00e3o pela qual o processo dever\u00e1 ser extinto.<\/p>\n (C) o comparecimento de Ana L\u00facia supre a falta de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) o desatendimento da intima\u00e7\u00e3o importa o reconhecimento da verdade dos fatos.<\/p>\n (E) a intima\u00e7\u00e3o deveria ter sido efetuada por telegrama, por ser a forma adequada de intima\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es de domic\u00edlio incerto.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A resposta est\u00e1 no art. 26, \u00a75\u00ba da Lei 9.784\/99, pelo qual \u201cas intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o nulas quando feitas sem observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade\u201d<\/em>.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 36. (FCC \u2013 TRT20 \u2013 AJAA 2016) <\/strong>Considere as duas situa\u00e7\u00f5es distintas abaixo.<\/p>\n I. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica convocou empresa vencedora de licita\u00e7\u00e3o para assinar o respectivo termo de contrato no prazo de trinta dias. No vig\u00e9simo dia do prazo assinalado pela Administra\u00e7\u00e3o, a empresa pleiteou a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto.<\/p>\n II. Outra empresa vencedora de outra licita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi convocada para assinar o termo de contrato em trinta dias e, no trig\u00e9simo primeiro dia, pleiteou a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos,<\/p>\n (A) a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel apenas na situa\u00e7\u00e3o I.<\/p>\n (B) ambas as situa\u00e7\u00f5es admitem prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (C) nenhuma das situa\u00e7\u00f5es admite prorroga\u00e7\u00e3o, decaindo o direito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de outras san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n (D) a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel apenas na situa\u00e7\u00e3o II.<\/p>\n (E) nenhuma das situa\u00e7\u00f5es admite prorroga\u00e7\u00e3o, decaindo o direito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es; no entanto, n\u00e3o incidir\u00e3o quaisquer san\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas envolvidas, haja vista a apresenta\u00e7\u00e3o de motivo justificado em ambos os casos.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A resposta est\u00e1 no art. 64, \u00a71\u00ba da Lei 8.666\/93:<\/strong><\/p>\n Art. 64. A Administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1 regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos, sob pena de decair o direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 81 desta Lei.<\/em><\/p>\n 1\u00ba O prazo de convoca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso<\/u> e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administra\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>.<\/em><\/p>\n Ou seja, para que a Administra\u00e7\u00e3o possa aceitar a prorroga\u00e7\u00e3o, o pedido deve ser feito durante o transcurso do prazo original e desde que exista motivo justificado. Logo, a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel apenas na primeira situa\u00e7\u00e3o, pois na segunda o pedido foi feito ap\u00f3s o transcurso do prazo original.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 37. (FCC \u2013 TRT20 \u2013 AJAA 2016) <\/strong>Em determinado procedimento licitat\u00f3rio, na modalidade concorr\u00eancia, ultrapassada a fase de habilita\u00e7\u00e3o, foram abertas as propostas das cinco empresas habilitadas, a fim de se proceder ao julgamento de tais propostas. Nesse momento, a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o desclassificou uma das empresas licitantes por motivo relacionado \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o. Nos termos da Lei no 8.666\/1993, a desclassifica\u00e7\u00e3o narrada<\/p>\n (A) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, em qualquer hip\u00f3tese, tendo em vista a preclus\u00e3o administrativa, fundamental para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico.<\/p>\n (B) \u00e9 sempre poss\u00edvel, tendo em vista a soberania administrativa e o interesse p\u00fablico envolvido, seguindo a licita\u00e7\u00e3o o seu tr\u00e2mite normal.<\/p>\n (C) s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel em raz\u00e3o de fatos supervenientes ou s\u00f3 conhecidos ap\u00f3s o julgamento.<\/p>\n (D) s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel em raz\u00e3o de fatos supervenientes, \u00fanica hip\u00f3tese legal que autoriza a desclassifica\u00e7\u00e3o tal como narrada no enunciado.<\/p>\n (E) \u00e9 sempre poss\u00edvel, por\u00e9m a licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser anulada, procedendo-se a novo certame em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da legalidade e da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: A resposta est\u00e1 no art. 43, \u00a75\u00ba da Lei 8.666\/93:<\/strong><\/p>\n 5 o Ultrapassada a fase de habilita\u00e7\u00e3o dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), n\u00e3o cabe desclassific\u00e1-los por motivo relacionado com a habilita\u00e7\u00e3o, salvo em raz\u00e3o de fatos supervenientes ou s\u00f3 conhecidos ap\u00f3s o julgamento<\/u>.<\/strong><\/em><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 38. (FCC \u2013 TRT20 \u2013 AJAA 2016) <\/strong>Considere:<\/p>\n I . No inqu\u00e9rito administrativo, o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio \u00e9 mitigado, justamente para que se possam cumprir as exig\u00eancias e an\u00e1lises pertinentes a esta fase processual.<\/p>\n II. Na hip\u00f3tese de o relat\u00f3rio da sindic\u00e2ncia concluir que a infra\u00e7\u00e3o est\u00e1 capitulada como il\u00edcito penal, a autoridade competente encaminhar\u00e1 c\u00f3pia dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo, obrigatoriamente, suspender a instaura\u00e7\u00e3o do processo disciplinar at\u00e9 que se que decida o feito no \u00e2mbito criminal.<\/p>\n III. Durante o inqu\u00e9rito, havendo mais de um acusado, eles ser\u00e3o ouvidos conjuntamente, de modo a garantir a observ\u00e2ncia da economia processual e evitar d\u00favidas ou contradi\u00e7\u00f5es que possam surgir em decorr\u00eancia dos depoimentos.<\/p>\n Considerar-se-\u00e1 revel o indiciado que, regularmente citado, n\u00e3o apresentar defesa no prazo legal. A revelia ser\u00e1 declarada, por termo, nos autos do processo e devolver\u00e1 o prazo para a defesa.<\/p>\n No que concerne ao processo disciplinar, especialmente \u00e0 fase do inqu\u00e9rito, de acordo com a Lei no 8.112\/1190, est\u00e1 correto o que se afirma<\/p>\n APENAS em<\/p>\n (A) II, III e IV.<\/p>\n (B) II e III.<\/p>\n (C) I e II.<\/p>\n (D) I e IV.<\/p>\n (E) IV.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: vamos analisar cada alternativa, com base na Lei 8.112\/90:<\/strong><\/p>\n I) ERRADA. Segundo do art. 153 da Lei 8.112\/90, o \u201cinqu\u00e9rito administrativo obedecer\u00e1 ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios e recursos admitidos em direito\u201d.<\/strong><\/p>\n II) ERRADA. Segundo do art. 154 da Lei 8.112\/90, \u201cna hip\u00f3tese de o relat\u00f3rio da sindic\u00e2ncia concluir que a infra\u00e7\u00e3o est\u00e1 capitulada como il\u00edcito penal, a autoridade competente encaminhar\u00e1 c\u00f3pia dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, independentemente da imediata instaura\u00e7\u00e3o do processo disciplinar\u201d. Tal disposi\u00e7\u00e3o decorre do princ\u00edpio da independ\u00eancia entre as inst\u00e2ncias.<\/strong><\/p>\n III) ERRADA. Conforme o art. 159, \u00a71\u00ba da Lei 8.112\/90, \u201cno caso de mais de um acusado, cada um deles ser\u00e1 ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declara\u00e7\u00f5es sobre fatos ou circunst\u00e2ncias, ser\u00e1 promovida a acarea\u00e7\u00e3o entre eles\u201d.<\/strong><\/p>\n IV) CERTA, nos termos do art. 164 da Lei 8.112\/90:<\/strong><\/p>\n Art.\u00a0164.\u00a0\u00a0Considerar-se-\u00e1 revel o indiciado que, regularmente citado, n\u00e3o apresentar defesa no prazo legal.<\/em><\/p>\n 1o<\/sup><\/u>A revelia ser\u00e1 declarada, por termo, nos autos do processo e devolver\u00e1 o prazo para a defesa.<\/em><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 39. (FCC \u2013 TRT20 \u2013 AJAA 2016) <\/strong>Rodrigo, servidor p\u00fablico federal, ao praticar um ato administrativo, n\u00e3o observou determinada exig\u00eancia legal. Isto porque a edi\u00e7\u00e3o do ato dependia de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do administrado Nelson e tal exig\u00eancia n\u00e3o foi observada. No caso narrado, a convalida\u00e7\u00e3o do ato administrativo<\/p>\n (A) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n (B) pode ser feita por Nelson, que emitir\u00e1 sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade posteriormente, convalidando o ato.<\/p>\n (C) \u00e9 poss\u00edvel, se feita exclusivamente por Rodrigo.<\/p>\n (D) pode ser feita tanto pelo administrado Nelson quanto por Rodrigo, no entanto, apenas na segunda hip\u00f3tese dar-se-\u00e1 com efeitos retroativos \u00e0 data em que o ato foi praticado.<\/p>\n (E) \u00e9 poss\u00edvel, desde que feita, exclusivamente, pelo superior hier\u00e1rquico de Rodrigo e ocorra com efeitos ex nunc.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. O v\u00edcio de forma \u00e9 pass\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o se trate de forma essencial \u00e0 validade do ato. No caso, a quest\u00e3o n\u00e3o informou se a manifesta\u00e7\u00e3o do administrado seria essencial; logo, consideramos a regra geral.<\/strong><\/p>\n b) CERTA. Segundo a professora Di Pietro, a convalida\u00e7\u00e3o \u00e9 feita, em regra, pela Administra\u00e7\u00e3o, mas eventualmente poder\u00e1 ser feita pelo administrado, quando a edi\u00e7\u00e3o do ato dependia da manifesta\u00e7\u00e3o de sua vontade e a exig\u00eancia n\u00e3o foi observada; se o particular se manifestar posteriormente, estar\u00e1 convalidando o ato.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. O administrado, no caso Nelson, tamb\u00e9m poder\u00e1 convalidar o ato.<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. Em qualquer hip\u00f3tese a convalida\u00e7\u00e3o possui efeitos retroativos.<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. Como afirmado, o administrado tamb\u00e9m poder\u00e1 convalidar o ato, com efeitos ex tunc<\/em>.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 40. (FCC \u2013 TRT20 \u2013 AJAA 2016) <\/strong>Considere as seguintes hip\u00f3teses: Em um preg\u00e3o, uma das empresas interessadas em participar do certame, ao solicitar c\u00f3pia do edital, foi obrigada a pagar pelo custo da c\u00f3pia, acrescida de uma taxa de R$ 100,00 denominada \u201ctaxa de participa\u00e7\u00e3o\u201d, cobrada daqueles que desejavam participar do certame. Em outro preg\u00e3o, a empresa interessada em participar do certame, solicitou c\u00f3pia do edital, cujo valor totalizava R$ 30,00 reais, mas foi cobrada em R$ 40,00, sob o fundamento de que a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o poderia acrescer um valor adicional ao custo das c\u00f3pias, em raz\u00e3o de despesas havidas com m\u00e3o de obra. No tocante especificamente aos fatos narrados e nos termos da Lei no 10.520\/2002,<\/p>\n (A) apenas a primeira situa\u00e7\u00e3o narrada est\u00e1 correta, haja vista a discricionariedade administrativa na condu\u00e7\u00e3o do certame, em prol do interesse p\u00fablico.<\/p>\n (B) ambas as situa\u00e7\u00f5es est\u00e3o incorretas, pois no preg\u00e3o \u00e9 vedada a cobran\u00e7a de quaisquer taxas e emolumentos.<\/p>\n (C) apenas a segunda situa\u00e7\u00e3o narrada est\u00e1 correta.<\/p>\n (D) ambas as situa\u00e7\u00f5es est\u00e3o incorretas, pois s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel a cobran\u00e7a pelo custo da reprodu\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica do edital.<\/p>\n (E) ambas as situa\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas, sendo leg\u00edtimas as cobran\u00e7as narradas.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: Segundo o art. 5\u00ba, III da Lei 10.520\/2002, \u00e9 vedada<\/u> a exig\u00eancia de \u201cpagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que n\u00e3o ser\u00e3o superiores ao custo de sua reprodu\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, e aos custos de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, quando for o caso\u201d. Logo, ambas as situa\u00e7\u00f5es narradas no enunciado est\u00e3o incorretas, pois s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel a cobran\u00e7a pelo custo da reprodu\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica do edital.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 41. (FCC \u2013 TRT20 \u2013 AJAA 2016) <\/strong>J\u00falia \u00e9 servidora p\u00fablica federal h\u00e1 cinco anos, no entanto, nos \u00faltimos tr\u00eas anos, J\u00falia esteve em licen\u00e7a para tratar de interesses particulares, tendo retornado ao servi\u00e7o h\u00e1 um m\u00eas. J\u00falia pretende obter licen\u00e7a para participar de curso de capacita\u00e7\u00e3o profissional. Nos termos da Lei no 8.112\/1990, neste momento, J\u00falia<\/p>\n (A) n\u00e3o tem direito, pois, apenas, a cada tri\u00eanio de efetivo exerc\u00edcio \u00e9 que far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a, licen\u00e7a esta que independe do interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (B) tem direito \u00e0 licen\u00e7a, que se dar\u00e1 no interesse da Administra\u00e7\u00e3o e desde que preenchidos os demais requisitos legais.<\/p>\n (C) tem direito \u00e0 licen\u00e7a, independentemente do interesse da Administra\u00e7\u00e3o, ressaltando-se que, no per\u00edodo da licen\u00e7a, ficar\u00e1 sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) n\u00e3o tem direito \u00e0 licen\u00e7a, pois, apenas, a cada quinqu\u00eanio de efetivo exerc\u00edcio \u00e9 que far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a, licen\u00e7a esta que depende do interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (E) tem direito \u00e0 licen\u00e7a, que independe do interesse da Administra\u00e7\u00e3o, podendo gozar do afastamento pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de dois meses.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Segundo o art. 87 da Lei 8.112\/90, \u201cap\u00f3s cada quinqu\u00eanio de efetivo exerc\u00edcio<\/u>, o servidor poder\u00e1, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o<\/u>, afastar-se do exerc\u00edcio do cargo efetivo, com a respectiva remunera\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 tr\u00eas meses, para participar de curso de capacita\u00e7\u00e3o profissional\u201d.<\/strong><\/p>\n O per\u00edodo de licen\u00e7a para tratar de interesses particulares n\u00e3o<\/u><\/em> \u00e9 considerado como de efetivo exerc\u00edcio. Logo, como Julia \u00e9 servidora h\u00e1 cinco anos e ficou tr\u00eas no gozo dessa licen\u00e7a, ela n\u00e3o<\/u><\/em> completou o quinqu\u00eanio de efetivo exerc\u00edcio necess\u00e1rio para obter o direito \u00e0 licen\u00e7a capacita\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 42. (FCC \u2013 TRT20 \u2013 AJAA 2016) <\/strong>Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:<\/p>\n I. O regulamento de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 hierarquicamente subordinado a uma lei pr\u00e9via, al\u00e9m de ser ato de compet\u00eancia privativa do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n II. O poder regulamentar da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tamb\u00e9m denominado de poder normativo, n\u00e3o abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele tamb\u00e9m se expressa por outros atos, tais como por meio de instru\u00e7\u00f5es, dentre outros.<\/p>\n III. Os atos pelos quais a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, tamb\u00e9m emanam atos com efeitos gerais e abstratos.<\/p>\n IV. O ato normativo, em hip\u00f3teses excepcionais, poder\u00e1 criar direitos n\u00e3o previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/p>\n (A) I e IV, apenas.<\/p>\n (B) I, II, III e IV.<\/p>\n (C) I e III, apenas.<\/p>\n (D) II e IV, apenas.<\/p>\n (E) I, II e III, apenas.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n I) CERTA. O decreto de execu\u00e7\u00e3o tem como objetivo dar fiel execu\u00e7\u00e3o \u00e0s leis, devendo ser emitido pelo Chefe do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n II) CERTA (cabe recurso).<\/span> A doutrina enfatiza que o poder regulamentar, consubstanciado na edi\u00e7\u00e3o de decretos e regulamentos de execu\u00e7\u00e3o e de decretos aut\u00f4nomos, \u00e9 um poder inerente e privativo do Chefe do Poder Executivo (Hely Lopes Meirelles – 2008, p. 129). Os demais atos normativos produzidos pela Administra\u00e7\u00e3o (ex: regulamentos e instru\u00e7\u00f5es) n\u00e3o<\/u><\/em> decorreriam do poder regulamentar, e sim no poder normativo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que seria um poder mais amplo<\/em> que o poder regulamentar, por abranger a capacidade normativa de toda a Administra\u00e7\u00e3o para editar regulamentos autorizados. Logo, o item, ao tratar os poderes regulamentar e normativo como se fossem a mesma coisa, deveria ser considerado errado.<\/strong><\/p>\n III) CERTA. Os decretos editados no exerc\u00edcio do poder regulamentar podem sim apresentar efeitos gerais e abstratos, quando n\u00e3o possu\u00edrem destinat\u00e1rios determinados.<\/strong><\/p>\n IV) ERRADA. O ato normativo, em hip\u00f3tese alguma, poder\u00e1 criar direitos n\u00e3o previstos em lei, pois isso implicaria em ofensa direta ao princ\u00edpio da legalidade.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ce\u201d (cabe recurso)<\/strong><\/span><\/p>\n 43. (FCC \u2013 TRT20 \u2013 AJAA 2016)<\/strong> Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerou a Suprema Corte, em s\u00edntese, que no julgamento de impeachment do Presidente da Rep\u00fablica, todas as vota\u00e7\u00f5es devem ser abertas, de modo a permitir maior transpar\u00eancia, controle dos representantes e legitima\u00e7\u00e3o do processo. Trata-se, especificamente, de observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da<\/p>\n (A) publicidade.<\/p>\n (B) proporcionalidade restrita.<\/p>\n (C) supremacia do interesse privado.<\/p>\n (D) presun\u00e7\u00e3o de legitimidade.<\/p>\n (E) motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: O princ\u00edpio que exige transpar\u00eancia aos atos da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 o princ\u00edpio da publicidade.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 44. (FCC \u2013 TRT20 \u2013 AJAA 2016) <\/strong>Marcos, servidor p\u00fablico federal, praticou ato administrativo com v\u00edcio de forma, n\u00e3o observando formalidade indispens\u00e1vel \u00e0 exist\u00eancia do ato. O servidor, ao constatar o v\u00edcio, revogou o ato administrativo e proferiu novo ato observando a formalidade exigida por lei. No caso narrado,<\/p>\n (A) \u00e9 poss\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o, desde que se d\u00ea com efeitos ex tunc.<\/p>\n (B) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o, haja vista a ilegalidade do ato praticado.<\/p>\n (C) \u00e9 poss\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o, desde que se d\u00ea com efeitos ex nunc.<\/p>\n (D) Marcos deveria ter se utilizado do instituto da convalida\u00e7\u00e3o, sempre poss\u00edvel para ato com v\u00edcio de forma.<\/p>\n (E) Marcos deveria ter se utilizado do instituto da anula\u00e7\u00e3o, com efeitos ex nunc.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Um ato praticado com v\u00edcio de forma \u00e9 um ato ilegal. Caso o v\u00edcio incida sobre forma essencial \u00e0 validade do ato, n\u00e3o<\/u><\/em> poder\u00e1 ocorrer a convalida\u00e7\u00e3o. Logo, o ato necessariamente dever\u00e1 ser anulado, com efeitos ex\u00a0tunc<\/em>.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/p>\n \u00c9 isso. Como disse, tenho certeza de que nossos alunos tiveram um \u00f3timo desempenho!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo do concurso TRT20 (Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa), organizado pela FCC. Achei as quest\u00f5es muito bem elaboradas e com grau de dificuldade de m\u00e9dio. A princ\u00edpio, identifiquei possibilidade de recurso na quest\u00e3o 42. Quem tiver alguma d\u00favida ou sugest\u00e3o pode deixar um coment\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-57354","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n