{"id":572782,"date":"2020-09-25T18:33:52","date_gmt":"2020-09-25T21:33:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=572782"},"modified":"2023-07-13T13:24:46","modified_gmt":"2023-07-13T16:24:46","slug":"entenda-as-regras-de-endividamento-publico-divida-publica-sob-a-otica-da-lrf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/entenda-as-regras-de-endividamento-publico-divida-publica-sob-a-otica-da-lrf\/","title":{"rendered":"Entenda as regras de Endividamento P\u00fablico (D\u00edvida P\u00fablica) sob a \u00f3tica da LRF"},"content":{"rendered":"\n

Saiba as no\u00e7\u00f5es gerais sobre endividamento p\u00fablico, os limites da d\u00edvida p\u00fablica e das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e a recondu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida aos limites<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

\"d\u00edvida
Endividamento P\u00fablico (D\u00edvida P\u00fablica)<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, devemos entender os conceitos das diversas maneiras de endividamento p\u00fablico. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

1.      D\u00edvida P\u00fablica Consolidada ou Fundada<\/h4>\n\n\n\n

A d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada \u00e9 montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo SUPERIOR<\/strong> a 12 meses.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, trata-se de uma d\u00edvida a ser amortizada no exerc\u00edcio seguinte, tendo em vista que o exerc\u00edcio financeiro tem dura\u00e7\u00e3o de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, tamb\u00e9m integram a d\u00edvida p\u00fablica consolidada as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do or\u00e7amento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os precat\u00f3rios judiciais n\u00e3o pagos durante a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento em que houverem sido inclu\u00eddos integram a d\u00edvida consolidada, para fins de aplica\u00e7\u00e3o dos limites.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A emiss\u00e3o de t\u00edtulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil \u00e9 inclu\u00edda na d\u00edvida p\u00fablica consolidada da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cabe destacar que o conceito de d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada de acordo com a LRF difere da classifica\u00e7\u00e3o patrimonial da d\u00edvida adotada pelo pela Lei n\u00ba 4.320\/64.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de a Lei n\u00ba 4.320\/64 tamb\u00e9m usar o termo d\u00edvida fundada<\/strong> e a LRF tratar como sin\u00f4nimas as express\u00f5es d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada<\/strong>, entende-se que o conceito apresentado na LRF \u00e9 mais amplo que o inscrito Lei n\u00ba 4.320\/64.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a LRF conferiu maior abrang\u00eancia \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do que integra a d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada para os seus fins, buscando dar transpar\u00eancia \u00e0 natureza e ao volume do endividamento dos entes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

2.      D\u00edvida P\u00fablica Mobili\u00e1ria<\/h4>\n\n\n\n

Por outro lado, a d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria \u00e9 a d\u00edvida p\u00fablica representada por t\u00edtulos emitidos pela Uni\u00e3o, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, n\u00e3o se deve esquecer que a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do principal da d\u00edvida mobili\u00e1ria refinanciada<\/strong> n\u00e3o poder\u00e1 superar a varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os previsto na LDO<\/strong>, ou em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, conclui-se que n\u00e3o \u00e9 vedado o refinanciamento da d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

3.      Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito<\/h4>\n\n\n\n

J\u00e1 discorremos, em outro artigo, sobre os tipos de cr\u00e9ditos adicionais permitidos pela LRF e pela CF\/88 (d\u00ea uma olhada aqui<\/a>). Dessa forma, obviamente, que as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito nada mais s\u00e3o que uma das modalidades de endividamento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 o compromisso financeiro assumido em raz\u00e3o de m\u00fatuo, abertura de cr\u00e9dito, emiss\u00e3o e aceite de t\u00edtulo, aquisi\u00e7\u00e3o financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e servi\u00e7os, arrendamento mercantil e outras opera\u00e7\u00f5es assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das defini\u00e7\u00f5es acima, equipara-se a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito a assun\u00e7\u00e3o, o reconhecimento ou a confiss\u00e3o de d\u00edvidas pelo ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4.      Concess\u00e3o de garantia<\/h4>\n\n\n\n

A concess\u00e3o de garantia \u00e9 o compromisso de adimpl\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o financeira ou contratual assumida por ente da Federa\u00e7\u00e3o ou entidade a ele vinculada.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, tamb\u00e9m \u00e9 um modelo de endividamento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

5.      Refinanciamento da D\u00edvida Mobili\u00e1ria<\/h4>\n\n\n\n

Por fim, refinanciamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria \u00e9 a emiss\u00e3o de t\u00edtulos para pagamento do principal acrescido da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o refinanciamento do principal da d\u00edvida mobili\u00e1ria n\u00e3o exceder\u00e1, ao t\u00e9rmino de cada exerc\u00edcio financeiro, o montante do final do exerc\u00edcio anterior, somado ao das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas no or\u00e7amento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Limites ao endividamento p\u00fablico e das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/h2>\n\n\n\n

Na LOA constar\u00e3o todas as despesas relativas \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica, mobili\u00e1ria ou contratual, e as receitas que as atender\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O refinanciamento da d\u00edvida p\u00fablica constar\u00e1 separadamente na LOA e nas de cr\u00e9dito adicional.<\/p>\n\n\n\n

Vale relembrar que, de acordo com a CF\/88<\/a>, cabe ao Congresso Nacional<\/strong>, com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, dispor sobre (nas mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Uni\u00e3o) moeda, seus limites de emiss\u00e3o, e montante da d\u00edvida mobili\u00e1ria federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, compete privativamente ao SENADO FEDERAL<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. fixar, por proposta do Presidente da Rep\u00fablica, limites globais para o montante da d\u00edvida consolidada da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/li>\n\n\n\n
  2. dispor sobre limites globais e condi\u00e7\u00f5es para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo e interno da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder P\u00fablico federal;<\/li>\n\n\n\n
  3. dispor sobre limites e condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de garantia da Uni\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo e interno;<\/li>\n\n\n\n
  4. estabelecer limites globais e condi\u00e7\u00f5es para o montante da d\u00edvida mobili\u00e1ria dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Adendos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. D\u00edvida Mobili\u00e1ria da Uni\u00e3o \u00e0 Congresso Nacional<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    2. Limites Globais para D\u00edvida Mobili\u00e1ria da Estados, DF e Munic\u00edpios \u00e0 Senado Federal<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    3. os Limites Globais para D\u00edvida Consolidada (Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios) \u00e0 Senado Federal<\/strong> (por proposta do Presidente)<\/li>\n\n\n\n
    4. Limites globais para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito (Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios) \u00e0 Senado Federal<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    5. Concess\u00e3o de garantias (apenas Uni\u00e3o) \u00e0 Senado Federal<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Al\u00e9m do mais, as altera\u00e7\u00f5es dos limites globais dever\u00e3o conter:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. demonstra\u00e7\u00e3o de que os limites e condi\u00e7\u00f5es guardam coer\u00eancia com as normas estabelecidas na LRF e com os objetivos da pol\u00edtica fiscal;<\/li>\n\n\n\n
      2. estimativas do impacto da aplica\u00e7\u00e3o dos limites a cada uma das tr\u00eas esferas de governo;<\/li>\n\n\n\n
      3. raz\u00f5es de eventual proposi\u00e7\u00e3o de limites diferenciados por esfera de governo;<\/li>\n\n\n\n
      4. metodologia de apura\u00e7\u00e3o dos resultados prim\u00e1rio e nominal.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Ademais, os limites de que tratam os incisos I e II ser\u00e3o fixados em percentual da Receita Corrente L\u00edquida<\/strong> para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o que a integrem, constituindo, para cada um deles, LIMITES M\u00c1XIMOS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Para fins de verifica\u00e7\u00e3o do atendimento do limite, a apura\u00e7\u00e3o do montante da D\u00cdVIDA CONSOLIDADA<\/strong> ser\u00e1 efetuada ao final de cada quadrimestre.<\/p>\n\n\n\n

        Por fim, sempre que alterados os fundamentos dos limites pr\u00e9-estabelecidos, em raz\u00e3o de instabilidade econ\u00f4mica ou altera\u00e7\u00f5es nas pol\u00edticas monet\u00e1ria ou cambial, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 encaminhar ao Senado Federal<\/strong> ou ao Congresso Nacional<\/strong> solicita\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o dos limites.<\/p>\n\n\n\n

        An\u00e1lise:<\/strong> Veja que o Presidente encaminhar\u00e1 solicita\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o ao Senado ou ao Congresso. N\u00e3o confunda, portanto, que o chefe do executivo enviar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

        Recondu\u00e7\u00e3o da D\u00edvida aos Limites<\/h2>\n\n\n\n

        Caso a d\u00edvida CONSOLIDADA<\/strong> de um ente da Federa\u00e7\u00e3o ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, dever\u00e1 ser a ele reconduzida at\u00e9 o t\u00e9rmino dos 3 quadrimestres subsequentes (12 meses para recondu\u00e7\u00e3o ao limite)<\/strong>, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Essas normas de recondu\u00e7\u00e3o aos limites ser\u00e3o tamb\u00e9m observadas nos casos de descumprimento dos limites da D\u00cdVIDA MOBILI\u00c1RIA<\/strong> e das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito internas e externas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Esta, portanto, \u00e9 a regra geral de recondu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida consolidada aos limites globais da d\u00edvida consolidada estabelecidos pelo SENADO FEDERAL<\/strong> para todos os entes federados.<\/p>\n\n\n\n

        Todavia, enquanto perdurar o excesso:<\/p>\n\n\n\n