{"id":572648,"date":"2020-09-15T23:42:17","date_gmt":"2020-09-16T02:42:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=572648"},"modified":"2020-09-28T21:29:36","modified_gmt":"2020-09-29T00:29:36","slug":"informativo-stf-988-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-988-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 988 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Galera, bora analisar o Informativo n\u00ba 988 do STF <strong>COMENTADO<\/strong>. Decis\u00e3o importante sobre &#8220;dossi\u00ea anti-fascista&#8221;!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/15234205\/STF-988.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_SQB_V1V078Q\"><div id=\"lyte_SQB_V1V078Q\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/SQB_V1V078Q\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/SQB_V1V078Q\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/SQB_V1V078Q\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Sum\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_Toc51098347\">DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_Toc51098348\">1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acordo de dela\u00e7\u00e3o premiada e impugna\u00e7\u00e3o.. 2<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_Toc51098349\">1.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 2<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_Toc51098350\">1.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 2<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_Toc51098351\">2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; RHC: imparcialidade do julgador e produ\u00e7\u00e3o de provas. 6<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_Toc51098352\">2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 6<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_Toc51098353\">2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 6<\/a><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acordo de dela\u00e7\u00e3o premiada e impugna\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, \u00e9 poss\u00edvel declarar a nulidade de acordo realizado em cen\u00e1rio de fragiliza\u00e7\u00e3o da confiabilidade das declara\u00e7\u00f5es prestadas pelos delatores.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 142205\/PR e HC 143427, 2\u00aa Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25.8.2020.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Foi desencadeada uma opera\u00e7\u00e3o com o objetivo de desarticular organiza\u00e7\u00e3o criminosa formada por auditores fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p>Jos\u00e9 Mario, auditor, estava no meio do rolo e passou investigado por supostos atos relacionados a propinas para redu\u00e7\u00e3o de tributos. Ele acabou preso em flagrante por (pasmem!) crimes sexuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa ocasi\u00e3o, ele e sua irm\u00e3 fizeram um acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o qual abrangeu todos os crimes a ele imputados e culminou com a pris\u00e3o de diversos auditores fiscais. S\u00f3 que esse acordo foi rescindido posteriormente diante de constata\u00e7\u00f5es de que o delator teria mentido, omitido fatos e cometido novos crimes.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante interrogat\u00f3rio pelo ju\u00edzo de origem, o delator asseverou que a rescis\u00e3o do citado acordo teria sido arbitr\u00e1ria. Acusou promotores do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de manipular suas declara\u00e7\u00f5es e ocultar todos os v\u00eddeos dos depoimentos que havia prestado extrajudicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Para deixar a coisa ainda mais bagun\u00e7ada, o Parquet firmou com Jos\u00e9 Mario novo acordo de dela\u00e7\u00e3o, sob a condi\u00e7\u00e3o de que se retratasse das mencionadas acusa\u00e7\u00f5es e ratificasse as declara\u00e7\u00f5es que fizeram parte do acordo rescindido. O segundo acordo foi homologado como termo aditivo pelo ju\u00edzo a quo.<\/p>\n\n\n\n<p>Discute-se agora o aproveitamento das provas resultantes desse segundo acordo em processos concretos \u2014 reflexos diretos sobre situa\u00e7\u00f5es de terceiros (delatados).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 12.850\/2013: \u201cArt. 4\u00ba. O juiz poder\u00e1, a requerimento das partes, conceder o perd\u00e3o judicial, reduzir em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) a pena privativa de liberdade ou substitu\u00ed-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o e com o processo criminal, desde que dessa colabora\u00e7\u00e3o advenha um ou mais dos seguintes resultados: (&#8230;) \u00a7 16. Nenhuma senten\u00e7a condenat\u00f3ria ser\u00e1 proferida com fundamento apenas nas declara\u00e7\u00f5es de agente colaborador.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vale ou n\u00e3o vale o acordo?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> Para a 2\u00aa Turma do STF, N\u00c3O vale.<\/p>\n\n\n\n<p>Prevaleceu o voto do querid\u00edssimo ministro Gilmar Mendes (relator).<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo ele, n\u00e3o se cuida de impugna\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada por terceiros, mas de questionamento de terceiros que tem a aplica\u00e7\u00e3o de provas no seu caso concreto. Ou seja, o que se discute \u00e9 a produ\u00e7\u00e3o de provas pelo colaborador nos processos que tramitam em face dos delatados.<\/p>\n\n\n\n<p>O foco da impugna\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de provas contra os imputados e ao modo que tais elementos foram produzidos a partir de um cen\u00e1rio tumultuado.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o Min. GM, esse contexto \u00e9 de acordos de colabora\u00e7\u00f5es temer\u00e1rios e claramente question\u00e1veis: explicou que as pr\u00e1ticas realizadas na opera\u00e7\u00e3o analisada s\u00e3o claramente temer\u00e1rias e question\u00e1veis, porque ocasionaram in\u00fameras impugna\u00e7\u00f5es e colocaram em risco a efetividade da persecu\u00e7\u00e3o penal. Sendo assim, no caso concreto, pode-se questionar a aplica\u00e7\u00e3o das provas colhidas nos acordos.<\/p>\n\n\n\n<p>O Min. GM usa este argumento para dizer que N\u00c3O se enfrenta, desse modo, a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo Plen\u00e1rio (de validade desses acordos a afetar terceiros), mas se desenvolve e refina um sistema para analisar as consequ\u00eancias que precisam ser control\u00e1veis pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa perspectiva, diante da <strong>complexidade das rela\u00e7\u00f5es que se colocam em uma Justi\u00e7a criminal negocial<\/strong>, reputou ser necess\u00e1rio avan\u00e7ar para tra\u00e7ar crit\u00e9rios adequados \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de abusos (os abusos s\u00e3o presumidos, ou seria o Jos\u00e9 Mario que estaria causando confus\u00e3o?!)<\/p>\n\n\n\n<p>O estabelecimento de BALIZAS LEGAIS para o acordo \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o do nosso sistema jur\u00eddico, para garantir a isonomia e evitar a corrup\u00e7\u00e3o dos imputados, mediante incentivos desmesurados \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o, e dos pr\u00f3prios agentes p\u00fablicos, aos quais se daria um poder sem limite sobre a vida e a liberdade dos imputados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 preciso <strong>respeitar a legalidade<\/strong>, visto que as previs\u00f5es normativas caracterizam limita\u00e7\u00e3o ao poder negocial no processo penal. No caso de ilegalidade manifesta em acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, o Poder Judici\u00e1rio deve agir para a efetiva prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p>Em diversos precedentes, a Corte assentou que o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 meio de OBTEN\u00c7\u00c3O de prova. Portanto, trata-se de instituto de natureza semelhante, por exemplo, \u00e0 intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica. Tendo em conta que o STF reconheceu, v\u00e1rias vezes, a ilegalidade de atos relacionados a intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, n\u00e3o h\u00e1 motivo para afastar essa possibilidade em ilegalidades que permeiam acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso concreto, em face da gravidade das acusa\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual<em> (a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o vale para eles?),<\/em> \u00e9 question\u00e1vel a possibilidade de esses agentes negociarem e transigirem sobre a pretens\u00e3o acusat\u00f3ria com rela\u00e7\u00e3o a fatos supostamente criminosos a eles imputados.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, diante do cen\u00e1rio descrito, em que houve a realiza\u00e7\u00e3o de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada sucessivo \u00e0 rescis\u00e3o por descumprimento de aven\u00e7a anterior, h\u00e1 clara fragiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 CONFIABILIDADE das declara\u00e7\u00f5es prestadas pelos delatores. A for\u00e7a probat\u00f3ria de tais declara\u00e7\u00f5es, j\u00e1 mitigada em raz\u00e3o do previsto no art. 4\u00ba, \u00a7 16, da Lei 12.850\/2013, resta <strong>completamente esvaziada diante do panorama de ilegalidades narrado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Apontou, como orienta\u00e7\u00e3o prospectiva ou at\u00e9 um APELO AO LEGISLADOR, a obrigatoriedade de registro audiovisual de todos os atos de colabora\u00e7\u00e3o premiada, inclusive negocia\u00e7\u00f5es e depoimentos pr\u00e9vios \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses termos, o colegiado reconheceu a ilicitude das declara\u00e7\u00f5es incriminat\u00f3rias prestadas pelos referidos delatores. Ademais, determinou ao ju\u00edzo de origem que verifique <strong>eventuais outros elementos probat\u00f3rios contaminados pela ilicitude declarada e atos que devam ser anulados<\/strong> em raz\u00e3o de neles estarem fundamentados, al\u00e9m da viabilidade de manuten\u00e7\u00e3o ou trancamento do processo penal ao qual est\u00e3o submetidos os pacientes.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, mandou <strong>oficiar ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Corregedoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, a fim de que instaurem procedimentos investigat\u00f3rios <\/strong>para o esclarecimento dos fatos relacionados a atua\u00e7\u00f5es dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico na realiza\u00e7\u00e3o dos acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada, devendo tais \u00f3rg\u00e3os manter o Supremo Tribunal Federal informado sobre o andamento e os resultados da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Diverg\u00eancia.<\/h4>\n\n\n\n<p>Vencidos os Ministros Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia que denegaram a ordem.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>A Segunda Turma, em conclus\u00e3o e por EMPATE na vota\u00e7\u00e3o, concedeu, de of\u00edcio, a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da utiliza\u00e7\u00e3o, como meio de prova, do segundo acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada firmado, por auditor e sua irm\u00e3, no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00e3o deflagrada com o objetivo de desarticular organiza\u00e7\u00e3o criminosa formada por auditores fiscais (Informativos 941 e 958).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; RHC: imparcialidade do julgador e produ\u00e7\u00e3o de provas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 quebra da imparcialidade do juiz condutor da a\u00e7\u00e3o penal ao tomar diretamente o depoimento de colaboradores no momento da celebra\u00e7\u00e3o de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, de modo a ativamente participar da pr\u00f3pria produ\u00e7\u00e3o da prova na fase investigativa, e determinar a juntada de documentos determinar ex officio a juntada aos autos de documentos utilizados para fundamentar a condena\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, o magistrado teria suprido.<\/p>\n\n\n\n<p>RHC 144615 AgR\/PR, 2\u00aa Turma, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p\/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25.8.2020.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de Recurso em HC em que o recorrente sustenta a <strong>quebra de imparcialidade do juiz condutor da a\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, ao argumento de que:<\/p>\n\n\n\n<p>i) ao tomar diretamente o depoimento de colaboradores no momento da celebra\u00e7\u00e3o de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, o magistrado teria participado da pr\u00f3pria produ\u00e7\u00e3o da prova na fase investigativa, exercendo, ao menos materialmente, as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias dos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o. Por tais raz\u00f5es, estaria caracterizada hip\u00f3tese de impedimento estabelecida no art. 252 do C\u00f3digo de Processo Penal, notadamente em seu inciso II; e<\/p>\n\n\n\n<p>ii) ao determinar <em>ex officio<\/em> a juntada aos autos de documentos utilizados para fundamentar a condena\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, o magistrado teria suprido a insufici\u00eancia probat\u00f3ria da acusa\u00e7\u00e3o prevista no art. 156 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>Este cen\u00e1rio, na vis\u00e3o da defesa, acarretaria a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado, ora recorrente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CPP: \u201cArt. 252. O juiz n\u00e3o poder\u00e1 exercer jurisdi\u00e7\u00e3o no processo em que: I \u2013 tiver funcionado seu c\u00f4njuge ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, autoridade policial, auxiliar da justi\u00e7a ou perito; II \u2013 ele pr\u00f3prio houver desempenhado qualquer dessas fun\u00e7\u00f5es ou servido como testemunha; III \u2013 tiver funcionado como juiz de outra inst\u00e2ncia, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a quest\u00e3o; IV \u2013 ele pr\u00f3prio ou seu c\u00f4njuge ou parente, consangu\u00edneo ou afim em linha reta ou colateral at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CPP: \u201cArt. 156. A prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer, sendo, por\u00e9m, facultado ao juiz de of\u00edcio: I \u2013 ordenar, mesmo antes de iniciada a a\u00e7\u00e3o penal, a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade da medida; II \u2013 determinar, no curso da instru\u00e7\u00e3o, ou antes de proferir senten\u00e7a, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante.\u201d (com reda\u00e7\u00e3o dada e inclus\u00e3o de texto pela Lei 11.690\/2008)<\/p>\n\n\n\n<p>CF: \u201cArt. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico: I \u2013 promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CPP: \u201cArt. 254. O juiz dar-se-\u00e1 por suspeito, e, se n\u00e3o o fizer, poder\u00e1 ser recusado por qualquer das partes: I \u2013 se for amigo \u00edntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II \u2013 se ele, seu c\u00f4njuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato an\u00e1logo, sobre cujo car\u00e1ter criminoso haja controv\u00e9rsia; III \u2013 se ele, seu c\u00f4njuge, ou parente, consang\u00fc\u00edneo, ou afim, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV \u2013 se tiver aconselhado qualquer das partes; V \u2013 se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Vl \u2013 se for s\u00f3cio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CPP: \u201cArt. 234. Se o juiz tiver not\u00edcia da exist\u00eancia de documento relativo a ponto relevante da acusa\u00e7\u00e3o ou da defesa, providenciar\u00e1, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se poss\u00edvel. (&#8230;) Art. 502. Findos aqueles prazos, ser\u00e3o os autos imediatamente conclusos, para senten\u00e7a, ao juiz, que, dentro em cinco dias, poder\u00e1 ordenar dilig\u00eancias para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade. (Revogado pela Lei 11.719\/2008) Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz poder\u00e1 determinar que se proceda, novamente, a interrogat\u00f3rio do r\u00e9u ou a inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas e do ofendido, se n\u00e3o houver presidido a esses atos na instru\u00e7\u00e3o criminal. (Revogado pela Lei 11.719\/2008)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CPP: \u201cArt. 157. S\u00e3o inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas il\u00edcitas, assim entendidas as obtidas em viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais ou legais.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Houve quebra da imparcialidade?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> Para a 2\u00aa Turma do STF, SIM.<\/p>\n\n\n\n<p>Prevaleceu o voto do ministro <strong>Gilmar Mendes<\/strong>, que foi acompanhado pelo min. Ricardo Lewandowski (t\u00f4 de queixo ca\u00eddo, complemente surpreso oO \u2013 ironia ok?!)<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em><u>PERGUNTA:<\/u><\/em><\/strong> Como \u00e9 mesmo esse neg\u00f3cio de imparcialidade?<\/p>\n\n\n\n<p>O Min. GM afirmou que o caso trata da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 imparcialidade jurisdicional e de sua EFETIVIDADE. Frisou ainda a import\u00e2ncia da imparcialidade como base da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Reportou-se \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF no sentido da <strong>inconstitucionalidade de dispositivo legal em que autorizada a possibilidade de o julgador realizar a coleta de provas que poderiam servir, mais tarde, como fundamento da sua pr\u00f3pria decis\u00e3o (ADI 1.570).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Mencionou entendimento do STF segundo o qual o princ\u00edpio fundante do sistema ora analisado, a toda evid\u00eancia, \u00e9 o princ\u00edpio acusat\u00f3rio, norma decorrente do <em>due process of law<\/em> e prevista de forma marcante no art. 129, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual EXIGE que o processo penal seja marcado pela CLARA DIVIS\u00c3O entre as fun\u00e7\u00f5es de <strong>acusar, defender e julgar<\/strong> (ADI 4.414). <em>Perfeito!!! Nada mais justo, n\u00e3o \u00e9?!<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Coment\u00e1rio adicional: Jesus Amado!! E eu que jurava que tinha um Inqu\u00e9rito em tramita\u00e7\u00e3o no STF com os Ministros investigando. Acredita?! Devo estar louco mesmo&#8230; at\u00e9 vou l\u00e1 conferir esse julgamento e, se o caso, ver como o Min. GM, por coer\u00eancia, votou na oportunidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em><u>PERGUNTA:<\/u><\/em><\/strong> Modelo acusat\u00f3rio, ainda tem isso no Brasil, STF?<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> DEPENDE&#8230; rsrsrs Brincadeirinha: tem SIM (para os outros ju\u00edzos que n\u00e3o os Ministros do STF, claro).<\/p>\n\n\n\n<p>O modelo ACUSAT\u00d3RIO (uhummm) determina, em sua ess\u00eancia, a separa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de acusar, julgar e defender, e, assim, tem como escopo fundamental a efetiva\u00e7\u00e3o da imparcialidade do juiz.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>CF consagra o sistema acusat\u00f3rio no processo penal brasileiro<\/strong> (<em>oh yeah<\/em>), o que IMP\u00d5E a separa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de acusar e julgar a atores distintos na justi\u00e7a criminal. Contudo, a mera separa\u00e7\u00e3o formal N\u00c3O \u00e9 suficiente, devendo-se vedar a usurpa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es acusat\u00f3rias pelo juiz (<em>uhullll<\/em>) e, tamb\u00e9m, a sua <strong>UNI\u00c3O ileg\u00edtima em detrimento da paridade de armas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em><u>PERGUNTA:<\/u><\/em><\/strong> E para dar efetividade \u00e0 essa imparcialidade&#8230;?<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> Temos os rem\u00e9dios processuais cab\u00edveis&#8230;<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a <strong>prote\u00e7\u00e3o efetiva da imparcialidade do julgador<\/strong>, o CPP regula causas de IMPEDIMENTO e SUSPEI\u00c7\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme doutrina, a suspei\u00e7\u00e3o \u00e9 causa de parcialidade do juiz, viciando o processo, caso haja sua atua\u00e7\u00e3o. Ela ofende, primordialmente, o princ\u00edpio constitucional do juiz natural e imparcial.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Pode dar-se a suspei\u00e7\u00e3o pelo v\u00ednculo estabelecido entre o juiz e quaisquer das PARTES (CPP, art. 254) ou entre o juiz e a QUEST\u00c3O discutida no feito.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Note-se que n\u00e3o se trata de v\u00ednculo entre o magistrado e o objeto do lit\u00edgio \u2014 o que \u00e9 causa de impedimento \u2014 mas de mero <em>interesse entre o julgador e a mat\u00e9ria em debate<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em><u>PERGUNTA:<\/u><\/em><\/strong> Como saber se houve quebra da imparcialidade?<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> As circunst\u00e2ncias particulares do caso devem demonstrar que o juiz se investiu na fun\u00e7\u00e3o persecut\u00f3ria ainda na fase pr\u00e9-processual, violando o sistema acusat\u00f3rio \u2014 h\u00e1 um conjunto muito particular de elementos nos autos que aponta para a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 imparcialidade judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso em apre\u00e7o, da leitura das atas de depoimentos, o Min. GM depreendeu ser evidente a atua\u00e7\u00e3o acusat\u00f3ria do julgador. Ao analisar a sequ\u00eancia de atos, verificou a proemin\u00eancia do magistrado na realiza\u00e7\u00e3o de perguntas ao interrogado, as quais <em>fogem completamente ao controle de legalidade e voluntariedade de eventual acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/em>. Avaliou ter havido atua\u00e7\u00e3o DIRETA do julgador em refor\u00e7o \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, n\u00e3o houve mera supervis\u00e3o dos atos de produ\u00e7\u00e3o de prova, mas o <strong>direcionamento e a contribui\u00e7\u00e3o do magistrado para o estabelecimento e para o fortalecimento da tese acusat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que essa autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse suficiente para configurar a quebra de imparcialidade do magistrado, a sua atua\u00e7\u00e3o alinhada com a estrat\u00e9gia acusat\u00f3ria mostrou-se evidente em outro momento processual. Consta de maneira inconteste que o juiz determinou a juntada de of\u00edcio de v\u00e1rios documentos aos autos, invocando os artigos 234 e 502 do CPP, <em>AP\u00d3S o oferecimento das alega\u00e7\u00f5es finais pelas partes<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao final da instru\u00e7\u00e3o, o julgador <strong>ordenou a juntada de centenas de folhas, em quatro volumes de documentos, diretamente relacionados com os fatos criminosos imputados aos r\u00e9us<\/strong>, sem qualquer pedido do \u00f3rg\u00e3o acusador. Depois, ao sentenciar, o magistrado utilizou expressamente tais elementos para fundamentar a condena\u00e7\u00e3o. Ou seja, o juiz produziu, sem pedido das partes, a prova para justificar a condena\u00e7\u00e3o que j\u00e1 era por ele almejada, aparentemente.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo que se pudesse invocar, em TESE, a possibilidade jur\u00eddica da produ\u00e7\u00e3o de prova de of\u00edcio pelo julgador com base no art. 156 do CPP, na situa\u00e7\u00e3o dos autos, sequer \u00e9 poss\u00edvel falar verdadeiramente em produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Os documentos juntados N\u00c3O poderiam ter sido utilizados para a forma\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de autoria e materialidade das imputa\u00e7\u00f5es, uma vez <strong>encerrada a instru\u00e7\u00e3o processual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o ministro ponderou ser EVIDENTE a quebra da imparcialidade do ju\u00edzo, o que finda por macular os atos decis\u00f3rios proferidos, porquanto ausente o elemento base de legitimidade da jurisdi\u00e7\u00e3o em um Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em><u>PERGUNTA:<\/u><\/em><\/strong> Qual a consequ\u00eancia?<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> A senten\u00e7a j\u00e1 era!<\/p>\n\n\n\n<p>Imperiosa se faz a incid\u00eancia do art. 157 do CPP, o qual preleciona o desentranhamento de provas il\u00edcitas, assim entendidas as obtidas em viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais ou legais. A ordena\u00e7\u00e3o <em>ex officio <\/em>do ato judicial impugnado, quando associada \u00e0s caracter\u00edsticas particulares do caso concreto, confirmam a <strong>grave viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio acusat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Diverg\u00eancia.<\/h4>\n\n\n\n<p>Vencidos os ministros <strong>Edson Fachin<\/strong> (relator) e <strong>C\u00e1rmen L\u00facia<\/strong>, que negaram provimento ao agravo regimental.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Edson Fachin afirmou que as decis\u00f5es objeto do recurso <strong>est\u00e3o em linha com o entendimento do STF<\/strong>. De igual modo, citou orienta\u00e7\u00e3o do STF no sentido de que as causas de impedimento do julgador, listadas no art. 252 do CPP, s\u00e3o TAXATIVAS e jungidas a fatos DIRETAMENTE relacionados \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal em que arguida a imparcialidade (AImp 4).<\/p>\n\n\n\n<p>A rigor, n\u00e3o se trata de alega\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o alheia \u00e0 investidura jurisdicional, mas de eventual incorre\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade judicial, aspecto que, na esp\u00e9cie, <strong>N\u00c3O se insere na espacialidade da configura\u00e7\u00e3o dos impedimentos<\/strong> taxativamente previstos na legisla\u00e7\u00e3o processual penal.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Interpreta\u00e7\u00e3o diversa dos fatos<\/em>: durante as audi\u00eancias indicadas pela defesa, N\u00c3O se detecta, objetivamente, exterioriza\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo de valor acerca dos fatos ou das quest\u00f5es de direito, emergentes na fase preliminar, que impe\u00e7a o juiz oficiante de atuar com imparcialidade no curso da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Registrou que a oitiva dos colaboradores em ju\u00edzo trata de tarefa \u00ednsita \u00e0 pr\u00f3pria homologa\u00e7\u00e3o do acordo, atualmente com expressa previs\u00e3o na Lei 12.850\/2013. Ademais, a participa\u00e7\u00e3o da autoridade judicial na homologa\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada N\u00c3O possui identidade com a hip\u00f3tese de impedimento prevista aos casos de atua\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no processo como membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou autoridade policial. Ao contr\u00e1rio, a atividade homologat\u00f3ria da aven\u00e7a mostra-se necess\u00e1ria a fim de verificar a sua regularidade, legalidade e voluntariedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 <strong>juntada de of\u00edcio<\/strong>, o relator ponderou n\u00e3o acarretar m\u00e1cula \u00e0 imparcialidade judicial, n\u00e3o configurando, isoladamente, hip\u00f3tese de afastamento do magistrado. Isso, mesmo que se questionem, em tese, os limites dos poderes instrut\u00f3rios do magistrado.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua decis\u00e3o, ora agravada, colheu inclusive <strong><u>manifesta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/u><\/strong> no sentido de que, no curso de processo penal, ADMITE-SE que o juiz, de modo subsidi\u00e1rio, possa \u2014 com respeito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 garantia de motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais \u2014 determinar a produ\u00e7\u00e3o de provas que entender pertinentes e razo\u00e1veis, a fim de dirimir d\u00favidas sobre pontos relevantes, seja por for\u00e7a do princ\u00edpio da busca da verdade, seja pela ado\u00e7\u00e3o do sistema do livre convencimento motivado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Em conclus\u00e3o de julgamento e ante o EMPATE na vota\u00e7\u00e3o, a Segunda Turma deu parcial provimento a agravo regimental em recurso ordin\u00e1rio em habeas corpus, para declarar a nulidade da senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida nos autos de processo penal, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 imparcialidade do julgador.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/15234205\/STF-988.pdf\">STF-988<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/15234205\/STF-988.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Galera, bora analisar o Informativo n\u00ba 988 do STF COMENTADO. Decis\u00e3o importante sobre &#8220;dossi\u00ea anti-fascista&#8221;! DOWNLOAD do PDF AQUI! Sum\u00e1rio DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acordo de dela\u00e7\u00e3o premiada e impugna\u00e7\u00e3o.. 2 1.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 2 1.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 2 2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; RHC: imparcialidade do julgador e produ\u00e7\u00e3o de provas. 6 2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 6 2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-572648","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 988 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-988-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 988 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Galera, bora analisar o Informativo n\u00ba 988 do STF COMENTADO. 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