Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Hoje comentarei as de Direito Constitucional do Concurso TRT 20a Regi\u00e3o<\/i><\/b>, cargos de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa, Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa e Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria (Especialidade Oficial de Justi\u00e7a Avaliador), <\/i><\/b>aplicadas no \u00faltimo fim-de-semana. O gabarito preliminar foi divulgado ontem, no site da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas – FCC.<\/strong><\/em><\/p>\n Vamos ao trabalho! =)<\/p>\n ……………………………………………………………<\/p>\n Prova Comentada TRT 20a<\/sup> Regi\u00e3o – Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n 1. Considere:<\/strong><\/p>\n I. Governador do Estado de Sergipe.<\/p>\n II. Confedera\u00e7\u00e3o Sindical \u201cXXX\u201d.<\/p>\n III. Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n IV. Mesa da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n V. Prefeito da cidade de Lagarto.<\/p>\n De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, possuem legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, dentre outros, os indicados APENAS em<\/strong><\/p>\n a) I, II e III.<\/p>\n b) I, II, III e IV.<\/p>\n c) I, III, IV e V.<\/p>\n d) III, IV e V.<\/p>\n e) I, III e IV.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Podem propor<\/em><\/strong> a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (art. 103, CF):<\/p>\n a)<\/strong> o Presidente da Rep\u00fablica;<\/p>\n b)<\/strong> a Mesa do Senado Federal;<\/p>\n c)<\/strong> a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados;<\/p>\n d)<\/strong> a Mesa de Assembleia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal;<\/p>\n e)<\/strong> o Governador de Estado ou do Distrito Federal;<\/p>\n f)<\/strong> o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/p>\n g)<\/strong> o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;<\/p>\n h)<\/strong> partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;<\/p>\n i)<\/strong> confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n Note que Prefeitos Municipais n\u00e3o s\u00e3o legitimados<\/em><\/strong> a propor essa a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 2. Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Joana, Carla e Fabiana, s\u00e3o moradoras do Bairro X da cidade de Aracaj\u00fa. No referido bairro, infelizmente, est\u00e1 aumentando os casos de trabalho infantil. Assim, as tr\u00eas mulheres pretendem criar uma associa\u00e7\u00e3o dos moradores do Bairro X visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente, fomentando atividades de estudo e lazer, bem como para proporcionar acompanhamento escolar r\u00edgido pela associa\u00e7\u00e3o. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a cria\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n a) independem de autoriza\u00e7\u00e3o, sendo vedada a interfer\u00eancia estatal em seu funcionamento.<\/p>\n b) depende de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Governo do Estado de Sergipe, sendo vedada, no entanto, a interfer\u00eancia estatal em seu funcionamento.<\/p>\n c) depende de autoriza\u00e7\u00e3o do Governo Federal, sendo vedada, no entanto, a interfer\u00eancia estatal em seu funcionamento.<\/p>\n d) independem de autoriza\u00e7\u00e3o, sendo, no entanto, obrigat\u00f3ria \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Governo do Estado de Sergipe em seu funcionamento, devendo a Associa\u00e7\u00e3o emitir relat\u00f3rio anual de suas atividades com proje\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o ano seguinte.<\/p>\n e) independem de autoriza\u00e7\u00e3o, sendo, no entanto, obrigat\u00f3ria \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Governo Federal em seu funcionamento, devendo a Associa\u00e7\u00e3o emitir relat\u00f3rio anual de suas atividades com proje\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o ano seguinte.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Reza o inciso XVIII do art. 5o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o que a cria\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autoriza\u00e7\u00e3o, sendo vedada a interfer\u00eancia estatal em seu funcionamento<\/em><\/strong>. O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n 3. Dan\u00fabia pretende se candidatar \u00e0 vaga de trabalho exercido em turno ininterrupto de revezamento na empresa Y. Com d\u00favidas a respeito da jornada de trabalho, consultou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Neste caso, Dan\u00fabia<\/strong><\/p>\n a) encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de oito horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo vedada a negocia\u00e7\u00e3o coletiva nesta hip\u00f3tese.<\/p>\n b) n\u00e3o encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido trabalho n\u00e3o possui jornada regulamentada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estando somente disciplinada na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n c) n\u00e3o encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido trabalho n\u00e3o possui jornada regulamentada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, estando somente disciplinada na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e em lei espec\u00edfica.<\/p>\n d) encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de sete horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo vedada a negocia\u00e7\u00e3o coletiva nesta hip\u00f3tese.<\/p>\n e) encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de seis horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, salvo negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A Carta Magna fixa a jornada de seis horas<\/em><\/strong> para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/em><\/strong> (art. 7o<\/sup>, XIV, CF). O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n 4. Considere as seguintes situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas: N\u00e1dia \u00e9 Ministra do Tribunal Superior do Trabalho; Linda \u00e9 Presidente da C\u00e2mara dos Deputados; Giseli \u00e9 Ministra do Supremo Tribunal Federal e Rafael \u00e9 Ministro do Trabalho e Emprego. Segundo as normas preconizadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, s\u00e3o cargos privativos de brasileiros natos os ocupados APENAS por<\/strong><\/p>\n a) N\u00e1dia e Linda.<\/p>\n b) N\u00e1dia, Linda e Giseli.<\/p>\n c) Linda e Giseli.<\/p>\n d) Giseli e Rafael.<\/p>\n e) N\u00e1dia, Giseli e Rafael.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n S\u00e3o privativos de brasileiro nato<\/em><\/strong> os seguintes cargos: i)<\/strong> de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica; ii)<\/strong> de Presidente da C\u00e2mara dos Deputados (ocupado por Linda<\/em><\/strong>); iii)<\/strong> de Presidente do Senado Federal; iv)<\/strong> de Ministro do Supremo Tribunal Federal (ocupado por Giseli<\/em><\/strong>); v)<\/strong> da carreira diplom\u00e1tica; vi)<\/strong> de oficial das For\u00e7as Armadas e; vii)<\/strong> de Ministro de Estado da Defesa.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n 5. Legislar sobre Direito do Trabalho; assist\u00eancia jur\u00eddica e defensoria p\u00fablica; e procedimentos em mat\u00e9ria processual, compete,<\/strong><\/p>\n a) privativamente \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n b) privativamente \u00e0 Uni\u00e3o; concorrentemente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal e concorrentemente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.<\/p>\n c) concorrentemente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal.<\/p>\n d) privativamente \u00e0 Uni\u00e3o; privativamente \u00e0 Uni\u00e3o e concorrentemente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.<\/p>\n e) concorrentemente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal e privativamente \u00e0 Uni\u00e3o; respectivamente.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n As compet\u00eancias para legislar sobre essas mat\u00e9rias s\u00e3o distribu\u00eddas da seguinte forma:<\/p>\n a)<\/strong> Direito do trabalho<\/strong> \u2013 trata-se de mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o (art. 22, I, CF);<\/p>\n b)<\/strong> Assist\u00eancia jur\u00eddica e defensoria p\u00fablica<\/strong> \u2013 s\u00e3o mat\u00e9rias de compet\u00eancia concorrente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24, XIII, CF);<\/p>\n c)<\/strong> Procedimentos em mat\u00e9ria processual<\/strong> \u2013 s\u00e3o, tamb\u00e9m, mat\u00e9ria de compet\u00eancia concorrente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24, XI, CF).<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 6. O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 delegar, dentre outras, a seguinte atribui\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n a) nomear o Advogado-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n b) nomear e exonerar os Ministros de Estado.<\/p>\n c) vetar projetos de lei parcialmente.<\/p>\n d) celebrar tratados e conven\u00e7\u00f5es sujeitos a referendo do Congresso Nacional.<\/p>\n e) prover os cargos p\u00fablicos federais, na forma da lei.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n As compet\u00eancias deleg\u00e1veis<\/em><\/strong> do Presidente da Rep\u00fablica s\u00e3o as seguintes (art. 84, par\u00e1grafo \u00fanico, CF):<\/p>\n a)<\/strong> Editar decretos aut\u00f4nomos<\/em><\/strong>. Recorde-se que, mediante decreto aut\u00f4nomo, o Presidente poder\u00e1 dispor sobre: i) organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa, nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico e; ii) extinguir fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos, quando vagos.<\/p>\n b)<\/strong> Conceder indulto e comutar penas<\/em><\/strong>, com audi\u00eancia, se necess\u00e1rio, dos \u00f3rg\u00e3os institu\u00eddos em lei.<\/p>\n c)<\/strong> Prover e desprover cargos p\u00fablicos, na forma da lei.<\/em><\/strong><\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n 7. Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: S\u00f3crates \u00e9 desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Regi\u00e3o; Dem\u00f3stenes \u00e9 Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Euclides \u00e9 Procurador Geral da Rep\u00fablica. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal comum, o Supremo Tribunal Federal ser\u00e1 competente para processar e julgar, originariamente,<\/strong><\/p>\n a) Dem\u00f3stenes e Euclides, apenas.<\/p>\n b) S\u00f3crates, Dem\u00f3stenes e Euclides.<\/p>\n c) Dem\u00f3stenes, apenas.<\/p>\n d) Euclides, apenas.<\/p>\n e) S\u00f3crates e Dem\u00f3stenes, apenas.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Analisemos qual o Tribunal competente para processar e julgar cada uma dessas autoridades em caso de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal comum:<\/p>\n a)<\/strong> S\u00f3crates, desembargador de TRT: a Corte competente para process\u00e1-lo e julg\u00e1-lo \u00e9 o STJ<\/em><\/strong>, de acordo com o art. 105, I, \u201ca\u201d, da CF.<\/p>\n b)<\/strong> Dem\u00f3stenes, Ministro do TST: dever\u00e1 ser processado e julgado pelo STF<\/em><\/strong>, com base no art. 102, I, \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c)<\/strong> Euclides, PGR: tamb\u00e9m dever\u00e1 ser processado e julgado pelo STF<\/em><\/strong>, com fundamento no art. 102, I, \u201cb\u201d, da CF\/88.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n 8. No tocante aos Tribunais Regionais do Trabalho, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea que s\u00e3o compostos<\/strong><\/p>\n a) de, no m\u00e1ximo, onze ju\u00edzes, recrutados, obrigatoriamente na respectiva regi\u00e3o.<\/p>\n b) de, no m\u00ednimo, nove ju\u00edzes, recrutados, obrigatoriamente na respectiva regi\u00e3o.<\/p>\n c) de, no m\u00ednimo, sete ju\u00edzes, recrutados, quando poss\u00edvel na respectiva regi\u00e3o.<\/p>\n d) por brasileiros com mais de trinta e cinco anos de idade.<\/p>\n e) por ju\u00edzes nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Os Tribunais Regionais do Trabalho comp\u00f5em-se de, no m\u00ednimo<\/em><\/strong>, sete<\/em><\/strong> ju\u00edzes, recrutados, quando poss\u00edvel, na respectiva regi\u00e3o<\/em><\/strong>, e nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos (art. 115, CF). O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n 9. Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Glaucia tem 62 anos de idade e \u00e9 Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 20a<\/sup> Regi\u00e3o, sendo magistrada de carreira no referido Tribunal. Neste caso, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, Glaucia<\/strong><\/p>\n a) n\u00e3o poder\u00e1 compor o Tribunal Superior do Trabalho porque possui mais que sessenta anos de idade, ultrapassando a idade limite prevista na Carta Magna.<\/p>\n b) poder\u00e1 compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo pr\u00f3prio Tribunal Superior e sua indica\u00e7\u00e3o for aprovada por maioria absoluta da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n c) poder\u00e1 compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo Supremo Tribunal Federal e sua indica\u00e7\u00e3o for aprovada por maioria absoluta do Senado Federal.<\/p>\n d) poder\u00e1 compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo pr\u00f3prio Tribunal Superior e sua indica\u00e7\u00e3o for aprovada por maioria absoluta do Senado Federal.<\/p>\n e) poder\u00e1 compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo Supremo Tribunal Federal e sua indica\u00e7\u00e3o for aprovada por maioria absoluta da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Os membros do TST oriundos dos TRTs s\u00e3o indicados pelo Tribunal Superior<\/em><\/strong> e nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica<\/em><\/strong> ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pela maioria absoluta do Senado Federal<\/em><\/strong>. S\u00e3o escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada (art. 111-A, CF). O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n 10. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n a) n\u00e3o possui em sua composi\u00e7\u00e3o Desembargador de Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n b) \u00e9 composto, dentre outros membros, por dois ministros do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n c) n\u00e3o possui em sua composi\u00e7\u00e3o juiz de Tribunal Regional Federal.<\/p>\n d) \u00e9 composto, dentre outros membros, por dois advogados.<\/p>\n e) comp\u00f5e-se de treze membros com mandato de dois anos.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o cobra a composi\u00e7\u00e3o do CNJ. Reza o art. 103-B da Constitui\u00e7\u00e3o que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a comp\u00f5e-se de 15 (quinze) membros<\/em><\/strong> com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o, sendo:<\/p>\n – o Presidente do Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n – um Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, indicado pelo respectivo tribunal;<\/p>\n – um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho<\/em><\/strong>, indicado pelo respectivo tribunal;<\/p>\n – um desembargador de Tribunal de Justi\u00e7a<\/em><\/strong>, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n – um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n – um juiz de Tribunal Regional Federal<\/em><\/strong>, indicado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n – um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n – um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;<\/p>\n – um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;<\/p>\n – um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, indicado pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/p>\n – um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica dentre os nomes indicados pelo \u00f3rg\u00e3o competente de cada institui\u00e7\u00e3o estadual;<\/p>\n – dois advogados<\/em><\/strong>, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;<\/p>\n – dois cidad\u00e3os, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada, indicados um pela C\u00e2mara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n 11. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, “a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”, sendo que “o controle externo, o cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o”. Com rela\u00e7\u00e3o ao tema, considere:<\/strong><\/p>\n I. As decis\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o de que resulte imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou multa ter\u00e3o efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo.<\/p>\n II. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o encaminhar\u00e1 ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relat\u00f3rio de suas atividades.<\/p>\n III. No caso de contrato, o ato de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 adotado diretamente pelo Senado Federal, que solicitar\u00e1, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n IV. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o apreciar\u00e1 as contas prestadas pelo Presidente da Rep\u00fablica, mediante parecer pr\u00e9vio que dever\u00e1 ser elaborado em cento e vinte dias a contar de seu recebimento.<\/p>\n Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/strong><\/p>\n a) I e II.<\/p>\n b) II, III e IV.<\/p>\n c) I, III e IV.<\/p>\n d) I, II e III.<\/p>\n e) I, II e IV.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Item I: correto. Trata-se da literalidade do art. 71, \u00a7 3o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Item II: correto. \u00c9 o que disp\u00f5e o \u00a7 4o<\/sup> do art. 71 da CF\/88.<\/p>\n Item III: errado. No caso de contrato, o ato de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar\u00e1, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cab\u00edveis (art. 71, \u00a7 1o<\/sup>, CF).<\/p>\n Item IV: errado. O parecer pr\u00e9vio ser\u00e1 elaborado pelo TCU em sessenta dias a contar do seu recebimento (art. 71, I, CF).<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n 12. Considere as seguintes hip\u00f3teses:<\/strong><\/p>\n I. Empregado de sociedade controlada indiretamente pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n II Empregado de sociedade controlada diretamente pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n III. Empregado de sociedade de economia mista.<\/p>\n IV. Servidor p\u00fablico de autarquia municipal.<\/p>\n De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 vedada, em regra, a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos. Esta proibi\u00e7\u00e3o de acumular estende-se as hip\u00f3teses indicadas em<\/strong><\/p>\n a) II e IV, apenas.<\/p>\n b) I, III e IV, apenas.<\/p>\n c) I, e II, apenas.<\/p>\n d) II, III e IV, apenas.<\/p>\n e) I, II, III e IV.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A proibi\u00e7\u00e3o de acumular estende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico (art. 37, XVII, CF). O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n Prova Comentada de Direito Constitucional TRT 20a<\/sup> Regi\u00e3o – Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria (Especialidade Oficial de Justi\u00e7a Avaliador)<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n 1. Fausto, empregado da empresa X, exerce a fun\u00e7\u00e3o de operador de m\u00e1quinas. Na semana passada, seu chefe hier\u00e1rquico, chamou todos os empegados no p\u00e1tio da f\u00e1brica e ofereceu bananas aos macacos que n\u00e3o estavam atingindo as metas, apontando como exemplo Fausto. Fausto, sentiu-se humilhado e chegando em sua resid\u00eancia, consultou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre a pr\u00e1tica de racismo e verificou que a Carta Magna<\/strong><\/p>\n a) prev\u00ea dentre os direitos sociais que a pr\u00e1tica de racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel, mas prescrit\u00edvel, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei.<\/p>\n b) prev\u00ea dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a pr\u00e1tica de racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel, mas prescrit\u00edvel, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei.<\/p>\n c) prev\u00ea dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a pr\u00e1tica de racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei.<\/p>\n d) prev\u00ea dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a pr\u00e1tica de racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeito \u00e0 pena de deten\u00e7\u00e3o, nos termos da lei.<\/p>\n e) n\u00e3o prev\u00ea em nenhum cap\u00edtulo espec\u00edfico, o racismo, mencionando apenas dentre os direitos fundamentais a garantia da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Reza o inciso XLII do art. 5o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata de direitos e deveres individuais e coletivos<\/em><\/strong>, que a pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel<\/em><\/strong>, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o<\/em><\/strong>, nos termos da lei<\/em><\/strong>. O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n 2. Bruna, desconfia que seu filho Murilo, 24 anos de idade, come\u00e7ou a praticar crimes de furtos, bem como crimes cibern\u00e9ticos. Preocupada com a situa\u00e7\u00e3o, inclusive porque Murilo recebe diversas cartas de cobran\u00e7as de d\u00edvidas l\u00edcitas, Bruna resolve investigar a situa\u00e7\u00e3o financeira do filho, mas nenhuma entidade Governamental, bem como nenhuma entidade de car\u00e1ter p\u00fablico lhe fornecem qualquer informa\u00e7\u00e3o. Conversando com sua amiga Soraia, estudante de direito, a mesma sugeriu que Bruna impetrasse um habeas data<\/em>. Neste caso, Soraia fez a sugest\u00e3o<\/strong><\/p>\n a) incorreta porque n\u00e3o cabe habeas data<\/em> para o conhecimento de informa\u00e7\u00e3o relativa a terceiro, mas somente relativa ao impetrante.<\/p>\n b) correta porque segundo a carta magna conceder-se-\u00e1 habeas data<\/em> para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, bem como de terceiros a ela relacionados constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/p>\n c) incorreta porque o habeas data<\/em> cabe apenas para a retifica\u00e7\u00e3o de dados, quando n\u00e3o se prefira faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.<\/p>\n d) correta porque o habeas data<\/em> cabe exatamente para a retifica\u00e7\u00e3o de quaisquer dados referentes a qualquer pessoa, em raz\u00e3o da observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da publicidade.<\/p>\n e) correta porque segundo a carta magna conceder-se-\u00e1 habeas data<\/em> exatamente para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas a terceiros constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O habeas data<\/em> \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o personal\u00edssima, somente sendo cab\u00edvel para o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas ao impetrante. O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n 3. Processar e julgar originariamente nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns o Ministro do Trabalho e Emprego, o Governador do Estado X e o Ministro Y do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o compete ao<\/strong><\/p>\n a) Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.<\/p>\n b) Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n c) Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n d) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justi\u00e7a e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.<\/p>\n e) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justi\u00e7a e Superior Tribunal de Justi\u00e7a, respectivamente.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Analisemos qual o Tribunal competente para processar e julgar cada uma dessas autoridades em caso de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal comum:<\/p>\n a)<\/strong> Ministro do Trabalho e Emprego: dever\u00e1 ser processado e julgado pelo STF<\/em><\/strong>, com base no art. 102, I, \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b)<\/strong> Ministro do TCU: tamb\u00e9m dever\u00e1 ser processado e julgado pelo STF<\/em><\/strong>, com fundamento no art. 102, I, \u201cc\u201d, da CF\/88.<\/p>\n c)<\/strong> Governador de Estado: dever\u00e1 ser processado e julgado pelo STJ<\/em><\/strong>, com base no art. 105, I, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n 4. Vitoria, 34 anos de idade; Margarida 62 anos de idade; Glaucia, 66 anos de idade s\u00e3o ju\u00edzas do trabalho com atua\u00e7\u00e3o em Tribunais Regionais do Trabalho distintos. As tr\u00eas almejam ocupar cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Com rela\u00e7\u00e3o ao quesito idade,<\/strong><\/p>\n a) apenas Margarida e Glaucia poder\u00e3o ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho comp\u00f5e-se de 27 Ministros.<\/p>\n b) apenas Margarida poder\u00e1 ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho comp\u00f5e-se de 27 Ministros.<\/p>\n c) apenas Margarida poder\u00e1 ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho comp\u00f5e-se de 23 Ministros.<\/p>\n d) todas poder\u00e3o ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho comp\u00f5e-se de 23 Ministros.<\/p>\n e) apenas Vitoria e Margarida poder\u00e3o ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho comp\u00f5e-se de 27 Ministros.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O art. 111-A da Constitui\u00e7\u00e3o trata da composi\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Reza o dispositivo que o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-\u00e1 de vinte e sete Ministros<\/em><\/strong>, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos<\/em><\/strong>, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada, nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pela maioria absoluta do Senado Federal. O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 5. Matias, empregado da fazenda X, foi eleito suplente de cargo de dire\u00e7\u00e3o no sindicato rural Y. Neste caso, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/strong><\/p>\n a) \u00e9 vedada a sua dispensa a partir da sua posse at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.<\/p>\n b) Matias poder\u00e1 ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical n\u00e3o abrange sindicatos rurais.<\/p>\n c) Matias poder\u00e1 ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical n\u00e3o abrange eleitos como suplentes.<\/p>\n d) \u00e9 vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura at\u00e9 o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, podendo ser dispensado imediatamente ap\u00f3s o termino do referido mandato.<\/p>\n e) \u00e9 vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura<\/em><\/strong> a cargo de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o sindical e, se eleito, ainda que suplente,