Auditor Fiscal do ISS Aracaju<\/h2>\n\n\n\n
O edital do concurso traz a informa\u00e7\u00e3o de que \u201cos candidatos nomeados estar\u00e3o subordinados \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 139, de 20 de outubro de 2014.<\/p>\n\n\n\n
Assim, em suas omiss\u00f5es, a subordina\u00e7\u00e3o ser\u00e1 direta ao Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Aracaju.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, o nome do cargo \u00e9 \u201cauditor de tributos municipais\u201d e a prova ser\u00e1 tanto para especialidade \u201cabrang\u00eancia geral\u201d, como para especialidade \u201ctecnologia da informa\u00e7\u00e3o\u201d. Todavia, a Lei Complementar (LC) 139\/2014 n\u00e3o trata diretamente das especialidades, deixando a cargo do edital do concurso.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, vamos falar um pouco sobre a legisla\u00e7\u00e3o do cargo e das especialidades.<\/p>\n\n\n\n
N\u00famero de cargos de Auditor Fiscal<\/h3>\n\n\n\n
O concurso ser\u00e1 realizado para o provimento de 20 (vinte) cargos e ainda para o cadastro de reserva. No entanto, a LC 139\/2014 traz que o Grupo Operacional Fisco \u00e9 composto por 70 (setenta) cargos de auditor de tributos municipais.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, pelo portal da transpar\u00eancia, somente 24 (vinte e quatro) deles est\u00e3o ocupados. Destes, 19 (dezenove) est\u00e3o ocupados por servidores no teto da carreira.<\/p>\n\n\n\n
Assim, podemos perceber que a chance de chamarem mais aprovados \u00e9 grande, j\u00e1 que h\u00e1 necessidade de preenchimento e de renova\u00e7\u00e3o no quadro.<\/p>\n\n\n\n
O ingresso na carreira<\/h3>\n\n\n\n
A LC 139\/2014 disp\u00f5e que o ingresso carreira de auditor de tributos municipais ser\u00e1 atrav\u00e9s de concurso de provas, ou de provas e t\u00edtulos, com, no m\u00ednimo, as seguintes mat\u00e9rias: auditoria geral, contabilidade geral, direito administrativo, direito constitucional, direito tribut\u00e1rio, estat\u00edstica b\u00e1sica, legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, matem\u00e1tica financeira, no\u00e7\u00f5es de direito penal, inform\u00e1tica e portugu\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, ap\u00f3s a posse os auditores fiscais ser\u00e3o submetidos a curso de forma\u00e7\u00e3o, com no m\u00ednimo 240 (duzentos e quarenta horas).<\/p>\n\n\n\n
O edital do concurso veio trazendo algumas mat\u00e9rias a mais, mas nada al\u00e9m da normalidade para concursos fiscais, o que \u00e9 um ponto excelente para quem j\u00e1 vinha estudando para a carreira fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, para o cargo sem especialidade, o edital trouxe a mais: administra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, or\u00e7amento p\u00fablico, direito civil e direito empresarial.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e1gio probat\u00f3rio do Auditor Fiscal<\/h3>\n\n\n\n
Da mesma forma que disposto na norma constitucional, a estabilidade do Auditor de Tributos Municipais ocorre ap\u00f3s 3 (tr\u00eas) anos do efetivo exerc\u00edcio do cargo. Al\u00e9m disso, h\u00e1 condi\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, que \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho, que ocorre 3 (tr\u00eas) meses antes do t\u00e9rmino do est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Igualmente, durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio o servidor ser\u00e1 semestralmente avaliado por seu desempenho.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, restou fixado que estas avalia\u00e7\u00f5es (semestrais e especial) devem ser realizadas por comiss\u00e3o constitu\u00edda para essa finalidade, a qual \u00e9 composta por 3 (tr\u00eas) membros, sendo 2 (dois) integrantes do Grupo Operacional Fisco da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n\n\n\n
Como podemos ver, a legisla\u00e7\u00e3o que trata do cargo, para que seja garantida a estabilidade, j\u00e1 faz men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 necessidade de se fazer um bom est\u00e1gio probat\u00f3rio, algo importante para um funcion\u00e1rio p\u00fablico, especialmente em uma carreira de Estado.<\/p>\n\n\n\n
Atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Auditor de Tributos Municipais<\/h3>\n\n\n\n
O art. 3\u00ba da LC 139\/2014 traz que est\u00e1 entre as atribui\u00e7\u00f5es do Auditor de Tributos Municipais homologar os lan\u00e7amentos dos tributos municipais e, quando for o caso, promov\u00ea-los de oficio.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, cabe ao Auditor efetuar dilig\u00eancias e executar procedimentos fiscais destinados a verificar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principal e acess\u00f3ria pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inclusive os relativos a apreens\u00e3o de livros, arquivos, documentos e assemelhados.<\/p>\n\n\n\n
Igualmente, cabe a ele estimar e arbitrar base de c\u00e1lculo dos impostos municipais, bem como lavrar intima\u00e7\u00f5es, autua\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, ocorr\u00eancias e demais termos, laudos e boletins que se fizerem necess\u00e1rios ao desempenho da atividade fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia t\u00e9cnica e jur\u00eddica<\/h4>\n\n\n\n
Da mesma forma, cabe ao Auditor emitir parecer t\u00e9cnico e responder consulta t\u00e9cnica acerca de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e fiscal; participar do plant\u00e3o fiscal, conforme escala preestabelecida.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m, instruir expedientes, responder impugna\u00e7\u00f5es de autos de infra\u00e7\u00e3o e demais informa\u00e7\u00f5es relacionadas com sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, elaborar relat\u00f3rio de atividades executadas, bem como relat\u00f3rios espec\u00edficos, quando solicitados, al\u00e9m de estudar e propor m\u00e9todos e t\u00e9cnicas de natureza fiscal, opinar, quando solicitado, sobre anteprojetos de lei e demais atos normativos de natureza tribut\u00e1ria e fiscal, al\u00e9m de atuar em \u00f3rg\u00e3os de julgamento fiscal da SEMFAZ.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, cabe ao Auditor ministrar cursos de aperfei\u00e7oamento em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e fiscal; assessorar as autoridades superiores e prestar-lhes assist\u00eancia especializada, com vistas \u00e0 formula\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica tribut\u00e1ria ao desenvolvimento econ\u00f4mico, envolvendo planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, controle, supervis\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e treinamento; exercer outras atividades, mediante designa\u00e7\u00e3o expressa do Secret\u00e1rio Municipal da Fazenda, no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos municipais.<\/p>\n\n\n\n
Per\u00edcia <\/h4>\n\n\n\n
Ainda, cabe ao Auditor atuar como perito ou assistente nos feitos administrativos ou judiciais para os quais forem designados, avaliar bens im\u00f3veis para efeito de lan\u00e7amento de tributos municipais, participar da elabora\u00e7\u00e3o da Planta de Valores Imobili\u00e1rios destinada \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do valor venal dos im\u00f3veis situados no Munic\u00edpio de Aracaju e promover a apura\u00e7\u00e3o do valor adicionado fiscal para fins de determina\u00e7\u00e3o do \u00edndice de participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio nas receitas estaduais e federais. <\/p>\n\n\n\n
Tecnologia da informa\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso tudo, cabe ao Auditor executar atividades na \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, inclusive as relativas \u00e0 pesquisa, avalia\u00e7\u00e3o, internaliza\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de novas tecnologias e metodologias; e, tamb\u00e9m, auditar a rede arrecadadora de tributos municipais, inclusive nos sistemas internos operacionais.<\/p>\n\n\n\n
Regime de trabalho do Auditor<\/h3>\n\n\n\n
A carga hor\u00e1ria que est\u00e1 prevista no edital e na LC 139\/2014 \u00e9 de 30 (trinta) horas semanais. Todavia, o Auditor Fiscal pode sujeitar-se ao regime de 40 (quarenta) horas semanais quando estiver em cargo em comiss\u00e3o ou em fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a LC faz ressalva de que considerar-se-\u00e1, para efeitos de jornada de trabalho, os per\u00edodos de perman\u00eancia em servi\u00e7o fora das depend\u00eancias da Secretaria de Fazenda.<\/p>\n\n\n\n
Assim, temos que o regime de trabalho tem uma \u00f3tima carga hor\u00e1ria para algu\u00e9m que almeja a carreira fiscal, possibilitando exercer o trabalho de auditor e, ainda, fazer outras atividades que, na iniciativa privada, por exemplo, talvez fosse mais dif\u00edcil ou cansativo.<\/p>\n\n\n\n
Desenvolvimento na carreira de auditor<\/h3>\n\n\n\n
Ainda, a LC estabelece que o cargo de Auditor Fiscal n\u00e3o pode ser cumulado com outro, exceto com aqueles expressamente autorizados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, em rela\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento propriamente dito, ele ocorre com a progress\u00e3o na carreira atrav\u00e9s da eleva\u00e7\u00e3o da letra em que se encontra para a imediatamente superior a cada per\u00edodo de 2 (dois) anos.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, cabe dizer que o anexo que trata das letras de progress\u00e3o estabelece que a carreira do Auditor de Tributos Municipais \u00e9 iniciada na letra A e o servidor pode progredir at\u00e9 a letra P, lembrando que esta tabela \u00e9 de 2014 e os valores nela constantes est\u00e3o desatualizados.<\/p>\n\n\n\n
![\"Auditor](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/12031900\/image-98.png\")
Dessa forma, analisando o edital do concurso, que disp\u00f5e que o vencimento b\u00e1sico \u00e9 de R$ 10.421,52 (dez mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinq\u00fcenta e dois centavos), percebemos uma atualiza\u00e7\u00e3o aproximada de 9,64% (nove v\u00edrgula sessenta e quatro por cento), o que \u00e9 confirmado pela an\u00e1lise dos vencimentos pagos aos atuais auditores de Aracaju.<\/p>\n\n\n\n
Como podemos ver, a carreira conta com um plano excelente de evolu\u00e7\u00e3o no vencimento, o que est\u00e1 alinhado \u00e0s responsabilidades exigidas para o cargo, e permite que a progress\u00e3o na carreira se d\u00ea de forma clara e objetiva.<\/p>\n\n\n\n
Remunera\u00e7\u00e3o do Auditor Fiscal<\/h3>\n\n\n\n
A remunera\u00e7\u00e3o para Auditor Fiscal \u00e9 composta pelo vencimento atrelado a cada letra, com um percentual m\u00ednimo de 3% (tr\u00eas por cento) de diferen\u00e7a entre elas, bem como por f\u00e9rias, gratifica\u00e7\u00e3o natalina, gratifica\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o, adicional do ter\u00e7o, aux\u00edlio-transporte, pr\u00eamio por desempenho fiscal (Programa de Avalia\u00e7\u00e3o do Desempenho Fazend\u00e1rio \u2013 PADF), gratifica\u00e7\u00e3o por dedica\u00e7\u00e3o exclusiva (20% do sal\u00e1rio base) e vantagens de car\u00e1ter pessoal.<\/p>\n\n\n\n
O edital disp\u00f5e que o vencimento b\u00e1sico \u00e9 de R$ 10.421,52 (dez mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinq\u00fcenta e dois centavos), acrescidos de aux\u00edlio transporte de R$ 530,34 (quinhentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) e Gratifica\u00e7\u00e3o por Titula\u00e7\u00e3o e Pr\u00eamio por Desempenho Fazend\u00e1rio (PADF) \u2014 vari\u00e1vel \u2014, que podem gerar uma remunera\u00e7\u00e3o final inicial de aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nada mau, n\u00e3o \u00e9?<\/p>\n\n\n\n
Como j\u00e1 falamos, o valor de R$ 10.421,52 est\u00e1 atualizado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tabela exposta acima, com ajuste aproximadamente de 9,64% (nove v\u00edrgula sessenta e quatro por cento).<\/p>\n\n\n\n
Sendo este \u00faltimo valor apenas a base dos vencimentos recebidos pelo auditor fiscal, fica evidente que se trata de uma \u00f3tima remunera\u00e7\u00e3o a garantir a satisfa\u00e7\u00e3o financeira desejada pelo concurseiro da \u00e1rea fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Prerrogativas e garantias do Auditor Fiscal do ISS Aracaju<\/h3>\n\n\n\n
Da mesma forma, a LC 139\/2014 reitera aqui tamb\u00e9m uma norma constitucional e disp\u00f5e que a Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria e seus servidores ter\u00e3o, dentro de suas \u00e1reas de compet\u00eancia, preced\u00eancia sobre os demais setores administrativos.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, estabelece que os servidores ocupantes do Grupo Operacional Fisco, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, devem ter livre acesso a qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, empresa estatal ou privada, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Aracaju, para examinar quaisquer elementos necess\u00e1rios ao desenvolvimento da a\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a LC estabelece algumas prerrogativas pr\u00f3prias aos servidores ocupantes dos cargos pertencentes ao Grupo Operacional Fisco. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
I – requisitar aux\u00edlio e colabora\u00e7\u00e3o de autoridade policial, civil ou militar, para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
II – tomar ci\u00eancia, pessoalmente, de atos e termos dos processos em que atuar, podendo representar e recorrer das decis\u00f5es contr\u00e1rias aos interesses da Fazenda Municipal;<\/p>\n\n\n\n
III – ter assist\u00eancia imediata da autoridade superior, quando sofrer embara\u00e7o ou coa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do seu cargo ou necessitar de aux\u00edlio para desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
IV – ser desagravado publicamente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando sofrer infundada restri\u00e7\u00e3o ou acusa\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio regular de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
V – portar identifica\u00e7\u00e3o funcional, de acordo com os modelos oficiais;<\/p>\n\n\n\n
VI – portar arma de fogo, nos termos do que disp\u00f5e o inciso X do art. 6\u00ba da Lei (Federal) n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003.<\/p>\n\n\n\n
Como podemos notar, a LC vem garantir prerrogativas essenciais ao cargo de auditor fiscal para que o funcion\u00e1rio p\u00fablico possa exercer sua atividade com liberdade e com a seguran\u00e7a de que n\u00e3o sofrer\u00e1 influ\u00eancias externas.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, como pode ser visto e \u00e9 uma curiosidade de muitos que estudam para a carreira fiscal, a pr\u00f3pria lei do cargo autoriza o porte de arma, logicamente com base na legisla\u00e7\u00e3o federal sobre o objeto.<\/p>\n\n\n\n
Deveres do Auditor Fiscal do ISS Aracaju<\/h3>\n\n\n\n
Em contrapartida, a LC tamb\u00e9m traz os deveres inerentes aos servidores ocupantes do Grupo Ocupacional Fisco em seu art. 27:<\/p>\n\n\n\n
I – manter sigilo sobre informa\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, especialmente econ\u00f4mico-financeiras e fiscais, utilizando-as somente no exclusivo interesse do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n
II – dar cumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e desempenhar com zelo, dilig\u00eancia e presteza as atribui\u00e7\u00f5es do cargo, assim como os encargos que lhes forem cometidos, na forma da Lei, regulamento e instru\u00e7\u00f5es emanadas dos superiores hier\u00e1rquicos;<\/p>\n\n\n\n
III – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da Lei;<\/p>\n\n\n\n
IV – adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis em face das irregularidades de que tiver conhecimento, ou que ocorrerem nos servi\u00e7os a seu cargo, inclusive quanto a atos praticados contr\u00e1rios \u00e0 ordem tribut\u00e1ria, nos termos da Lei (Federal) n\u00ba 8.137, de 27 de dezembro de 1990;<\/p>\n\n\n\n
V – manter-se atualizado nos conhecimentos profissionais pertinentes ao exerc\u00edcio do seu cargo, inclusive quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de Leis, decretos, regulamento, instru\u00e7\u00f5es, ordens de servi\u00e7o, pautas, manuais de fiscaliza\u00e7\u00e3o e outras normas complementares que lhes sejam fornecidas pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
VI – encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s autoridades competentes, dentro dos prazos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o, as documenta\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s atividades desenvolvidas em raz\u00e3o do cargo;<\/p>\n\n\n\n
VII – colaborar, sempre que houver solicita\u00e7\u00e3o ou determina\u00e7\u00e3o da autoridade competente, ou superior hier\u00e1rquico, com os membros dos poderes Judici\u00e1rio e Legislativo, bem como com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunais de Contas, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria de sua al\u00e7ada, quando necess\u00e1rio ao resguardo dos interesses da Fazenda Municipal;<\/p>\n\n\n\n
VIII – manter esp\u00edrito de coopera\u00e7\u00e3o e solidariedade com os companheiros de trabalho, dentro dos princ\u00edpios da \u00e9tica profissional;<\/p>\n\n\n\n
IX – identificar-se funcionalmente, sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Como pode ser observado, os deveres dos auditores fiscais est\u00e3o dentro da normalidade esperada para o funcionalismo p\u00fablico e obedecem aos princ\u00edpios constitucionais expressos, com aten\u00e7\u00e3o especial ao princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, deve ser observado que a LC traz como dever a identifica\u00e7\u00e3o funcional, exatamente porque esta \u00e9 um direito do contribuinte, o direito de ter ci\u00eancia de quem est\u00e1 agindo em nome da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
Regras \u00e9ticas<\/h3>\n\n\n\n
Similarmente, no artigo 28, tamb\u00e9m na forma de dever do Auditor Fiscal, a LC determina que o servidor deve observar as seguintes regras \u00e9ticas:<\/p>\n\n\n\n
I – relacionar-se com cordialidade e presteza com as autoridades superiores e com os contribuintes, mantendo a dignidade e a independ\u00eancia profissional, e zelando pelas prerrogativas do cargo;<\/p>\n\n\n\n
II – apresentar-se, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, de forma condizente com o cargo que exerce, tanto no aspecto de apresenta\u00e7\u00e3o pessoal, como na conduta moderada, onde seus atos, express\u00f5es, forma de comunica\u00e7\u00e3o e comportamento demonstrem equil\u00edbrio, sobriedade e discri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – n\u00e3o se identificar como Fiscal de Tributos Municipais ou Auditor de Tributos Municipais quando fora de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais, para fins de utilizar das prerrogativas do cargo;<\/p>\n\n\n\n
IV – zelar pelo prest\u00edgio da categoria, da dignidade profissional e do aperfei\u00e7oamento de suas institui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
V – n\u00e3o insinuar nome de advogado ou contador para contribuintes que estejam sendo fiscalizados;<\/p>\n\n\n\n
VI – n\u00e3o se utilizar da condi\u00e7\u00e3o de Fiscal de Tributos Municipais ou Auditor de Tributos Municipais para alterar, indevidamente, o curso da a\u00e7\u00e3o fiscal e o andamento do processo tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
VII – evitar conflitos ou cr\u00edticas de interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou a procedimentos fiscais, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, quando em presen\u00e7a do contribuinte;<\/p>\n\n\n\n
VIII – n\u00e3o se apropriar de trabalho, de iniciativa ou de solu\u00e7\u00e3o apresentada por colegas, apresentado-os como pr\u00f3prios;<\/p>\n\n\n\n
IX – assistir, assessorar e prestar apoio, quando solicitado ou quando presenciar procedimentos fiscais, nos quais o colega esteja sofrendo ou na imin\u00eancia de sofrer qualquer forma de embara\u00e7o no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, podemos dizer que a LC se preocupa com valores fundamentais ao trabalho do auditor fiscal, tanto na rela\u00e7\u00e3o dele com a pr\u00f3pria auditoria, como na rela\u00e7\u00e3o auditor x contribuinte e auditor x auditor.<\/p>\n\n\n\n
Pode ser observado, inclusive, que a LC trata da famosa “carteirada”, deixando expresso que agir de tal forma fere os princ\u00edpios de \u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n
Como dito anteriormente, a apresenta\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o funcional \u00e9 um direito do contribuinte, n\u00e3o servindo a carteira para utiliza\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria do auditor.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o – Auditor Fiscal do ISS Aracaju<\/h2>\n\n\n\n
Falamos durante o artigo do cargo de auditor fiscal de Aracaju e foi poss\u00edvel confirmar que ele conta com \u00f3timo vencimento para trabalhar e viver em uma capital com excelente qualidade de vida, al\u00e9m de ter uma excelente carga hor\u00e1ria de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Em adi\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es, prerrogativas e deveres dos auditores fiscais est\u00e3o na mesma linha dos princ\u00edpios administrativos expressos na Constitui\u00e7\u00e3o, especialmente com os princ\u00edpios da impessoalidade e da efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Em conclus\u00e3o, percebemos que a carreira de Auditor Fiscal do ISS Aracaju \u00e9 excelente e muito atrativa, valendo muito a pena o estudo e a dedica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Esperamos que tenham gostado deste artigo.<\/p>\n\n\n\n
Grande abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n
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