{"id":57082,"date":"2016-12-06T11:12:34","date_gmt":"2016-12-06T14:12:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=57082"},"modified":"2016-12-06T17:47:51","modified_gmt":"2016-12-06T20:47:51","slug":"prova-comentada-trt-20a-regiao-direito-processual-do-trabalho-ajaj-e-oficial-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-trt-20a-regiao-direito-processual-do-trabalho-ajaj-e-oficial-de-justica\/","title":{"rendered":"PROVA COMENTADA TRT 20\u00aa Regi\u00e3o – Direito Processual do Trabalho – AJAJ Oficial de Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 amigos !!<\/p>\n

Seguem os coment\u00e1rios das quest\u00f5es de Direito Processual do Trabalho do TRT 20\u00aa Regi\u00e3o, aplicadas no domingo para os cargos de AJAJ e Oficial de Justi\u00e7a.<\/p>\n

A prova comentada \u00e9 do TIPO 01:
\n______________________________________________________________<\/p>\n

39. Zeus \u00e9 estivador inscrito e atuando como trabalhador avulso no Porto do Rio de Janeiro. H\u00e1 alguns meses ele n\u00e3o tem concordado com os repasses que est\u00e3o sendo efetuados pelos trabalhos realizados, entendendo ser credor de diferen\u00e7as. Consultou um Advogado para ajuizar a\u00e7\u00e3o em face do \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra e o operador portu\u00e1rio, demanda esta que dever\u00e1 ser proposta perante a<\/p>\n

(A) Justi\u00e7a Comum Estadual, porque o trabalhador avulso \u00e9 considerado aut\u00f4nomo sem v\u00ednculo de emprego com o \u00f3rg\u00e3o de m\u00e3o de obra.
\n(B) Justi\u00e7a do Trabalho, ainda que o pedido seja somente de diferen\u00e7as de repasses.
\n(C) Justi\u00e7a do Trabalho, desde que formule pedido principal de reconhecimento de v\u00ednculo de emprego e, acessoriamente de diferen\u00e7as de repasses.
\n(D) Justi\u00e7a Federal, porque a mat\u00e9ria portu\u00e1ria \u00e9 de seguran\u00e7a do Estado Federativo e, portanto, de ordem nacional.
\n(E) Justi\u00e7a Comum Estadual ou Justi\u00e7a do Trabalho, visto que se tratando de mat\u00e9ria de rela\u00e7\u00e3o de trabalho em sentido amplo, cabe ao trabalhador a op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

GABARITO: B<\/strong>
\n COMENT\u00c1RIOS: A compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a do Trabalho em virtude do art. 652, V da CLT, que trata das a\u00e7\u00f5es entre trabalhadores e OGMO \u2013 \u00f3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra, mesmo que entre eles n\u00e3o exista v\u00ednculo de emprego. Vejamos:<\/strong><\/p>\n

Art. 652 – Compete \u00e0s Juntas de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento: V – as a\u00e7\u00f5es entre trabalhadores portu\u00e1rios e os operadores portu\u00e1rios ou o \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o-de-Obra – OGMO decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho;<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

40. O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes de Bras\u00edlia e demais cidades-sat\u00e9lite do Distrito Federal resolve interpor diss\u00eddio coletivo de greve, sendo que a compet\u00eancia para conhec\u00ea-lo ser\u00e1<\/p>\n

(A) da Vara do Trabalho situada na \u00e1rea do diss\u00eddio coletivo.
\n(B) da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.
\n(C) do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, junto \u00e0 Procuradoria Geral do Trabalho.
\n(D) da Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via intersindical da categoria no Distrito Federal.
\n(E) do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o, Distrito Federal, com sede em Bras\u00edlia.<\/p>\n

GABARITO: E<\/strong>
\n COMENT\u00c1RIOS: A compet\u00eancia ser\u00e1 do TRT da 10\u00aa regi\u00e3o, Distrito Federal, com sede em Bras\u00edlia, uma vez que o diss\u00eddio coletivo est\u00e1 concentrado na \u00e1rea de abrang\u00eancia daquele Tribunal, uma vez que se trata de um Sindicato de empresas do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

41. A empresa Delta & Gama Engenharia, em sua contesta\u00e7\u00e3o na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista movida por Perseu, alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temer\u00e1rio. O advogado do reclamante peticionou ao Juiz requerendo a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 e indeniza\u00e7\u00e3o por preju\u00edzos sofridos. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o Juiz<\/p>\n

(A) n\u00e3o poder\u00e1 acolher o pedido visto que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal deste instituto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e nesse caso n\u00e3o pode ser aplicado dispositivo do processo comum pelo princ\u00edpio da reserva legal, porque implica em puni\u00e7\u00e3o processual.
\n(B) dever\u00e1 acolher integralmente o pedido de multa e indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 por aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das normas do C\u00f3digo de Processo Civil em caso de omiss\u00e3o e n\u00e3o havendo incompatibilidade com o sistema processual do trabalho.
\n(C) dever\u00e1 aplicar apenas a norma relativa ao tema prevista na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, que se restringe ao pagamento de multa revertida aos cofres p\u00fablicos.
\n(D) dever\u00e1 aplicar apenas a norma relativa ao tema prevista na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, que se restringe ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por preju\u00edzos sofridos pela parte contr\u00e1ria.
\n(E) dever\u00e1 acolher integralmente o pedido de multa e indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 do reclamado, mas n\u00e3o poderia se a situa\u00e7\u00e3o fosse inversa, por for\u00e7a de dispositivo na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho que n\u00e3o permite a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do processo comum contra o trabalhador.<\/p>\n

GABARITO: B<\/strong>
\n COMENT\u00c1RIOS: A litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 encontra-se regulamentada no art. 80 do Novo CPC, de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ao processo do trabalho, conforme art. 769 da CLT, que prev\u00ea a exist\u00eancia de lacuna e compatibilidade entre o CPC e o processo do trabalho como condi\u00e7\u00f5es para aquela aplica\u00e7\u00e3o. Assim, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa e perdas e danos por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 pode ser aplicada na Justi\u00e7a do Trabalho, sendo que a altera\u00e7\u00e3o da verdade dos fatos e proceder de forma temer\u00e1ria s\u00e3o duas situa\u00e7\u00f5es expl\u00edcitas da m\u00e1-f\u00e9 processual, conforme art. 80 do NCPC. Vejamos:<\/strong><\/p>\n

Art. 80. Considera-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que: I – deduzir pretens\u00e3o ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resist\u00eancia injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temer\u00e1rio em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

42. Ulisses foi nomeado Procurador-Geral do Trabalho. Durante o seu mandato poderia ser acusado de desvio de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais em caso de<\/p>\n

(A) decidir, atendendo a necessidade do servi\u00e7o, sobre remo\u00e7\u00e3o a pedido ou por permuta de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.
\n(B) decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos servi\u00e7os auxiliares, aplicando as san\u00e7\u00f5es que sejam de sua compet\u00eancia.
\n(C) nomear o Corregedor-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, segundo lista tr\u00edplice formada pelo Conselho Superior.
\n(D) elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, submetendo-a, para aprova\u00e7\u00e3o, ao Conselho Superior.
\n(E) exercer o poder normativo no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, especialmente para elaborar e aprovar as normas e as instru\u00e7\u00f5es para o concurso de ingresso na carreira.<\/p>\n

GABARITO: E<\/strong>
\n COMENT\u00c1RIOS:\u00a0A atribui\u00e7\u00e3o descrita na letra \u201cE\u201d realmente n\u00e3o \u00e9 do Procurador-Geral do Trabalho, mas do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, conforme art. 98, I da LC n\u00ba 75\/93, conforme transcri\u00e7\u00e3o abaixo:<\/strong><\/p>\n

Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho: I – exercer o poder normativo no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, observados os princ\u00edpios desta lei complementar, especialmente para elaborar e aprovar: b) as normas e as instru\u00e7\u00f5es para o concurso de ingresso na carreira;<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

43. Em audi\u00eancia realizada em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista o micro empres\u00e1rio P\u00e9ricles enviou como preposto o contador aut\u00f4nomo que n\u00e3o presenciou os fatos que foram objeto do lit\u00edgio. O advogado do reclamante requereu a aplica\u00e7\u00e3o de confiss\u00e3o da reclamada. Nessa situa\u00e7\u00e3o, conforme entendimento legal e sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
\n(A) a confiss\u00e3o deve ser acolhida porque o preposto, apesar de n\u00e3o ter a obriga\u00e7\u00e3o de presenciar os fatos, deve ser gerente ou empregado da empresa reclamada.
\n(B) a impugna\u00e7\u00e3o deve ser acolhida, porque o preposto necessariamente deve ter testemunhado os fatos que foram objeto do lit\u00edgio.
\n(C) a confiss\u00e3o n\u00e3o deve ser acolhida porque se exige do preposto apenas o conhecimento dos fatos e n\u00e3o t\u00ea-los presenciado, bem como n\u00e3o precisa ser empregado em caso de pequeno ou micro empres\u00e1rio.
\n(D) a lei processual trabalhista \u00e9 omissa quanto ao preposto ter ou n\u00e3o testemunhado os fatos, cabendo ao juiz adiar a audi\u00eancia para que a empresa traga como representante para depoimento outra pessoa que tenha presenciado os fatos.
\n(E) a confiss\u00e3o n\u00e3o deve ser acolhida em raz\u00e3o do contradit\u00f3rio, devendo o juiz adiar a audi\u00eancia para que o micro empres\u00e1rio P\u00e9ricles, que tem conhecimento dos fatos, compare\u00e7a pessoalmente na audi\u00eancia.<\/p>\n

GABARITO: C<\/strong>
\n COMENT\u00c1RIOS: A situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na S\u00famula n\u00ba 377 do TST, que prev\u00ea que o preposto n\u00e3o precisa ser empregado quando o reclamado for micro ou pequeno empres\u00e1rio, como na hip\u00f3tese da quest\u00e3o. Assim, poderia ser o contador aut\u00f4nomo. Em rela\u00e7\u00e3o a ter ou n\u00e3o presenciado os fatos, o art. 843 da CLT apenas afirma que o preposto deve ter conhecimento dos fatos, n\u00e3o havendo necessidade de tenha presenciado.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

44. Quanto aos procedimentos ordin\u00e1rio e sumar\u00edssimo previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/p>\n

(A) no sumar\u00edssimo cada parte poder\u00e1 ouvir at\u00e9 duas testemunhas.
\n(B) no ordin\u00e1rio as testemunhas devem ser arroladas em 5 dias, sob pena de preclus\u00e3o.
\n(C) apenas no ordin\u00e1rio \u00e9 poss\u00edvel a prova pericial, com adiamento da audi\u00eancia para a sua realiza\u00e7\u00e3o.
\n(D) no ordin\u00e1rio cada parte poder\u00e1 ouvir at\u00e9 cinco testemunhas.
\n(E) no sumar\u00edssimo as testemunhas devem ser arroladas em 48 horas, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n

GABARITO: A<\/strong>
\n COMENT\u00c1RIOS: Trata-se da assertiva mais simples, considerada correta. No rito sumar\u00edssimo, conforme art. 852-H, \u00a72\u00ba da CLT, cada parte pode ouvir at\u00e9 2 testemunhas, sendo que n\u00e3o h\u00e1 que se arrolar as mesmas, j\u00e1 que comparecem independentemente de intima\u00e7\u00e3o, seja no rito ordin\u00e1rio ou sumar\u00edssimo.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

45. Em se tratando de execu\u00e7\u00e3o trabalhista, nos termos previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho,<\/p>\n

(A) n\u00e3o cabe a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria por carta de senten\u00e7a, nem a execu\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es sucessivas por tempo indeterminado.
\n(B) nas presta\u00e7\u00f5es sucessivas por tempo determinado, a execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 recair sobre cada parcela n\u00e3o cumprida, n\u00e3o compreendendo as que lhe sucederem.
\n(C) caber\u00e1 execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria apenas se fora caucionado o valor de cinquenta por cento da execu\u00e7\u00e3o.
\n(D) nas presta\u00e7\u00f5es sucessivas por tempo determinado, a execu\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o-pagamento de uma presta\u00e7\u00e3o compreender\u00e1 as que lhe sucederem.
\n(E) tratando-se de presta\u00e7\u00f5es sucessivas por tempo indeterminado, a execu\u00e7\u00e3o compreender\u00e1 todas as presta\u00e7\u00f5es devidas at\u00e9 o final do ano de ingresso da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

GABARITO: D<\/strong>
\n COMENT\u00c1RIOS: A informa\u00e7\u00e3o consta explicitamente no art. 891 da CLT, como se as presta\u00e7\u00f5es futuras fossem cobradas antecipadamente, j\u00e1 que s\u00e3o inseridas na execu\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/strong><\/p>\n

Art. 891 – Nas presta\u00e7\u00f5es sucessivas por tempo determinado, a execu\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o-pagamento de uma presta\u00e7\u00e3o compreender\u00e1 as que lhe sucederem.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

46. Icaro ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em face da sua empregadora Asas do Horizonte Produtora. A senten\u00e7a n\u00e3o lhe foi favor\u00e1vel em todos os seus pedidos, sendo julgada improcedente. Inconformado, recorreu da senten\u00e7a, mas seu recurso foi denegado por deser\u00e7\u00e3o e intempestividade. Neste caso, cabe a Icaro<\/p>\n

(A) agravo de peti\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias.
\n(B) agravo de instrumento no prazo de 5 dias.
\n(C) recurso de revista no prazo de 15 dias.
\n(D) recurso ordin\u00e1rio no prazo de 08 dias.
\n(E) agravo de instrumento no prazo de 08 dias.<\/p>\n

GABARITO: E<\/strong>
\n COMENT\u00c1RIOS: Dever\u00e1 \u00cdcaro interpor o recurso de agravo de instrumento, no prazo de 8 dias, conforme art. 897 \u201cb\u201d da CLT, uma vez que foi negado seguimento ao recurso ordin\u00e1rio. Sempre que for negado seguimento, deve-se interpor o agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

47. Sobre os procedimentos especiais de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e mandado de seguran\u00e7a, segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,<\/p>\n

(A) no caso da tutela antecipada ou liminar ser concedida antes da senten\u00e7a, n\u00e3o cabe a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a, em face da exist\u00eancia de recurso pr\u00f3prio.
\n(B) n\u00e3o fere direito l\u00edquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir cr\u00e9dito exequendo, pois \u00e9 priorit\u00e1ria e obedece \u00e0 grada\u00e7\u00e3o prevista no C\u00f3digo de Processo Civil.
\n(C) fere direito l\u00edquido e certo que pode ser atacado por mandado de seguran\u00e7a o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o quanto aos t\u00f3picos e valores n\u00e3o especificados no agravo de peti\u00e7\u00e3o.
\n(D) a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria calcada em viola\u00e7\u00e3o de lei tamb\u00e9m admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decis\u00e3o rescindenda.
\n(E) \u00e9 documento novo apto a viabilizar a desconstitui\u00e7\u00e3o de julgado a senten\u00e7a normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente \u00e0 senten\u00e7a rescindenda.<\/p>\n

GABARITO: B<\/strong>
\n COMENT\u00c1RIOS: A informa\u00e7\u00e3o consta no item I da S\u00famula 417 do TST, tendo sido aquele transcrito na quest\u00e3o. A penhora de dinheiro \u00e9 legal, obedece \u00e0 grada\u00e7\u00e3o legal prevista no art. 835 do Novo CPC, sendo o dinheiro o primeiro bem a ser penhorado. Vejamos:<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o fere direito l\u00edquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir cr\u00e9dito exequendo, pois \u00e9 priorit\u00e1ria e obedece \u00e0 grada\u00e7\u00e3o prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 amigos !! Seguem os coment\u00e1rios das quest\u00f5es de Direito Processual do Trabalho do TRT 20\u00aa Regi\u00e3o, aplicadas no domingo para os cargos de AJAJ e Oficial de Justi\u00e7a. A prova comentada \u00e9 do TIPO 01: ______________________________________________________________ 39. Zeus \u00e9 estivador inscrito e atuando como trabalhador avulso no Porto do Rio de Janeiro. 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