Ol\u00e1 amigos, seguem os coment\u00e1rios das quest\u00f5es da prova de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u00e1rea Administrativa do TRT 20\u00aa Regi\u00e3o, aplicadas no domingo.<\/p>\n
A prova corrigida \u00e9 a TIPO 01:<\/p>\n
—————————————————————–<\/p>\n
Provas TRT 20\u00aa regi\u00e3o \u2013 TIPO 01
\nTJAA<\/p>\n
48. Poseidon prestou concurso p\u00fablico e foi aprovado tomando posse como agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria no combate ao \u201cmosquito da dengue\u201d, vinculado \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade do Estado de Sergipe, pelo regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio. Decorridos dezoito meses de servi\u00e7o, houve atraso no pagamento de sal\u00e1rios e a inadimpl\u00eancia da verba denominada adicional de insalubridade. Inconformado com a situa\u00e7\u00e3o, Poseidon pretende ajuizar a\u00e7\u00e3o cobrando seus direitos, sendo competente para processar e julgar a<\/p>\n
(A) Justi\u00e7a Federal, porque embora o servidor seja estadual, a mat\u00e9ria envolve quest\u00e3o de natureza sanit\u00e1ria de repercuss\u00e3o nacional, relacionada \u00e0 epidemia do \u201cmosquito da dengue\u201d.
\n(B) Justi\u00e7a Comum Estadual, porque envolve todo servidor p\u00fablico estadual, independente do seu regime jur\u00eddico de contrata\u00e7\u00e3o.
\n(C) Justi\u00e7a do Trabalho, porque se trata de a\u00e7\u00e3o oriunda da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, abrangido ente de direito p\u00fablico da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta estadual.
\n(D) Justi\u00e7a do Trabalho, porque independente do ente envolvido, a mat\u00e9ria discutida relaciona-se com sal\u00e1rios e adicional de insalubridade, portanto direitos de natureza trabalhista.
\n(E) Justi\u00e7a Comum Estadual, porque a rela\u00e7\u00e3o de trabalho prevista no artigo 114, I da CF, n\u00e3o abrange as causas entre o Poder P\u00fablico e servidor regido por rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estatut\u00e1ria.<\/p>\n
GABARITO: E<\/strong> <\/p>\n 49. Conforme normas relativas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho:<\/p>\n (A) A EC 45\/2004 previu a obrigatoriedade da cria\u00e7\u00e3o de apenas um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado membro da Federa\u00e7\u00e3o, bem como no Distrito Federal. GABARITO: C<\/strong> <\/p>\n 50. P\u00e9ricles pretende ingressar com reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para receber indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em face do Banco Horizonte S\/A em raz\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio moral. Conforme previs\u00e3o legal contida na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta na Vara do Trabalho do local<\/p>\n (A) da sua contrata\u00e7\u00e3o. GABARITO: D<\/strong> <\/p>\n 51. Na reclamat\u00f3ria movida por H\u00e9rcules em face da empresa Del\u00edrios Art\u00edsticos e Produ\u00e7\u00f5es Culturais, o Juiz designou audi\u00eancia trabalhista UNA para sexta-feira \u00e0s 18h30min, intimando as partes para o comparecimento, sob as penalidades legais cab\u00edveis em caso de aus\u00eancia. Conforme previs\u00e3o contida na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, o hor\u00e1rio para realiza\u00e7\u00e3o do referido ato processual e o tempo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1, respectivamente, das<\/p>\n (A) 8 \u00e0s 20 horas, com cinco horas seguidas, exceto quando houver mat\u00e9ria urgente. GABARITO: B<\/strong> <\/p>\n 52. Afrodite, empregada dom\u00e9stica, ajuizou a\u00e7\u00e3o reclamat\u00f3ria trabalhista em face de sua ex-empregadora Minerva, postulando o pagamento de horas extras, f\u00e9rias e 13o sal\u00e1rios n\u00e3o adimplidos. A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente em parte, uma vez que foram acolhidos apenas os pedidos de f\u00e9rias e 13o sal\u00e1rios, sendo rejeitado o pedido de horas extras. No caso proposto, o valor, bem como a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, ser\u00e1 de<\/p>\n (A) 2% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o a cargo da parte vencida, ou seja, da reclamada. GABARITO: A<\/strong> <\/p>\n 53. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s capacidades de postular e de estar em ju\u00edzo, conforme normas contidas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho,<\/p>\n (A) nos diss\u00eddios individuais os empregados e empregadores somente poder\u00e3o estar em ju\u00edzo se estiverem representados por advogado particular ou de entidade sindical. GABARITO: C<\/strong> <\/p>\n 54. O reclamante Perseu e seu advogado compareceram na audi\u00eancia designada em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para \u00e0s 13h00min. Naquele dia, o juiz iniciou a pauta de audi\u00eancias pontualmente, mas, em raz\u00e3o da complexidade das audi\u00eancias anteriores, a audi\u00eancia de Perseu somente foi apregoada \u00e0s 13h20min. Adentraram \u00e0 sala de audi\u00eancia a reclamada e o advogado do reclamante, informando ao Juiz que seu cliente Perseu j\u00e1 tinha ido embora, em raz\u00e3o do atraso no preg\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o,<\/p>\n (A) ser\u00e1 decretada a revelia na pr\u00f3pria audi\u00eancia, porque o atraso n\u00e3o foi superior a 30 minutos e o reclamante deveria ter esperado. GABARITO: C<\/strong> <\/p>\n 55. Hercules ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em face da empresa Deuses da Paix\u00e3o S\/A, pretendendo o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e adicional de insalubridade. O valor da somat\u00f3ria dos dois pedidos n\u00e3o ultrapassa 40 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo na data do ajuizamento. Para tentar provar suas alega\u00e7\u00f5es, o reclamante pretende ouvir cinco testemunhas, bem como requerer a prova pericial. Nessa situa\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria de provas,<\/p>\n (A) poder\u00e1 ouvir somente duas testemunhas e deve ser realizada a prova pericial. GABARITO: A<\/strong> <\/p>\n 56. O reclamado Netuno foi condenado a pagar horas extras e indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e material em raz\u00e3o de agress\u00f5es verbais e f\u00edsicas a seu empregado, que exercia as fun\u00e7\u00f5es de motorista particular. N\u00e3o recorreu da senten\u00e7a e se iniciou a execu\u00e7\u00e3o. Nessa hip\u00f3tese, conforme regras contidas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho,<\/p>\n (A) elaborada a conta e tornada l\u00edquida a senten\u00e7a exequenda, o juiz dever\u00e1 abrir \u00e0s partes prazo comum de 5 dias para impugna\u00e7\u00e3o fundamentada com a indica\u00e7\u00e3o dos itens e valores objeto da discord\u00e2ncia, sob pena de preclus\u00e3o. GABARITO: E<\/strong> <\/p>\n 57. Em rela\u00e7\u00e3o ao Processo Judicial Eletr\u00f4nico, na Justi\u00e7a do Trabalho \u2212 PJe-JT, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CSJT no 136\/2014:<\/p>\n (A) Apenas as partes desassistidas de advogados poder\u00e3o apresentar pe\u00e7as processuais e documentos em papel, segundo as regras ordin\u00e1rias, nos locais competentes para receb\u00ea-los, que ser\u00e3o digitalizados e inseridos no processo pela Unidade Judici\u00e1ria. GABARITO: B<\/strong> \u00a7 2\u00ba N\u00e3o caracterizam indisponibilidade as falhas de transmiss\u00e3o de dados entre as esta\u00e7\u00f5es de trabalho do p\u00fablico externo e a rede de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assim como a impossibilidade t\u00e9cnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usu\u00e1rios.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 amigos, seguem os coment\u00e1rios das quest\u00f5es da prova de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u00e1rea Administrativa do TRT 20\u00aa Regi\u00e3o, aplicadas no domingo. A prova corrigida \u00e9 a TIPO 01: —————————————————————– Provas TRT 20\u00aa regi\u00e3o \u2013 TIPO 01 TJAA 48. 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\n COMENT\u00c1RIOS: A situa\u00e7\u00e3o decorre da decis\u00e3o do STF na ADI 3395-6, que decidiu por excluir os estatut\u00e1rios da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. Assim, a a\u00e7\u00e3o deve ser ajuizada na Justi\u00e7a Comum, sendo a Estadual competente na hip\u00f3tese pois o servidor \u00e9 estadual (Estado de Sergipe). Se o servidor fosse celetista, a compet\u00eancia seria da Justi\u00e7a do Trabalho. Mas sendo estatut\u00e1rio, est\u00e1 exclu\u00edda a compet\u00eancia trabalhista.<\/strong><\/p>\n
\n(B) Os Tribunais Regionais do Trabalho ser\u00e3o compostos de ju\u00edzes nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e ser\u00e3o compostos, no m\u00ednimo, de oito ju\u00edzes recrutados, necessariamente, dentro da pr\u00f3pria regi\u00e3o.
\n(C) Os Tribunais Regionais do Trabalho poder\u00e3o funcionar descentralizadamente, constituindo C\u00e2maras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso dos jurisdicionados \u00e0 justi\u00e7a em todas as fases do processo.
\n(D) Nas Varas do Trabalho, a jurisdi\u00e7\u00e3o ser\u00e1, necessariamente, exercida por um juiz singular titular e outro substituto, al\u00e9m de um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho que atuar\u00e1 junto \u00e0 Vara.
\n(E) As a\u00e7\u00f5es entre trabalhadores portu\u00e1rios e os operadores portu\u00e1rios ou o \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra \u2212 OGMO decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho s\u00e3o de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais Regionais do Trabalho.<\/p>\n
\n COMENT\u00c1RIOS: A informa\u00e7\u00e3o sobre a descentraliza\u00e7\u00e3o dos Tribunais Regionais do Trabalho consta expressamente no \u00a72\u00ba do art. 115 da CF\/88, sendo transcri\u00e7\u00e3o do dispositivo constitucional, inserido pela EC n\u00ba 45\/04.<\/strong><\/p>\n
\n(B) do seu domic\u00edlio.
\n(C) da matriz do Banco empregador.
\n(D) da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.
\n(E) escolhido pelas partes na celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n
\n COMENT\u00c1RIOS: Trata-se de uma quest\u00e3o bem simples sobre a compet\u00eancia territorial no processo do trabalho, isto \u00e9, sobre o local do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o trabalhista. Conforme previsto no art. 651 da CLT, a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser ajuizada no local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n
\n(B) 8 \u00e0s 18 horas, com cinco horas seguidas, salvo quando houver mat\u00e9ria urgente.
\n(C) 6 \u00e0s 18 horas, com tr\u00eas horas seguidas, mesmo quando houver mat\u00e9ria urgente.
\n(D) 9 \u00e0s 18 horas, com tr\u00eas horas seguidas, independente da urg\u00eancia da mat\u00e9ria.
\n(E) 11 \u00e0s 19 horas, com duas horas seguidas, ainda quando houver mat\u00e9ria urgente.<\/p>\n
\n COMENT\u00c1RIOS: A regra sobre o hor\u00e1rio de realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias consta no art. 813 da CLT, sendo das 8h \u00e0s 18h, com no m\u00e1ximo 5 horas seguidas, salvo mat\u00e9ria urgente.<\/strong><\/p>\n
\n(B) 1% sobre o valor de cada pedido acolhido sob a responsabilidade da reclamada e 1% sobre o pedido n\u00e3o acolhido sob a responsabilidade da reclamante.
\n(C) 2% sobre o valor dos pedidos acolhidos, com redu\u00e7\u00e3o proporcional ao pedido n\u00e3o acolhido, sob a responsabilidade da reclamada.
\n(D) 2% sobre o valor da causa, pagas pela reclamante, porque n\u00e3o houve proced\u00eancia total dos pedidos requeridos.
\n(E) 1% sobre o valor da causa, a cargo da reclamada, visto que houve proced\u00eancia apenas parcial.<\/p>\n
\n COMENT\u00c1RIOS: A condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das custas processuais consta no art. 789 da CLT, sendo de 2% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, sendo pago pela parte vencida. Na hip\u00f3tese, a parte vencida foi a reclamada, por ter sido condenada, mesmo que parcialmente.<\/strong><\/p>\n
\n(B) nos diss\u00eddios coletivos trabalhistas, as partes representadas pelos entes sindicais, dever\u00e3o ter a necess\u00e1ria assist\u00eancia por advogado.
\n(C) a constitui\u00e7\u00e3o de procurador com poderes para o foro em geral poder\u00e1 ser efetivada, mediante simples registro em ata de audi\u00eancia, a requerimento verbal do advogado interessado, com anu\u00eancia da parte representada.
\n(D) a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista do menor de 18 anos somente ser\u00e1 acolhida se feita por \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.
\n(E) os maiores de 18 e menores de 21 anos poder\u00e3o pleitear perante a Justi\u00e7a do Trabalho sem a assist\u00eancia de seus pais ou tutores, desde que assistidos por advogado.<\/p>\n
\n COMENT\u00c1RIOS: A letra \u201cC\u201d trata do mandato t\u00e1cito ou apud acta, que consta expressamente no art. 791, \u00a73\u00ba da CLT, que decorre da inclus\u00e3o do nome do Advogado na ata da audi\u00eancia, com a anu\u00eancia da parte representada. Tal fato caracteriza a representa\u00e7\u00e3o para a foro em geral, ou seja, outorga os poderes gerais para a pr\u00e1tica dos atos processuais.<\/strong><\/p>\n
\n(B) independente do tempo do atraso n\u00e3o haver\u00e1 consequ\u00eancia processual ao reclamante porque o seu advogado estava presente e o representar\u00e1, sendo realizada normalmente a audi\u00eancia.
\n(C) a audi\u00eancia n\u00e3o deve ser adiada e o processo ser\u00e1 arquivado diante da aus\u00eancia do reclamante.
\n(D) o juiz dever\u00e1 designar outra audi\u00eancia porque seu atraso foi superior a 15 minutos, saindo intimados sobre a data da nova audi\u00eancia a reclamada e o reclamante, este por seu advogado presente.
\n(E) se o atraso fosse superior a 30 minutos a audi\u00eancia deveria ser adiada, mas como foi de apenas 20 minutos o processo dever\u00e1 ser arquivado.<\/p>\n
\n COMENT\u00c1RIOS: Percebam que a audi\u00eancia de Perseu n\u00e3o foi a primeira da pauta. Estava marcada para as 13h sendo que as anteriores foram realizadas anteriormente, mas com atraso. Assim, n\u00e3o podemos aplicar o art. 815 da CLT que autoriza as partes a se retirarem, devendo aguardar at\u00e9 que seja realizado o preg\u00e3o. Na hip\u00f3tese, feito o preg\u00e3o as 13h20m, como o reclamante n\u00e3o estava presente, o processo ser\u00e1 arquivado, ou seja, extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 844 da CLT.<\/strong><\/p>\n
\n(B) poder\u00e1 ouvir tr\u00eas testemunhas e a prova pericial n\u00e3o pode ser realizada em raz\u00e3o do rito processual.
\n(C) todas as cinco testemunhas podem ser ouvidas e deve ser realizada a prova pericial.
\n(D) somente poder\u00e1 ouvir duas testemunhas e a prova pericial n\u00e3o pode ser realizada em raz\u00e3o do rito processual.
\n(E) poder\u00e1 ouvir tr\u00eas testemunhas desde que a reclamada tamb\u00e9m traga tr\u00eas testemunhas e deve ser realizada a prova pericial.<\/p>\n
\n COMENT\u00c1RIOS: Percebe-se que a a\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 o rito sumar\u00edssimo, tendo em vista que o valor dos pedidos n\u00e3o \u00e9 superior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Assim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s provas do rito sumar\u00edssimo, aplicamos o art. 852-H da CLT, que diz ser poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, no caso obrigat\u00f3ria para a aferi\u00e7\u00e3o da insalubridade, bem como a oitiva de at\u00e9 2 (duas) testemunhas, n\u00e3o sendo l\u00edcito ouvir as 5 testemunhas requeridas pelo reclamante.<\/strong><\/p>\n
\n(B) requerida a execu\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 expedir mandado de cita\u00e7\u00e3o do executado, a fim de que pague o valor da condena\u00e7\u00e3o, acrescido de contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas \u00e0 Uni\u00e3o, em 5 dias, ou garanta a execu\u00e7\u00e3o nesse prazo, sob pena de penhora.
\n(C) garantida a execu\u00e7\u00e3o ou penhorados os bens, ter\u00e1 o executado 15 dias para apresentar embargos, cabendo o prazo de 5 dias ao exequente para impugna\u00e7\u00e3o.
\n(D) a mat\u00e9ria de defesa dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 restrita \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de cumprimento da decis\u00e3o ou do acordo, quita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabendo, nesta fase, argui\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e prova testemunhal.
\n(E) julgada subsistente a penhora, o juiz mandar\u00e1 proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos bens penhorados e, conclu\u00edda esta, ocorrer\u00e1 a arremata\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 que far\u00e1 em dia, hora e lugar anunciados e os bens ser\u00e3o vendidos pelo maior lance, tendo o exequente a prefer\u00eancia para a adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n COMENT\u00c1RIOS: As informa\u00e7\u00f5es que constam na letra \u201cE\u201d, \u00fanica considerada correta, est\u00e3o disciplinas na CLT nos \u00a72\u00ba do art. 886 e \u00a71\u00ba do art. 888, que afirmam que a avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada caso julgada subsistente (v\u00e1lida) a penhora, vendendo-se em leil\u00e3o os bens pelo maior lance, tendo o credor prefer\u00eancia para a adjudica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n
\n(B) N\u00e3o caracterizam indisponibilidade as falhas de transmiss\u00e3o de dados entre as esta\u00e7\u00f5es de trabalho do p\u00fablico externo e a rede de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assim como a impossibilidade t\u00e9cnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usu\u00e1rios.
\n(C) O credenciamento de advogados no sistema dar-se-\u00e1 pela identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio por meio de seu certificado digital e remessa do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico disponibilizado no portal de acesso ao PJe-JT, dispensando assim a juntada de mandato.
\n(D) A impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos disponibilizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho para acesso dos usu\u00e1rios externos ao sistema n\u00e3o ser\u00e1 considerada como indisponibilidade do sistema PJe-JT.
\n(E) As altera\u00e7\u00f5es de dados cadastrais poder\u00e3o ser feitas pelos pr\u00f3prios usu\u00e1rios, utilizando a funcionalidade espec\u00edfica do PJe-JT para este fim, inclusive quanto as informa\u00e7\u00f5es cadastrais obtidas de bancos de dados credenciados, como Receita Federal, Justi\u00e7a Eleitoral e OAB.<\/p>\n
\n COMENT\u00c1RIOS: A letra \u201cB\u201d traz a reda\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba do art. 15 da Resolu\u00e7\u00e3o 136\/2014 do CSJT, que trata da disponibilidade\/indisponibilidade do sistema, tema importante por trazer reflexos em rela\u00e7\u00e3o a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos processuais. Diz o \u00a72\u00ba que n\u00e3o \u00e9 considerado indisponibilidade as falhas no computador\/internet\/programas do usu\u00e1rio, ou seja, se faltou luz, se a internet n\u00e3o funcionou, se o computador quebrou, etc, n\u00e3o \u00e9 indisponibilidade do sistema, n\u00e3o havendo prorroga\u00e7\u00e3o de qualquer prazo, o que ir\u00e1 prejudicar a parte, certamente.<\/strong><\/p>\n