Ol\u00e1 pessoal !<\/p>\n
Sa\u00edram as provas e os gabaritos preliminares do concurso do TRT-20<\/strong> (Sergipe), organizado pela FCC<\/strong>. As provas foram aplicadas dia 04\/12.<\/p>\n Nestas provas, foram cobradas, ao todo, 28\u00a0quest\u00f5es de Direito do Trabalho<\/strong>, sendo 10 quest\u00f5es para T\u00e9cnico Administrativo (TJAA) e 9 para Analista Judici\u00e1rio (AJAJ) e Oficial de Justi\u00e7a (OJAF).<\/p>\n Depois de alertado por um aluno, entendo que cabe recurso<\/strong><\/span> em face da quest\u00e3o 33 da prova de AJAJ<\/strong>, conforme coment\u00e1rios abaixo.\u00a0<\/strong><\/p>\n De qualquer maneira, se algu\u00e9m achar que cabe recurso contra alguma outra quest\u00e3o, por favor entre em contato conosco.<\/p>\n A seguir, breves coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es. A numera\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es segue o Tipo 1. Antonio<\/p>\n – – – – – – –<\/p>\n 38. Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais inseridos no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil de 1988, com objetivo de garantir e aprimorar a sua condi\u00e7\u00e3o social, est\u00e1<\/p>\n (A) a assist\u00eancia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at\u00e9 sete anos de idade em creches e pr\u00e9-escolas.<\/p>\n (B) o sal\u00e1rio-fam\u00edlia pago em raz\u00e3o do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.<\/p>\n (C) o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos, salvo determina\u00e7\u00e3o diversa ajustada em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho em raz\u00e3o da especificidade da atividade.<\/p>\n (D) a participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou resultados, vinculada a remunera\u00e7\u00e3o e, obrigatoriamente, na gest\u00e3o das empresas com mais de duzentos empregados.<\/p>\n (E) a proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de doze anos.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (B)<\/strong>, conforme incisos do art. 7\u00ba da CF.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 39. Considere:<\/p>\n I. A obriga\u00e7\u00e3o de comprovar o t\u00e9rmino do contrato de trabalho quando negado o despedimento \u00e9 do empregador.<\/p>\n II. A descaracteriza\u00e7\u00e3o de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de trabalhador sob sistema de cooperativa, desde que presentes os requisitos f\u00e1tico-jur\u00eddicos da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia.<\/p>\n III. As cl\u00e1usulas regulamentares que alterem vantagens deferidas anteriormente, s\u00f3 atingir\u00e3o os trabalhadores admitidos ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o do regulamento.<\/p>\n Os itens I, II e III correspondem, respectivamente, aos princ\u00edpios do Direito do Trabalho:<\/p>\n (A) continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego; irrenunciabilidade; razoabilidade.<\/p>\n (B) razoabilidade; primazia da realidade; intangibilidade salarial.<\/p>\n (C) continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego; primazia da realidade; condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica.<\/p>\n (D) primazia da realidade; condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica; instrumentalidade das formas.<\/p>\n (E) irrenunciabilidade; continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego; preval\u00eancia do negociado sobre o legislado.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (C)<\/strong>, segundo a doutrina trabalhista.<\/p>\n I – Continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego \u2013 SUM-212 do TST<\/p>\n II \u2013 Primazia da realidade \u2013 CLT, art. 9\u00ba<\/p>\n III \u2013 condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica \u2013 SUM-51, I, do TST<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 40. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 figura jur\u00eddica do empregado, conforme defini\u00e7\u00e3o legal,<\/p>\n (A) pode ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, desde que preste seus servi\u00e7os com natureza eventual, sob a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do empregador e mediante remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (B) \u00e9 obrigat\u00f3rio que o empregado exer\u00e7a seus servi\u00e7os no estabelecimento do empregador para que possa ser verificado o requisito da subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (C) um dos requisitos essenciais para caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego \u00e9 a exclusividade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para determinado empregador.<\/p>\n (D) o estagi\u00e1rio que recebe bolsa de estudos em dinheiro do contratante ser\u00e1 considerado empregado.<\/p>\n (E) o elemento fundamental que distingue o empregado em rela\u00e7\u00e3o ao trabalhador aut\u00f4nomo \u00e9 a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (E)<\/strong>, segundo art. 3\u00ba da CLT.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 41. Hera, com forma\u00e7\u00e3o em enfermagem, prestou servi\u00e7os de cuidadora e enfermeira particular para a idosa Isis em sua resid\u00eancia a partir de 01\/10\/2015. Comparecia na casa de Isis em dois plant\u00f5es por semana de 12 horas cada um, das 10 \u00e0s 22 horas, com uma hora de intervalo para refei\u00e7\u00f5es e descanso. Recebia, no in\u00edcio de cada jornada, di\u00e1ria o valor de R$ 120,00 por plant\u00e3o. O pagamento era feito por Apolo, filho de Isis que morava na mesma resid\u00eancia. Ap\u00f3s um ano de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, Hera foi dispensada por Apolo, recebendo apenas pelo \u00faltimo dia de plant\u00e3o. Insatisfeita com a situa\u00e7\u00e3o, Hera ingressou com a\u00e7\u00e3o trabalhista em face de Isis. Neste caso, Hera ser\u00e1 considerada<\/p>\n (A) empregada urbana comum porque exerceu fun\u00e7\u00f5es de enfermagem e tinha todos os requisitos legais previstos na CLT e na norma coletiva da categoria dos enfermeiros, n\u00e3o se enquadrando a hip\u00f3tese de trabalho dom\u00e9stico.<\/p>\n (B) empregada dom\u00e9stica, com direito \u00e0s horas extras al\u00e9m da oitava di\u00e1ria, f\u00e9rias com 1\/3, 13o sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio e FGTS com multa rescis\u00f3ria de 40%.<\/p>\n (C) trabalhadora aut\u00f4noma porque trabalhou para Isis, mas n\u00e3o recebeu pagamento desta pessoa, mas sim de seu filho que a contratou e remunerou.<\/p>\n (D) trabalhadora aut\u00f4noma e eventual sem v\u00ednculo de emprego dom\u00e9stico e sem direitos trabalhistas por aus\u00eancia do requisito de continuidade previsto em lei espec\u00edfica.<\/p>\n (E) empregada dom\u00e9stica, com direito apenas \u00e0s f\u00e9rias com 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio e aviso pr\u00e9vio, visto que o FGTS \u00e9 facultativo e as horas extras n\u00e3o est\u00e3o previstas para a categoria dos dom\u00e9sticos.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (D)<\/strong>. Como a trabalhadora labora apenas 2 dias por semana, ela n\u00e3o seria considerada empregada dom\u00e9stica, j\u00e1 que o art. 1\u00ba, caput<\/em>, da LC 150\/2015, exige mais<\/strong> de 2 dias por semana (requisito de continuidade) para ser considerada empregada dom\u00e9stica.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 42. A empresa onde Orpheu trabalha pretende incrementar sua linha de produ\u00e7\u00e3o, oferecendo a ele a participa\u00e7\u00e3o em curso de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, com dura\u00e7\u00e3o de quatro meses, conforme previs\u00e3o contida em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. Orpheu assinou documento concordando com a oferta de seu empregador. Nessa situa\u00e7\u00e3o, preenchidos os requisitos legais previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, o contrato de trabalho ficar\u00e1<\/p>\n (A) suspenso, n\u00e3o fazendo jus ao pagamento de sal\u00e1rios durante o per\u00edodo de afastamento.<\/p>\n (B) interrompido, fazendo jus ao pagamento de sal\u00e1rios durante o per\u00edodo de afastamento.<\/p>\n (C) suspenso, sem o pagamento de sal\u00e1rios durante o per\u00edodo de afastamento, mas com uma ajuda de custo de 50% do valor do sal\u00e1rio, conforme previs\u00e3o legal.<\/p>\n (D) interrompido, tendo direito legal a ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor das refei\u00e7\u00f5es, despesas com transporte e 50% do valor do sal\u00e1rio durante o afastamento.<\/p>\n (E) rescindido, sem caracterizar suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o e sem qualquer consequ\u00eancia de ordem financeira para as partes durante o afastamento, com nova\u00e7\u00e3o do contrato a partir do retorno ao servi\u00e7o normal.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (A)<\/strong>, conforme CLT, art. 476-A.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 43. A empresa Mitos S\/A contratou Perseu para trabalhar como auditor fiscal na filial do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Decorridos oito meses, esta filial foi extinta e Perseu foi transferido para a matriz da empresa em Bras\u00edlia, mesmo sem sua anu\u00eancia. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia ser\u00e1 considerada<\/p>\n (A) ilegal porque n\u00e3o houve anu\u00eancia do empregado, sendo de plano rescindido o contrato de trabalho.<\/p>\n (B) l\u00edcita quando ocorrer a extin\u00e7\u00e3o do estabelecimento em que trabalha o empregado.<\/p>\n (C) regular porque n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para esta situa\u00e7\u00e3o, podendo assim ser exercido o poder diretivo do empregador com base no jus variandi<\/em>.<\/p>\n (D) irregular porque a altera\u00e7\u00e3o das respectivas condi\u00e7\u00f5es de trabalho s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel por m\u00fatuo consentimento.<\/p>\n (E) legal desde que ocorra um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do sal\u00e1rio do empregado.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (B)<\/strong>, conforme CLT, art. 469, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n Quest\u00e3o semelhante \u00e0 do FCC\/TRT18 \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria \u2013 2013.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 44. S\u00e3o consideradas hip\u00f3teses de suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, respectivamente,<\/p>\n (A) f\u00e9rias anuais remuneradas; descansos semanais remunerados.<\/p>\n (B) aviso pr\u00e9vio trabalhado; aposentadoria por invalidez.<\/p>\n (C) licen\u00e7a nojo de 2 dias por luto de familiar; dia de feriado religioso.<\/p>\n (D) aposentadoria por invalidez; doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue por um dia durante o ano.<\/p>\n (E) f\u00e9rias coletivas; participa\u00e7\u00e3o em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (D)<\/strong>, conforme arts. 473 e 475 da CLT.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 45. Medusa foi contratada como caixa do posto de combust\u00edveis Abaste\u00e7a S\/A. O caixa fica localizado ao lado das bombas de abastecimento dos ve\u00edculos, raz\u00e3o pela qual ela atua em atividade que implica risco acentuado por exposi\u00e7\u00e3o permanente da trabalhadora a produtos inflam\u00e1veis e explosivos. Medusa ajuizou a\u00e7\u00e3o trabalhista postulando o pagamento de adicional, sendo verificadas as condi\u00e7\u00f5es de risco por per\u00edcia judicial. Assim, conforme legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, Medusa far\u00e1 jus ao adicional de<\/p>\n (A) penosidade, no valor de 10%, 20% ou 40% do sal\u00e1rio m\u00ednimo regional, conforme classifica\u00e7\u00e3o de risco m\u00ednimo, m\u00e9dio e m\u00e1ximo.<\/p>\n (B) periculosidade, no valor de 25% sobre o valor da hora normal para cada hora trabalhada com exposi\u00e7\u00e3o ao risco.<\/p>\n (C) insalubridade, no importe de 30% sobre toda a sua remunera\u00e7\u00e3o, incluindo pr\u00eamios e gratifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n (D) periculosidade, no valor de 30% sobre o sal\u00e1rio sem os acr\u00e9scimos resultantes de gratifica\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios ou participa\u00e7\u00f5es nos lucros da empresa.<\/p>\n (E) insalubridade, no importe de 10%, 20% ou 40% do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, conforme classifica\u00e7\u00e3o de risco m\u00ednimo, m\u00e9dio e m\u00e1ximo.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (D)<\/strong>, segundo CLT, art. 193, inciso I e \u00a7 1\u00ba. Combust\u00edvel \u00e9 subst\u00e2ncia inflam\u00e1vel, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 46. Plut\u00e3o, empregado da Construtora Piramidal Ol\u00edmpica S\/A, foi convocado e prestou o servi\u00e7o militar compuls\u00f3rio. Nesse caso, sobre a suspens\u00e3o do per\u00edodo aquisitivo de f\u00e9rias durante o per\u00edodo correspondente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n (A) Haver\u00e1 suspens\u00e3o, desde que ele retorne ao emprego nos 90 dias seguintes \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio.<\/p>\n (B) Haver\u00e1 suspens\u00e3o, desde que ele compare\u00e7a ao estabelecimento no prazo de 60 dias, contados da data em que se verificar sua baixa.<\/p>\n (C) N\u00e3o haver\u00e1 suspens\u00e3o, porque n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para suspens\u00e3o de per\u00edodo aquisitivo de f\u00e9rias, mas apenas de interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) A suspens\u00e3o depende de haver previs\u00e3o em norma coletiva da categoria, porque n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para esta suspens\u00e3o.<\/p>\n (E) Haver\u00e1 suspens\u00e3o, desde que ele se apresente dentro do per\u00edodo aquisitivo de gozo relativo ao per\u00edodo concessivo que se pretende a suspens\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (A)<\/strong>, CLT, art. 132.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 47. Athenas trabalhou por oito anos na empresa Netuno Produ\u00e7\u00f5es como secret\u00e1ria. Em raz\u00e3o de crise econ\u00f4mica, o contrato foi extinto ap\u00f3s o aviso pr\u00e9vio trabalhado at\u00e9 10\/10\/2015, sem receber as verbas da rescis\u00e3o contratual, incluindo diferen\u00e7as de dep\u00f3sitos do FGTS com a multa rescis\u00f3ria de 40%. Nesse caso, o prazo prescricional para ajuizar reclama\u00e7\u00e3o trabalhista termina em 10 de outubro de<\/p>\n (A) 2017, exceto quanto \u00e0s diferen\u00e7as de FGTS com 40%, cuja prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 trinten\u00e1ria.<\/p>\n (B) 2020 para todos os direitos trabalhistas.<\/p>\n (C) 2020, exceto quanto \u00e0s diferen\u00e7as de FGTS com 40%, cuja prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 decenal.<\/p>\n (D) 2018 para todos os direitos trabalhistas.<\/p>\n (E) 2017 para todos os direitos trabalhistas.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (E)<\/strong>, com fundamento na CF, art. 7\u00ba, XXIX, e na nova reda\u00e7\u00e3o da SUM-362, I, do TST.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 30. A restri\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia da vontade inerente ao contrato de trabalho, em contraponto \u00e0 soberania da vontade contratual das partes que prevalece no Direito Civil, \u00e9 tida como instrumento que assegura as garantias fundamentais do trabalhador, em face do desequil\u00edbrio de poderes inerentes ao contrato de emprego, \u00e9 express\u00e3o do princ\u00edpio da<\/p>\n (A) autonomia privada coletiva.<\/p>\n (B) condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica.<\/p>\n (C) primazia da realidade.<\/p>\n (D) imperatividade das normas trabalhistas.<\/p>\n (E) preval\u00eancia do negociado em face do legislado.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (D)<\/strong>, com fundamento nas v\u00e1rias doutrinas trabalhistas.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 31. Considere:<\/p>\n I. Ulisses presta servi\u00e7os por tr\u00eas meses para a empresa Ajax Estruturas S\/A para suprir necessidade transit\u00f3ria de substitui\u00e7\u00e3o do seu pessoal regular e permanente, por interm\u00e9dio da empresa Delta M\u00e3o de Obra Ltda.<\/p>\n II. Isis trabalha na produ\u00e7\u00e3o de uma pe\u00e7a teatral durante a temporada de oito meses no teatro municipal, com ajuste de pagamento por obra certa.<\/p>\n III. Hermes \u00e9 psicoterapeuta e faz palestras e consultas em centro de apoio \u00e0 crian\u00e7a com defici\u00eancia motora, realizando dois plant\u00f5es semanais de doze horas cada um, com ajuste apenas do ressarcimento das despesas que comprovadamente realizou no desempenho de suas atividades.<\/p>\n A rela\u00e7\u00e3o de trabalho apresentada no item I, II e III corresponde, respectivamente, a<\/p>\n (A) aut\u00f4nomo; eventual; avulso.<\/p>\n (B) terceirizado; avulso; aut\u00f4nomo.<\/p>\n (C) avulso; eventual; terceirizado.<\/p>\n (D) volunt\u00e1rio; aprendiz; aut\u00f4nomo.<\/p>\n (E) tempor\u00e1rio; eventual; volunt\u00e1rio.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (E)<\/strong>.<\/p>\n I. Ulisses \u2013 trabalhador tempor\u00e1rio \u2013 Lei 6019, arts. 2\u00ba e 10.<\/p>\n II. Isis \u2013 trabalhadora eventual \u2013 sem \u00e2nimo definitivo e sem fixa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao empregador.<\/p>\n III. Hermes \u2013 volunt\u00e1rio \u00ad\u00ad\u2013 Lei do Trabalho volunt\u00e1rio (Lei 9.608\/98), arts. 1\u00ba e 3\u00ba.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 32. A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho elenca na combina\u00e7\u00e3o dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba os requisitos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos da rela\u00e7\u00e3o de emprego. Nesse sentido,<\/p>\n (A) tornando-se invi\u00e1vel a presta\u00e7\u00e3o pessoal do trabalho, no curso do contrato, por certo per\u00edodo, o empregado poder\u00e1 se fazer substituir por outro trabalhador.<\/p>\n (B) um trabalhador urbano que preste servi\u00e7o ao tomador com finalidade lucrativa, mesmo que por diversos meses seguidos, mas apenas em domingos ou finais de semana, configura-se como trabalhador eventual.<\/p>\n (C) considerando que nem todo trabalho \u00e9 pass\u00edvel de mensura\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, n\u00e3o se pode estabelecer que a onerosidade constitui-se em um elemento f\u00e1tico-jur\u00eddico da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n (D) somente o empregador \u00e9 que, indistintamente, pode ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com ou sem finalidade lucrativa, jamais o empregado.<\/p>\n (E) na hip\u00f3tese de trabalhador intelectual, a subordina\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada ao poder de dire\u00e7\u00e3o do empregador, mantendo o empregado a autonomia da vontade sobre a atividade desempenhada, sem se reportar ao empregador.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (D)<\/strong>, com fundamento nos elementos f\u00e1tico-jur\u00eddicos da rela\u00e7\u00e3o de emprego (CLT, arts. 2\u00ba e 3\u00ba).<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 33. Poseidon prestou servi\u00e7os para a famosa cantora Atena, exercendo as fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a pessoal folguista, trabalhando tr\u00eas dias por semana, em dias vari\u00e1veis de uma semana para outra, cobrindo as folgas dos seguran\u00e7as efetivos. Cumpria o hor\u00e1rio das 16h00min at\u00e9 \u00e0s 22h00min, sem intervalo. Recebia o valor ajustado entre as partes de R$ 200,00 por dia de trabalho, pagos ao final de cada plant\u00e3o di\u00e1rio. Ap\u00f3s 2 anos de trabalho Poseidon foi dispensado, recebendo apenas os dias trabalhados. Analisando a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica apresentada conclui-se que Poseidon era<\/p>\n (A) empregado urbano comum, fazendo jus a f\u00e9rias com 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS com multa rescis\u00f3ria de 40%, aviso pr\u00e9vio e adicional por labor noturno.<\/p>\n (B) empregado dom\u00e9stico, fazendo jus a f\u00e9rias com 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS com multa rescis\u00f3ria de 40%, aviso pr\u00e9vio, hora extra por viola\u00e7\u00e3o ao intervalo intrajornada.<\/p>\n (C) trabalhador eventual porque trabalhava apenas tr\u00eas dias por semana e n\u00e3o recebia de forma mensal, mas por dia de trabalho ao final de cada dia.<\/p>\n (D) trabalhador aut\u00f4nomo porque cobria as folgas dos seguran\u00e7as efetivos e n\u00e3o havia dias predeterminados de trabalho.<\/p>\n (E) empregado dom\u00e9stico, fazendo jus apenas a f\u00e9rias com 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio e aviso pr\u00e9vio, porque n\u00e3o houve op\u00e7\u00e3o do empregador ao regime do FGTS que \u00e9 facultativo para a categoria dos dom\u00e9sticos, sem direito a horas extras e adicional noturno porque a jornada n\u00e3o superou 8 horas por dia e n\u00e3o houve labor noturno.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito preliminar (B)<\/strong>. Como Poseidon era seguran\u00e7a pessoal da cantora, laborando mais de 2 dias por semana, ele ser\u00e1 considerado empregado dom\u00e9stico, com todos os direitos previstos na LC 150\/2015. Lembro, ainda, que o FGTS do dom\u00e9stico \u00e9 obrigat\u00f3rio, de modo que a letra (E) est\u00e1 incorreta.<\/p>\n Entretanto, a alternativa (B) diz que o\u00a0empregado dom\u00e9stico tem direito a “FGTS com multa rescis\u00f3ria de 40%”, o que n\u00e3o \u00e9 verdade. Segundo disp\u00f5e o art. 22 da LC 150, o dom\u00e9stico tem direito a uma “indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria da perda do emprego”, o que n\u00e3o se confunde com o FGTS rescis\u00f3rio de 40% (embora matematicamente sejam equivalentes).<\/p>\n Para n\u00e3o deixar d\u00favidas, o art. 22 da Lei dos dom\u00e9sticos diz que n\u00e3o se aplica a esta categoria o disposto no\u00a0\u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 8.036 (Lei do FGTS):<\/p>\n <\/p>\n LC 150, art. 22.\u00a0 O empregador dom\u00e9stico depositar\u00e1 a import\u00e2ncia de 3,2%<\/strong> (tr\u00eas inteiros e dois d\u00e9cimos por cento) sobre a remunera\u00e7\u00e3o devida<\/strong>, no m\u00eas anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria da perda do emprego<\/strong>, sem justa causa<\/strong> ou por culpa do empregador<\/strong>, n\u00e3o se aplicando ao empregado dom\u00e9stico o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990.<\/em><\/p><\/blockquote>\n <\/p>\n Este \u00e9 justamente o dispositivo que prev\u00ea o pagamento da “multa rescis\u00f3ria de 40%” a que alude a quest\u00e3o:<\/p>\n Lei 8036, art. 18, \u00a7\u00a01\u00ba\u00a0Na hip\u00f3tese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositar\u00e1 este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, import\u00e2ncia igual a quarenta por cento do montante de todos os dep\u00f3sitos realizados na conta vinculada durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.<\/p><\/blockquote>\n Portanto, entendemos que a quest\u00e3o deve\u00a0ser anulada<\/strong><\/span>.<\/p>\n <\/p>\n 34. A empresa Olimpos Metal\u00fargica decidiu terceirizar o setor de limpeza contratando os servi\u00e7os de Atlas Limpadora que forneceu tr\u00eas faxineiras por um per\u00edodo de 10 meses. Ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato entre as empresas, as tr\u00eas faxineiras foram dispensadas pela empresa Atlas Limpadora, sem receber qualquer indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, com 2 meses de sal\u00e1rios em atraso e aus\u00eancia do recolhimento do FGTS do per\u00edodo. Nessa situa\u00e7\u00e3o, conforme entendimento sumulado pelo TST, sobre a responsabilidade da empresa Olimpos em rela\u00e7\u00e3o aos direitos das faxineiras, pode-se afirmar que<\/p>\n (A) n\u00e3o haver\u00e1 qualquer responsabilidade porque n\u00e3o eram empregadas da empresa Olimpos e a terceiriza\u00e7\u00e3o foi regular porque n\u00e3o era objeto de atividade-fim da tomadora.<\/p>\n (B) a responsabilidade ser\u00e1 direta e exclusiva, com a forma\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego com a empresa Olimpos, porque a terceiriza\u00e7\u00e3o foi irregular.<\/p>\n (C) a responsabilidade ser\u00e1 subsidi\u00e1ria em raz\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00e3o regular, alcan\u00e7ando todos os direitos n\u00e3o cumpridos pela empresa empregadora no per\u00edodo.<\/p>\n (D) a responsabilidade ser\u00e1 solid\u00e1ria em raz\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00e3o irregular, alcan\u00e7ando todos os direitos n\u00e3o cumpridos pela empresa empregadora no per\u00edodo.<\/p>\n (E) a empresa Olimpos responder\u00e1 de forma subsidi\u00e1ria porque a terceiriza\u00e7\u00e3o foi regular, mas fica restrita apenas a indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em raz\u00e3o do rompimento contratual, porque os sal\u00e1rios e o FGTS s\u00e3o de responsabilidade exclusiva da empregadora.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (C)<\/strong>, com fundamento na SUM-331 do TST.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 35. Minerva foi admitida em 2010 para trabalhar como corretora para a empresa Gama Participa\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias S\/A. Ap\u00f3s dois anos, ela passou a exercer o cargo de confian\u00e7a de gerente de corretores, em raz\u00e3o de afastamento por acidente de trabalho do gerente Dion\u00edsio, recebendo gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o. Dezoito meses ap\u00f3s essa substitui\u00e7\u00e3o, Minerva foi revertida ao cargo efetivo ocupado anteriormente de corretora, deixando o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, em decorr\u00eancia do retorno ao trabalho de Dion\u00edsio, deixando de receber a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o. Conforme previs\u00e3o legal e sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Minerva, a hip\u00f3tese apresentada:<\/p>\n (A) ser\u00e1 considerada altera\u00e7\u00e3o unilateral prejudicial, o que implica em irregularidade, cabendo indeniza\u00e7\u00e3o prevista em lei no valor da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o que passa a ser incorporada ao seu sal\u00e1rio.<\/p>\n (B) resultar\u00e1 em pagamento complementar, nunca inferior a 25% do seu sal\u00e1rio normal, em raz\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o contratual lesiva.<\/p>\n (C) somente ser\u00e1 revestida de regularidade caso tenha havido anu\u00eancia formal de Minerva, com participa\u00e7\u00e3o do sindicato profissional.<\/p>\n (D) \u00e9 regular porque n\u00e3o ser\u00e1 considerada altera\u00e7\u00e3o unilateral a determina\u00e7\u00e3o do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, sem qualquer consequ\u00eancia pecuni\u00e1ria.<\/p>\n (E) somente ser\u00e1 poss\u00edvel se decorrer da real necessidade de servi\u00e7o, caracterizando altera\u00e7\u00e3o unilateral l\u00edcita e prevista em lei, mas incorporando 50% da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o para cada ano ou fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a seis meses do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (D)<\/strong>, com fulcro na CLT, art. 468, par\u00e1grafo \u00fanico, e na SUM-372 do TST.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 36. A notifica\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o antecipada que uma das partes faz \u00e0 outra manifestando a sua inten\u00e7\u00e3o em romper o contrato de trabalho \u00e9 conceituada como aviso pr\u00e9vio. Conforme previs\u00e3o legal e sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho,<\/p>\n (A) \u00e9 permitido por lei substituir o per\u00edodo que se reduz da jornada de trabalho, no aviso pr\u00e9vio, pelo pagamento das horas correspondentes, desde que acrescida do adicional de horas extras em dobro.<\/p>\n (B) ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio, a rescis\u00e3o torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, a outra parte fica obrigada a aceitar a reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (C) o empregado que, durante o prazo do aviso pr\u00e9vio, cometer quaisquer das faltas consideradas pela lei como justa causa para a rescis\u00e3o, perde o direito ao restante do respectivo prazo.<\/p>\n (D) a ocorr\u00eancia de qualquer motivo de justa causa no decurso do prazo do aviso pr\u00e9vio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito \u00e0s verbas rescis\u00f3rias de natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n (E) \u00e9 devido o aviso pr\u00e9vio na despedida indireta, mas nesse caso o valor das horas extraordin\u00e1rias habituais n\u00e3o integrar\u00e1 o aviso pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (C)<\/strong>, conforme S\u00famulas 73 e 230 do TST e o disposto na CLT, art. 487, \u00a7 5\u00ba.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 37. O direito coletivo do trabalho \u00e9 o segmento do Direito do Trabalho respons\u00e1vel por tratar da organiza\u00e7\u00e3o sindical, da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, dos contratos coletivos, da representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e da greve. Considerando essa defini\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,<\/p>\n (A) o acordo individual para compensa\u00e7\u00e3o de horas \u00e9 v\u00e1lido, salvo se houver norma coletiva em sentido contr\u00e1rio, porque nenhuma disposi\u00e7\u00e3o de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo Coletivo de Trabalho poder\u00e1 prevalecer na execu\u00e7\u00e3o do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.<\/p>\n (B) a solidariedade de interesses econ\u00f4micos dos que empreendem atividades id\u00eanticas, similares ou conexas, constitui o v\u00ednculo social b\u00e1sico denominado categoria profissional diferenciada.<\/p>\n (C) as confedera\u00e7\u00f5es organizar-se-\u00e3o com o m\u00ednimo de sete federa\u00e7\u00f5es e ter\u00e3o sede na Capital de Rep\u00fablica.<\/p>\n (D) empregado integrante de categoria profissional diferenciada tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo, ainda que a empresa n\u00e3o tenha sido representada por \u00f3rg\u00e3o de classe de sua categoria.<\/p>\n (E) \u00e9 vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de dire\u00e7\u00e3o sindical, e se eleito, at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino de seu mandato, salvo se cometer falta grave.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (A)<\/strong>, com fundamento em diversos dispositivos, em especial nas S\u00famulas 374 e 85, II, do TST, e nos arts. 511 e 619 da CLT.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 38. Juno trabalhou por oito meses como vigilante banc\u00e1rio, exercendo atividades que, por sua natureza ou m\u00e9todos de trabalho, implicavam risco acentuado pela exposi\u00e7\u00e3o permanente a roubos ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica nas atividades profissionais de seguran\u00e7a patrimonial. Nessa situa\u00e7\u00e3o, Juno far\u00e1 jus a adicional de<\/p>\n (A) insalubridade no valor de 30% da remunera\u00e7\u00e3o global, incluindo os acr\u00e9scimos decorrentes de gratifica\u00e7\u00f5es e pr\u00eamios.<\/p>\n (B) periculosidade no importe de 10%, 20% ou 40% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, conforme o grau de risco da exposi\u00e7\u00e3o verificado em per\u00edcia de engenheiro ou m\u00e9dico do trabalho.<\/p>\n (C) penosidade no importe de 10%, 20% ou 40% do sal\u00e1rio b\u00e1sico, conforme o grau de risco da exposi\u00e7\u00e3o verificado em per\u00edcia de engenheiro ou m\u00e9dico do trabalho.<\/p>\n (D) periculosidade no importe de 30% sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico, mas sem descontar ou compensar deste adicional outros da mesma natureza eventualmente j\u00e1 concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.<\/p>\n (E) periculosidade no valor de 30% sobre o sal\u00e1rio sem os acr\u00e9scimos resultantes de gratifica\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios ou participa\u00e7\u00f5es nos lucros da empresa.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (E)<\/strong>, segundo CLT, art. 193, II, e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 30. O artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabeleceu direitos m\u00ednimos dos trabalhadores urbanos e rurais, objetivando a garantia e o aprimoramento da sua condi\u00e7\u00e3o social, inserindo princ\u00edpios do Direito do Trabalho, mesmo que de forma impl\u00edcita, como por exemplo,<\/p>\n (A) primazia da realidade; intangibilidade salarial; razoabilidade.<\/p>\n (B) boa f\u00e9 contratual; primazia da realidade; irredutibilidade salarial.<\/p>\n (C) irredutibilidade salarial; igualdade salarial; intangibilidade salarial.<\/p>\n (D) alteridade; continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego; princ\u00edpio da despersonaliza\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n (E) continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego; pacta sunt servanda<\/em>; prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (C)<\/strong>, que \u00e9 a alternativa que traz princ\u00edpios mais relacionados \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do art. 7\u00ba da CF, em especial com seus incisos VI, X e XXX.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 31. A empresa Beta & Gama Constru\u00e7\u00f5es S\/A celebrou contrato escrito com a empresa Potencial Humano M\u00e3o de Obra, onde constou expressamente o motivo justificador da demanda, ou seja, atender a um acr\u00e9scimo extraordin\u00e1rio de servi\u00e7os para cobrir reparos emergenciais em hidroel\u00e9trica com ruptura parcial de barreira, com dura\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses. Essa situa\u00e7\u00e3o caracteriza<\/p>\n (A) contrato de trabalho avulso.<\/p>\n (B) terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita de atividade fim.<\/p>\n (C) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de trabalho aut\u00f4nomo de natureza civil.<\/p>\n (D) contrato de trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n (E) contrato de trabalho na modalidade experi\u00eancia.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n Gabarito (D)<\/strong>, com base na Lei 6019, arts. 2\u00ba e 10.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 32. A Rede de Drogarias \u00d4mega sucedeu a Farm\u00e1cia Delta por incorpora\u00e7\u00e3o, ocupando o mesmo local, as mesmas instala\u00e7\u00f5es e o fundo de com\u00e9rcio, mantendo ainda as mesmas atividades e empregados. Nessa situa\u00e7\u00e3o, os contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida<\/p>\n (A) permanecer\u00e3o inalterados e seguir\u00e3o seu curso normal, visto que as altera\u00e7\u00f5es na propriedade da empresa n\u00e3o afetam os contratos de trabalho dos empregados nem os direitos adquiridos por eles.<\/p>\n (B) continuar\u00e3o vigentes desde que as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas anteriores recaiam sobre a empresa sucedida, e as posteriores sobre a sucessora.<\/p>\n (C) passar\u00e3o por obrigat\u00f3ria repactua\u00e7\u00e3o com o novo empregador quanto \u00e0s cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas originalmente.<\/p>\n (D) ser\u00e3o automaticamente extintos, fazendo surgir novas rela\u00e7\u00f5es contratuais com a empresa sucessora.<\/p>\n (E) permanecem vigentes e inalterados pelo prazo de um ano, mas a transfer\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas depender\u00e1 das condi\u00e7\u00f5es em que a sucess\u00e3o foi pactuada.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (A)<\/strong>, com fundamento na CLT, art. 448.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 33. Hermes foi contratado pela empresa Gama Engenharia para trabalhar como apontador no Munic\u00edpio de Aracaju. Havia cl\u00e1usula no contrato prevendo a possibilidade de transfer\u00eancia em raz\u00e3o de necessidade do servi\u00e7o. Ap\u00f3s dez meses, Hermes foi transferido em definitivo para o Munic\u00edpio de Est\u00e2ncia, acarretando mudan\u00e7a de seu domic\u00edlio, sob fundamento de real necessidade do servi\u00e7o, sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o. Nesse caso, conforme legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e jurisprud\u00eancia sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a transfer\u00eancia ser\u00e1<\/p>\n (A) correta, porque havia cl\u00e1usula expressa possibilitando a transfer\u00eancia a qualquer tempo em raz\u00e3o de alega\u00e7\u00e3o de necessidade do servi\u00e7o.<\/p>\n (B) presumidamente abusiva, porque apesar da previs\u00e3o contratual de possibilidade de transfer\u00eancia, dever\u00e1 ser comprovada a necessidade do servi\u00e7o.<\/p>\n (C) ilegal, porque a lei prev\u00ea a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o de local de trabalho somente ap\u00f3s 1 ano da contrata\u00e7\u00e3o, para evitar lesividade ao trabalhador, ainda que ocorra alega\u00e7\u00e3o de necessidade do servi\u00e7o.<\/p>\n (D) ilegal, porque \u00e9 prevista a inamovibilidade como garantia ao trabalhador, salvo se houver vantagem econ\u00f4mica com acr\u00e9scimo salarial de 25% e anu\u00eancia expressa do empregado, ainda que n\u00e3o se comprove a necessidade do servi\u00e7o.<\/p>\n (E) correta, porque a transfer\u00eancia seguiu todos os requisitos previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, fazendo parte do jus variandi<\/em> do empregador alterar o local de trabalho do empregado, mesmo sem cl\u00e1usula contratual expressa, em raz\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de necessidade do servi\u00e7o.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (B)<\/strong>. Destaco que a transfer\u00eancia foi definitiva e que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o da real necessidade de servi\u00e7o. Dessa sorte, conforme preceitua a SUM-43 do TST, presume-se<\/strong> abusiva tal transfer\u00eancia.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 34. Saturno firmou contrato de trabalho com a empresa Zetha Processamento de Dados que est\u00e1 sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o do Banco Zetha S\/A. Durante tr\u00eas anos, Saturno trabalhou diretamente para a empresa que o contratou, sendo transferido para o Banco Zetha, onde trabalhou por mais um ano, quando foi dispensado, sem receber verbas rescis\u00f3rias e outros t\u00edtulos trabalhistas devidos. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o aos direitos trabalhistas de Saturno ser\u00e1<\/p>\n (A) apenas da empresa Zetha Processamento de Dados porque foi com esta firmado o contrato de trabalho, ficando o Banco Zetha respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio se participou da rela\u00e7\u00e3o processual como reclamado na fase de conhecimento.<\/p>\n (B) de ambas as empresas porque fazem parte do mesmo grupo econ\u00f4mico, ficando delimitada a responsabilidade de cada empresa pelo per\u00edodo trabalhado pelo empregado.<\/p>\n (C) das duas empresas, sendo que o Banco Zetha ser\u00e1 o respons\u00e1vel principal e a Zetha Processamento de Dados respons\u00e1vel subsidi\u00e1ria porque o primeiro det\u00e9m maior potencial econ\u00f4mico e \u00e9 o controlador, podendo responder apenas em fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) apenas do Banco Zetha porque det\u00e9m maior potencial econ\u00f4mico e \u00e9 o controlador, n\u00e3o havendo assim a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo na a\u00e7\u00e3o trabalhista em qualquer fase processual.<\/p>\n (E) solid\u00e1ria das duas empresas em raz\u00e3o da exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria que a a\u00e7\u00e3o seja movida em face de todas as empresas do grupo, podendo ser verificada a exist\u00eancia do grupo na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (E)<\/strong>, j\u00e1 que se trata de grupo econ\u00f4mico, nos termos do disposto na CLT, art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba (responsabilidade solid\u00e1ria).<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 35. A empregada H\u00e9stia trabalhou na escola de educa\u00e7\u00e3o infantil Pequeno Polegar como instrutora de dan\u00e7a contempor\u00e2nea e jazz. Nos intervalos das aulas, H\u00e9stia acessava sites pornogr\u00e1ficos em seu celular e praticava atos libidinosos com o porteiro da escola no banheiro dos funcion\u00e1rios. Al\u00e9m disso, H\u00e9stia frequentemente fumava em local proibido onde havia risco de inc\u00eandio e placas de sinaliza\u00e7\u00e3o proibitivas. Tais atitudes podem ser consideradas figuras de justa causa, respectivamente, nas modalidades:<\/p>\n (A) des\u00eddia; incontin\u00eancia de conduta.<\/p>\n (B) incontin\u00eancia de conduta; insubordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (C) improbidade; incontin\u00eancia de conduta.<\/p>\n (D) incontin\u00eancia de conduta; indisciplina.<\/p>\n (E) mau procedimento; indisciplina.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (D)<\/strong>, j\u00e1 que o primeiro ato atenta contra a moral sexual (incontin\u00eancia de conduta \u2013 CLT, art. 482, \u2018b\u2019) e o segundo atenta contra ordem de cunho geral (indisciplina \u2013 CLT, art. \u00a0482, \u2018h\u2019).<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 36. Sobre o princ\u00edpio da igualdade salarial e a equipara\u00e7\u00e3o salarial, conforme legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,<\/p>\n (A) para efeito de equipara\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de servi\u00e7o na fun\u00e7\u00e3o e n\u00e3o no emprego.<\/p>\n (B) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a equipara\u00e7\u00e3o salarial de trabalho intelectual, visto que n\u00e3o podem ser avaliados os crit\u00e9rios de igual produtividade e mesma perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n (C) n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice legal para que o trabalhador readaptado em nova fun\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia f\u00edsica ou mental atestada pelo \u00f3rg\u00e3o competente da Previd\u00eancia Social possa servir de paradigma para fins de equipara\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n (D) se o paradigma tiver tempo de servi\u00e7o superior a um ano em rela\u00e7\u00e3o ao tempo do empregado que pretende a equipara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existe o direito \u00e0 igualdade salarial.<\/p>\n (E) \u00e9 necess\u00e1rio que, ao tempo da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista sobre equipara\u00e7\u00e3o salarial, reclamante e paradigma estejam a servi\u00e7o do estabelecimento, at\u00e9 mesmo para verificar-se a contemporaneidade do trabalho.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (A)<\/strong>, conforme incisos da SUM-6 do TST.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 37. No curso do contrato de trabalho, podem ocorrer certos eventos que impliquem na aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mas sem acarretar a cessa\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego. Quanto a essas hip\u00f3teses definidas por lei como suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho:<\/p>\n (A) Ao empregado afastado do emprego em raz\u00e3o de interrup\u00e7\u00e3o, s\u00e3o asseguradas, por ocasi\u00e3o de sua volta, todas as vantagens que, em sua aus\u00eancia, tenham sido atribu\u00eddas \u00e0 categoria a que pertencia na empresa, o que n\u00e3o ocorre nos casos de suspens\u00e3o.<\/p>\n (B) O afastamento do empregado em virtude das exig\u00eancias do servi\u00e7o militar, ou de outro encargo p\u00fablico, constitui motivo justo para altera\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o do contrato de trabalho por parte do empregador.<\/p>\n (C) O afastamento do empregado por motivo de doen\u00e7a suspende o contrato de trabalho por 15 dias e interrompe o contrato a partir do 16\u00ba dia.<\/p>\n (D) Em caso de aborto espont\u00e2neo, comprovado por atestado m\u00e9dico oficial, a mulher ter\u00e1 direito a um per\u00edodo de repouso remunerado de duas semanas, ensejando hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n (E) Os dias em que comprovadamente o empregado for prestar exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior ser\u00e3o considerados por lei hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do contato de trabalho.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (D)<\/strong>, com fulcro nos arts. 395, 471 e 472 da CLT e do art. 60, caput<\/em>, da Lei 8.213\/91.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 38. Conforme norma sobre organiza\u00e7\u00e3o sindical contida na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, a similitude de condi\u00e7\u00f5es de vida oriunda da profiss\u00e3o ou trabalho em comum, em situa\u00e7\u00e3o de emprego na mesma atividade econ\u00f4mica ou em atividades econ\u00f4micas similares ou conexas, comp\u00f5e a express\u00e3o social elementar compreendida como<\/p>\n (A) diss\u00eddio coletivo de trabalho.<\/p>\n (B) categoria econ\u00f4mica.<\/p>\n (C) categoria profissional.<\/p>\n (D) categoria profissional diferenciada.<\/p>\n (E) conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito (C)<\/strong>, segundo CLT, art. 511, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal ! Sa\u00edram as provas e os gabaritos preliminares do concurso do TRT-20 (Sergipe), organizado pela FCC. As provas foram aplicadas dia 04\/12. 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