{"id":56808,"date":"2016-12-04T21:11:19","date_gmt":"2016-12-05T00:11:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=56808"},"modified":"2016-12-06T22:30:08","modified_gmt":"2016-12-07T01:30:08","slug":"direito-administrativo-anvisa-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-administrativo-anvisa-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida\/","title":{"rendered":"Direito Administrativo Anvisa – Gabarito extraoficial e prova resolvida"},"content":{"rendered":"

[Direito Administrativo Anvisa – gabarito extraoficial e prova resolvida]<\/strong><\/em><\/p>\n

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n

Estou passando para apresentar a minha an\u00e1lise da prova de Direito Administrativo Anvisa, apresentando os coment\u00e1rios de todas as quest\u00f5es de nossa mat\u00e9ria.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o<\/strong>: este artigo foi atualizado ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar.\u00a0Das 20 quest\u00f5es que comentamos, 19 estavam de acordo com o gabarito preliminar. Por\u00e9m, notamos a diverg\u00eancia na quest\u00e3o 105 do nosso coment\u00e1rio (n\u00famero 107 do caderno divulgado no site). Assim, abaixo, o coment\u00e1rio foi retificado, com a proposta de recurso<\/strong><\/span>.<\/em><\/span><\/p>\n

A prova foi interessante. Acredito que o n\u00edvel n\u00e3o foi t\u00e3o elevado,\u00a0de tal forma que os nossos alunos t\u00eam grandes chances de gabaritar. Al\u00e9m disso, at\u00e9 mesmo no nosso aul\u00e3o de revis\u00e3o (com uma hora de dura\u00e7\u00e3o), abordamos alguns t\u00f3picos que ca\u00edram na prova (pelo menos tr\u00eas\u00a0quest\u00f5es voc\u00ea responderia apenas vendo o aul\u00e3o de revis\u00e3o).<\/p>\n

Vamos l\u00e1! Seguem os coment\u00e1rios!<\/p>\n

————————–<\/p>\n

O teto de um im\u00f3vel pertencente \u00e0 Uni\u00e3o desabou em decorr\u00eancia de fortes chuvas, as quais levaram o poder p\u00fablico a decretar estado de calamidade na regi\u00e3o. Maria, servidora p\u00fablica respons\u00e1vel por conduzir o processo licitat\u00f3rio para a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de reparo pertinentes, diante da situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablico, decidiu contratar mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Findo o processo de licita\u00e7\u00e3o, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou pre\u00e7os superiores ao pre\u00e7o de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela Uni\u00e3o, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da resid\u00eancia de Maria. Ao final, em raz\u00e3o da urg\u00eancia, foi firmado contrato verbal entre a Uni\u00e3o e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida.<\/strong><\/p>\n

Com refer\u00eancia a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n

91 \u2013 Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o abuso de poder \u00e9 g\u00eanero, dos quais o excesso de poder e o desvio de poder (ou de finalidade) s\u00e3o esp\u00e9cies. Ademais, o excesso de poder ocorre quando uma pessoa atua fora das suas compet\u00eancias legais. Por exemplo: uma autoridade \u00e9 competente para aplicar a pena de suspens\u00e3o de at\u00e9 30 dias, mas aplica a pena de suspens\u00e3o de 60 dias.<\/p>\n

O desvio de poder, por sua vez, ocorre quando um ato \u00e9 praticado com um fim diferente do que o interesse p\u00fablico ou da finalidade prevista na norma legal para o ato. Por exemplo: quando um prefeito desapropria um im\u00f3vel com o objetivo de prejudicar um inimigo not\u00f3rio.<\/p>\n

Dessa forma, o abuso de poder \u00e9 uma ilegalidade, mas nem toda ilegalidade \u00e9 um abuso de poder.<\/p>\n

Essa quest\u00e3o, no meu ponto de vista, n\u00e3o ficou t\u00e3o clara, mas ainda assim \u00e9 poss\u00edvel identificar o gabarito. Acredito que o enunciado n\u00e3o deu todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para analisar o caso. \u00c9 porque a dispensa de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada pela autoridade competente, que \u00e9 a autoridade que se encontra acima da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o. Dessa forma, como Maria era encarregada do processo de licita\u00e7\u00e3o, se ela promoveu a dispensa e a contrata\u00e7\u00e3o diretamente, agiu com excesso de poder, pois atuou al\u00e9m de suas compet\u00eancias.<\/p>\n

Por outro lado, se a dispensa foi, de fato, firmada pela autoridade competente, a\u00ed Maria apenas cometeu uma ilegalidade, mas n\u00e3o agiu com excesso de poder.<\/p>\n

Pelo texto da quest\u00e3o, ao se afirmar que \u201cMaria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y\u201d, d\u00e1 a entender que ela apenas procedeu a escolha, mas n\u00e3o fez a dispensa e a contrata\u00e7\u00e3o em si. Logo, ela cometeu uma ilegalidade, ao favorecer a empresa que prestou servi\u00e7o acima do pre\u00e7o de mercado, mas n\u00e3o agiu com excesso de poder, uma vez que sua atua\u00e7\u00e3o ocorreu dentro de suas compet\u00eancias legais. Logo, o item est\u00e1 incorreto.<\/p>\n

Gabarito preliminar: errado.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

92 \u2013 O contrato verbal firmado entre a Uni\u00e3o e a Empresa Y \u00e9 nulo.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>de acordo com o art. 60, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.666\/1993, \u00e9 nulo e de nenhum efeito o contrato verbal<\/strong> com a Administra\u00e7\u00e3o, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor n\u00e3o superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para a modalidade convite, nas compras e servi\u00e7os que n\u00e3o sejam de engenharia, feitas em regime de adiantamento. Isso daria o valor de R$ 4.000,00.<\/p>\n

A quest\u00e3o n\u00e3o trata de uma pequena compra, tendo em vista que se refere a servi\u00e7os de repara\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m n\u00e3o ocorreu em regime de adiantamento (suprimento de fundos), nem constam informa\u00e7\u00f5es sobre o pre\u00e7o. Logo, o contrato verbal \u00e9 nulo<\/strong> e de nenhum efeito.<\/p>\n

Gabarito preliminar: correto.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

93 \u2013 A autoridade que tiver ci\u00eancia da conduta de Maria ser\u00e1 obrigada a promover a sua apura\u00e7\u00e3o imediata, mediante sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/strong> o art. 143 da Lei 8.112\/1990 disp\u00f5e que a autoridade que tiver ci\u00eancia de irregularidade no servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 obrigada a promover a sua apura\u00e7\u00e3o imediata, mediante sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Logo, o item est\u00e1 correto.<\/p>\n

Gabarito preliminar: correto.<\/strong><\/p>\n

94 \u2013 Maria equivocou-se ao enquadrar a situa\u00e7\u00e3o como t\u00edpica de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, tendo em vista que, nos casos de calamidade, \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o quadro foi corretamente enquadrado como dispensa de licita\u00e7\u00e3o, por se enquadrar nas hip\u00f3teses do art. 24, IV, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos:<\/p>\n

Art. 24.\u00a0 \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n

IV – nos casos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica<\/strong>, quando caracterizada urg\u00eancia de atendimento de situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares, e somente para os bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia ou calamidade, vedada a prorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos;<\/em><\/p>\n

Logo, trata-se de situa\u00e7\u00e3o de dispensa de licita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de inexigibilidade, que somente ocorre quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito preliminar: errado.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

95 \u2013 Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, n\u00e3o seria necess\u00e1rio juntar ao processo de licita\u00e7\u00e3o a justificativa de pre\u00e7o para a contrata\u00e7\u00e3o da Empresa Y.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>o art. 26 da Lei 8.666\/1993 apresenta algumas exig\u00eancias para alguns casos de contrata\u00e7\u00e3o direta, entre eles para as licita\u00e7\u00f5es dispens\u00e1veis (exceto para as dispensas de baixo valor). S\u00e3o elas:<\/p>\n

I – caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;<\/em><\/p>\n

II – raz\u00e3o da escolha do fornecedor ou executante;<\/em><\/p>\n

III – justificativa do pre\u00e7o<\/strong>.<\/em><\/p>\n

IV – documento de aprova\u00e7\u00e3o dos projetos de pesquisa aos quais os bens ser\u00e3o alocados.<\/em><\/p>\n

Portanto, a justificativa de pre\u00e7o deveria sim ser juntada ao processo.<\/strong><\/p>\n

Gabarito preliminar: errado.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Julgue os itens subsequentes, relativos a organiza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n

96 \u2013 N\u00e3o existe hierarquia entre o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e a ANVISA.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>a Anvisa \u00e9 uma ag\u00eancia reguladora e como tal \u00e9 uma autarquia federal, integrante da Administra\u00e7\u00e3o indireta. Lembra-se que entre as entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta e os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta do setor correspondente n\u00e3o existe hierarquia<\/strong>, mas apenas vincula\u00e7\u00e3o para fins de tutela ou controle final\u00edstico. Logo, n\u00e3o existe hierarquia entre o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e a Anvisa.<\/p>\n

Gabarito preliminar: correto.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

97 \u2013 A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado. A Uni\u00e3o, no cumprimento desse dever, criou o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, e a ANVISA, entidade com personalidade jur\u00eddica de direito privado.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, logo n\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica<\/strong>. Por outro lado, a Anvisa \u00e9 uma autarquia federal e, portanto, possui personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n

Gabarito preliminar: errado.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Jo\u00e3o, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado.<\/strong><\/p>\n

Acerca dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens.<\/strong><\/p>\n

98 \u2013 A partir das informa\u00e7\u00f5es apresentadas na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica em apre\u00e7o, \u00e9 correto concluir que Jo\u00e3o foi nomeado para ocupar emprego p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/strong> essa \u00e9 uma quest\u00e3o que certamente trar\u00e1 um pouco de discuss\u00e3o. As entidades que possuem personalidade de direito privado s\u00e3o as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado.<\/p>\n

Sobre as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista, n\u00e3o restam d\u00favidas, pois de fato o regime ser\u00e1 o de emprego p\u00fablico.<\/p>\n

Contudo, sobre as funda\u00e7\u00f5es de direito privado, h\u00e1 bastante discuss\u00e3o, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei 8.112\/1990 n\u00e3o deixaram claro isso. O art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que \u201cArt. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, regime jur\u00eddico \u00fanico e planos de carreira para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong>.\u201d. J\u00e1 o art. 1\u00ba da Lei 8.112\/1990 disp\u00f5e que a \u201cLei institui o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong> federais\u201d.<\/p>\n

Portanto, tanto na Constitui\u00e7\u00e3o como na Lei 8.112\/1990 n\u00e3o h\u00e1 diferencia\u00e7\u00e3o entre o regime de pessoal das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico ou de direito privado, pois ambas adotam a express\u00e3o gen\u00e9rica \u201cfunda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n

Entretanto, a doutrina considera que o regime estatut\u00e1rio \u00e9 incompat\u00edvel com as entidades de direito privado, de tal forma que a Lei 8.112\/1990 n\u00e3o deveria abranger o pessoal das funda\u00e7\u00f5es de direito privado. Confirmando essa tese doutrin\u00e1ria, as recentes funda\u00e7\u00f5es de direito privado criadas pela Uni\u00e3o est\u00e3o adotando o regime celetista. Por exemplo, a Lei 12.618\/2012, que autorizou a institui\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es para operar o regime de previd\u00eancia complementar dos Poderes da Uni\u00e3o (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud), previu a ado\u00e7\u00e3o do regime de pessoal celetista.<\/p>\n

Portanto, essa parece ser a melhor linha para se adotar na quest\u00e3o. Logo, Jo\u00e3o, de fato, foi nomeado para ocupar emprego p\u00fablico.<\/p>\n

Gabarito preliminar: correto.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

99 \u2013 Com a aprova\u00e7\u00e3o do referido concurso, Jo\u00e3o passar\u00e1 a ocupar cargo p\u00fablico efetivo regido pelo regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores p\u00fablicos civis.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/strong> essa quest\u00e3o \u00e9 o contr\u00e1rio da outra. Se o servidor vai ocupar emprego p\u00fablico, n\u00e3o lhe ser\u00e1 aplicado o regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores p\u00fablicos civis nem ele ocupar\u00e1 cargo p\u00fablico efetivo.<\/p>\n

Gabarito preliminar: errado.<\/strong><\/p>\n

100 \u2013 Na situa\u00e7\u00e3o descrita, ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio, Jo\u00e3o adquirir\u00e1 a estabilidade estatut\u00e1ria, pr\u00f3pria dos servidores p\u00fablicos, desde que seja aprovado em est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: os servidores ocupantes de cargo efetivo, adquiriram a estabilidade ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio do cargo (CF, art. 41, caput<\/em>). Essa regra n\u00e3o se aplica, contudo, aos ocupantes de emprego p\u00fablico. Motivo pelo qual o item est\u00e1 incorreto.<\/p>\n

Gabarito preliminar: \u00a0errado.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Acerca do regime jur\u00eddico-administrativo e do controla da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n

101 \u2013 Uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que, submetida a controle administrativo quanto \u00e0 legalidade, seja considerada correta n\u00e3o poder\u00e1 ser submetida a nenhuma outra medida de controle administrativo.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/strong> as inst\u00e2ncias de controle administrativo s\u00e3o diversas. Assim, mesmo que uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o seja submetida a controle administrativo, sendo considerada l\u00edcita, nada impede que outro controle administrativo seja realizado futuramente. Por exemplo, uma autoridade superior poder\u00e1 realizar o controle administrativo sobre determinada medida. Por\u00e9m, isso n\u00e3o impede que o \u00f3rg\u00e3o de controle interno do Poder tamb\u00e9m fa\u00e7a o controle. Assim, existem v\u00e1rios meios para que a sociedade provoque o controle administrativo (den\u00fancias, recursos administrativos, processos administrativos, etc.), podendo algumas deles incidirem v\u00e1rias vezes. Logo, n\u00e3o h\u00e1 impedimento de se realizar um novo controle, dada a autotutela administrativa.<\/p>\n

Gabarito preliminar: errado.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

102 \u2013 O controle judicial pode incidir sobre atividades administrativas realizadas em todos os poderes do Estado.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/strong> exato! O controle judicial poder\u00e1 incidir sobre todas atividades administrativas, de todos os Poderes, em virtude do princ\u00edpio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5\u00ba, XXXV). Assim, at\u00e9 mesmo os atos administrativos do Poder Legislativo e do Poder Judici\u00e1rio poder\u00e3o ser objeto de controle judicial, quando o Judici\u00e1rio for provocado.<\/p>\n

Por exemplo: imagine que um \u00f3rg\u00e3o administrativo do Poder Judici\u00e1rio inabilitou uma empresa em um processo licitat\u00f3rio e a empresa, insatisfeita com a medida, interp\u00f4s um mandado de seguran\u00e7a contra o indeferimento. O mandado de seguran\u00e7a ser\u00e1 apreciado pelo Poder Judici\u00e1rio, mas no \u00e2mbito da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. Logo, o item est\u00e1 correto.<\/p>\n

Gabarito preliminar: correto.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

103 \u2013 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode revogar seus atos por motivos de conveni\u00eancia ou oportunidade, competindo, no entanto, exclusivamente ao Poder Judici\u00e1rio a anula\u00e7\u00e3o de atos administrativos eivados de v\u00edcios.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>quest\u00e3o simples! A revoga\u00e7\u00e3o somente pode ser realizada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas a anula\u00e7\u00e3o \u00e9 medida de compet\u00eancia tanto da Administra\u00e7\u00e3o como do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Gabarito preliminar: errado.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

104 \u2013 A administra\u00e7\u00e3o possui prerrogativas n\u00e3o extens\u00edveis \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas, mas sua liberdade de a\u00e7\u00e3o encontra-se sujeita a maiores restri\u00e7\u00f5es se comparada \u00e0 dos atos praticados por particulares em suas rela\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>o regime jur\u00eddico-administrativo \u00e9 formado por um conjunto de prerrogativas<\/strong> e sujei\u00e7\u00f5es<\/strong>. As prerrogativas, decorrentes do princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado, formam privil\u00e9gios que n\u00e3o se v\u00ea nas rela\u00e7\u00f5es privadas. Por exemplo, a possibilidade de alterar unilateralmente um contrato \u00e9 prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que os particulares n\u00e3o gozam quando firmam contratos entre si.<\/p>\n

Por outro lado, a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita a um conjunto de restri\u00e7\u00f5es ou sujei\u00e7\u00f5es que os particulares n\u00e3o se submetem. Por exemplo: quando deseja contratar, a Administra\u00e7\u00e3o, em regra, precisa fazer concurso p\u00fablico, situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o existente nas empresas particulares.<\/p>\n

Logo, o item est\u00e1 correto, refletindo os princ\u00edpios da supremacia do interesse p\u00fablico e da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, como prerrogativas e sujei\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito preliminar: correto.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotadas pelo direito brasileiro.<\/strong><\/p>\n

105 \u2013 Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil do Estado, basta a comprova\u00e7\u00e3o da qualidade de agente p\u00fablico, n\u00e3o se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>no coment\u00e1rio original, demos essa quest\u00e3o como correta, seguindo a linha doutrin\u00e1ria e jurisprudencial do tema. No entanto, o Cespe deu o gabarito diferente da nossa proposta, considerando a quest\u00e3o errada<\/strong>, motivo pelo qual estamos propondo a elabora\u00e7\u00e3o de recurso, conforme an\u00e1lise adiante.<\/p>\n

Para fins de responsabilidade extracontratual do Estado, considera-se que a atua\u00e7\u00e3o ocorreu na qualidade de agente estatal n\u00e3o somente no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es \u2013 da compet\u00eancia funcional do agente \u2013, mas tamb\u00e9m fora do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, desde que a atua\u00e7\u00e3o decorra da qualidade de agente p\u00fablico<\/strong>. Nesse sentido, diz-se que o Estado possui culpa in eligendo<\/em> (culpa em escolher o agente) e culpa in vigilando<\/em> (culpa em n\u00e3o vigiar o agente).<\/p>\n

Exemplo disso ocorre quando um policial, de f\u00e9rias, interv\u00e9m num assalto, realizando disparos com a arma de fogo da institui\u00e7\u00e3o, atingindo terceiros que n\u00e3o tinham qualquer rela\u00e7\u00e3o com o assalto. Nesse caso, o policial n\u00e3o estava no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, pois estava de f\u00e9rias. Mas presenciou o assalto e, por ser policial, resolveu intervir, ou seja, agiu na qualidade de agente p\u00fablico.<\/p>\n

Com efeito,\u00a0eventual recurso desta quest\u00e3o poder\u00e1 ser elaborado citando-se a seguinte decis\u00e3o do STF, decorrente do RE 160.401\/SP<\/a> – dispon\u00edvel no seguinte link:\u00a0http:\/\/tinyurl.com\/mypsb2h<\/a>:<\/p>\n

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. C.F., art. 37, \u00a7 6\u00ba. I. – Agress\u00e3o praticada por soldado, com a utiliza\u00e7\u00e3o de arma da corpora\u00e7\u00e3o militar: incid\u00eancia da responsabilidade objetiva do Estado, mesmo porque, n\u00e3o obstante fora do servi\u00e7o, foi na condi\u00e7\u00e3o de policial-militar que o soldado foi corrigir as pessoas. O que deve ficar assentado \u00e9 que o preceito inscrito no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da C.F., n\u00e3o exige que o agente p\u00fablico tenha agido no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, mas na qualidade de agente p\u00fablico<\/span><\/strong><\/em>. II. – R.E. n\u00e3o conhecido.<\/div>\n

Note que a quest\u00e3o segue praticamente o texto do RE 160.401\/SP, motivo pelo qual n\u00e3o poderia ser dada como incorreta.<\/p>\n

Anota-se, por\u00e9m, que \u00e9 poss\u00edvel uma dupla interpreta\u00e7\u00e3o do trecho: “basta a comprova\u00e7\u00e3o da qualidade de agente p\u00fablico<\/strong>“.<\/p>\n

Uma interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 a que demos acima, qual seja, que a quest\u00e3o questionou se o servidor deveria estar no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou se\u00a0bastaria comprovar que ele atuava na qualidade de agente p\u00fablico. Por essa interpreta\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o \u00e9 correta.<\/p>\n

Na segunda interpreta\u00e7\u00e3o, poder\u00edamos analisar que o trecho questionou se bastava comprovar que o causador do dano \u00e9 um agente p\u00fablico, ou seja, tem a qualidade de agente p\u00fablico. Nesse caso, o item estaria errado, pois estaria desconsiderando a atividade realizada, abrangendo inclusive atua\u00e7\u00f5es da vida privada do agente p\u00fablico. N\u00e3o basta que a pessoa seja um agente p\u00fablico, mas deve\u00a0estar no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou, no m\u00ednimo, atuar na qualidade de agente p\u00fablico.<\/p>\n

Em virtude da dupla interpreta\u00e7\u00e3o, sugiro que seja interposto recurso para, em um primeiro\u00a0momento, alterar o gabarito para correto, ou alternativamente anular a quest\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito preliminar: errado \/ proposta de recurso para alterar para correto ou anular.<\/strong><\/span><\/p>\n

106 \u2013 Em virtude da observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico, ser\u00e1 integralmente exclu\u00edda a responsabilidade civil do Estado nos casos de culpa \u2013 seja exclusiva, seja concorrente \u2013 da v\u00edtima atingida pelo dano.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/strong> com a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado poder\u00e1 ser afastada em virtude de: (i) caso fortuito ou for\u00e7a maior; (ii) culpa exclusiva da v\u00edtima; e (iii) ato exclusivo de terceiro.<\/p>\n

Assim, para excluir a responsabilidade do Estado, a culpa deve ser exclusiva da v\u00edtima<\/strong>. Por exemplo: um ve\u00edculo da Administra\u00e7\u00e3o desloca-se numa via, dentro do limite de velocidade e observando todas as regras de tr\u00e2nsito, mas uma pessoa se atira na frente da viatura, sofrendo graves les\u00f5es f\u00edsicas. Nesse caso, o motorista n\u00e3o cometeu qualquer erro, sendo a \u201cv\u00edtima\u201d a \u00fanica respons\u00e1vel pelos danos que sofreu.<\/p>\n

Contudo, se a culpa for concorrente, a responsabilidade ser\u00e1 atenuada, mas n\u00e3o exclu\u00edda. Imagine que a pessoa se atirou contra o ve\u00edculo intencionalmente, mas o ve\u00edculo estava acima do limite de velocidade. Nesse caso, o dano poderia ter sido menor se n\u00e3o fosse o fato de o ve\u00edculo estar acima da velocidade permitida. Logo, a culpa ser\u00e1 concorrente, e a responsabilidade estatal n\u00e3o ser\u00e1 exclu\u00edda, mas amenizada.<\/p>\n

Gabarito preliminar: errado.<\/strong><\/p>\n

107 \u2013 Um ato, ainda que l\u00edcito, praticado por agente p\u00fablico e que gere \u00f4nus exorbitante a um cidad\u00e3o pode resultar em responsabilidade civil do Estado.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>a responsabilidade civil do Estado n\u00e3o decorre da ilicitude da conduta estatal, mas sim do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Estado, que venha a atingir um bem jur\u00eddico tutelado.<\/p>\n

Logo, \u00e9 poss\u00edvel que um ato de um agente p\u00fablico, mesmo que l\u00edcito, cause dano a um particular, ensejando a responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n

Por exemplo: se um policial, agindo no estrito cumprimento de seu dever, realizar um disparo contra um bandido, com o objetivo de salvar a vida de outra pessoa, mas acabar atingindo um terceiro, teremos o caso de um dano, causado por agente estatal, mas que atuava licitamente.<\/p>\n

Logo, em virtude do risco que a atividade estatal possui, o dever de indenizar poder\u00e1 surgir at\u00e9 mesmo em virtude de condutas estatais l\u00edcitas.<\/p>\n

Gabarito preliminar: correto.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

No que se refere \u00e0 gest\u00e3o de recursos humanos das ag\u00eancias reguladoras e ao processo administrativo no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.\u00ba 9.986\/2000 e n.\u00ba 9.784\/1999.<\/strong><\/p>\n

108 \u2013 De acordo com a lei que regulamenta a gest\u00e3o de recursos humanos das ag\u00eancias reguladoras, na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de compet\u00eancia legal espec\u00edfica, o processo administrativo dever\u00e1 ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar a compet\u00eancia para si.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/strong> o item possui dois erros. O primeiro \u00e9 que a lei que regulamenta a gest\u00e3o de recursos humanos das ag\u00eancias reguladoras (Lei 9.986\/2000), nada disp\u00f5e sobre a autoridade que ter\u00e1 compet\u00eancia para iniciar o processo administrativo. Tal disposi\u00e7\u00e3o consta, na verdade, na pr\u00f3pria Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784\/1999).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Lei de Processo Administrativo disp\u00f5e que \u201cinexistindo compet\u00eancia legal espec\u00edfica, o processo administrativo dever\u00e1 ser iniciado perante a autoridade de menor grau hier\u00e1rquico para decidir<\/strong>\u201d (art. 17).<\/p>\n

Gabarito preliminar: errado.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

109 \u2013 \u00c9 vedada a nomea\u00e7\u00e3o de integrantes do conselho diretor ou da diretoria para os cargos de presidente, diretor-geral ou diretor-presidente de ag\u00eancia reguladora.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/strong> na verdade, os cargos de presidente ou o diretor-geral ou o diretor-presidente ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica justamente dentre os integrantes do conselho diretor ou da diretoria<\/strong> (Lei 9.986\/2000, art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n

Gabarito preliminar: errado.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

110 \u2013 No \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o processo administrativo poder\u00e1 ser impulsionado de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>isso mesmo! Em virtude do princ\u00edpio da oficialidade, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 iniciar e dar prosseguimento aos processos administrativos de of\u00edcio (por iniciativa pr\u00f3pria).<\/p>\n

Com efeito, a Lei 9.784\/1999 disp\u00f5e que o processo administrativo pode iniciar-se de of\u00edcio ou a pedido de interessado (art. 5\u00ba).<\/p>\n

Gabarito preliminar: correto.<\/strong><\/p>\n

\u00a0——————<\/strong><\/p>\n

\u00c9 isso, pessoal!\u00a0Espero que os resultados desde concurso sejam os esperados. Qualquer coisa, \u00e9 s\u00f3 deixar um coment\u00e1rio neste artigo mesmo, que terei prazer em responder.<\/p>\n

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Uma grande abra\u00e7o a todos!<\/p>\n

Prof. Herbert Almeida<\/p>\n

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[Direito Administrativo Anvisa – gabarito extraoficial e prova resolvida] Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Estou passando para apresentar a minha an\u00e1lise da prova de Direito Administrativo Anvisa, apresentando os coment\u00e1rios de todas as quest\u00f5es de nossa mat\u00e9ria. Observa\u00e7\u00e3o: este artigo foi atualizado ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar.\u00a0Das 20 quest\u00f5es que comentamos, 19 estavam de acordo […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[14,67,722,867],"tax_estado":[],"class_list":["post-56808","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-anvisa","tag-direito-administrativo","tag-herbert-almeida","tag-prova-comentada"],"acf":[],"yoast_head":"\nDireito Administrativo Anvisa Gabarito Extraoficial<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Direito Administrativo Anvisa Gabarito Extraoficial. 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