{"id":568019,"date":"2020-09-15T17:41:08","date_gmt":"2020-09-15T20:41:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=568019"},"modified":"2020-09-15T15:43:37","modified_gmt":"2020-09-15T18:43:37","slug":"entenda-a-despesa-publica-e-suas-etapas-sob-a-otica-da-lei-de-responsabilidade-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/entenda-a-despesa-publica-e-suas-etapas-sob-a-otica-da-lei-de-responsabilidade-fiscal\/","title":{"rendered":"Entenda a Despesa P\u00fablica e suas etapas sob a \u00f3tica da Lei de Responsabilidade Fiscal"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\"><em>Entenda a <strong>despesa p\u00fablica e suas etapas, gera\u00e7\u00e3o de despesa, despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado, limites de despesa com pessoa<\/strong>l entre outras<\/em><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-medium\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/05103445\/Sem-t%C3%ADtulo-3-300x240.jpg\" alt=\"Despesa P\u00fablica\" class=\"wp-image-568022\"\/><figcaption>Despesa P\u00fablica<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00faltimo artigo, discorremos sobre a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=567284\">Receita P\u00fablica segundo a LRF<\/a><strong>. O tema da vez \u00e9 um dos mais cobrados pelas bancas, quando o assunto \u00e9 Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong>. Portanto, prepare seu caf\u00e9, e aten\u00e7\u00e3o redobrada nesse assunto que \u00e9 imprescind\u00edvel para quem deseja ser aprovado em concursos p\u00fablicos. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de mais nada, existem 2 tipos de despesas p\u00fablicas: a or\u00e7ament\u00e1ria e a extraor\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n<p>Como o pr\u00f3prio nome sugere, s\u00e3o despesas fixadas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias ou nas leis de cr\u00e9ditos adicionais. Isto \u00e9, dependem de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Despesas Extraor\u00e7ament\u00e1rias<\/h3>\n\n\n\n<p>Por outro lado, despesas extraor\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o despesas que n\u00e3o est\u00e3o consignadas no or\u00e7amento ou nas leis de cr\u00e9ditos adicionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Est\u00e1gios da Despesa<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4320.htm\">Lei 4.320<\/a>, que estabelece as normas gerais de Direito Financeiro, veja os est\u00e1gios da Despesa P\u00fablica: fixa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li><strong>Fixa\u00e7\u00e3o (Programa\u00e7\u00e3o)<\/strong><ol><li>Esta etapa pode n\u00e3o existir nos casos de <strong><u>cr\u00e9ditos adicionais<\/u><\/strong> abertos no decorrer da vig\u00eancia do or\u00e7amento<\/li><\/ol><\/li><li><strong>Execu\u00e7\u00e3o da Despesa<\/strong><ol><li>Empenho (ato que cria obriga\u00e7\u00e3o);<\/li><\/ol><ol><li>Liquida\u00e7\u00e3o (verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido);<\/li><\/ol><ol><li>Pagamento.<\/li><\/ol><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Em primeiro lugar, e mais importante, \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de despesa sem pr\u00e9vio empenho. <\/strong>Todavia, em casos especiais previstos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ser\u00e1 dispensada a emiss\u00e3o da <strong>nota de empenho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ser\u00e1 feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante n\u00e3o se possa determinar.<\/p>\n\n\n\n<p>Para elucidar, empenho de despesa \u00e9 o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado OBRIGA\u00c7\u00c3O de pagamento pendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, s\u00f3 ser\u00e1 admitido o pagamento da despesa empenhada, ap\u00f3s a regular <strong>liquida\u00e7\u00e3o da despesa. <\/strong>A liquida\u00e7\u00e3o da despesa consiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>A liquida\u00e7\u00e3o tem por fim apurar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Origem e o objeto do que se deve pagar;<\/li><li>Import\u00e2ncia EXATA a pagar;<\/li><li>Quem se deve pagar a import\u00e2ncia, para extinguir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, a ordem de pagamento \u00e9 o DESPACHO exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Gera\u00e7\u00e3o de Despesa<\/h2>\n\n\n\n<p>Entendemos acima os passos obrigat\u00f3rios ao pagamento de quaisquer despesas p\u00fablica. Vamos entender, portanto, os crit\u00e9rios necess\u00e1rios \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de uma nova despesa.<\/p>\n\n\n\n<p>A cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete <strong>aumento da despesa<\/strong> ser\u00e1 acompanhado de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no <strong>exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos 02 subsequentes<\/strong>;<\/li><li>declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem <strong>adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong> e financeira com a <strong>LOA<\/strong> e <strong>compatibilidade<\/strong> com o <strong>PPA<\/strong> e com a <strong>LDO<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Entretanto, para as despesas consideradas irrelevantes, nos termos da LDO, as exig\u00eancias acima n\u00e3o precisam ser observadas. Portanto, com exce\u00e7\u00e3o das despesas irrelevantes, <strong>ser\u00e3o consideradas n\u00e3o autorizadas, irregulares e lesivas ao patrim\u00f4nio p\u00fablico a gera\u00e7\u00e3o de despesa ou assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o atendam \u00e0s condi\u00e7\u00f5es acima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Adendo:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li><strong>Adequa\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>: despesa que possua dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e suficiente, ou que esteja abrangida por cr\u00e9dito gen\u00e9rico, de forma que somadas todas as despesas da mesma esp\u00e9cie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, n\u00e3o sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exerc\u00edcio;<\/li><li><strong>Compat\u00edvel<\/strong>: a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no PPA e na LDO e n\u00e3o infrinja qualquer de suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Despesa Obrigat\u00f3ria de Car\u00e1ter Continuado<\/h2>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado \u00e9 a despesa p\u00fablica <strong>CORRENTE<\/strong> derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um <strong>per\u00edodo superior a 2 exerc\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise:<\/strong> Perceba que a LRF fala em exerc\u00edcio, como interst\u00edcio de tempo, e n\u00e3o em anos. Hoje, o exerc\u00edcio financeiro confunde-se com nosso ano, mas n\u00e3o h\u00e1 uma obrigatoriedade de ser assim. Logo, cuidado com as pegadinhas de banca, ao afirmarem que o per\u00edodo se d\u00e1 em anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em segundo lugar, os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado dever\u00e3o ser instru\u00eddos com:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no <strong>exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos 02 subsequentes<\/strong>; e<\/li><li>demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Adendo: <\/strong>As 2 exig\u00eancias acima n\u00e3o se aplicam \u00e0s despesas destinadas ao servi\u00e7o da d\u00edvida nem ao reajustamento de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dessas 2 exig\u00eancias, o ato ser\u00e1 acompanhado de comprova\u00e7\u00e3o de que a despesa criada ou aumentada n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais (Anexo da LDO), devendo seus efeitos financeiros, nos per\u00edodos seguintes, ser compensados pelo <strong>aumento permanente<\/strong> de receita ou pela <strong>redu\u00e7\u00e3o permanente<\/strong> de despesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Adendo:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li><strong>Aumento permanente de receita<\/strong>: proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Ser\u00e3o tamb\u00e9m consideradas n\u00e3o autorizadas, irregulares e lesivas ao patrim\u00f4nio p\u00fablico a gera\u00e7\u00e3o de despesa ou assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o atendam \u00e0s condi\u00e7\u00f5es acima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Importante entender que a prorroga\u00e7\u00e3o de despesa criada por prazo determinado, \u00e9 considerada <strong>aumento de despesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Despesas de Pessoal<\/h2>\n\n\n\n<p>Como \u00e9 bem sabido, uma das maiores fatias da pizza de despesas p\u00fablicas \u00e9 a de pessoal. Isso porque tais despesas geram compromissos presentes e futuros, por d\u00e9cadas e d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, deve-se ter prud\u00eancia total no que diz respeito ao aumento de despesas de pessoal. Sendo assim, a LRF reserva uma se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica s\u00f3 para tratar desse assunto.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja, sob a \u00f3tica da LRF, despesa total com pessoal \u00e9 o somat\u00f3rio dos gastos do ente da Federa\u00e7\u00e3o com:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Ativos;<\/li><li>inativos;<\/li><li>pensionistas;<\/li><li>relativos a mandatos eletivos;<\/li><li>cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos, civis, militares e de membros de Poder.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Gastos estes com quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias que sejam, tais como vencimentos e vantagens, fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios, proventos da aposentadoria, reformas e pens\u00f5es, inclusive adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribui\u00e7\u00f5es recolhidas pelo ente \u00e0s entidades de previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, os valores dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra que se referem \u00e0 <strong>substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos<\/strong> ser\u00e3o contabilizados como &#8220;<strong>Outras Despesas de Pessoal<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Para efeitos de controle, a despesa total com pessoal ser\u00e1 apurada somando-se a realizada no m\u00eas em refer\u00eancia com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise:<\/strong> Perceba que a despesa de pessoal n\u00e3o \u00e9 a do ano vigente, mas sim em um interst\u00edcio de 12 meses. Dessa forma, cada m\u00eas esse valor ser\u00e1 atualizado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Limita\u00e7\u00f5es \u00e0 Despesa de Pessoal<\/h3>\n\n\n\n<p>Talvez essa seja a parte mais importante da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isto \u00e9, os limites que os entes p\u00fablicos devem obedecer ao contratarem novos servidores.<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e em cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder os percentuais da receita corrente l\u00edquida, a seguir discriminados:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>Uni\u00e3o: <strong>50%;<\/strong><\/li><li>Estados: <strong>60%;<\/strong><\/li><li>Munic\u00edpios: <strong>60%.<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, existem tamb\u00e9m os limites a cada Poder. Veja o quadro resumo abaixo:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"567\" height=\"156\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/05103611\/image-44.png\" alt=\"Limites de Despesa de Pessoal\" class=\"wp-image-568023\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/05103611\/image-44.png 567w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/05103611\/image-44-300x83.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 567px) 100vw, 567px\" \/><figcaption>Limites de Despesa de Pessoal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Adendo I:<\/strong> O Poder Executivo Federal dever\u00e1 destacar 3% para as despesas com pessoal do:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do <strong>Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios<\/strong> e a Defensoria P\u00fablica dos <strong>TERRIT\u00d3RIOS <\/strong>(Defensoria P\u00fablica do DF n\u00e3o!);<\/li><li>pol\u00edcia civil, a pol\u00edcia penal, a pol\u00edcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assist\u00eancia financeira ao Distrito Federal para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, por meio de fundo pr\u00f3prio.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Adendo II:<\/strong> Nos Estados em que houver <strong>Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios<\/strong>, os percentuais do Poder Legislativo <strong>Estadual<\/strong> e Poder Executivo <strong>Estadual<\/strong> ser\u00e3o, respectivamente, acrescidos e reduzidos em <strong>0,4%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">N\u00e3o se enquadram como Despesa de Pessoal<\/h3>\n\n\n\n<p>Por derradeiro, para fins do atendimento dos limites de despesa de pessoal, n\u00e3o ser\u00e3o computadas as despesas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>de indeniza\u00e7\u00e3o por demiss\u00e3o de servidores ou empregados;<\/li><li>relativas a incentivos \u00e0 demiss\u00e3o volunt\u00e1ria;<\/li><li>derivadas da convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Congresso Nacional<\/li><li><strong>decorrentes de decis\u00e3o judicial<\/strong> e da compet\u00eancia de per\u00edodo anterior ao da apura\u00e7\u00e3o da despesa de pessoal (ou seja, despesa de per\u00edodo maior que 12 meses atr\u00e1s);<\/li><li>com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amap\u00e1 e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela Uni\u00e3o;<\/li><li>com inativos, ainda que por interm\u00e9dio de fundo espec\u00edfico, desde que sejam custeadas por recursos provenientes:<ul><li>da arrecada\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es dos segurados;<\/li><\/ul><ul><li>da compensa\u00e7\u00e3o financeira na contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o entre o RPPS e o RGPS;<\/li><\/ul><ul><li>das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da aliena\u00e7\u00e3o de bens, direitos e ativos, bem como seu super\u00e1vit financeiro.<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>E a\u00ed, curtiu o artigo sobre Despesa P\u00fablica, Limites de Despesa com Pessoal e Despesas Obrigat\u00f3rias de Car\u00e1ter Continuado? Deixe seu coment\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Gostaria ainda de <strong>explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas<\/strong>, com <strong>exemplos pr\u00e1ticos<\/strong> e <strong>resolu\u00e7\u00e3o passo a passo<\/strong> dos exerc\u00edcios?! <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorMateria\/administracao-financeira-e-orcamentaria-39\/\">Acesso aqui<\/a> nossos cursos de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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