A Reforma tem influ\u00eancia direta nas regras atuais para ingresso e perman\u00eancia em cargos p\u00fablicos, por isso, vamos entender os contornos dessa PEC e quais as mudan\u00e7as est\u00e3o sendo propostas para o futuro da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
Fases da PEC da Nova Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica <\/h2>\n\n\n\n
De acordo com a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, ocorrer\u00e3o tr\u00eas fases no Congresso Nacional para que haja a completa implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Administrativa, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n \u00c9 a fase atual, em que haver\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o do texto apresentado pelo Minist\u00e9rio da Economia na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal. Al\u00e9m do rigoroso\u00a0procedimento de tramita\u00e7\u00e3o de uma Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, que requer aprova\u00e7\u00e3o de 3\/5 dos membros de ambas as Casas Legislativas em 2 turnos de vota\u00e7\u00e3o, seu texto ainda pode ser objeto de altera\u00e7\u00e3o pelos parlamentares. Se aprovada nos\u00a0termos em que foi apresentada, a Reforma segue para as fases 2 e 3.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A imagem acima exemplifica alguns projetos de <\/strong>Leis Ordin\u00e1rias e Complementares a serem criadas para regulamentar as disposi\u00e7\u00f5es trazidas pela PEC da Reforma Administrativa, bem como para garantir o melhoramento da gest\u00e3o p\u00fablica e realizar os ajustes na legisla\u00e7\u00e3o anterior, que ser\u00e1 afetada pelas novas regras trazidas pela Emenda Constitucional.<\/p>\n\n\n\n A PEC traz a previs\u00e3o de uma Lei Complementar Federal, que funcionar\u00e1 como uma esp\u00e9cie de Estatuto Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos, vinculativo para todas as esferas da federa\u00e7\u00e3o. Atualmente, Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios possuem, cada um, Estatutos dos Servidores pr\u00f3prios, que respeitam apenas as balizas constitucionais. <\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar do Novo Servi\u00e7o P\u00fablico vai regulamentar as carreiras, a remunera\u00e7\u00e3o, os direitos e deveres do servi\u00e7o p\u00fablico, nacionalmente, podendo os Estados, DF e Munic\u00edpios criarem leis pr\u00f3prias para suplementar essa Lei, no que couber. <\/p>\n\n\n\n Na apresenta\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio da Economia garantiu que os temas a seguir n\u00e3o ser\u00e3o objeto de altera\u00e7\u00e3o pela Reforma: <\/p>\n\n\n\n Ficam valendo as novas regras apenas para os novos servidores, desde a entrada em vigor das novas disposi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Quando se fala em atuais servidores, pressup\u00f5e-se que a pessoa j\u00e1 tomou posse no cargo p\u00fablico. Provavelmente, se n\u00e3o houver regra de transi\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio, os aprovados em concurso p\u00fablico que n\u00e3o forem nomeados at\u00e9 a data da aprova\u00e7\u00e3o da PEC da Reforma Administrativa n\u00e3o ser\u00e3o enquadrados no conceito de servidor p\u00fablico atual, sendo, portanto, atingidos pelas novas regras. <\/p>\n\n\n\n Dessa forma: <\/p>\n\n\n\n A) A estabilidade dos servidores que j\u00e1 ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico continua nos mesmos termos previstos atualmente na Constitui\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n B) Os vencimentos dos servidores atuais n\u00e3o ser\u00e3o reduzidos; <\/strong><\/p>\n\n\n\n Portanto, permaneceram valendo as seguintes premissas: <\/p>\n\n\n\n A) Ingresso por meio de concurso p\u00fablico:<\/strong> meio impessoal, aberto e competitivo de contrata\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n B) Atratividade do servi\u00e7o p\u00fablico:<\/strong> busca atrair o interesse dos profissionais de excel\u00eancia para ingressar e se manter no servi\u00e7o p\u00fablico; <\/p>\n\n\n\n C) Continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico:<\/strong> manuten\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, mesmo com a troca de governo; <\/p>\n\n\n\n D) Transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es:<\/strong> disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados do servi\u00e7o p\u00fablico para qualquer cidad\u00e3o, inclusive a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores; <\/p>\n\n\n\n E) Impessoalidade: <\/strong>garantia de seguran\u00e7a jur\u00eddica em todos os atos administrativos, que s\u00e3o regidos pelo devido processo administrativo; <\/p>\n\n\n\n F) Miss\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico:<\/strong> sempre servir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n As mudan\u00e7as mais significativas do texto da primeira fase da Reforma, que ser\u00e3o aplicadas a todos os Poderes de todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o as seguintes: <\/p>\n\n\n\n O Regime Jur\u00eddico \u00danico \u00e9 a obrigatoriedade de os entes e entidades da Administra\u00e7\u00e3o adotarem apenas um regime de trabalho para reger a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico funcional de seus servidores, podendo ser o regime celetista (CLT) ou estatut\u00e1rio (Estatutos pr\u00f3prios). <\/p>\n\n\n\n A PEC da Reforma Administrativa prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico \u00danico e a cria\u00e7\u00e3o de 5 v\u00ednculos, adequando as novas regras ao tipo de cargo e \u00e0 forma de ingresso do servidor no cargo. Eles dever\u00e3o ser adotados por todos os entes da federa\u00e7\u00e3o e s\u00e3o divididos da seguinte forma: <\/p>\n\n\n\n Atualmente, os servidores que ingressam no servi\u00e7o p\u00fablico por meio de concurso p\u00fablico s\u00e3o submetidos a um per\u00edodo de 3 anos de est\u00e1gio probat\u00f3rio e, ao final, adquirem a garantia de estabilidade no cargo. Na proposta, haver\u00e1 regras diferentes para os ocupantes de cargo t\u00edpico de Estado e ocupantes de cargos de apoio administrativo. <\/p>\n\n\n\n Ainda n\u00e3o foram definidos quais s\u00e3o os cargos t\u00edpicos de Estado. A defini\u00e7\u00e3o vir\u00e1 posteriormente, por meio de Lei Complementar, a ser criada na Fase 2 da Reforma. <\/p>\n\n\n\n Via de regra, cargos t\u00edpicos de Estado s\u00e3o ocupados por servidores que exercem atividades estatais que n\u00e3o podem ser delegadas, como a seguran\u00e7a p\u00fablica, as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, os cargos de Juiz, Promotor, Delegado, entre outros. Provavelmente, cargos como Analista e T\u00e9cnico Administrativo dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o entraram nessa defini\u00e7\u00e3o, mas apenas os cargos de alto escal\u00e3o das carreiras. <\/p>\n\n\n\n Para esses cargos, ser\u00e3o exigidos 2 anos do chamado V\u00ednculo de Experi\u00eancia \u2013 que ser\u00e1 explicado em breve. Continuar\u00e1 existindo a garantia da estabilidade ap\u00f3s 3 anos de servi\u00e7o e as possibilidades de desligamento seguem sendo por meio de senten\u00e7a judicial, por cometimento de infra\u00e7\u00e3o disciplinar e pela avalia\u00e7\u00e3o de desempenho insuficiente.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 uma das maiores novidades da Reforma Administrativa. <\/strong>Para os cargos que n\u00e3o forem considerados como t\u00edpicos de Estado, ou seja, os cargos de apoio t\u00e9cnico e administrativo, ser\u00e1 exigido 1 ano de V\u00ednculo de Experi\u00eancia e n\u00e3o haver\u00e1 a garantia da estabilidade. Portanto, poder\u00e1 haver a perda do cargo em outras situa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m das j\u00e1 previstas atualmente. <\/p>\n\n\n\n As novas hip\u00f3teses de desligamento desse servidor ser\u00e3o definidas por meio de Lei, a ser criada na fase 2 da Reforma. O Minist\u00e9rio da Economia j\u00e1 adianta que o v\u00ednculo poder\u00e1 terminar por situa\u00e7\u00f5es como extin\u00e7\u00e3o do cargo por conta da evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou altera\u00e7\u00e3o das necessidades do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n Para ingressar em empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, o regime trabalhista continua sendo o da CLT. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma altera\u00e7\u00e3o nesse ponto. <\/p>\n\n\n\n Atualmente, j\u00e1 \u00e9 autorizada pela Constitui\u00e7\u00e3o a dispensa de concursos p\u00fablicos para algumas contrata\u00e7\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como para os funcion\u00e1rios tempor\u00e1rios e para os cargos em comiss\u00e3o. Essas regras continuam v\u00e1lidas, mas com algumas altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n Esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o existe atualmente no servi\u00e7o p\u00fablico para o atendimento de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico. O texto da PEC, em linhas gerais, repete as possibilidades j\u00e1 existentes, e acrescenta a viabilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de contrato por prazo determinado para realiza\u00e7\u00e3o de atividades ou procedimentos sob demanda. <\/p>\n\n\n\n Haver\u00e1 ainda uma flexibiliza\u00e7\u00e3o nos requisitos para a contrata\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios, que ser\u00e1 regulada por meio de Lei, na Fase 2 da Reforma Administrativa. <\/p>\n\n\n\n O texto da PEC da Reforma Administrativa disp\u00f5e que os cargos de lideran\u00e7a e assessoramento ser\u00e3o destinados exclusivamente para atribui\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, gerenciais ou t\u00e9cnicas. <\/p>\n\n\n\n Em regra, eles substituir\u00e3o os cargos comissionados e as fun\u00e7\u00f5es gratificadas, que atualmente s\u00e3o destinados para fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. A inclus\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas \u00e9 uma novidade nesse ponto, mas \u00e9 necess\u00e1rio um maior esclarecimento do que seriam essas atribui\u00e7\u00f5es, na pr\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n Outra novidade, \u00e9 que o governo fala em realiza\u00e7\u00e3o de uma sele\u00e7\u00e3o simplificada para o preenchimento desses cargos de lideran\u00e7a e assessoramento, que atualmente s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A PEC prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o do atual est\u00e1gio probat\u00f3rio e a incorpora\u00e7\u00e3o do chamado V\u00ednculo de Experi\u00eancia, que ser\u00e1 uma etapa do concurso p\u00fablico em que \u00e9 verificada a aptid\u00e3o para o exerc\u00edcio do cargo. <\/p>\n\n\n\n O V\u00ednculo de Experi\u00eancia funcionar\u00e1 como uma esp\u00e9cie de trainee<\/em>, com prazo de 2 anos para os Cargos T\u00edpicos de Estado, e 1 ano para os cargos por prazo indeterminado, n\u00e3o havendo direito autom\u00e1tico ao cargo pleiteado. Ao final desses prazos, haver\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o final dos aprovados no concurso p\u00fablico, e os mais bem avaliados no V\u00ednculo de Experi\u00eancia ser\u00e3o efetivados. <\/p>\n\n\n\n O texto da PEC n\u00e3o d\u00e1 mais detalhes sobre V\u00ednculo de Experi\u00eancia, portanto, ser\u00e1 necess\u00e1rio aguardar as discuss\u00f5es parlamentares e as pr\u00f3ximas fases da Reforma, para compreender como se dar\u00e1 esse procedimento.<\/p>\n\n\n\n A regra do regime previdenci\u00e1rio prev\u00ea o Regime Pr\u00f3prio<\/strong> para os servidores que ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico por meio de concurso<\/strong> (seja cargo t\u00edpico de Estado ou cargo por prazo indeterminado, bem como no per\u00edodo do V\u00ednculo de Experi\u00eancia) e Regime Geral <\/strong>para os servidores que ingressarem por sele\u00e7\u00e3o simplificada <\/strong>(tempor\u00e1rios e cargos de lideran\u00e7a e assessoramento), bem como para os empregados p\u00fablicos e ocupantes de cargos pol\u00edticos. <\/p>\n\n\n\n Nas regras de transi\u00e7\u00e3o, cria-se a possibilidade de os entes da federa\u00e7\u00e3o optarem por vincular os servidores ocupantes de cargo por prazo indeterminado, inclusive durante o v\u00ednculo de experi\u00eancia, ao Regime Geral da Previd\u00eancia Social, por meio de Lei Complementar, que ter\u00e1 prazo de 2 anos para ser criada, contados da data de entrada em vigor da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Atualmente, a regra \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto nos seguintes casos: <\/p>\n\n\n\n A) dois cargos de professor; <\/p>\n\n\n\n B) um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; <\/p>\n\n\n\n C) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n Na nova regra, funcionar\u00e1 da seguinte maneira: <\/p>\n\n\n\n Atualmente, um servidor est\u00e1vel s\u00f3 pode ser desligado do servi\u00e7o p\u00fablico pelos seguintes motivos: <\/p>\n\n\n\n A) Senten\u00e7a judicial transitada em julgado; <\/strong><\/p>\n\n\n\n B) Processo administrativo por cometimento de infra\u00e7\u00e3o disciplinar; <\/strong><\/p>\n\n\n\n C) Insufici\u00eancia de desempenho em avalia\u00e7\u00e3o funcional peri\u00f3dica<\/strong> (essa avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre na pr\u00e1tica, pois ela deveria ser regulamentada por Lei Complementar, o que n\u00e3o ocorreu at\u00e9 os dias atuais). <\/p>\n\n\n\n Para os futuros servidores ocupantes de cargo t\u00edpico de Estado e de cargo por prazo indeterminado, a proposta \u00e9 a perman\u00eancia das possibilidades j\u00e1 existentes de desligamento, com alguns ajustes. <\/p>\n\n\n\n Exclusivamente para os ocupantes de cargo por prazo indeterminado, haver\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o de outras possibilidades de desligamento, a serem previstas por Lei na segunda fase da Reforma Administrativa. <\/p>\n\n\n\n As possibilidades de desligamento ficam da seguinte maneira: <\/p>\n\n\n\n A PEC da Reforma Administrativa prev\u00ea a elimina\u00e7\u00e3o de alguns institutos do ordenamento jur\u00eddico<\/strong>, sendo vedada a concess\u00e3o de: <\/p>\n\n\n\n Licen\u00e7a-pr\u00eamio \u00e9 o direito do servidor, a cada 5 anos de efetivo servi\u00e7o, a gozar de 3 meses de licen\u00e7a (atualmente existe em 20 dos 27 Estados brasileiros). Ela e qualquer licen\u00e7a decorrente exclusivamente de tempo de servi\u00e7o, n\u00e3o poder\u00e3o mais ser concedidas. <\/p>\n\n\n\n Veda a possibilidade de um servidor receber os valores retroativos de alguma parcela remunerat\u00f3ria ou indenizat\u00f3ria que deixou de receber no passado.<\/p>\n\n\n\n Atualmente apenas as f\u00e9rias dos magistrados e membros do MP s\u00e3o de 60 dias, dos demais servidores j\u00e1 \u00e9 de 30 dias. <\/p>\n\n\n\n Ainda existem em alguns Estados e Munic\u00edpios o chamado anu\u00eanio, que corresponde \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio do servidor em 1% ao ano, independente de reajuste salarial. <\/p>\n\n\n\n Essa puni\u00e7\u00e3o existe hoje apenas para os cargos vital\u00edcios. <\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 criada uma Lei para regulamentar a progress\u00e3o salarial e a promo\u00e7\u00e3o dentro das carreiras. <\/p>\n\n\n\n Isso j\u00e1 \u00e9 vedado atualmente pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A PEC da Reforma Administrativa prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma Lei Complementar Federal, que trar\u00e1 diretrizes gerais sobre gest\u00e3o de pessoas para todos os Poderes e todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, a ser criada na Fase 3 da Reforma Administrativa. A ideia \u00e9 trazer coer\u00eancia e uniformidade ao sistema de carreiras e cargos do servi\u00e7o p\u00fablico, pois muitas vezes o mesmo cargo possui diversas discrep\u00e2ncias a depender do \u00f3rg\u00e3o a que pertence. <\/p>\n\n\n\n Essa Lei funcionar\u00e1 como uma esp\u00e9cie de Estatuto Jur\u00eddico Geral dos Servidores P\u00fablicos.<\/strong> N\u00e3o ser\u00e1 exclu\u00edda a compet\u00eancia suplementar dos entes federativos para adequarem as regras \u00e0s suas peculiaridades regionais e locais. Al\u00e9m disso, at\u00e9 que seja editada a Lei Complementar, os entes federativos exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena. <\/p>\n\n\n\n Obs.: <\/strong>a Lei Complementar Geral n\u00e3o se aplicar\u00e1 \u00e0s carreiras disciplinadas por Lei Complementar espec\u00edfica prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, como a Lei Org\u00e2nica da Magistratura e Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n A PEC da Reforma Administrativa aumenta as possibilidades de legisla\u00e7\u00e3o por meio de Decreto Aut\u00f4nomo por parte do Presidente da Rep\u00fablica. Isso amplia os poderes e d\u00e1 maior flexibilidade ao executivo na regulamenta\u00e7\u00e3o dos cargos. <\/p>\n\n\n\n![\"pec](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/09103450\/REFORMA-ADM.png\")
<\/figure>\nFase 1 \u2013 Apresenta\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o da PEC ao Congresso Nacional: <\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
Fase 2 \u2013 Conjunto de Projetos de Leis Ordin\u00e1rias e Complementares: <\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
Fase 3 \u2013 Projeto de Lei Complementar do Novo Servi\u00e7o P\u00fablico:<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
O que n\u00e3o ser\u00e1 objeto de altera\u00e7\u00e3o com a Reforma Administrativa <\/h2>\n\n\n\n
1 – O Regime Jur\u00eddico dos atuais servidores n\u00e3o sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00f5es com a Reforma Administrativa<\/strong>:<\/h3>\n\n\n\n
2 – Ser\u00e3o mantidos os institutos e as normas do atual Regime Jur\u00eddico que s\u00e3o consideradas condizentes com os objetivos da reforma<\/strong>:<\/h3>\n\n\n\n
Mudan\u00e7as propostas pela PEC da Reforma Administrativa <\/h2>\n\n\n\n
1 – Extin\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico \u00danico e C<\/strong>ria\u00e7\u00e3o de Novos V\u00ednculos <\/h3>\n\n\n\n
Ingresso Por Concurso <\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
A) Cargo T\u00edpico de Estado: <\/strong><\/h4>\n\n\n\n
B) Cargo por prazo indeterminado<\/strong>: <\/h4>\n\n\n\n
C) Empregos P\u00fablicos:<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
Ingresso por sele\u00e7\u00e3o simplificada<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
A) Cargo por prazo determinado:<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
B) Cargo de Lideran\u00e7a e Assessoramento: <\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
2 – <\/strong>Cria\u00e7\u00e3o do V\u00ednculo de Experi\u00eancia <\/h3>\n\n\n\n
3 – Regime Previdenci\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
4- <\/strong>Simplifica\u00e7\u00e3o das Regras de Acumula\u00e7\u00e3o de Cargos <\/h3>\n\n\n\n
\n
5 – <\/strong>Ajustes nas possibilidades de desligamento <\/h3>\n\n\n\n
Novas regras:<\/h4>\n\n\n\n
\n
6- <\/strong>Veda\u00e7\u00f5es Constitucionais <\/h3>\n\n\n\n
Licen\u00e7a-pr\u00eamio, licen\u00e7a assiduidade ou outra licen\u00e7a decorrente exclusivamente de tempo de servi\u00e7o, ressalvada a licen\u00e7a para fins de capacita\u00e7\u00e3o: <\/h4>\n\n\n\n
Aumento de remunera\u00e7\u00e3o ou de parcelas indenizat\u00f3rias com efeitos retroativos:<\/h4>\n\n\n\n
F\u00e9rias superiores a 30 dias por ano:<\/h4>\n\n\n\n
Adicional por tempo de servi\u00e7o, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o adotada:<\/h4>\n\n\n\n
Aposentadoria compuls\u00f3ria como modalidade de puni\u00e7\u00e3o:<\/h4>\n\n\n\n
Progress\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o baseada exclusivamente em tempo de servi\u00e7o:<\/h4>\n\n\n\n
Incorpora\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio de valores referentes ao exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou cargo de lideran\u00e7a e assessoramento ao cargo efetivo ou emprego permanente:<\/h4>\n\n\n\n
Parcelas indenizat\u00f3rias sem previs\u00e3o legal de requisitos, valores e par\u00e2metros, exceto para os empregados de empresas estatais, ou sem a caracteriza\u00e7\u00e3o de despesa diretamente decorrente do desempenho de atividades; <\/h4>\n\n\n\n
Adicional ou indeniza\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o de servidor, ressalvada a efetiva substitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e cargo de lideran\u00e7a e assessoramento; <\/h4>\n\n\n\n
Redu\u00e7\u00e3o de jornada sem redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, salvo por limita\u00e7\u00e3o de sa\u00fade.<\/h4>\n\n\n\n
7 – Lei Complementar do Novo Servi\u00e7o P\u00fablico<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
Essa Lei Complementar ter\u00e1 compet\u00eancia para dispor sobre normas gerais a respeito dos seguintes assuntos: <\/h4>\n\n\n\n
\n
8 –<\/strong> Maior Autonomia Organizacional para o Executivo <\/h3>\n\n\n\n
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