{"id":567284,"date":"2020-09-06T13:51:00","date_gmt":"2020-09-06T16:51:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=567284"},"modified":"2020-09-04T13:52:25","modified_gmt":"2020-09-04T16:52:25","slug":"saiba-mais-sobre-receita-publica-e-execucao-orcamentaria-de-acordo-com-a-lei-de-responsabilidade-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-receita-publica-e-execucao-orcamentaria-de-acordo-com-a-lei-de-responsabilidade-fiscal\/","title":{"rendered":"Saiba mais sobre Receita P\u00fablica e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\"><em>Veja o que a LRF disp\u00f5e acerta da <strong>receita p\u00fablica e sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, metas fiscais, limita\u00e7\u00e3o de empenho e ren\u00fancia de receita<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/04100919\/Sem-t%C3%ADtulo-1.jpg\" alt=\"Receita P\u00fablica\" class=\"wp-image-567288\"\/><figcaption>Receita P\u00fablica<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>No artigo anterior discorremos a respeito dos <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=565866\">principais instrumentos or\u00e7ament\u00e1rios, que s\u00e3o: PPA, LDO e LOA<\/a>. No artigo de hoje, iremos falar sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria propriamente dita. Certamente que para haver execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, deve-se ter, primeiramente, receita p\u00fablica. Logo, discorreremos sobre esses 2 importantes temas abordados na LRF.<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, a elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos, segundo a LRF e \u00e0 CF\/88, \u00e9 realizada por meio de estabelecimento de metas fiscais, de modo a n\u00e3o incorrermos em <em>d\u00e9ficit<\/em> aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, elabora-se uma meta fiscal, de acordo com a estimativa de receita e, consequentemente, \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de despesas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Cumprimento de Metas<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a LRF, at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos, nos termos da LDO, o Poder Executivo estabelecer\u00e1 a programa\u00e7\u00e3o financeira e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o mensal de desembolso.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, os recursos legalmente vinculados a finalidade espec\u00edfica ser\u00e3o utilizados <strong>exclusivamente para atender ao objeto de sua vincula\u00e7\u00e3o<\/strong>, ainda <strong>que em exerc\u00edcio diverso daquele em que ocorrer o ingresso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Limita\u00e7\u00e3o de Empenho<\/h3>\n\n\n\n<p>Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realiza\u00e7\u00e3o da receita poder\u00e1 n\u00e3o comportar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (anexo da <strong>LDO<\/strong>), os Poderes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico promover\u00e3o, por ato pr\u00f3prio e nos montantes necess\u00e1rios, nos 30 dias subsequentes, <strong>limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, segundo os crit\u00e9rios fixados pela LDO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, n\u00e3o ser\u00e3o objeto de limita\u00e7\u00e3o as <strong>despesas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>despesas que constituam obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais do ente<\/strong>;<\/li><li>aquelas destinadas ao pagamento do servi\u00e7o da d\u00edvida; e<\/li><li>as despesas ressalvadas pela LDO.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise: <\/strong>A LRF foi respons\u00e1vel ao estabelecer o instituto da limita\u00e7\u00e3o de empenho, buscando compatibilizar a disponibilidade financeira e a realiza\u00e7\u00e3o dos gastos autorizados na LOA.<\/p>\n\n\n\n<p>Como vimos acontecer no ano de 2020, a LOA n\u00e3o previu que uma crise or\u00e7ament\u00e1ria poderia acontecer, como aconteceu durante dos primeiros meses da quarentena pelo COVID-19 (abril\/20 \u2013 jul.\/20).<\/p>\n\n\n\n<p>Foi justamente por esta disposi\u00e7\u00e3o, portanto, que foi poss\u00edvel fazer os ajustes necess\u00e1rios na despesa p\u00fablica, de forma a se adequar \u00e0 realidade dos fatos.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo an\u00e1logo, no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposi\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es cujos empenhos foram limitados dar-se-\u00e1 de forma proporcional \u00e0s redu\u00e7\u00f5es efetivadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Como salientado, no caso de a receita n\u00e3o comportar o cumprimento das metas, os 3 Poderes + Minist\u00e9rio P\u00fablico <strong>dever\u00e3o <\/strong>promover a limita\u00e7\u00e3o de emprenho.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, no caso de os Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o promoverem a limita\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido (30 dias), <strong>\u00e9 o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os crit\u00e9rios fixados pela LDO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento de Metas Fiscais<\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme iremos discutir em outro artigo, o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal \u00e9 elaborado ao final de cada quadrimestre.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, at\u00e9 o final dos meses de <strong>maio, setembro e fevereiro<\/strong>, o Poder Executivo demonstra e avalia o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, <strong>em audi\u00eancia p\u00fablica<\/strong>, uma vez que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es de interesse da sociedade<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, em at\u00e9 <strong>90 dias<\/strong> ap\u00f3s o encerramento de cada <strong>semestre<\/strong>, o Banco Central do Brasil apresentar\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento dos objetivos e metas das <strong>pol\u00edticas monet\u00e1ria, credit\u00edcia e cambial<\/strong>, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas opera\u00e7\u00f5es e os resultados demonstrados nos balan\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise: <\/strong>Perceba, portanto, que para o efetivo controle das metas fiscais \u00e9 imprescind\u00edvel que haja n\u00e3o s\u00f3 comprometimento, mas transpar\u00eancia, acima de tudo.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, a meta fiscal \u00e9 um par\u00e2metro importante a ser seguido, tanto na etapa de elabora\u00e7\u00e3o quanto de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, conforme as determina\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja os motivos de se ter uma respons\u00e1vel programa\u00e7\u00e3o financeira:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>Suprimir eventuais insufici\u00eancias de caixa, por meio da limita\u00e7\u00e3o de empenho;<\/li><li>Estabelecer reserva de conting\u00eancia;<\/li><li>Blindar programas sociais e despesas constitucionais obrigat\u00f3rias;<\/li><li>Evitar que problemas sociais sejam gerados;<\/li><li>Evitar crises credit\u00edcias, no mercado financeiro;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Receita P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n<p>A Receita P\u00fablica \u00e9 nada mais que o ingresso de dinheiro nos cofres p\u00fablicos. \u00c9 justamente com base na estimativa da receita do ano corrente que se faz o planejamento do que ser\u00e1 gasto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Previs\u00e3o de Receita P\u00fablica e Arrecada\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gest\u00e3o fiscal a institui\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o e efetiva arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos da compet\u00eancia constitucional do ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a LRF veda expressamente a realiza\u00e7\u00e3o de <strong>transfer\u00eancias volunt\u00e1rias<\/strong> para o ente que n\u00e3o <strong>instituiu, previu e arrecadou TODOS OS IMPOSTOS <\/strong>que a CF\/88 atribuiu a ele.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise:<\/strong> Como se sabe, todos os estados e munic\u00edpios arrecadam todos os impostos previstos constitucionalmente. Todavia, a Uni\u00e3o n\u00e3o instituiu o Imposto sobre Grandes Fortunas. Logo, \u00e9 impossibilitada de <strong>receber<\/strong> transfer\u00eancias volunt\u00e1ria dos Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja abaixo os requisitos \u00e0s previs\u00f5es de receita:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>observar\u00e3o as normas t\u00e9cnicas e legais;<\/li><li>considerar\u00e3o os efeitos das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, da varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os, do crescimento econ\u00f4mico ou de qualquer outro fator relevante; e<\/li><li><strong>ser\u00e3o acompanhadas de demonstrativo de sua evolu\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 03 anos, da proje\u00e7\u00e3o para os 02 anos seguintes \u00e0quele a que se referirem, e da metodologia de c\u00e1lculo e premissas utilizadas<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A Lei de Responsabilidade Fiscal \u00e9 clara ao estabelecer que quaisquer reestimativas de receita <strong>por parte do Poder Legislativo<\/strong> <strong>s\u00f3 ser\u00e3o admitidas se comprovado erro ou omiss\u00e3o de ordem t\u00e9cnica ou legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A regra de Ouro<\/h2>\n\n\n\n<p>Um dos assuntos mais importantes quando se trata de or\u00e7amento p\u00fablico \u00e9 a regra de ouro.<\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, n\u00e3o s\u00f3 a LRF, mas tamb\u00e9m a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 pro\u00edbe que o ente federativo realize <strong>opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito em montante superior \u00e0s despesas de capital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nas palavras da LRF, o montante previsto para as receitas de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de LOA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise: <\/strong>Isso significa que \u00e9 defeso ao governo se endividar (realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito) para pagar despesas correntes, como sal\u00e1rios e benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da regra de ouro, a LRF exige que o Poder Executivo de cada ente coloque \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos demais Poderes e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no m\u00ednimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias, <strong>os estudos e as estimativas das receitas para o exerc\u00edcio subsequente, inclusive da corrente l\u00edquida, e as respectivas mem\u00f3rias de c\u00e1lculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Metas Bimestrais<\/h3>\n\n\n\n<p>Como percebemos at\u00e9 aqui, a LRF cria diversas regras de responsabilidade fiscal. Contudo, n\u00e3o s\u00f3 se devem ter metas para um bom acompanhamento, mas tamb\u00e9m o estabelecimento dessas metas de maneira precisa e condizente com os fatos.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00f3 assim ser\u00e1 poss\u00edvel evitar que os governos gastem mais do que arrecadam. Por esse motivo, mister se fazer estabelecer metas tamb\u00e9m de curto prazo (metas bimestrais).<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos, as receitas previstas ser\u00e3o desdobradas, pelo Poder Executivo, em <strong>metas bimestrais de arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong>, com a especifica\u00e7\u00e3o, em separado, quando cab\u00edvel:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>das medidas de combate \u00e0 evas\u00e3o e \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o;<\/li><li>da quantidade e valores de a\u00e7\u00f5es ajuizadas para cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa;<\/li><li>da evolu\u00e7\u00e3o do montante dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios pass\u00edveis de cobran\u00e7a administrativa.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Ren\u00fancia de Receita<\/h2>\n\n\n\n<p>Outro tema extremamente relevante que a LRF trouxe foi sobre a ren\u00fancia de receita. Ou seja, at\u00e9 que ponto um governante pode deixar de arrecadar, estabelecer benef\u00edcios tribut\u00e1rios, isen\u00e7\u00f5es. Certamente que existem limita\u00e7\u00f5es \u00e0 ren\u00fancia de receita.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, a concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos 02 seguintes;<\/li><li>atender ao disposto na LDO; e<\/li><li>atender pelo menos <strong>UMA<\/strong> das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<ul><li>demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo de Metas Fiscais da LDO;<\/li><\/ul><ul><li>estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio corrente e nos 2 subsequentes, por meio do aumento de receita, proveniente da <strong>eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, se o ato de concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do incentivo ou benef\u00edcio de fiscal decorrer de <strong>medidas de compensa\u00e7\u00e3o financeira<\/strong>, o benef\u00edcio s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor quando implementadas as medidas referidas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise:<\/strong> Percebemos que s\u00f3 existem 2 hip\u00f3teses em que se pode ter ren\u00fancia de receita: ou a referida ren\u00fancia n\u00e3o ir\u00e1 afetar as metas fiscais, ou, caso afete, dever\u00e3o ser estabelecidas medidas de compensa\u00e7\u00e3o para sanar o \u201c<em>d\u00e9ficit<\/em> fiscal\u201d, por meio de aumento de receita.<\/p>\n\n\n\n<p>Mister ressaltar que a ren\u00fancia compreende:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>anistia;<\/li><li>remiss\u00e3o;<\/li><li>subs\u00eddio;<\/li><li>cr\u00e9dito presumido;<\/li><li>concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o <strong>EM CAR\u00c1TER N\u00c3O GERAL<\/strong>;<\/li><li>altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota; ou<\/li><li>modifica\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo que implique redu\u00e7\u00e3o discriminada de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es, e outros benef\u00edcios que correspondam a tratamento diferenciado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Logo, a contrario sensu, concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter geral n\u00e3o \u00e9 considerada ren\u00fancia de receita, n\u00e3o se encaixando nas exig\u00eancias acima mencionadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, e n\u00e3o menos importante, as regras para a ren\u00fancia de receita <strong>N\u00c3O SE APLICA.:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u00e0s altera\u00e7\u00f5es das <strong>AL\u00cdQUOTAS<\/strong> dos <strong>IMPOSTOS:<\/strong><ul><li><strong>Importa\u00e7\u00e3o (II),<\/strong><\/li><\/ul><ul><li><strong>Exporta\u00e7\u00e3o (IE),<\/strong><\/li><\/ul><ul><li><strong>Produtos Industrializados (IPI) e<\/strong><\/li><\/ul><ul><li><strong>IOF;<\/strong><\/li><\/ul><\/li><li>ao cancelamento de d\u00e9bito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobran\u00e7a.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>E a\u00ed, curtiu o artigo sobre Receita P\u00fablica, Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Limita\u00e7\u00e3o de Empenho e Ren\u00fancia de Receita? Deixe seu coment\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Gostaria ainda de <strong>explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas<\/strong>, com <strong>exemplos pr\u00e1ticos<\/strong> e <strong>resolu\u00e7\u00e3o passo a passo<\/strong> dos exerc\u00edcios?! <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorMateria\/administracao-financeira-e-orcamentaria-39\/\">Acesso aqui<\/a> nossos cursos de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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