{"id":56720,"date":"2017-01-07T12:56:36","date_gmt":"2017-01-07T15:56:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=56720"},"modified":"2017-01-07T12:56:36","modified_gmt":"2017-01-07T15:56:36","slug":"plano-plurianual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/plano-plurianual\/","title":{"rendered":"Plano Plurianual \u2013 Dica Estrat\u00e9gica de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Plano Plurianual\u00a0– Dica Estrat\u00e9gica de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong><\/em><\/p>\n

Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui!<\/p>\n

\"dicas-estrategicas-2-06-1\"<\/p>\n

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) s\u00e3o as leis que regulam o planejamento e o or\u00e7amento dos entes p\u00fablicos federal, estaduais e municipais. No \u00e2mbito de cada ente, essas leis constituem etapas distintas, por\u00e9m integradas, de forma que permitam um planejamento estrutural das a\u00e7\u00f5es governamentais.<\/p>\n

Na se\u00e7\u00e3o denominada \u201cDos Or\u00e7amentos\u201d na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/1988) vemos essa integra\u00e7\u00e3o, por meio da defini\u00e7\u00e3o dos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, os quais s\u00e3o de iniciativa do Poder Executivo.<\/p>\n

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Segundo o art. 165 da CF\/1988:<\/p>\n

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o:<\/em><\/p>\n

I \u2013 o plano plurianual;<\/em><\/p>\n

II \u2013 as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/em><\/p>\n

III \u2013 os or\u00e7amentos anuais.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

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A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira, com a integra\u00e7\u00e3o entre plano e or\u00e7amento por meio da cria\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. O PPA, assim como a LDO, \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o da CF\/1988. Antes do PPA e da CF\/1988, existiam outros prec\u00e1rios instrumentos de planejamento, como o Or\u00e7amento Plurianual de Investimentos (OPI), com tr\u00eas anos de dura\u00e7\u00e3o, o qual n\u00e3o se confunde com o PPA, que possui quatro anos de dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O Plano Plurianual \u2013 PPA \u00e9 o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada. Retrata, em vis\u00e3o macro, as inten\u00e7\u00f5es do gestor p\u00fablico para um per\u00edodo de quatro anos, podendo ser revisado, durante sua vig\u00eancia, por meio de inclus\u00e3o, exclus\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de programas.<\/p>\n

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Segundo o art. 165 da CF\/1988:<\/p>\n

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\u00a7 1\u00ba A lei que instituir o plano plurianual estabelecer\u00e1, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

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As diretrizes <\/strong>s\u00e3o normas gerais, amplas, estrat\u00e9gicas, que mostram o caminho a ser seguido na gest\u00e3o dos recursos pelos pr\u00f3ximos quatros anos.<\/p>\n

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Os objetivos<\/strong> correspondem ao que ser\u00e1 perseguido com maior \u00eanfase pelo Governo Federal no per\u00edodo do Plano para que, a longo prazo, a vis\u00e3o estabelecida se concretize. O objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situa\u00e7\u00f5es a serem alteradas pela implementa\u00e7\u00e3o de um conjunto de iniciativas, com desdobramento no territ\u00f3rio.<\/p>\n

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As metas<\/strong> s\u00e3o medidas do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa, a depender das especificidades de cada caso. Quando qualitativa, a meta tamb\u00e9m dever\u00e1 ser pass\u00edvel de avalia\u00e7\u00e3o. Cada objetivo dever\u00e1 ter uma ou mais metas associadas.<\/p>\n

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As despesas de capital<\/strong> s\u00e3o aquelas que contribuem, diretamente, para a forma\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de um bem de capital, como, por exemplo, a pavimenta\u00e7\u00e3o de uma rodovia. O termo \u201ce outras delas decorrentes\u201d se relaciona \u00e0s despesas correntes que esta mesma despesa de capital ir\u00e1 gerar ap\u00f3s sua realiza\u00e7\u00e3o, mas ainda dentro do per\u00edodo de vig\u00eancia do plano plurianual. Despesas correntes s\u00e3o as que n\u00e3o contribuem, diretamente, para a forma\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de um bem de capital, como as despesas com pessoal, encargos sociais, custeio, manuten\u00e7\u00e3o etc. Neste mesmo exemplo, ap\u00f3s a pavimenta\u00e7\u00e3o da rodovia, ocorrer\u00e3o diversos gastos com sua manuten\u00e7\u00e3o, ou seja, gastos decorrentes da despesa de capital pavimenta\u00e7\u00e3o da rodovia. Assim, tanto a pavimenta\u00e7\u00e3o da rodovia (despesa de capital) quanto o custeio com sua manuten\u00e7\u00e3o durante a vig\u00eancia do Plano Plurianual (despesa corrente relacionada \u00e0 de capital) dever\u00e3o estar previstos no referido Plano.<\/p>\n

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O programa \u00e9 o instrumento de organiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o governamental visando \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.\u00a0Os programas do PPA podem abranger atividades desenvolvidas por diferentes Minist\u00e9rios, cruzando, assim, as fronteiras interministeriais.\u00a0O PPA de 2000-2003, o Avan\u00e7a Brasil, foi o primeiro a refletir a classifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, ao contr\u00e1rio da abordagem anterior, baseada em projetos.<\/p>\n

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O conceito de programas de dura\u00e7\u00e3o continuada<\/strong> \u00e9 o mais divergente na CF\/1988 quando falamos de Plano Plurianual. Retirando-se os programas governamentais que tem prazo de conclus\u00e3o, os quais s\u00e3o denominados de investimentos, qualquer outra a\u00e7\u00e3o poderia ser considerada de dura\u00e7\u00e3o continuada. Na pr\u00e1tica, h\u00e1 uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva para que sejam consideradas apenas a\u00e7\u00f5es final\u00edsticas<\/u>, ou seja, para que o PPA n\u00e3o perca sua finalidade de instrumento de planejamento, n\u00e3o<\/u> se obriga a presen\u00e7a de todos os programas de dura\u00e7\u00e3o continuada, como aqueles relacionados \u00e0s atividades-meio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

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De acordo com o art. 166 da CF\/1988, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual e aos cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Ou seja, devem ser analisados e votados pelo Poder Legislativo.<\/p>\n

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Na esfera federal, os prazos para o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio est\u00e3o no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) e estar\u00e3o em vigor enquanto n\u00e3o for editada a lei complementar prevista na CF\/1988, a qual deve versar sobre o tema.<\/p>\n

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Segundo o ADCT, a vig\u00eancia do PPA \u00e9 de quatro anos, iniciando-se no segundo exerc\u00edcio financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exerc\u00edcio financeiro do mandato subsequente. Ele deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo at\u00e9 quatro meses antes do encerramento do primeiro exerc\u00edcio, ou seja, at\u00e9 31 de agosto. A devolu\u00e7\u00e3o ao Executivo deve ser feita at\u00e9 o encerramento do segundo per\u00edodo da sess\u00e3o legislativa (22 de dezembro) do exerc\u00edcio em que foi encaminhado.<\/p>\n

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Quando se estuda o PPA, a refer\u00eancia geralmente \u00e9 a CF\/1988, por isso sempre se trata dos instrumentos de planejamento e or\u00e7amento na esfera federal. No entanto, assim como a Uni\u00e3o, cada estado, cada munic\u00edpio e o Distrito Federal tamb\u00e9m t\u00eam seus pr\u00f3prios PPAs, LDOs e LOAs<\/u>. A iniciativa ser\u00e1 sempre do Poder Executivo de cada ente.<\/p>\n

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Vamos ver como o assunto \u00e9 cobrado nas mais diversas bancas de concursos:<\/strong><\/p>\n

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1) (CESPE \u2013 Auditor – Conselheiro Substituto \u2013 TCE\/PR \u2013 2016) Julgue o item. Sob pena de ser considerado inv\u00e1lido, o decreto que estabelece o PPA n\u00e3o pode deixar de especificar, de forma regionalizada, as metas e as prioridades do governo para os quatro anos seguintes \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0s despesas de capital e outras delas decorrentes, e tamb\u00e9m as despesas de dura\u00e7\u00e3o continuada.<\/strong><\/p>\n

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A lei<\/strong> que instituir o plano plurianual estabelecer\u00e1, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada (art. 165, \u00a71\u00ba, da CF\/1988). Assim, o PPA deve ser institu\u00eddo por lei<\/strong> e n\u00e3o<\/strong> pode ser estabelecido por decreto.<\/p>\n

Resposta: Errada<\/p>\n

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2) (FCC – T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2013 Administrativa \u2013 TRT\/14\u00aa \u2013 2016) Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, um dos instrumentos de planejamento \u00e9 o Plano Plurianual \u2212 PPA. No \u00e2mbito da Uni\u00e3o o Plano Plurianual<\/strong><\/p>\n

a) ser\u00e1 apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e ter\u00e1 vig\u00eancia de dois anos, iniciando-se no primeiro e terceiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n

b) ser\u00e1 apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e ter\u00e1 vig\u00eancia de quatro anos, iniciando-se, no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n

c) ser\u00e1 apreciado, apenas, pela C\u00e2mara dos Deputados, com vig\u00eancia de quatro anos, iniciando-se, no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n

d) o encaminhamento do projeto de lei do PPA ao Legislativo \u00e9 de iniciativa exclusiva do Ministro do Planejamento, or\u00e7amento e gest\u00e3o, com vig\u00eancia de quatro anos.<\/strong><\/p>\n

e) ter\u00e1 vig\u00eancia de quatro anos, iniciando-se no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n

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O PPA ser\u00e1 apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional<\/strong> e ter\u00e1 vig\u00eancia de quatro<\/strong> anos, iniciando-se no segundo<\/strong> ano de mandato do chefe do Poder Executivo. A iniciativa \u00e9 do Poder Executivo.<\/p>\n

Resposta: Letra B<\/p>\n

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3) (FGV \u2013 Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento \u2013 Funarte \u2013 2014) Conforme disposto no Artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Poder Executivo deve elaborar e apresentar, na forma de projeto de lei, plano onde s\u00e3o estabelecidas as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo, com vig\u00eancia de 4 anos e in\u00edcio no 2\u00ba ano do mandato. Esse plano \u00e9 denominado:<\/strong><\/p>\n

(A) Plano de Metas;<\/strong><\/p>\n

(B) Plano Estrat\u00e9gico;<\/strong><\/p>\n

(C) Plano de Governo Integrado;<\/strong><\/p>\n

(D) Plano Plurianual;<\/strong><\/p>\n

(E) Plano Quadrienal de Governan\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

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O Plano Plurianual \u2013 PPA<\/strong> \u00e9 o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada. Segundo o ADCT, a vig\u00eancia do PPA \u00e9 de quatro anos, iniciando-se no segundo exerc\u00edcio financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exerc\u00edcio financeiro do mandato subsequente.<\/p>\n

Resposta: Letra D<\/p>\n

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4) (ESAF \u2013 Auditor Fiscal \u2013 Receita Federal do Brasil \u2013 2009) Com rela\u00e7\u00e3o ao Plano Plurianual (PPA), aponte a \u00fanica op\u00e7\u00e3o incorreta.<\/strong><\/p>\n

a) Os programas do PPA podem abranger atividades desenvolvidas por diferentes Minist\u00e9rios.<\/strong><\/p>\n

b) Um aspecto importante do PPA \u00e9 sua integra\u00e7\u00e3o das despesas correntes e de capital, obtida por meio do foco em programas.<\/strong><\/p>\n

c) \u00c9 exigido que o PPA seja apresentado ao Congresso Nacional at\u00e9 15 de abril do primeiro dos quatro anos do mandato do Presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

d) O PPA de 2000-2003, o Avan\u00e7a Brasil, reflete a nova classifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n

e) O PPA foi institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/strong><\/p>\n

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a) Correta. Os programas do PPA podem abranger atividades desenvolvidas por diferentes Minist\u00e9rios, cruzando, assim, as fronteiras interministeriais.<\/p>\n

b) Correta. A lei que instituir o plano plurianual conter\u00e1 as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada. O termo \u201ce outras delas decorrentes\u201d se relaciona \u00e0s despesas correntes que esta despesa de capital ir\u00e1 gerar ap\u00f3s sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

c) \u00c9 a incorreta. O PPA deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo at\u00e9 quatro meses antes do encerramento do primeiro exerc\u00edcio, ou seja, at\u00e9 31 de agosto.<\/strong><\/p>\n

d) Correta. O PPA de 2000-2003, o Avan\u00e7a Brasil, reflete a nova classifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, ao contr\u00e1rio da abordagem anterior, baseada em projetos.<\/p>\n

e) Correta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira, com a integra\u00e7\u00e3o entre plano e or\u00e7amento por meio da cria\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. O PPA, assim como a LDO, \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o da CF\/1988.<\/p>\n

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Resposta: Letra C<\/p>\n

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5) (CONSULPLAN – Auxiliar Administrativo \u2013 Pref. de Duque de Caxias\/RJ \u2013 2015) \u201cO or\u00e7amento municipal deve manter pertin\u00eancia com a lei municipal que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do gasto p\u00fablico.\u201d A lei referida no trecho denomina\u2010se:<\/strong><\/p>\n

A) Lei Org\u00e2nica<\/strong><\/p>\n

B) Plano Plurianual.\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\n

C) Lei de Responsabilidade Fiscal. <\/strong><\/p>\n

D) Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n

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A lei que instituir o plano plurianual<\/strong> estabelecer\u00e1, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas<\/u> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada (art. 165, \u00a7 1\u00ba, da CF\/1988).<\/p>\n

Resposta: Letra B<\/p>\n

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