{"id":565660,"date":"2020-09-01T20:15:35","date_gmt":"2020-09-01T23:15:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=565660"},"modified":"2020-09-01T20:15:37","modified_gmt":"2020-09-01T23:15:37","slug":"informativo-stf-986-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-986-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 986 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Galera, bora analisar o Informativo n\u00ba 986 do STF <strong>COMENTADO<\/strong>. Decis\u00e3o importante sobre a ABIN!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/01201506\/STF-986-1.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-4-3 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_8BiOW9OJ-uQ\"><div id=\"lyte_8BiOW9OJ-uQ\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/8BiOW9OJ-uQ\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/8BiOW9OJ-uQ\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/8BiOW9OJ-uQ\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Abin: Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia e fornecimento de dados e de conhecimentos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os \u00f3rg\u00e3os componentes do Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia (Sisbin) somente podem fornecer dados e conhecimentos espec\u00edficos \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin) quando comprovado o interesse p\u00fablico da medida, afastada qualquer possibilidade de esses dados atenderem interesses pessoais ou privados. Toda e qualquer decis\u00e3o que solicitar os dados dever\u00e1 ser devidamente motivada para eventual controle de legalidade pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6529 MC\/DF, rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento em 13.8.2020.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de ADI proposta por partido pol\u00edtico questionando o Decreto presidencial 10.445\/2020. Segundo os autores da a\u00e7\u00e3o, com o advento do decreto, busca-se extens\u00e3o interpretativa a contaminar a forma de aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba e ao caput do art. 9\u00ba A, ambos da Lei 9.883\/1999 (2), bem assim ao \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba da Estrutura Regimental da Abin, especialmente no que se refere ao Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia e ao <strong>fornecimento de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 ABIN<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em linhas bem gerais, a alega\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o Presidente da Rep\u00fablica est\u00e1 se utilizando da ABIN para obter acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal, n\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 9.883\/1999: \u201cArt. 4\u00ba \u00c0 ABIN, al\u00e9m do que lhe prescreve o artigo anterior, compete: (&#8230;) Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os componentes do Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia fornecer\u00e3o \u00e0 ABIN, nos termos e condi\u00e7\u00f5es a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integra\u00e7\u00e3o, dados e conhecimentos espec\u00edficos relacionados com a <strong>defesa das institui\u00e7\u00f5es e dos interesses nacionais<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 9.883\/1999: \u201cArt. 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de intelig\u00eancia, em especial aqueles respons\u00e1veis pela defesa externa, seguran\u00e7a interna e rela\u00e7\u00f5es exteriores, constituir\u00e3o o Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia, na forma de ato do Presidente da Rep\u00fablica. \u00a7 1\u00ba O Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia \u00e9 respons\u00e1vel pelo processo de obten\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e dissemina\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao processo decis\u00f3rio do Poder Executivo, bem como pela salvaguarda da informa\u00e7\u00e3o contra o acesso de pessoas ou \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o autorizados. (&#8230;) Art. 9\u00ba A \u2013 Quaisquer informa\u00e7\u00f5es ou documentos sobre as atividades e assuntos de intelig\u00eancia produzidos, em curso ou sob a cust\u00f3dia da ABIN somente poder\u00e3o ser fornecidos, \u00e0s autoridades que tenham compet\u00eancia legal para solicit\u00e1-los, pelo Chefe do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, exclu\u00eddos aqueles cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto 10.445\/2020: \u201cAnexo I (&#8230;) Art. 1\u00ba A Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia \u2013 Abin, \u00f3rg\u00e3o integrante do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, criada pela Lei 9.883, de 7 de dezembro de 1999, \u00e9 \u00f3rg\u00e3o central do Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia e tem por compet\u00eancia planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de intelig\u00eancia do Pa\u00eds, obedecidas a pol\u00edtica e as diretrizes estabelecidas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. (&#8230;) \u00a7 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os componentes do Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia fornecer\u00e3o \u00e0 Abin, sempre que solicitados, nos termos do disposto no Decreto 4.376, de 13 de setembro de 2002, e na legisla\u00e7\u00e3o correlata, para fins de integra\u00e7\u00e3o, dados e conhecimentos espec\u00edficos relacionados \u00e0 defesa das institui\u00e7\u00f5es e dos interesses nacionais.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 9.784\/1999: \u201cArt. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando: (&#8230;)\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O que fez o STF?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> Espancou a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (mais uma vez)<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Ministra Relatora (C\u00e1rmen L\u00facia), ao longo dos quase vinte e um anos de sua vig\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o, decretos presidenciais sucederam-se, em cumprimento ao comando legal, sem maiores questionamentos sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao versar a respeito da inafastabilidade do interesse p\u00fablico como elemento legitimador do desempenho administrativo, avaliou ser IMPRESCIND\u00cdVEL que os dados e os conhecimentos espec\u00edficos a serem fornecidos estejam vinculados ao interesse p\u00fablico objetivamente comprovado e com motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>A intelig\u00eancia \u00e9 atividade sens\u00edvel e grave do Estado. Est\u00e1 posta na legisla\u00e7\u00e3o como sendo necess\u00e1ria nos termos por ela delineados. \u201cArapongagem\u201d n\u00e3o \u00e9 direito, \u00e9 crime. Praticado pelo Estado, \u00e9 il\u00edcito grav\u00edssimo. Comete crime o agente que adotar pr\u00e1tica de solicita\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de dados e conhecimentos espec\u00edficos sobre quem quer que seja fora dos estritos limites da legalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O fornecimento de dados pelos \u00f3rg\u00e3os componentes do Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia \u00e0 Abin, nos termos e condi\u00e7\u00f5es a serem aprovados mediante ato presidencial, tem, conforme norma legal expressa, a finalidade de integr\u00e1-los e tornar eficiente \u201c<strong>a defesa das institui\u00e7\u00f5es e dos interesses nacionais<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Somente dados e conhecimentos espec\u00edficos relacionados a estas finalidades s\u00e3o legalmente admitidas e compatibilizam-se com a CF. QUALQUER OUTRA INTERPRETA\u00c7\u00c3O \u00c9 INV\u00c1LIDA.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o fornecimento de elementos informativos, denominado compartilhamento de dados, tem como <strong>\u00daNICO MOTIVO legalmente admiss\u00edvel a defesa das institui\u00e7\u00f5es e dos interesses nacionais<\/strong>, reitere-se, nos expressos moldes do sistema jur\u00eddico vigente. Compartilhamento de dados e conhecimentos espec\u00edficos que vise ao interesse privado do \u00f3rg\u00e3o ou de agente p\u00fablico N\u00c3O \u00e9 juridicamente admitido, caracterizando-se desvio de finalidade e abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>De igual modo, \u00e9 ato leg\u00edtimo o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para a defesa das institui\u00e7\u00f5es e dos interesses nacionais. PROIBIDO \u00e9 que se torne <em>subterf\u00fagio para atendimento ou benef\u00edcio de interesses particulares ou pessoais<\/em>, especialmente daqueles que t\u00eam acesso aos dados, desvirtuando-se compet\u00eancias constitucionalmente definidas e que n\u00e3o podem ser objeto de escolha pessoal, menos ainda de atendimento a finalidade particular.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 <strong>atitude DITATORIAL<\/strong>, que contrasta com o Estado democr\u00e1tico de direito, o abuso da m\u00e1quina estatal para atendimento a objetivos pessoais, mais ainda quando sejam criminosos como s\u00e3o aqueles que se voltam a obter dados sobre pessoas para a elas impor restri\u00e7\u00f5es inconstitucionais, agress\u00f5es il\u00edcitas, medos e exposi\u00e7\u00e3o de imagem.<\/p>\n\n\n\n<p><em>O direito, em sua efetiva\u00e7\u00e3o normal e leg\u00edtima, \u00e9 uso e, em sua realiza\u00e7\u00e3o anormal e ileg\u00edtima, \u00e9 abuso.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Os mecanismos legais de compartilhamento de dados e informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o postos para abrigar o interesse p\u00fablico, <strong>N\u00c3O para sustentar interesses privados no espa\u00e7o p\u00fablico<\/strong>. Qualquer ato de Estado que vise a atender interesse particular \u00e9 inv\u00e1lido porque contraria o sistema constitucional. Comprovado o descumprimento dos princ\u00edpios constitucionais, h\u00e1 de ser declarado ileg\u00edtimo pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 imprescind\u00edvel que os atos administrativos, inclu\u00eddos aqueles relativos \u00e0s atividades de intelig\u00eancia, sejam MOTIVADOS, para que haja a possibilidade de serem <strong>eventualmente contrastados<\/strong>. A legitimidade dos atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode ser averiguada pelos cidad\u00e3os e pelo Poder Judici\u00e1rio se n\u00e3o houver a comprova\u00e7\u00e3o de sua devida motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a obrigatoriedade de motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos est\u00e1 expressa no art. 50 da Lei 9.784\/1999, e deve ocorrer, entre outras hip\u00f3teses, sempre que os atos \u201cneguem, limitem ou afetem direitos ou interesses\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A NATUREZA da atividade de intelig\u00eancia, que eventualmente se desenvolve em regime de <strong>sigilo ou de restri\u00e7\u00e3o de publicidade<\/strong>, N\u00c3O afasta essa exig\u00eancia, especialmente se considerado que esses atos podem importar acesso a dados e informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis dos cidad\u00e3os, e podem comprometer ou limitar direitos fundamentais \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade.<\/p>\n\n\n\n<p>No contexto de <strong>potencial limita\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais<\/strong>, deve-se exigir que as solicita\u00e7\u00f5es pela Abin sejam acompanhadas de motiva\u00e7\u00e3o demonstrativa da necessidade dos dados pretendidos e a adequa\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades legais.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso \u00e9 indispens\u00e1vel para que, se provocado, o Poder Judici\u00e1rio realize o CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE e de LEGALIDADE, examinando sua conformidade aos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade e precipuamente garantindo os direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Diverg\u00eancia.<\/h4>\n\n\n\n<p>Vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio, que <strong>indeferiu a liminar pleiteada<\/strong>. A seu ver, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba prev\u00ea apenas um di\u00e1logo entre os \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia e n\u00e3o surge conflitante com o texto constitucional. Al\u00e9m disso, o ministro n\u00e3o entreviu o risco, inexistente at\u00e9 hoje, de se manter h\u00edgido o citado dispositivo. Sequer ambiguidade que pudesse merecer interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>O Plen\u00e1rio, por MAIORIA, deferiu, em parte, pedido de medida cautelar em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade a fim de conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba da Lei 9.883\/1999 para estabelecer que:<\/p>\n\n\n\n<p>a) os \u00f3rg\u00e3os componentes do Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia (Sisbin) somente podem fornecer dados e conhecimentos espec\u00edficos \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin) quando comprovado o interesse p\u00fablico da medida, afastada qualquer possibilidade de esses dados atenderem interesses pessoais ou privados;<\/p>\n\n\n\n<p>b) toda e qualquer decis\u00e3o que solicitar os dados dever\u00e1 ser devidamente motivada para eventual controle de legalidade pelo Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>c) mesmo quando presente o interesse p\u00fablico, os dados referentes a comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas ou dados sujeitos \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser compartilhados na forma do dispositivo em raz\u00e3o daquela limita\u00e7\u00e3o, decorrente do respeito aos direitos fundamentais; e<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>d) nas hip\u00f3teses cab\u00edveis de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e dados \u00e0 Abin, \u00e9 imprescind\u00edvel procedimento formalmente instaurado e exist\u00eancia de sistemas eletr\u00f4nicos de seguran\u00e7a e registro de acesso, inclusive para efeito de responsabiliza\u00e7\u00e3o, em caso de eventuais omiss\u00f5es, desvios ou abusos.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/01201506\/STF-986-1.pdf\">STF-986-1<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/01201506\/STF-986-1.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Galera, bora analisar o Informativo n\u00ba 986 do STF COMENTADO. 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